Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao então governador de Pernambuco, Eduardo Campos, o fechamento de duas unidades de internação de adolescentes por falta de estrutura para continuarem ativas. Na época, a recomendação, no entanto, foi ignorada. Cinco anos depois, em 2016, as unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Pernambuco registram um cenário ainda pior. Mortes de internos, superlotação, venda de drogas, tortura, constantes fugas e rebeliões são notícias todos os dias. Atualmente, o Estado mantém 1.560 reeducandos nas 25 unidades da Funase.
De acordo com o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (DCA/PE), entre 2012 e 2016, 28 adolescentes foram mortos dentro das unidades de internação de Pernambuco. Ainda de acordo com o DCA, os números alarmantes garantem que Pernambuco ocupe o 1º lugar do Brasil em extermínio de adolescentes sob a responsabilidade do Estado. Para o Conselho Nacional de Justiça, o sistema socioeducativo pernambucano vigora em total desacordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase).
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Com a finalidade de "ser referência nacional, pela sua capacidade de atender adolescentes como sujeitos de direitos, com condições para o exercício da cidadania, consolidando o princípio da incompletude institucional e o projeto político pedagógico", a Funase falha todos os dias. As consequências do tratamento inadequado que os adolescentes recebem podem ser vistas em palavras-chave nas manchetes dos jornais de Pernambuco: fugas, mortes, rebeliões. Para Lourdes Viana, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), as unidades de Caruaru, no Agreste pernambucano e de Abreu e Lima, no Grande Recife, são as piores.
"Em julho deste ano, o Conselho recebeu fotografias nítidas de torturas nos internos ocorridas na Funase de Caruaru. Fomos registrar de perto as ocorrências e, quando chegamos, nenhum menor torturado se encontrava na unidade. Ninguém soube dizer para onde eles teriam sido transferidos", relatou. Lourdes ainda contou que muitas das mortes dos internos só chegam ao CEDCA através da imprensa e nem são oficializadas pelo Estado. "A situação é tão caótica que a gente não tem conhecimento de que as investigações das mortes são realizadas", lamentou. Há 18 dias, um motim no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Abreu e Lima, resultou na morte de mais um reeducando.
Para o DCA, o óbito de mais um interno dentro de uma Fundação de Atendimento Socioeducativo, que deveria reeducar o adolescente, revela a completa falência do sistema em todas as suas instâncias: a que prende, a que julga e a que deveria ressocializar. Com a função de formular e fiscalizar a política de atendimento à criança e ao adolescente de Pernambuco, o CEDCA tem se debruçado sobre a situação de emergência no sistema de internação do Estado, afirma a presidente do órgão. Ela garante que desde que entrou na presidência, em fevereiro, os profissionais têm realizado visitas mensais aos centros de internação para coibir as práticas nocivas do Estado.
Tratamento digno aos internos é utopia
Fatores básicos para a ressocialização, como o tratamento digno, respeito à individualidade e liberdade, projetos de escolarização e profissionalização, manutenção de vínculos familiares, acesso ao lazer, à cultura e à convivência comunitária são quase que utopias nas unidades socioeducativas de Pernambuco. Para Lourdes Viana, não há um plano pedagógico. "Em uma análise que fizemos, registramos a ausência de um plano sociopedagógico de recuperação e de aceleração de aprendizadem", pontua.
Ela explica que a superlotação é um problema recorrente na Funase e que já foram solicitadas várias vezes a redução dos quantitativos que estão nos centros, principalmente no de Abreu e Lima, que consta com um número de internos muito superior ao capaz de abrigar. "A funase tem que estudar novamente e rever um plano estrutural que inclui a construção de novas unidades para que nenhuma delas tenha a capacidade de atendimento superada", argumenta.
Tendo sob sua responsabilidade a vida dos adolescentes que se encontram nos Centros Socioeducativos, o Governo de Pernambuco demonstra despreparo e um legado de ineficiência. Para o CEDCA, não há humanização no atendimento e os ambientes físicos são terríveis. "A gente não pode conviver com esse cenário de guerra dentro das unidades, não queremos uma situação de indiferença e de não resolução dos problemas e dos crimes. O Estado tem demonstrado incompetência em defender a vida dos adolescentes", crava Lourdes.
Vigília em defesa dos Direitos Humanos
Revoltados com a situação caótica, o Fórum DCA/PE realizará uma mobilização na próxima segunda-feira (15) pelo fim da violência e das mortes nas unidades da Funase. O ato será realizado na Praça da República, em frente ao Palácio do Campo das Princesas, às 14h. O Fórum pede o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco.
Questionada sobre as mortes e as constantes rebeliões e fugas nos Centros de Atendimento Socioeducativos, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) limitou-se a informar que "vem empreendendo todos os esforços para que o papel da Funase, de desenvolver ações com jovens que cumprem medidas socioeducativas, seja realizado da melhor forma possível". Por meio de nota, a secretaria listou uma série de ações estão sendo realizadas "em prol dos jovens".
Confira a nota na íntegra:
"As unidades da Funase realizam uma série de atividades em prol dos jovens, tais como cursos de operador de computador, artesanato, robótica, costura, frentista, marcenaria, auxiliar de agropecuária, padeiro, gesseiro, fotografia. Há atividades culturais, apresentações musicais, comemorações de datas festivas, eventos religiosos, palestras, diálogos de conscientização, reuniões com familiares. A Secretaria de Saúde realiza palestras nas unidades e campanha de vacinação.
Além disso, a SDSCJ tem os programas "Vida Aprendiz" e "Novas Oportunidades", que oferecem aos jovens oportunidades de emprego. (Veja abaixo um resumo dos dois programas que beneficiam tanto os jovens que estão, quanto os que já saíram da Funase). O Programa Vida Aprendiz, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), através da Secretaria Executiva do Sistema Socioeducativo e Fortalecimento dos Conselhos (SESSFC), contempla: Jovens que estão em cumprimento de medida socioeducativa e também os jovens que já saíram da Funase.
O Programa Novas Oportunidades, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, através da Secretaria Executiva do Sistema Socioeducativo e Fortalecimento dos Conselhos (SESSFC), contempla: Jovens que já saíram da Funase, tendo cumprido toda a pena. É realizado o acompanhamento psicossocial desses jovens nas suas comunidades e também acompanhamento de suas famílias."
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