O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (24) projeto de lei que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto vai à sanção presidencial. O projeto de lei 5502, de 2013, prevê pena de dois a quatro anos de prisão e multa de R$ 3 mil a 10 mil, se o fato não constituir crime mais grave.

O projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto atual é genérico e diz que é crime a venda e o fornecimento de "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Na década de 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que bebida alcoólica não se enquadra nesse artigo do ECA e, por isso, é apenas uma contravenção penal, sujeita a penas mais brandas como prisão de dois meses a um ano.

"Tornar a lei mais rigorosa é um dos mecanismos que nós temos para coibir esse tipo de prática nociva que está presente em todos os espaços. Esse não é um problema apenas da periferia, está em todas as classes sociais. É fundamental ampliarmos a multa", disse a deputada Eliziane Gama (PPS-MA). A nova redação estabelece como crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência". Além da multa e da prisão, o estabelecimento que descumprir a lei será interditado.

"A cada dia mais, ir para a balada é sinônimo de se embebedar. É inaceitável que nós possamos continuar assistindo a isso passivamente, sendo que estamos perdendo milhares de jovens que se tornam escravos do vício precocemente, muitas das vezes perdendo a própria vida", afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A proibição da propaganda de bebidas alcoólicas aprovada em comissão especial foi rejeitada sob argumento de que a alteração faria o projeto retornar ao Senado, adiando a entrada em vigor da lei.

O comando do 1º Distrito Naval da Marinha, no Rio de Janeiro, suspendeu pregão para a compra de bebidas e alimentos e determinou a abertura de sindicância destinada a investigar o negócio. O objetivo é apurar se, na preparação da compra para o Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), conhecido como Quartel dos Marinheiros, houve excessos na quantidade e no orçamento estimados.

A operação incluiu mais de 180 mil garrafas de bebida alcoólica de 29 tipos em uma lista que contava com 588 itens, como carnes, verduras, biscoitos e água mineral. A medida foi comunicada na noite de sexta-feira depois que o jornal O Estado de S. Paulo questionou a Força com base em informações do site ComprasNet, do governo federal.

Entre os produtos que seriam licitados estão 2.574 garrafas de "aguardente/ caninha, incolor, similar a 51"; 131.200 latas de cerveja "similar Skol ou Brahma" e 3.045 garrafas de 900 a 1000 ml de conhaque "similar a Dreher". Há ainda dez tipos de licor: de 215 garrafas de Amarula a 150 frascos de Frangelico, passando por outros produtos, como Curaçau Blue, creme de cassis e Cointreau (139 garrafas cada) e licor de cacau similar a Stock (277 unidades). Há ainda espaço para vinhos: 1.025 garrafas de 750 ml de branco seco, 347 de porto e 3.380 de tinto. O pedido inclui uísque (1.053 litros de escocês similar a Johnnie Walker Red Label oito anos, e 907 litros do uísque 12 anos), além de Martini, rum, vodca, saquê, vermute (este, Cinzano, 187 garrafas).

Na primeira nota que enviou ao jornal, na qual não se referia à suspensão do pregão nem à sindicância, a Marinha afirmou que a lista dos itens e seus quantitativos são alternativas para a compra. Segundo o texto, "a Administração Pública que gerenciou o Pregão não está obrigada a adquirir o material registrado". "Nessa sistemática de compra tipo Registro de Preços, o licitante fica obrigado a fornecer o material registrado durante o período de doze meses. Por outro lado, a Administração Pública que gerenciou o Pregão não está obrigada a adquirir o material registrado." Ainda de acordo com o texto da Força, "a lista dos itens e seus quantitativos são alternativas para a compra de 12 Organizações Militares da Marinha".

A nota afirma ainda que "caso seja adquirida", a parte do material destinada ao CIAA "poderá ser utilizada nas cerimônias de formatura dos alunos, com a presença de público externo, de autoridades brasileiras e por vezes de autoridades de outros países". Por ano, o Centro forma até 6.500 militares. "Cabe registrar que a execução de despesas nesses eventos possui vinculação direta com os objetivos institucionais do referido Centro de Instrução e são realizadas com parcimônia, a fim de não comprometer a política de austeridade, sempre perseguida pela Administração Naval", prossegue o texto.

O comunicado também explica que o material é "empregado para o atendimento da grade curricular dos cursos de Taifa, que tratam do ensino do conhecimento em preparo e serviço com todo o tipo de gêneros alimentícios, inclusive aqueles nos quais são utilizadas diversas bebidas, e também no preparo de diferentes tipos de drinques". A data para entrega de proposta era 3 de abril de 2014.

No mesmo dia, à noite, a Marinha enviou à reportagem um segundo texto, informando a suspensão do pregão: "Em complemento às informações prestadas sobre os questionamentos atinentes ao edital de compra de alimentos do Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), a Marinha do Brasil, por meio do Com 1ºDN, esclarece que foi suspenso o processo de Pregão Eletrônico de Sistema de Registro de Preços (PE-SRP) e foi instaurada uma sindicância para apurar se houve excessos no quantitativo e no orçamento estimados para o referido Pregão", afirma o texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil.

Ao justificar o projeto, o autor, o senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a iniciativa irá resolver "controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime". De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto inicial previa pena de três a seis anos de prisão para quem fosse flagrado vendendo ou fornecendo bebida a menores. A multa da proposta original fixava um valor de R$ 30 mil a até R$ 100 mil. Quando passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), porém, as punições foram abrandadas.

Segundo destacou o relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), as medidas inicialmente propostas eram muito rigorosas comparadas às estabelecidas pelo ECA para condutas mais graves como, "a título de exemplo, a venda de bebida alcoólica seria punida mais severamente do que a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica."

As bebidas alcoólicas serão vetadas através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para crianças e adolescentes em Cortês, na Zona da Mata pernambucana.

Cerca de 18 proprietários dos estabelecimentos firmaram o termo do MPPE  com documentos de autoria de Petrônio Benedito Barata Ralile, promotor de Justiça, além de representantes da Polícia Militar (PM) e Conselho Tutelar.

Por lei, os menores de 18 anos não podem consumir nenhum tipo de bebida alcoólica, mas sempre conseguem burlar a exigência. Quem for pego vendendo terá que pagar uma multa de R$ 500, podendo ser revertida pelo Conselho Tutelar do município.

Cartazes também ficarão disponíveis na frente de cada estabelecimento em local visível, também com pagamento de multa caso a exigência não seja cumprida, custando certa de R$ 100 por dia. O representante do MPPE alerta ainda que se a proibição for descumprida, os infratores poderão ser responsabilizados criminalmente.

Com informações da assessoria