Por observar irregularidades, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou uma ação civil pública contra a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia Trabalhista e também contra os sindicatos de trabalhadores a ela vinculados. A denúncia foi realizada por três ex-empregados da empresa Conseil Logística e Representações LTDA.

O MPT apurou a utilização de comissão intersindical de conciliação por diversas empresas, do mesmo ou de outros setores econômicos, para o pagamento de verbas rescisórias devidas a ex-funcionários. De acordo com as investigações e depoimentos de testemunhas, as empresas realizavam os procedimentos de quitação dos contratos de forma que os funcionários não tinham outra escolha senão aceitar o que lhes era sugerido perante comissão.

Em muitos dos depoimentos, foram relatadas audiências, organizadas por empresas ligadas à comissão, em que os funcionários dispensados tinham advogados sugeridos pelos ex-empregadores e nem sequer sabiam a função de direito dos participantes e coordenadores da sessão.

O procurador do Trabalho que está a frente do caso, Leonardo Osório de Mendonça, afirma que a troca do pagamento das verbas rescisórias pelo acordo realizado perante a comissão de conciliação prévia seria evidentemente nefasta para o trabalhador. “Ao ser dispensado, ou ele aceitaria o que o empregador lhe oferecesse no momento da conciliação perante a comissão, ou, nada receberia de verbas rescisórias, devendo ingressar na Justiça do Trabalho para o recebimento até mesmo do salário do último mês, que não se esqueça faz para das verbas resilitórias [ou rescisórias]. Preferiria logicamente receber o pouco oferecido, renunciando a várias verbas alimentares, a ficarem meses, ou anos sem receber o saldo do FGTS ou seguro-desemprego”. 

O MPT requereu justiça do Trabalho o comprometimento da comissão em comunicar ao órgão ministerial todas as queixas apresentadas que envolvam o pagamento de parcelas rescisórias aos trabalhadores e a não vincular o pagamento de custas processuais à possível conciliação realizada na comissão. Em caso de descumprimento destas obrigações, o órgão estipulou pagamento de multa de dois mil reais.

Na ação, também foi pedido que a ré se abstivesse de realizar qualquer tipo de conciliação que envolva pagamento de parcelas rescisórias a trabalhadores, bem como não realizar qualquer tipo de homologação ou acordo em queixa apresentada por trabalhador não vinculado ao setor econômico. A multa por descumprimento destas obrigações é de cinco mil reais.

O MPT pediu ainda pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia Trabalhista. Os sindicatos também devem ser condenados solidariamente à primeira ré ao pagamento de R$ 250 mil, também a título de dano moral coletivo. Todos os valores arrecadados devem ser convertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Com informações de assessoria

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Uma denuncia de criadouro de animais silvestres levou a Brigada Ambiental do Recife a Rua Otávio Lobo, no bairro Jiquiá, Zona Oeste da cidade. Segundo as infomações havia a criação de três jacarés na propriedade e um já estaria com previsão de ser vendido.

Ao chegar ao local, a brigada avistou apenas um jacaré em uma parte de mangue que foi cercado irregularmente.  A proprietária, a professora Suzana Barbosa (35), que vive com seu marido em uma casa aos fundos, disse que não criam jacarés. “Eles vêm por causa do mangue, eles vêm e vão”, afirma. Ela disse ainda que não cria nenhum animal além de seus cães. Outros populares da vizinhança também contaram que os jacarés sempre aparecem na redondeza.  

O Subinspetor da Guarda Municipal do Recife, Júlio Melo, informou que o animal será recolhido e que como não houve flagrante, os proprietários serão apenas alertados sobre o crime de manter animais silvestres em cativeiro. Para que a denúncia se configurasse, o animal teria de ser encontrado dentro da área domiciliar. “Como a mesma está alegando que não é dela e não houve flagrante, ela será apenas orientada”, declara. 

Júlio ainda pede para aqueles que tiverem denúncias de crimes ambientais entrem em contato com a Brigada Ambiental pelos telefones 3355-4602 ou 3355-4603.

Promotores egípcios afirmaram neste sábado, 13, que estão olhando para novas queixas contra o presidente deposto Mohammed Morsi e também contra alguns membros da Irmandade Muçulmana. Segundo um porta-voz do escritório Adel al-Saeed, as denúncias apresentadas incluem a colaboração com órgãos estrangeiros para prejudicar interesses nacionais, a provocação da morte de manifestantes civis, a posse de armas e explosivos e prejuízos à economia do país. Até o momento, não se sabe quem fez as queixas.

Autoridades também disseram que vão prosseguir com as investigações sobre as alegações que Morsi e 30 outros líderes da Irmandade Muçulmana escaparam da prisão em 2011, com a ajuda do grupo militante palestino Hamas. A fuga ocorreu em meio à revolta que derrubou o então presidente Hosni Mubarak.

Neste sábado, parlamentares islamitas da Câmara Alta do Parlamento do Egito pediram o retorno de Morsi e também clamaram para que outros Parlamentos não reconheçam a liderança militar nomeada recentemente. O pedido foi feito por cerca de 20 membros do Conselho Shura, que era a única Câmara Legislativa do Egito desde que um tribunal ordenou a dissolução da Câmara Baixa no ano passado até a derrubada de Morsi no dia 3 de julho.

Os parlamentares, que participaram de uma manifestação pacífica no leste do Cairo, acusaram os militares de tentarem restaurar um regime "corrupto e ditatorial". Morsi foi o primeiro presidente eleito democraticamente no Egito, sucedendo o governo autocrático de longo prazo de Hosni Mubarak, que renunciou em 2011. O Exército depôs Morsi após milhares de manifestantes tomarem as ruas para exigir sua saída. Fonte: Associated Press e Dow Jones Newswires.

O Ministério Público do Rio (MP-RJ) denunciou à Justiça, na quarta-feira (3), o motorista André Luiz da Silva Oliveira, de 33 anos, e o estudante Rodrigo dos Santos Freire, de 25, pelo acidente do ônibus da linha 328 (Castelo-Bananal), que despencou de um viaduto de oito metros de altura sobre a Avenida Brasil, no dia 2 de abril, causando a morte de nove pessoas e deixando outras seis gravemente feridas.

Oliveira foi denunciado por atentado contra a segurança do transporte viário ao ter exposto ao perigo passageiros, motoristas e pedestres, contribuindo diretamente para o acidente. Se condenado, pode pegar até dez anos de prisão. Já Freire vai responder por sete crimes de lesão corporal qualificada, sendo seis graves e uma gravíssima, além de nove crimes de lesão seguida de morte. A pena pode chegar a até 30 anos de cadeia.

A Polícia Civil havia indiciado os dois pelo crime de homicídio doloso com dolo eventual, isto é, quando se assume o risco de matar. Mas o MP-RJ discordou da classificação.

De acordo com a denúncia, o motorista dirigia o ônibus, da Viação Paranapuan, em velocidade acima do permitido, como demonstrou o laudo de exame do tacógrafo do veículo. Ele também procedeu de maneira inadequada em diversos pontos de parada ao não aguardar a descida cautelosa dos passageiros. No acesso à UFRJ, Oliveira impediu a descida do estudante, com quem iniciou uma discussão. O estudante foi até a frente do ônibus reclamar sobre o procedimento do motorista, que procurou parar no ponto seguinte para o desembarque dos passageiros. Nesse momento, Freire quis a abertura da porta da frente para descer, já que havia pulado a roleta para discutir com Oliveira.

O motorista não atendeu ao pedido do estudante e acelerou o veículo sem que ele desembarcasse. Ainda segundo a denúncia, Freire, então, agrediu o motorista com chutes, deixando-o desacordado ao passar pelo viaduto de saída da Ilha do Governador. Desgovernado, o coletivo subiu o acostamento, rompeu a grade de proteção e caiu de uma altura de oito metros na pista lateral da Avenida Brasil, sentido Centro. As lesões provocadas no motorista foram identificados pelos peritos no exame de corpo de delito.

Segundo as promotoras de Justiça Cláudia Condack e Andrea Amin, responsáveis pela denúncia, Freire assumiu, de forma consciente e voluntária, o risco de produzir resultados colaterais, como a lesão aos outros passageiros.

SALVADOR (BA) -  A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) repudiou, nesta quinta (27), a agressão de policiais militares contra civis em Candeias, Região Metropolitana de Salvador (RMS). Nesta quarta (26), um vídeo foi divulgado em redes sociais e no Youtube, exibindo o abuso de poder da PM-BA.

Em nota, a PM-BA afirma que em relação ao vídeo publicado, a Polícia Militar do estado repudia a agressão física cometida por um policial militar a um casal e afirma que não tolera este tipo de conduta e que a mesma não condiz com os princípios e valores que integram o processo de formação dos policiais militares.

A PM, através do Serviço de Inteligência, já iniciou diligências no sentido de identificar o policial militar e a Corregedoria Geral da PM já instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar o fato. O título do vídeo é ‘Abuso da PM-BA em Candeias’  e algumas visualizações estão indisponíveis. 

O ex-senador Demóstenes Torres foi denunciado à Justiça de Goiás pela prática de advocacia administrativa e mais oito crimes de corrupção passiva em concurso materializado. A denúncia, formalizada nesta segunda-feira pelo Ministério Público de Goiás, arrolou ainda o bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e Carlos Dias de Abreu, diretor da Delta Construções para a região Centro-Oeste, pela prática de crime de corrupção passiva.

"O fundamento das denúncias é que Demóstenes Torres recebeu, por diversas vezes, e em razão da função de senador que ocupava, vantagens indevidas", disse Lauro Machado Nogueira, procurador geral do MPE.

Em entrevista coletiva, ele revelou que os crimes de corrupção passiva foram materializados em provas colhidas durante investigação de documentos contidos nos autos do processo do Supremo Tribunal Federal (STF). Os documentos são os mesmos que resultaram na cassação do senador, ano passado.

Luxo e dinheiro

A equipe de oito promotores de Goiás apurou, por exemplo, que entre junho de 2009 e fevereiro de 2012, quando exercia mandato de senador, Demóstenes Torres recebeu uma lista de vantagens indevidas, entre as quais se destacam viagens em aviões particulares, garrafas de bebidas de alto valor, eletrodomésticos de luxo, cozinha completa importada dos EUA e muito dinheiro. Uma das quantias apuradas somou R$ 5,1 milhões, além de repasses menores em valores de R$ 20 mil, R$ 3 mil, e o celular importado para falar com Carlinhos Cachoeira.

Para os crimes de corrupção passiva, a pena prevista pelo MPE-GO é de dois a 12 anos de prisão e multa. No entanto, o procurador geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, revelou que foi pedido ao Tribunal que as penas sejam somadas. A pena prevista para o crime de advocacia administrativa varia de um a três meses.

Sigilo Fiscal

O procurador confirmou ter requerido a quebra de sigilo fiscal de Demóstenes e a suspensão cautelar da sua função pública de procurador de Justiça. Embora afastado do MP de Goiás, uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mantém Demóstenes no cargo e preservou seu direito a salário com valor aproximado de R$ 26 mil.

Se condenado pelos crimes, Carlinhos Cachoeira e Cláudio Abreu podem ser punidos com penas que variam de dois a 12 anos de prisão mais multa. No caso do ex-senador, porém, as penas somam 16 anos de prisão, no mínimo, além das multas, frisou o Ministério Público de Goiás.

Entre as condutas de extrema gravidade, mapeadas entre 2009 e 2012, está a oferta de propina ao atual prefeito petista de Anápolis, Antônio Gomide, em troca de um contrato com a Construtora Queiroz Galvão.

A Compesa lançou um novo serviço digital, lançado no dia 1 de junho, pelo qual é possível fazer o download de um aplicativo que permite a captura e envio de fotos caso o usuário queira fazer denúncia de alguma irregularidade nos arredores.

Através do Compesa Mobile, o indivíduo poderá capturar imagens de um vazamento, apontá-las no mapa e enviá-las para a empresa através do sistema online, onde será feito um registro de ocorrência com número de protocolo recebido no celular do cliente que fez a postagem. Caso o local da irregularidade não possa ser claramente definido, o remetente irá receber uma mensagem SMS informando sobre a ação inconclusiva e será orientado a entrar em contato com o call center.

“Essa ferramenta vai permitir que a Compesa tenha ciência de um vazamento, estouramento ou extravasamento de esgoto com o auxílio de um recurso fundamental, que é a imagem”, explica o diretor da regional metropolitana da Compesa, Rômulo Aurélio Souza.

O serviço está disponível apenas para os moradores da Região Metropolitana do Recife, mas deve ser expandido para outras localidades no futuro. O download do aplicativo já pode ser feito através da Google Play Store, para Android, e sua versão para IOS será lançada em breve.

Com informações da Assessoria.

A Kia Motors do Brasil, empresa do ramo de automóveis, denunciou, nesta quarta-feira (5), que uma agência está divulgando falsas vagas de emprego para a cidade de São Paulo, em nome da própria Kia. O “golpe de emprego” seria para os cargos de digitadores e franqueados são convidados a preencherem formulários eletrônicos e, na sequência, enviarem seus dados pessoais à referida organização.

Segundo a Kia Motors, os processos seletivos seguem "rígidos padrões, por meio de seu departamento de Recursos Humanos". A empresa ainda afasta qualquer possibilidade de atribuição de culpa e/ou negligência por parte da empresa, bem como isenta-se de possíveis danos causados aos internautas que se candidataram à falsa oferta de emprego/trabalho.

O segundo suspeito de matar um soldado britânico em Londres, no dia 22 de maio, foi formalmente denunciado neste sábado, informou a polícia britânica.

Michael Adebolajo, 28 anos, foi denunciado pela morte do soldado Lee Rigby, 25, por tentativa de assassinato de dois agentes da polícia e por posse de arma de fogo, revelou a Scotland Yard.

Adebolajo, que passou nove dias internado em um hospital, será levado ao Tribunal Penal de Londres na segunda-feira.

Seu suposto cúmplice, Michael Adebowale, 22 anos, foi denunciado na quarta-feira passada por homicídio e posse de arma de fogo, e também será levado ao Tribunal Penal na segunda-feira.

Os dois jovens britânicos de origem nigeriana e convertidos ao islamismo foram feridos no local do ataque no momento de sua prisão.

Lee Rigby foi brutalmente assassinado na rua, em pleno dia, quando regressava para o Quartel da Artilharia Real em Woolwich, no sudeste de Londres, após ter dado serviço na Torre de Londres como parte da equipe de recrutamento do Regimento de Fuzileiros.

Na sexta-feira, um policial revelou aos investigadores do caso que Rigby foi atropelado por seus agressores antes de ser atacado com facas.