O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) suspendeu, nesta quinta-feira (10), o registro profissional do médico e vereador Dr. Jairinho. O parlamentar está preso desde o dia 8 de abril junto com a namorada Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, que, de acordo com as investigações, teria sido morto por Dr. Jairinho, após sofrer espancamento no apartamento onde morava com o casal. Dias depois, a Justiça transformou a prisão temporária de 30 dias do casal em prisão preventiva.

De acordo com o Cremerj, a suspensão é um recurso para proteger a população e assegurar a boa prática médica. Paralelamente, o processo contra Dr. Jairinho está em andamento e corre em sigilo, seguindo as normas do Código de Processo Ético Profissional. As punições previstas em lei vão desde advertência até cassação definitiva do registro profissional.

Câmara

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu, em reunião no dia 8 de abril, afastar o vereador do cargo que ocupava na comissão. Com a prisão temporária decretada pela Justiça, Dr. Jairinho ficará afastado do mandato após 31 dias de prisão, sem direito a salário, como determina o Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

O advogado do vereador, Berilo Martins Netto, protocolou, no dia 21 de maio, a defesa prévia escrita do parlamentar no processo de quebra de decoro que corre no Conselho de Ética da Câmara Municipal. Com o recebimento do documento, o prazo para a fase de instrução processual teve início no dia 24 de maio.

Após a apresentação da defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de até 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias. Em seguida, finalizada a instrução, o relator vereador Luiz Ramos Filho (PMN), dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento.

Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado. O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes.

Depois de concluída a tramitação no conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia. A perda de mandato é deliberada em votação aberta no plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos).

Os médicos transgêneros e travestis do Brasil poderão ter seus nomes sociais, ou seja, como querem ser chamados, incluídos no cadastro dos Conselhos Regionais de Medicina.

A informação é do Conselho Federal de Medicina, que lembra que os dados ficam disponíveis para consulta pública. O CFM analisou o tema a pedido de alguns profissionais.

O nome social passará a constar nas páginas dos Conselhos juntamente com o nome civil, desde que os profissionais oficializem os pedidos. Assim, os médicos transgêneros e travestis podem ser identificados por colegas de trabalho e pacientes pelo nome com o qual querem ser conhecidos.

No entanto, o CFM alerta que não é possível realizar a alteração do nome também na carteira de identificação profissional sem um pedido jurídico. "Para proceder essa alteração o médico, deve obter autorização judicial, o que possibilita a mudança de todos os seus documentos de forma definitiva", diz o documento da assessoria do Conselho Federal de Medicina.

Em 2016, o Conselho decidiu que médicos transgêneros poderiam usar o nome social em documentos administrativos internos e em seus locais de atuação.

O decreto nº 8.727/2016 estabelece que os profissionais podem requerer junto aos seus empregadores a alteração de documentos internos, privilegiando o seu nome social em lugar do seu nome civil.

A norma, que foi editada pela Presidência da República, em abril de 2016, "dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

ARACAJU (SE) - Com os registros liberados pelo Conselho Regional de Medicina de Sergipe (CRM/SE), 12 profissionais formados no exterior que participam no programa ‘Mais Médicos’ já podem começar a trabalhar no estado. Dez médicos cubanos e dois brasileiros intercambistas reforçarão as equipes de atenção básica em Sergipe.

Segundo a representante do Ministério da Saúde em Sergipe, Rosana Reis, os médicos já estão aptos a começar a desenvolver as atividades, quanto aos tutores e supervisores que são necessários para o trabalho do médico estrangeiro, a conselheira explicou que ficou estipulado um prazo de 15 dias para que essa lista seja apresentada ao CRM. “O documento que foi entregue dá aos médicos do Programa um número sequencial que vale como registro provisório”, informou. 

Ainda segundo ela, após chegarem ao estado todos os profissionais passaram por uma semana de ambientação com a saúde local. Durante o período de acolhimento, os médicos conheceram hospitais e demais unidades de saúde e a maneira como estes serviços de saúde estão relacionados às unidades básicas onde atuarão. Além disso, tiveram acesso a informações sobre as peculiaridades da população de cada região, como hábitos de vida e doenças mais comuns. 

“O que importa é que saímos daqui com esses registros, que é o que libera a atuação desses profissionais para fazer o atendimento clínico dos nossos pacientes. Quanto às pendências apresentadas, ficamos sabendo delas agora, e até o término do prazo apresentaremos as listas com a definição dos tutores e supervisores”, enfatizou a representante do Ministério.  

O Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) libera, até este sábado (21), os primeiros registros provisórios para os 32 médicos estrangeiros trabalharem no Estado no programa federal Mais Médicos. Pelo menos 10 desses registros serão liberados amanhã. São aqueles que o Ministério da Saúde deu entrada no Cremec em 6 de setembro.

"Por lei temos quinze dias para avaliar o registro e estamos cumprindo o que diz a lei, pois os primeiros pedidos de registro foram dados entrada aqui em 6 de setembro. Depois vieram outros em 9 de setembro e os três últimos na última quarta-feira, 18", informa o primeiro secretário do Cremec e integrante da comissão de registro, Dalgimar Beserra de Menezes.

Segundo Dalgimar, nos dois primeiros lotes são 24 cubanos, dois portugueses, dois espanhóis e um brasileiro com formação no Exterior. O último lote pedido de três registros nesta semana ainda não começou a ser avaliado pelo Cremec. O que posso adiantar é que estes médicos em sua maioria são de meia idade, com pós-graduação, inclusive dois têm mestrado, mas nenhum deles teve formação na Escola Latina Americana de Medicina", revela Dalgimar Beserra.

Segundo ele estamos sendo pressionados por todos para estes registros. "Aqui já esteve o pessoal do MST. Nesta sexta-feira, 20, veio o pessoal do Ministério da Saúde, mas estamos fincando pé na necessidade do Revalida. Como tivemos nossa liminar cassada em Recife, vamos recorrer fazendo um agravo instrumental para que não sejamos obrigados a dar estes registros provisórios. Enquanto isso vamos cumprindo os prazos e fazendo a as exigências devidas como nomes dos tutores e supervisores de cada um deles que o Ministério ainda nós forneceu", finalizou Dalgimar Beserra.

O governo adiou em pelo menos uma semana o início das atividades dos médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior no programa Mais Médicos. Pelo cronograma, os profissionais deveriam começar a trabalhar na segunda, dia 16. Oficialmente, o governo diz que os bolsistas pediram uma semana extra de formação. Na prática, ganha-se tempo para resolver ações judiciais, falhas e resistências até na concessão de licenças de trabalho.

O Ministério da Saúde alega que o adiamento acontecerá porque esses médicos passarão por uma semana de acolhimento nas capitais em que vão atuar para conhecer peculiaridades locais. "Será uma formação complementar", afirmou o ministro, Alexandre Padilha. Esse "acolhimento", porém, não estava previsto no cronograma. A estada dos profissionais ainda será acertada com os Estados.

Um dos principais entraves está no fato de que vários Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) se recusam a fornecer o registro provisório a esses profissionais sem que eles façam a revalidação oficial do diploma e apresentem a comprovação de proficiência na Língua Portuguesa. Além disso, como o Estado mostrou anteontem, por causa da demora no pedido oficial de registro provisório, outros conselhos - como São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul - ameaçavam só liberar licenças após o dia 18.

"É um fator de prejuízo para o programa", afirmou ontem o secretário de Gestão de Trabalho e de Educação de Saúde, do Ministério da Saúde, Mozart Sales. Ele acompanhou o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), ao Tribunal Regional Federal (TRF-5), no Recife, para protocolar recurso contra a decisão da Justiça Federal do Ceará, que desobrigou o Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec) de fornecer os registros aos médicos que vão atuar naquele Estado. Segundo a AGU, há 57 ações contra o programa em andamento (mais informações nesta página).

De acordo com o ministério, o governo decidiu promover essa semana de acolhimento porque houve demanda dos médicos. "Os profissionais vão ter compreensão da média e alta complexidade, vão entender como funciona a rede de referência em cardiologia, uma central do Samu, a regulação de leitos", afirmou o secretário.

Mais problemas

Além do Ceará, ontem o Conselho Regional do Espírito Santo negou o pedido de registro provisório de dois médicos que trabalhariam no programa. O órgão entrou com ação civil pública contra o Mais Médicos dia 20.

E os problemas não acabam por aí. O conselho de São Paulo, por exemplo, diz que recebeu documentos incompletos, feitos em cópias simples, sem traduções oficiais, o que dificultaria a análise dos dados. Por isso, o ministério agendou uma visita ao local amanhã, a fim de fazer uma conferência da documentação. (Colaborou Lígia Formenti).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Medicina divulgaram nesta sexta-feira um manifesto criticando medidas em análise pelo governo para a área de saúde, como o estímulo para a vinda de médicos estrangeiros e a criação de políticas de subsídios para operadoras de saúde. Para profissionais, as ações, se implementadas, poderão comprometer a qualidade do sistema.

Uma das preocupações é a eventual dispensa da realização do exame para validação do diploma obtido no exterior. As entidades sustentam que a medida fere normas legais e coloca em risco a qualidade do sistema.

"Trata-se de proposta improvisada, imediatista e midiática, que ignora as questões estruturais do trabalho médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Revalida, exame criado pelo Governo que tem avaliado com justiça a competência e a capacidade desses médicos interessados em atuar no País", diz o documento.

Desde o ano passado, o governo estuda uma estratégia para ampliar a oferta de médicos no País, sobretudo para as áreas mais carentes. Uma das políticas em análise é a criação de um chamamento internacional para recrutar profissionais formados no Exterior. Eles trabalhariam no País durante um período estipulado, a princípio dois anos, sem a necessidade de fazer um teste para revalidar o diploma obtido no Exterior. No lugar da validação, eles receberiam uma espécie de autorização temporária.

Entidades médicas são contra a estratégia e sustentam que o melhor mecanismo para garantir profissionais em todas as regiões do País, incluindo as mais remotas, o ideal seria a criação de uma carreira de Estado.

Os conselhos criticaram ainda uma eventual possibilidade de o governo reduzir impostos, dar subsídios e destinar recursos públicos para as operadoras de planos de saúde.