O ex-governador do Rio Sérgio Cabral Filho está negociando uma delação premiada, segundo informações do jornal O Globo publicadas neste domingo (23). Cabral já foi condenado oito vezes e soma quase 200 anos de reclusão por crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O jornal informa que Cabral teria dado uma procuração para que seu novo advogado, João Bernardo Kappen, organize uma colaboração premiada com o Ministério Público Federal do Rio e com a Procuradoria-Geral da República. As conversas com os responsáveis pela Operação Lava Jato no Rio já teriam iniciado.

O ex-governador comandou o Rio de Janeiro de 2007 a 2014 e pode oferecer informações sobre as negociações envolvendo a organização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016 na capital fluminense. O jornal diz ainda que integrantes do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem estar nas delações.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) julgou nesta quarta-feira, 30, a apelação criminal de sete réus da Operação Lava Jato ligados às transações do Grupo Schahin. O pecuarista José Carlos Bumlai, os sócios do grupo Schahin Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o operador de propinas do MDB Fernando Falcão "Baiano" Soares tiveram as condenações confirmadas pelos desembargadores.

Apenas um dos réus, Fernando Schahin, que havia sido condenado a 5 anos e 4 meses em primeira instância, foi absolvido. Bumlai, Milton e Vaccari tiveram as penas mantidas. Salim, Cerveró e Falcão tiveram redução de alguns meses em suas condenações.

Segundo a Lava Jato, Bumlai teria sido o beneficiário de empréstimo do Banco Schahin de R$ 12 milhões, em 2004, "servindo de intermediário para omitir o real destino do dinheiro, que era o Partido dos Trabalhadores’.

Em contrapartida, a empresa Schahin Engenharia foi contratada em 2009 pela Petrobras para operar o navio-sonda Vitória 10.000 pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis por mais 10, num valor global de US$ 1,5 bilhão.

"Baiano" teria intermediado a contratação da Schahin pela Petrobras, Vaccari teria aceitado a vantagem indevida em favor do PT e Cerveró teria atuado para que os valores da propina chegassem ao PT.

Condenações:

1) José Carlos Bumlai: condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção. A pena foi mantida em 9 anos e 10 meses de reclusão;

2) Salim Taufic Schahin: condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção. A pena passou de 9 anos e 10 meses para 9 anos e 6 meses de reclusão. Ele fez acordo de colaboração e teve a pena diminuída com cumprimento em regime aberto;

3) Milton Taufic Schahin: condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção. A pena foi mantida em 9 anos e 10 meses de reclusão;

4) Fernando Schahin: condenado por corrupção ativa. Havia sido condenado em 5 anos e 4 meses e foi absolvido pelo tribunal;

5) Nestor Cerveró: condenado por corrupção passiva. A pena passou de 6 anos e 8 meses para 6 anos, 1 mês e 10 dias. Ele fez acordo de colaboração e cumpre pena conforme os termos deste;

6) João Vaccari Neto: condenado por corrupção passiva. A pena foi mantida em 6 anos e 8 meses de reclusão;

7) Fernando Falcão Soares: condenado por corrupção passiva. A pena passou de 6 anos para 5 anos, 6 meses e 20 dias. Ele fez acordo de colaboração e deve cumprir pena conforme os termos deste.

Levantamento do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostra que, de janeiro de 2011 a março de 2016, apenas 5,8% das decisões em inquéritos no Supremo Tribunal Federal foram desfavoráveis aos investigados - com a abertura da ação penal. Ainda segundo a pesquisa, o índice de condenação de réus na Corte é inferior a 1%.

No Supremo são julgados políticos - deputados, senadores e ministros de Estado - que detêm foro privilegiado. O tema votou ao debate com a nomeação, pelo presidente Michel Temer, de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação, contestada, teria por objetivo conferir foro a Moreira, citado em delação da Odebrecht, e evitar eventual investigação na primeira instância. Anteontem, o ministro do STF Celso de Mello manteve a nomeação.

No ano passado, a Corte barrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil de Dilma Rousseff. A nomeação do petista - alvo da Lava Jato - também foi questionada na época.

Para o coordenador do Supremo em Números, Ivar Hartmann, na prática, o foro representa uma "vantagem". "É uma forma de escolher o juiz. Quando Dilma e Temer decidiram nomear Lula e Moreira, optaram por um processo mais longo e com grandes chances de não dar em nada", disse Hartmann.

No período analisado pelo Supremo em Números, em 404 ações penais, apenas três resultaram em vitória da acusação; em 71 delas o sucesso foi da defesa; 276 prescreveram ou foram enviadas a instâncias inferiores (68% do total); em 34 houve decisões favoráveis em fase de recurso; e 20 permaneceram em segredo de Justiça.

Em relação a inquéritos, foram 987 no mesmo período. Deste total, 57 resultaram em vitória da acusação; em 413 o sucesso foi da defesa; 379 prescreveram ou foram remetidos a instâncias inferiores (38% do total); houve oito decisões favoráveis em fase de recurso e 130 ficaram em segredo de Justiça.

"Existe um princípio básico no Direito de que uma pessoa não pode escolher quem vai julgá-la. Então, esse princípio está sendo violado. A única forma de corrigir esse desvio seria o fim do foro", afirmou Hartmann.

Moreira Franco

Um dia após manter Moreira Franco ministro, Celso de Mello afirmou nesta quarta-feira, 15, que levará a discussão ao plenário da Corte se houver pedido de recurso dos autores dos mandados de segurança contra a nomeação do peemedebista - os partidos PSOL e Rede. O PSOL já informou que vai recorrer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em quase três anos de trabalho, os procuradores da República que fazem parte da força-tarefa da Operação Lava Jato conseguiram 120 condenações de investigados na primeira instância da Justiça, a maioria deles condenados mais de uma vez pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Somadas, as penas passam de 1.257 anos de prisão. Os dados fazem parte do levantamento mais recente elaborado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Desde março de 2014, quando foi deflagrada a primeira fase da Lava Jato, foram realizadas 79 prisões preventivas, 103 prisões temporárias, 197 conduções coercitivas. Durante o período, foram abertos 1.434 procedimentos de investigação e realizadas 730 buscas e apreensões. Segundo o balanço, 79 investigados assinaram acordos de delação premiada.

Os desvios na Petrobras envolveram pagamento de propina de aproximadamente R$ 6,4 milhões a ex-diretores da estatal e demais investigados. Por meio de acordos de delação premiada, os procuradores conseguiram a repatriação para o Brasil de R$ 756,9 milhões que estavam depositados fora do país. Além disso, R$ 3,2 bilhões em bens que estavam em posse dos envolvidos foram bloqueados. O valor total de ressarcimento pedido à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF), incluindo multas, é de R$ 38,1 bilhões.

Supremo

Quase dois após o início das investigações de pessoas com prorrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal (STF) não condenou nenhum investigado na Lava Jato. A abertura de investigações contra ministros, deputados e senadores citados em depoimentos de delação premiada ocorreu em março de 2015.

De acordo com levantamento divulgado pelo gabinete do ministro Teori Zavascki, relator dos processos oriundos da operação na Corte, foram aceitas cinco denúncias contra parlamentares, que viraram réus na Corte. Mais cinco estão prontas para julgamento, e seis inquéritos foram arquivados. Os dados também mostram que 24 dos 25 acordos de delação que chegaram à Corte para homologação do ministro foram aceitos. Apenas uma delação foi remetida à presidência da Casa por problemas processuais.

A soma das condenações de acusados na Operação Lava Jato ultrapassou os mil anos. Até aqui, 74 investigados foram sentenciados a um total de 1133 anos e um mês de reclusão. A maior pena foi aplicada ao ex-ministro José Dirceu (Casa Civil no governo Lula). Ele pegou 23 anos e três meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No âmbito das investigações de desvios na Petrobras já foram fechados 57 acordos, dos quais 52 de colaboração premiada (incluindo a delação do empresário Fernando de Moura, quebrada pela Justiça), cinco de leniência (com empresas) e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

"O emprego consistente e cuidadoso da colaboração premiada impulsionou a expansão da Lava Jato, cujas penas, agora, ultrapassam mais de mil anos de prisão. O reconhecimento judicial, acolhendo pedido do Ministério Público, da violação do acordo reforça a importância da boa-fé e do compromisso com a verdade por parte dos colaboradores da Justiça. Violado o acordo, o colaborador se sujeita às penas integrais dos crimes como qualquer outro réu."

A força-tarefa da Lava Jato já ofereceu, na primeira instância, acusação contra 207 investigados - entre executivos, funcionários ou sócios de empreiteiras, intermediários, operadores ou doleiros, ex-dirigentes da Petrobras e políticos - em 42 denúncias desde o início da operação, em março de 2014.

Até a terça-feira, 17 de maio, segundo a Procuradoria da República, 111 acusados haviam sido condenados em 18 processos, somando um total de 990 anos e 7 meses de condenações. Deste total de sentenciados, 93 foram condenados (83,78%), quatro absolvidos (3,6%) a pedido do próprio Ministério Público Federal e três réus absolvidos sem interposição de recurso (2,7%). Outros nove foram absolvidos e tiveram recursos interpostos (8,1%) e mais duas absolvições com a interposição de recursos já foram transitadas em julgado (1,8%).

Com a sentença do juiz Moro, nesta quarta-feira, 18, que impôs 23 anos e 3 meses a Dirceu e outras pesadas sanções a réus ligados ao ex-ministro, as condenações passaram do marco de mil anos. Dirceu recebeu a maior pena da Lava Jato. A segunda maior agora é do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que recebeu 20 anos e 8 meses, em outra ação cuja sentença é de setembro de 2015.

Na ação em que Dirceu foi condenado também recebeu pena o irmão do ex-ministro Luiz Eduardo de Oliveira e Silva (oito anos e nove meses de reclusão por lavagem e pertinência à organização criminosa). O empreiteiro Gerson Almada, da Engevix, foi condenado a quinze anos e seis meses de reclusão, por corrupção e lavagem de dinheiro. O empresário Fernando Moura, ligado ao PT e um dos delatores da Lava Jato, foi condenado a 16 anos e 2 meses de prisão. O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto recebeu 9 anos de prisão por corrupção. Renato Duque pegou nesta ação 10 anos de reclusão por corrupção. O corretor de imóveis Júlio César dos Santos recebeu 8 anos de prisão por lavagem e pertinência à organização criminosa. Roberto 'Bob' Marques, ex-assessor de Dirceu, foi condenado a três anos de reclusão, pena que foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária.

O lobista Milton Pascowitch, delator e pivô da prisão de José Dirceu, pegou 20 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de corrupção, lavagem e pertinência à organização criminosa. Seu irmão, José Adolfo Pascowitch, foi condenado pelos mesmos crimes a 19 anos de prisão. O ex-gerente executivo da Petrobras Pedro Barusco, um dos delatores da Lava Jato, pegou 9 anos de prisão. Como fizeram acordo de colaboração premiada, Barusco e os irmãos Pascowitch cumprirão as penas acordadas com o Ministério Público Federal.

A Justiça Federal condenou nesta segunda-feira (21) o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque a 28 anos e oito meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. É a mais alta pena já imposta pela Operação Lava Jato contra envolvidos no esquema de propina que se instalou na estatal entre 2004 e 2014.

Na mesma sentença, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, também por corrupção, a 15 anos e 4 meses de prisão pelos crimes atribuídos a Duque. É a primeira condenação aplicada ao ex-diretor de Serviços, apontado como elo do PT no esquema Petrobrás, e também do ex-tesoureiro na Lava Jato.

Também foram condenados outros envolvidos no esquema, entre eles o lobista Adir Assad.

O juiz federal Sérgio Moro afirma que Duque recebeu propina de R$ 36 milhões. "A prática dos crimes corrupção envolveu o recebimento de pelo menos R$ 36.346.200,00, US$ 956.045,00 e 765.802,00 euros à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras (Consórcio Interpar, Consórcio CMMS, Consórcio Gasam e contrato do Gasoduto PilarIpojuca). Um único crime de corrupção envolveu pagamento de mais de vinte milhões em propinas", sentenciou Moro.

Sobre Vaccari, o magistrado afirmou. "A prática dos crimes corrupção envolveu o recebimento pelo Partido dos Trabalhadores, com intermediação do acusado, de pelo menos R$ 4.26 milhões de propinas acertadas com a Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras pelo contrato do Consórcio Interpar, o que representa um montante expressivo."

Cingapura defendeu nesta segunda-feira a sentença de um tribunal local, que condenou dois jovens alemães a receberem três chibatadas por fazerem pichações no metrô da cidade-Estado em novembro, rejeitando que este castigo seja um ato de tortura.

Andreas Von Knorre, de 22 anos, e Elton Hinz, de 21 anos, foram condenados a nove meses de prisão e a três chibatadas depois de terem sido declarados culpados de vandalismo e violação da propriedade.

A ONG Human Rights Watch denunciou este tipo de castigo em Cingapura, "um vergonhoso recurso à tortura" que remonta à época colonial britânica.

O Ministério Público de Cingapura rejeitou nesta segunda-feira as críticas, explicando que são aplicados os mesmos critérios com os dois alemães e com os cidadãos do país.

"As leis de Cingapura contra o vandalismo são muito conhecidas. As chibatadas são a punição imposta por atos de vandalismo, e a lei é aplicada a qualquer pessoa que a descumpra", declarou à AFP uma porta-voz do Ministério Público.

"As chibatadas não são um ato de tortura. Em Cingapura são realizadas sob normas rígidas, com a supervisão de um médico", acrescentou.

Von Knorre e Hinz são "vândalos que infringiram a lei para se tornar conhecidos, sem pensar nos custos sociais ou nas perturbações que seus atos podiam causar nos demais", afirmou.

Em sua última declaração ante a Corte, os dois jovens classificaram seus atos de erro estúpido e pediram o indulto dos magistrados.

Ao menos 778 condenados à morte foram executados em 2013, sem contar com a China, que não fornece números, contra 682 em 2012, sendo Irã e Iraque os responsáveis pelo aumento, revela a Anistia Internacional (AI) em um relatório divulgado nesta quinta-feira.

"Dois países estão na origem deste aumento: Irã e Iraque", e os números conhecidos estariam abaixo dos reais, sobretudo porque Teerã revela possivelmente um número menor de penas capitais que as que aplica, disse à AFP Audrey Gaughran, diretora de Assuntos Internacionais da AI.

Gaughran considera muito preocupante o aumento de quase uma centena de execuções entre 2012 e 2013. "Nossa estimativa total exclui a China, onde milhares de pessoas são executadas a cada ano, mas ali a pena de morte é um segredo de Estado", acrescentou ao comentar o relatório anual da ONG de direitos humanos sobre a pena de morte.

"As autoridades chinesas afirmaram que desde 2007 reduziram o recurso à pena de morte. Nós lançamos este desafio: se vocês têm os números, publiquem e mostrem", acrescentou o funcionário.

A China respondeu defendendo as execuções e acusando a Anistia de animosidade.

"Sempre tem opiniões tendenciosas contra a China", disse à imprensa o porta-voz do ministério das Relações Exteriores, Hong Lei.

"O fato de um país ter ou não a pena de morte depende principalmente da cultura tradicional e das condições nacionais específicas", acrescentou.

A pena de morte "preenche as aspirações do público da China e ajuda a desbaratar e a prevenir graves atividades criminosas", sentenciou.

Texas, novamente na liderança nos Estados Unidos

Atrás da China, na segunda posição da classificação aparece o Irã, com ao menos 369 execuções (declaradas) em 2013, seguido por Iraque (169). A Arábia Saudita ocupa a quarta posição (79), seguida pelos Estados Unidos (39) e pela Somália (34).

"Um pequeno número de países aplicou a maior parte destas condenações à morte absurdas financiadas pelo Estado", afirmou o secretário-geral da AI, Salil Shetty.

Os Estados Unidos foram mais uma vez o único país da América a realizar execuções, embora 4 a menos (39) que em 2012.

O estado do Texas (sul) foi responsável de 41% de todas as execuções americanas. Enquanto isso, Maryland se converteu no 18º Estado que aboliu a pena capital.

Vários Estados do Caribe comunicaram que não havia nenhuma pessoa condenada à morte neles pela primeira vez desde que a Anistia Internacional começou a realizar registros, em 1980.

"Apesar do revés registrado em 2013, podemos constatar nos últimos 20 anos uma diminuição regular dos países que aplicam a pena de morte", segundo o relatório da Anistia Internacional. Enquanto há duas décadas 37 nações no total a aplicavam, em 2004 o número era de 25 e caiu a 22 no ano passado.

Entre os países que fizeram uma pausa em 2013 encontram-se, em particular, Gâmbia, Emirados Árabes Unidos e Paquistão. Também não ocorreu nenhuma execução em Belarus, fazendo com que a pena de morte não tenha sido praticada em 2013 em toda a Europa e Ásia Central.

"A tendência no longo prazo está clara: a pena de morte vai se tornando uma prática do passado", afirma a AI, convocando "todos os governos que ainda matam em nome da justiça a decidir imediatamente uma moratória sobre a pena de morte, com a finalidade de aboli-la".

Os métodos de execução no mundo em 2013 incluíram a morte por eletrocussão, decapitação, forca, injeção letal e fuzilamento. Algumas penas de morte são realizadas em público, como é o caso de Irã, Coreia do Norte, Arábia Saudita e Somália.

Às vezes é aplicada para casos de crimes em que não ocorreu a morte de terceiros, como roubos, tráfico de drogas e, inclusive, para penalizar atos "que não deveriam ser considerados crimes, como o adultério e a blasfêmia", acrescenta a AI.

Inclusive, em muitos casos as execuções são realizadas em segredo, sem que os familiares e advogados dos condenados sejam informados com antecedência das mesmas.

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Brasília – No ano em que a promulgação da Constituição Federal completou 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a prisão de pelo menos 18 réus, entre eles 17 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. E o deputado federal licenciado Natan Donadon (sem partido-RO) tornou-se o primeiro parlamentar preso após a Constituição de 1988. Assim como no ano passado, as decisões referentes ao processo do mensalão tomaram conta do noticiário do Supremo em 2013.

No entanto, os trabalhos também foram marcados por decisões que confrontaram o Congresso Nacional, e polêmicas envolvendo o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

Em junho, o STF decretou a primeira prisão de um parlamentar. Após rejeitar o recurso do deputado Natan Donadon, a ministra Cármen Lúcia expediu o mandado de prisão e, dois dias depois, ele se entregou à Polícia Federal, em uma parada de ônibus de Brasília para evitar a imprensa. Donadon foi condenado a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa.

No dia 15 de novembro, seis anos após o recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República, o presidente do Supremo decretou a prisão dos primeiros condenados na Ação Penal 470. Após o anúncio da expedição do mandados de prisão, os condenados começaram a se apresentar a Polícia Federal e foram transferidos para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Entre os  detentos estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT Jose Genoino e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, ex-deputados e ex-funcionários e ex-dirigentes do Banco Rural.

O primeiro encontro de Barbosa com representantes das associações de juízes, após tomar posse, foi tenso. Em abril, durante audiência com o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e com os dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Barbosa disse que a expansão da Justiça Federal foi articulada “sorrateiramente”, “na surdina”.

Assim como no ano passado, durante as sessões de julgamento  do processo do mensalão, o presidente do STF voltou a discutir com o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação. Em agosto, Barbosa discordou dos argumentos de Lewandowski, dizendo que o ministro queria rediscutir a condenação do ex-deputado Bispo Rodrigues, e o acusou de fazer chicana.

O Supremo também tomou decisões que não agradaram ao Congresso Nacional. Em pelo menos duas ocasiões, a Corte suspendeu decisões da Câmara dos Deputados e do Senado. A ministra Cármen Lúcia suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, e o ministro Roberto Barroso suspendeu a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon, que deveria ter sido cassado automaticamente, conforme decisão da Corte.