Os partidos políticos precisam prestar contas em relação as suas despesas. Para fazer esse balanço, os responsáveis são os profissionais que atuam na administração. Pensando nisso, a UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Recife, campus Graças, promove o curso gratuito “Qual o papel do administrador ordenador de despesas dos partidos políticos?”. O evento gratuito e aberto ao público acontece no dia 15 de fevereiro, às 18h, na Instituição.

Quem ministra o evento é o contador e coordenador do curso de Ciências Contábeis da UNINASSAU Graças, Romero Araújo. Ele mostrará como é importante o papel dos profissionais que atuam nessa prestação de contas.

“Quem atua nessa área é o responsável por conduzir todas as questões referentes aos gastos eleitorais.Sempre estão vinculados aos candidatos ou aos partidos políticos no gerenciamento dos recursos. As entradas e saídas de dinheiro que transitam na conta corrente, bem como o controle de notas fiscais, recibos, quitações, ou seja, toda a questão ligada ao financeiro”, explica. As inscrições são realizadas por meio do site de extensão da instituição. 

*Da assessoria de imprensa

Os Três Poderes, o Ministério Público e até as Forças Armadas passam por um período de baixa na avaliação dos brasileiros, segundo aponta pesquisa do Datafolha divulgada nesta sexta-feira (24). O levantamento, feito entre os dias 13 e 15 deste mês, mostra que em relação ao levantamento anterior, realizado em julho de 2019, subiu a desconfiança da população acerca do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de outros atores institucionais. A Presidência da República foi a instituição com a maior piora: tinha a desconfiança de 31% dos entrevistados em 2019 e agora está com 50%. 

No ranking da confiança popular, novamente o primeiro lugar ficou com as Forças Armadas, com 76%. A desconfiança, porém, aumentou numericamente em relação a dois anos atrás, atingindo a taxa mais alta da série histórica iniciada em 2017. Eram 19% em 2019 e agora são 22%. 

Entre os dez pesquisados pelo Datafolha, o pior resultado ficou com os partidos políticos, que sofrem a desconfiança de 61% dos entrevistados. A rejeição às agremiações era de 58% em 2019 e agora está em 61%. O sentimento antipolítica também atinge fortemente o Congresso Nacional, visto como não confiável por 49%. 

A imprensa, alvo de críticas constantes do bolsonarismo, tinha a desconfiança de 30% há dois anos e agora está com 32%. Dizem confiar na imprensa 66%, divididos em 48% que afirmam confiar "um pouco" e 18% que dizem "muito". O Ministério Público, que costuma ser bem avaliado pela população, teve um revés nessa rodada do Datafolha. Disseram que não confiam na instituição 30%, ante 23% em 2019 

O Datafolha também perguntou aos entrevistados sobre as redes sociais. Disseram que não confiam nelas 53% —eram 46% na pesquisa anterior. Afirmam que confiam 46%, sendo que 40% disseram "um pouco" e 6%, "muito". Em relação às grandes empresas brasileiras, 29% disseram não confiar, e 69% afirmaram que confiam. O detalhamento dos dados da pesquisa mostra diferenças de opinião entre diversos segmentos da população. 

Os jovens de 16 a 24 anos tendem a confiar mais nos partidos políticos, no Judiciário e no Congresso. Na direção oposta, são mais céticos sobre a imprensa. As Forças Armadas têm imagem melhor entre homens, quem tem renda familiar acima de cinco salários mínimos e moradores de Centro-Oeste. O Judiciário, que no quadro geral tem a desconfiança de 31% dos entrevistados, no Nordeste é visto dessa maneira por 34%. Os resultados da pesquisa também variam de maneira expressiva de acordo com as preferências políticas do entrevistado. 

Entre eleitores que dizem que votarão em Bolsonaro em 2022, a desconfiança na imprensa passa de 32% para 47% e, em relação às redes sociais, cai de 53% para 46%. Os eleitores bolsonaristas também desconfiam mais do Supremo Tribunal Federal. 

Já os entrevistados que dizem que votarão em Luiz Inácio Lula da Silva no próximo ano tendem a ser mais avessos ao Ministério Público. O petista se tornou um crítico de procuradores ao longo de seus embates com autoridades da Lava Jato e chegou a processar o ex-chefe da força-tarefa de Curitiba, Deltan Dallagnol. Entre eleitores de Lula, os que não confiam nos promotores e procuradores passam de 30% para 33%. 

Quem pretende votar no PT em 2022 também tende a apoiar menos as Forças Armadas. A taxa de desconfiança nesse segmento passa de 22% para 32%. O Datafolha ouviu presencialmente 3.667 pessoas em 190 municípios brasileiros. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. 

A transparência dos partidos políticos ainda é um desafio no País. Apesar de avanços recentes, como a adoção do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), em 2018, entidades que atuam na proposição de reformas e regras de transparência no Brasil avaliam que a legislação ainda é insuficiente e que há pouca cooperação da classe política por mais transparência no uso de recursos públicos por parte das siglas.

O problema é antigo e esbarra numa confusão de conceitos: para alguns, regras rígidas de transparência podem comprometer a autonomia partidária, conceito que definiu como princípio constitucional a liberdade às siglas depois do período de repressão da ditadura. Na prática, essa autonomia garante aos partidos o direito de fazer suas escolhas políticas e análises de viabilidade eleitoral sem intervenções do Estado.

"Nenhuma liberdade é absoluta e a autonomia partidária também não deve ser", diz a advogada Marilda Silveira, especialista em Direito Eleitoral. "Até onde a lei deve fixar a forma de agir dos partidos não é uma decisão simples. Partidos não são empresas, não são parte do poder público e nem devem ser. Mas precisamos encontrar um caminho para ampliar a participação dos filiados, aumentar a transparência e, sendo a vontade dos filiados, aumentar a alternância."

É neste contexto que atuam movimentos pró-transparência. "É um desafio aumentar o nível de transparência dos partidos porque a classe política não se mobiliza neste sentido", diz Manoel Galdino, do Transparência Brasil. "Sou muito cético em relação a isso. Algumas siglas dizem querer fazer mudança, muitos prometem estabelecer regras de compliance (normas de integridade e conformidade), democracia interna, mas na prática isso não acontece."

Siglas como o MDB, PT, PSDB, PDT, Podemos e PSL chegaram a anunciar em anos anteriores que implantariam sistemas de transparência usados no mundo corporativo, mas nada ainda saiu do papel. "É preciso buscar um equilíbrio entre transparência e autonomia dos partidos", diz o presidente do PSOL, Juliano Medeiros. "Se, por um lado, a maioria dos partidos são verdadeiras caixas-pretas quanto à definição de suas candidaturas, por outro, a busca por transparência não pode justificar intervenções indevidas."

Um projeto de lei de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB) quer obrigar partidos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. É a principal matéria em discussão no Congresso sobre transparência, mas está parada no Senado desde o ano passado.

Justiça

O caminho adotado por entidades e pela sociedade civil para exigir mais transparência das siglas tem sido o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2018, o tribunal determinou a adoção de um sistema eletrônico para que as legendas informassem de forma padronizada seus dados financeiros, o SPCA. Com o sistema, tornou-se possível detalhar e automatizar a análise dos dados da contabilidade dos partidos.

Ainda assim, há o que melhorar, na avaliação do diretor do Transparência Partidária, Marcelo Issa. "Quando analisamos a legislação relativas à utilização de recursos públicos por outras entidades privadas, e mesmo por órgãos governamentais, vemos parâmetros de transparência mais rigorosos que aqueles aos quais estão submetidas as contas dos partidos políticos."

O Transparência Partidária e o Transparência Brasil são coautores de um requerimento protocolado no TSE que pode tornar obrigatória a divulgação mensal dos extratos bancários dos partidos. O relator do caso no tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu da ProcuradoriaGeral Eleitoral, no fim de agosto, parecer favorável à obrigatoriedade. Atualmente, os partidos precisam expor esse tipo de movimentação financeira apenas uma vez ao ano. O que as entidades defendem é a disponibilização dos dados em tempo real.

A avaliação é que desta forma há um ganho em transparência, já que gastos e movimentações atípicas nas contas dos partidos podem ser identificados com mais rapidez. Com os dados do SPCA, Issa fala em criar um sistema para emitir automaticamente alertas de movimentações atípicas nas contas dos partidos.

Um exemplo recente que poderia ser apontado num sistema similar ao que as entidades propõem é a compra feita pelo Patriota de um veículo Mitsubishi no valor de R$ 260 mil

com dinheiro público. A compra foi realizada em 2019, mas só foi divulgada no mês passado, diante da apresentação dos dados anuais pelo partido. A sigla não respondeu. A outro jornal, disse que era uma "ferramenta necessária" para o trabalho. "Quando se fala em transparência, o timing é muito importante", diz Issa.

Enquanto novas regras são discutidas, outras tentam ser derrubadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou no mês passado a julgar um pedido formulado por 17 partidos para derrubar uma regra que vigora desde 2015. Os partidos questionavam o mecanismo que prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados na Justiça, perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.

"Eles não querem ser controlados", diz Galdino. "Os partidos sabem que, sem transparência, podem atuar na ilegalidade ou na imoralidade. Não é proibido remunerar caciques com valores exorbitantes, mas se o público fica sabendo que o dinheiro público é usado para enriquecer uma pessoa, o público não vai achar legal."

Em setembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei cuja tramitação foi marcada por polêmica. Entre os pontos que chegaram a ser debatidos estavam a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, a autorização para usar recursos públicos para pagar a defesa de políticos acusados de corrupção, a exigência de conduta dolosa para multar partidos e até o pagamento de passagens aéreas com público a qualquer pessoa não filiada. Nada disso passou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, em definitivo, projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. O texto segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A anistia vale para todas as siglas que receberam multas decorrentes de aplicação incorreta de parte dos recursos do Fundo Partidário. Os partidos que não gastaram, por exemplo, o mínimo de 5% do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política até o ano de 2018 vão ficar livres de punição por parte da Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pesquisa feita pelo Instituto Patrícia Galvão, organização social sem fins lucrativos voltada à comunicação e aos direitos das mulheres, revela que os partidos políticos brasileiros convidam mulheres para concorrer em eleições apenas para preencher a cota mínima exigida por lei.

O tema foi debatido nesta segunda-feira (8) na capital paulista, no seminário Desafios para a Igualdade de Gênero nas Eleições Municipais de 2016. O estudo foi realizado em 2014 com base em entrevistas com 14 mulheres que concorreram como vereadoras na eleição de 2012. Metade delas conseguiu se eleger.

Segundo a pesquisa, o convite dos partidos é feito com um ou dois meses de antecedência das campanhas políticas, mostrando o baixo interesse dos partidos em formar candidatas com chance real de vitória. “É preciso se preparar pelo menos um ano antes, tem que preparar estratégia, mostrar a militância. Sou contra decidir ser candidata uma semana antes da convenção, nós temos que desencorajar isso”, disse Jacira Melo, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão.

Entre as razões que levam essas mulheres a aceitar os convites estão a preocupação em ajudar o partido ao qual já são filiadas, além do gosto pelo desafio. As candidatas alegaram ainda o apoio de amigos e familiares, que se comprometem a ajudar na campanha.

De acordo com o levantamento, as candidatas em potencial são engenheiras, advogadas, professoras, policiais, profissionais da saúde ou líderes de movimentos sociais. “As mulheres, em geral, não se veem como candidatas. Antes de se candidatar a cargos eletivos já construíram trajetórias de longa experiência de atuação política, mas não necessariamente partidária”, diz o estudo.

Figurante - A pesquisa mostra que somente no decorrer da campanha as mulheres percebem que entraram em um “jogo em que não deveriam ter entrado”. “Ela passa a ser vista como uma candidata de segunda categoria, de menor importância”, explica Jacira. O estudo mostra ainda que as candidatas mulheres não são vistas pelos partidos como participantes ativas, mas figurantes.

Para reverter esse quadro, conclui o estudo, a mulher precisa se integrar à estrutura do partido e atuar como protagonista. “É essencial frequentar o partido nos espaços de disputa e fazer parte da dinâmica do poder. A disponibilidade para o tempo partidário tem a ver com o tempo masculino na vida pública e privada”, diz a pesquisa.

Os partidos políticos, o Congresso Nacional, a Presidência da República e os ministérios são, nesta ordem, as instituições menos confiáveis entre os brasileiros. A informação faz parte de pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil para avaliar o grau de credibilidade de 14 instituições.

O resultado do levantamento, que também apontou que 74% dos brasileiros são contra doações de empresas a partidos políticos e candidatos, ocorre em meio ao escândalo da Operação Lava Jato, que vem revelando suspeitas de irregularidades e trocas de favores envolvendo as doações e propinas de grandes empreiteiras a partidos políticos.

A pesquisa entrevistou 2.125 pessoas de 135 municípios de todas as regiões do País entre 9 e 13 de junho e tem margem de erro de dois pontos porcentuais. No outro extremo da tabela, as Forças Armadas e o Conselho Federal da OAB são as instituições mais confiáveis entre os brasileiros.

De acordo com a pesquisa, 73% dos entrevistados confiam nas Forças Armadas, 24% não confiam e 4% não souberam responder. No caso do Conselho Federal da OAB, 66% confiam, 27% não confiam e 7% não souberam responder. Em terceiro lugar ficou a Igreja Católica, com 61% confiando, 37% não e 3% sem saber responder.

A pesquisa mostra ainda que o Poder Judiciário ficou em quarto lugar, sendo considerado confiável para 55% da população, contra 40% dos que não confiam e 5% dos que não responderam. O levantamento também indicou que população não confia em instituições ligadas à política. Segundo a pesquisa, somente 19% confiam na Presidência e nos Ministérios, outros 78% não confiam e 3% não souberam responder.

O Congresso Nacional conta com a confiança de 15% dos entrevistados enquanto que 82% não confiam e 3% não sabem responder. Os partidos políticos, por fim, detém a confiança de apenas 7% da população, 91% não confiam e 2% não souberam responder.

Para a criação do ranking, o instituto de pesquisa exclui as menções positivas das negativas e soma 100 ao resultado, o que evita números negativos. Devido a isso, índices superiores a 100 são considerados positivos e inferiores negativos.

No ranking, as Forças Armadas aparecem com 149 pontos, o Conselho Federal da OAB com 139 e a Igreja Católica com 124. Em junho do ano passado, a OAB aparecia com 125.

No fim da tabela, os partidos políticos aparecem com 17 pontos, o Congresso Nacional com 33 e a Presidência e os ministérios com 41.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta segunda-feira (4) que todos os 32 partidos políticos apresentaram a prestação de contas partidárias do exercício de 2014 dentro do prazo, até 30 de abril. Após a publicação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício de cada partido no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o conteúdo dos dois demonstrativos será disponibilizado no Portal do TSE na internet. 

Pela resolução, os autos da prestação de contas devem ficar disponíveis na Secretaria Judiciária do TSE pelo prazo de 15 dias, para que qualquer interessado possa consultá-los. Em seguida, o processo permanece por mais cinco dias para que o MP ou qualquer partido político possa impugnar as contas, se desejar.

Ainda de acordo com as normas, os diretórios nacionais das legendas devem entregar no TSE as respectivas prestações de contas. Já os diretórios estaduais devem apresentá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.

Há dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça Eleitoral: a do período eleitoral e a partidária anual. No caso de ano eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de encaminhar as prestações de contas em três momentos, sendo duas entregas parciais em agosto e setembro do ano eleitoral, e a prestação final, tanto do primeiro turno quanto do segundo, se houver, até o término de novembro. Com relação à prestação anual das contas partidárias, todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas até 30 de abril do ano posterior ao exercício. 

Após a entrega das contas, os técnicos do TSE analisam toda a documentação apresentada com base na legislação eleitoral e partidária. Segundo legislação a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e, em caso de ano eleitoral, sobre as despesas de campanha. As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Até agora o TSE já disponibilizou as informações do PPL, PSC, PRB, PRP. Para visualizar as informações cliquei AQUI. 

Os 32 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até quinta-feira (30) para apresentarem suas prestações de contas referentes ao exercício de 2014. Os diretórios nacionais das legendas devem entregar os documentos ao TSE. Já os diretórios estaduais devem apresentá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.

A entrega da documentação deve seguir as Orientações Técnicas nº 1 e nº 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, nos termos  da Portaria TSE nº 107 de 4 de março deste ano. Caso as informações de exercícios anteriores não tenham sido entregues, valem as mesmas regras.

Após a entrega das contas, os técnicos analisam toda a documentação apresentada com base na legislação eleitoral e partidária. Se houver peças faltando, é aberto o prazo de 72 horas para os devidos esclarecimentos.

Caso o partido não entregue a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal é informada que a sigla está inadimplente quanto a essa obrigação. O partido, então, é intimado a apresentar as contas em um prazo de 72 horas. Se o novo limite for descumprido, é determinada a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, sujeitando-se, ainda, o partido ao julgamento de contas não prestadas.

Se a prestação estiver completa, a Justiça Eleitoral determinará, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não existir, a afixação dos balanços no cartório eleitoral, para que algum outro partido ou cidadão, caso queira, possa questionar as contas ou impugná-las.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal. De acordo com a legislação, compete à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para verificar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

A Diretoria de Regulação do Banco Central estabeleceu as regras para a abertura e movimentação de contas eleitorais. As orientações foram publicadas nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o comunicado, os partidos políticos devem abrir a conta até o dia 5 de julho, apresentando os documentos previstos na norma. As contas eleitorais de candidatos e comitês financeiros devem ser encerradas até a diplomação dos eleitos.

Clique AQUI e confira as regras.