O desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, se diz arrependido e pede desculpas pelo episódio em que chamou de "analfabeto" o guarda municipal Cícero Hilário Roza Neto, 36 anos, além de ter rasgado e jogado no chão uma multa pelo desrespeito ao uso obrigatório de máscara na praia de Santos, no último sábado, 18.

Por meio de nota, o desembargador afirmou: "eu me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal Cícero Hilário, razão pela qual venho a público lhe pedir desculpas".

Siqueira disse que sua atitude teve como "pano de fundo uma profunda indignação com a série de confusões normativas que têm surgido durante a pandemia - como a edição de decretos municipais que contrariam a legislação federal - e às inúmeras abordagens ilegais e agressivas que recebi antes, que sem dúvida exaltam os ânimos", diz trecho do documento. "Nada disso, porém, justifica os excessos ocorridos, dos quais me arrependo", escreveu o magistrado.

Entenda o caso

As gravações que circulam nas redes sociais mostram a abordagem desde o início, quando um guarda municipal pede que o desembargador coloque a máscara. Em resposta, o magistrado diz que não usa o equipamento por hábito. O guarda cita o decreto municipal de abril, mas Siqueira retruca: "Decreto não é lei". O desembargador afirma: "Você quer que eu jogue na sua cara? Faz aí a multa". O oficial diz então quem vai registrar a autuação. Em resposta, o desembargador diz que vai ligar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel.

Na suposta ligação, ele se apresenta e diz: "Estou aqui com um analfabeto de um PM seu. Eu falei, vou ligar para ele (Del Bel) porque estou andando sem máscara. Só estou eu na faixa de praia que eu estou. Ele está aqui fazendo uma multa. Eu expliquei, eles não conseguem entender". O oficial pede o nome do desembargador. "Não sou obrigado a dar", afirma o magistrado. O guarda pede o documento do desembargador. "O senhor sabe ler? Então leia bem com quem o senhor está se metendo", responde Siqueira. Em seguida, o desembargador rasga a multa e a atira no chão.

Abaixo, a íntegra da nota enviada ao Estadão:

"Nos últimos dias, vídeos de incidentes ocorridos entre mim e guardas municipais de Santos têm motivado intenso debate na mídia e nas redes sociais, com repercussão nacional. Realmente, no último sábado (18/07) me exaltei, desmedidamente, com o guarda municipal CÍCERO HILÁRIO, razão pela qual venho a público lhe pedir desculpas.

Minha atitude teve como pano de fundo uma profunda indignação com a série de confusões normativas que têm surgido durante a pandemia - como a edição de decretos municipais que contrariam a legislação federal - e às inúmeras abordagens ilegais e agressivas que recebi antes, que sem dúvida exaltam os ânimos. Nada disso, porém, justifica os excessos ocorridos, dos quais me arrependo.

O guarda municipal Cícero Hilário só estava cumprindo ordens e, na abordagem, atuou de maneira irrepreensível. Estendo as desculpas a sua família e a todas as pessoas que se sentiram ofendidas."

O presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes da OAB de Santo André, na região metropolitana de São Paulo, divulgou nota de apoio ao desembargador Eduardo Siqueira, que ofendeu e tentou intimidar guardas civis municipais ao ser abordado por estar sem máscara de proteção facial.

No texto, Alberto Carlos Dias afirma que a conduta do magistrado foi retratada indevidamente pela mídia e que o desembargador é quem foi tratado de 'maneira abrupta'.

"Trata-se de uma pessoa idosa que fora abordada de maneira abrupta (inclusive com abertura de portas), o que instintivamente provoca dois comportamentos imediatos: reação ou fuga", escreveu. A manifestação, publicada nas redes sociais do advogado, foi posteriormente apagada.

Procurada pela reportagem, a OAB de Santo André informou que não compartilha da posição de Dias e repudiou a nota 'inapropriada e não autorizada' divulgada pelo advogado.

Relembre o caso

Flagrado sem máscara enquanto caminhava em uma praia de Santos no último sábado, 18, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, chamou de 'analfabeto' o guarda que lhe pediu que colocasse o EPI, obrigatório em locais públicos durante a pandemia do novo coronavírus. O magistrado chegou a desafiar os agentes a multá-lo e a insinuar que jogaria a autuação 'na cara' do guarda caso ele insistisse na notificação.

Siqueira também ligou para o secretário de Segurança Pública do município e evocou um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar os guardas. O episódio ganhou repercussão depois que vídeos da abordagem passaram a circular nas redes sociais (assista abaixo).

Após o episódio, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu abrir uma investigação para apurar o caso. Por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o procedimento será conduzido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor entendeu que os fatos podem caracterizar conduta que infringe os deveres dos magistrados estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DE APOIO AO DESEMBARGADOR

A Comissão de Direito dos Refugiados e dos Migrantes da OAB/SP, Subseção de Santo André. vem, por meio de seu Presidente solidarizar-se ao DD. Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em relação ao episódio ocorrido dia 18 último em Santos.

A conduta do Desembargador retratada indevidamente pelos veículos de comunicação, com o fito apenas em impingi-lo como autoritário, reflete mais uma vez a sanha dos veículos de comunicação em alcançar os seus patrocinadores por meio do sensacionalismo.

Antes de tudo, trata-se de uma pessoa idosa que fora abordada de maneira abrupta (inclusive com abertura de portas), o que instintivamente provoca dois comportamentos imediatos: reação ou fuga.

Assustado, procurou o Desembargador em reportar aos guardas que decreto não é lei e, portanto, não há obrigatoriedade de cumprir ordem manifestamente ilegal.

A propósito, prevê o artigo, 146 do CP: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa".

A ligação ao Inspetor -Chefe da Guarda Civil de Santos, apresentou o condão em resolver o conflito de maneira efetiva e legal, afinal quem não preza pela celeridade processual?

A CDRM reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis.

Igualmente, nenhum magistrado pode ser punido ou ameaçado de punição porque se manifestou publicamente na defesa da independência funcional da magistratura.

Vivemos em uma democracia e no Estado Democrático de Direito. Os magistrados, como todos os cidadãos, têm o direito de manifestar sua opinião e a Lei Orgânica da Magistratura, que surgiu em triste período da história deste País, deve ser interpretada sob o espírito democrático e participativo da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadão, mas jamais ser utilizada como instrumento de intimidação.

A CDRM reafirma o seu compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a harmonia na convivência entre todos os magistrados e com o aprimoramento constante do Poder Judiciário.

Alberto Carlos Dias - Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados e Migrantes

OAB/SP- Subseção Santo André

COM A PALAVRA, A OAB DE SANTO ANDRÉ

A Presidência da 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santo André/SP, por sua presidente, vem, de forma oficial, publicamente manifestar indignação e repúdio no que tange a manifestação inapropriada e não autorizada do então Presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados e dos Imigrantes da Subseção, Dr. Alberto Carlos Dias, quanto aos fatos noticiados pela imprensa envolvendo Desembargador do TJSP e um Guarda Civil Metropolitano na cidade de Santos no último final de semana, o que faz pelas seguintes razões abaixo expostas:

1.) Nenhuma Comissão Setorial possui autorização ou permissão para falar em nome da Entidade, bem como utilizar imagem ou formulário da Subseção;

2.) O tema enfrentado, não guarda relevância com a referida Comissão;

Outrossim, oportuno tomar público, que já fora revogada a nomeação do mencionado Presidente da Comissão de Direitos dos Refugiados e dos Imigrantes desta Subseção, por descumprimento ao Regimento Interno.

Andréa Tartuce

Presidente da OAB de Santo André

Os guardas municipais Cícero Hilário e Roberto Guilhermino, humilhados pelo desembargador Eduardo Siqueira durante uma abordagem em Santos, no litoral paulista, foram homenageados pelo prefeito da cidade, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), na tarde de segunda-feira (20). Os dois receberam medalhas pela conduta exemplar no episódio.

A cerimônia aconteceu no Salão Nobre do Palácio José Bonifácio, sede da prefeitura, em presença de número restrito de pessoas devido à pandemia da covid-19. Familiares dos agentes e membros do comando da Guarda Municipal estiveram no evento.

De acordo com a administração municipal, a homenagem foi um reconhecimento aos serviços prestados pelos guardas à sociedade durante a ocorrência, que ganhou repercussão após vídeos da abordagem passarem a circular nas redes sociais. Os dois mantiveram a calma, embora tenham sido chamados de "analfabetos" e desafiados pelo desembargador, que se recusou a colocar a máscara de proteção facial obrigatória no município, a multá-lo.

"São situações que adquirimos experiência para lidar com situações comportamentais diversas. A gente tem que saber fazer a separação que, por trás do homem, existe um profissional capacitado para lidar com situações de tensão", disse Guilhermino, que trabalha há 18 anos na corporação. "Embora toda a situação constrangedora que a gente sofreu tenha causado chateação, só temos a agradecer todo o apoio de todo povo brasileiro. O recado que deixo é: um ato tão simples, que é o de utilizar máscaras, pode salvar vidas. E isso depende de cada um de nós", completou o agente.

O colega, Hilário, comentou que o aborrecimento momentâneo abriu espaço para o orgulho dos familiares. "Quando cheguei em casa, depois do ocorrido, estava chateado. Minha esposa tinha visto o vídeo, minha filha estava triste com o tratamento que recebi. Depois da repercussão, vizinhos, amigos e familiares começaram a mandar mensagens de apoio e, de uma tristeza, o sentimento mudou. A gente vê que uma postura nossa gerou admiração, nosso trabalho foi reconhecido e isso trouxe orgulho para minha família", disse.

Entenda o caso

Flagrado sem máscara enquanto caminhava em uma praia de Santos no último sábado, 18, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, chamou de "analfabeto" o guarda que lhe pediu que colocasse o EPI, obrigatório em locais públicos durante a pandemia do novo coronavírus. O magistrado chegou a insinuar que jogaria a multa "na cara" do agente caso ele insistisse na autuação.

Siqueira também ligou para o secretário de Segurança Pública do município e evocou um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar os guardas.

Após o episódio, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu abrir uma investigação para apurar o caso. Por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o procedimento será conduzido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor entendeu que os fatos podem caracterizar conduta que infringe os deveres dos magistrados estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura.

Após abrir apuração de ofício contra o desembargador paulista Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira - magistrado que, ao ser multado por não utilizar máscara ao caminhar pela praia em Santos, tentou dar uma "carteirada" e chamou um guarda municipal de "analfabeto" -, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que procedimento instaurado no Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o mesmo caso seja encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro entendeu que a medida evitaria a duplicidade de apurações e possíveis decisões conflitantes. Humberto Martins destacou que a circulação das imagens que registraram a conduta do desembargador geraram "um enorme desgaste à imagem do Poder Judiciário" e, nessa linha, "seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a possibilidade de que os órgãos administrativos proferissem decisões contraditórias, ferindo o princípio da proteção da confiança e da isonomia". O corregedor deu cinco dias para que o TJ-SP envie os autos ao CNJ.

A decisão foi proferida no fim da tarde desse domingo (19), após repercussão sobre a conduta de Siqueira e anúncio do Tribunal de Justiça paulista sobre a instauração de procedimento de apuração sobre o caso, com requisição dos vídeos originais e oitiva dos guardas civis e do desembargador.

Em nota, a corte paulista afirmou ainda que "não compactua com atitudes de desrespeito às leis, regramentos administrativos ou de ofensas às pessoas". "Muito pelo contrário, notadamente em momento de grave combate à pandemia instalada, segue com rigor as orientações técnicas voltadas à preservação da saúde de todos", afirmou o TJ-SP.

A conduta de Siqueira também chamou a atenção de Humberto Martins que instaurou de ofício um pedido de providências sobre o caso e já intimou o desembargador a prestar informações. O corregedor entendeu que os fatos podem caracterizar conduta que infringe os deveres dos magistrados estabelecidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura.

Sem máscara, desembargador humilhou guarda municipal

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram a abordagem do desembargador desde o início, quando um guarda municipal pede que o mesmo coloque a máscara. Em resposta, o magistrado diz que por hábito não usa.

O guarda então diz que por decreto, o desembargador teria sim que utilizar a máscara. O texto foi editado pela prefeitura em abril e dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras faciais na cidade, sob pena de multa de R$ 100 em caso de descumprimento.

"Decreto não é lei", responde Siqueira. O desembargador se refere ainda a um outro episódio em que teria desrespeitado um outro integrante da Guarda Municipal de Santos e afirma: "Você quer que eu jogue na sua cara? Faz aí a multa".

O oficial diz então que vai registrar a autuação e em resposta o desembargador diz que vai ligar para o Secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel. Siqueira chega ainda a afirmar que o guarda não é policial e "não tem autoridade nenhuma".

Na suposta ligação com Del Bel, ele se apresenta como desembargador Eduardo Siqueira e diz: "estou aqui com um analfabeto de um PM seu. Eu falei, vou ligar para ele (Del Bel) porque estou andando sem máscara. Só estou eu na faixa de praia que eu estou. Ele está aqui fazendo uma multa. Eu expliquei, eles não conseguem entender".

Após desligar o celular, Siqueira diz que vai fazer o procedimento e rasgar a multa. O oficial pede o nome do desembargador. "Não sou obrigado a dar", afirma o magistrado. O GCM pede então o documento do desembargador. "O senhor sabe ler? Então leia bem com quem o senhor está se metendo", responde Siqueira.

Em seguida, o desembargador rasga a multa e a atira no chão.

Procurado pela reportagem, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira não foi localizado. O espaço está aberto para manifestações do magistrado.

Um vídeo compartilhado neste domingo (19) nas redes sociais mostra o momento em que um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é flagrado caminhando sem máscara na faixa de areia da Praia de Santos. Abordado pela Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade nesse sábado (18), o servidor jurídico, identificado como Eduardo Siqueira, não aceita o pedido de um guarda para que o objeto fosse colocado no rosto e ainda chama o funcionário municipal de “analfabeto”, além de rasgar e jogar no chão uma multa aplicada pela GCM.

Na cidade de Santos, um decreto municipal exige que os cidadãos usem máscaras em espaços públicos como estratégia de combate à pandemia do novo coronavírus. Ao ser avisado do decreto, porém, o desembargador não aceitou o pedido do guarda civil e ainda disse que “decreto não lei”. Além disso, o vídeo mostra o momento em que o desembargador afirma que rasgará a multa, bem como o instante em que ele pergunta ao guarda “Quer que eu jogue na sua cara?”. Confira o vídeo:

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Na tentativa de reclamar do servidor municipal, o desembargador chegou a ligar para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel Junior. Segundo o G1, o secretário deu apoio à equipe da GMC, bem como a Prefeitura de Santos se posicionou contra qualquer ato de abuso de poder.

A Prefeitura de Santos ainda informou ao G1 que a multa foi lavrada nesse sábado. O valor é de R$ 100.

O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao LeiaJá um posicionamento sobre o ocorrido. Veja a nota na íntegra:

Em relação ao episódio ocorrido em Santos, ontem (18), quando o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira foi multado por um Guarda Civil Municipal por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia, o Tribunal de Justiça de São Paulo informa que, ao tomar conhecimento, determinou imediata instauração de procedimento de apuração dos fatos; requisitou a gravação original e ouvirá, com a máxima brevidade, os guardas civis e o magistrado. O TJSP não compactua com atitudes de desrespeito às leis, regramentos administrativos ou de ofensas às pessoas. Muito pelo contrário, notadamente em momento de grave combate à pandemia instalada, segue com rigor as orientações técnicas voltadas à preservação da saúde de todos. E para o retorno das atividades do Poder Judiciário paulista, a Presidência elaborou detalhado plano para o desempenho seguro dos serviços com, inclusive, material de comunicação alertando para os perigos de contaminação do coronavírus (Covid-19) e a necessidade de uso de máscara em toda e qualquer situação, conforme Resolução 322/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Decreto Estadual nº 64.959/20, Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2664/20, Comunicado Conjunto nº 581/20 e Comunicado da Presidência nº 99/20.

O desembargador Paulo Rangel, que desempatou o julgamento desta quinta-feira (25), e que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), compartilhou publicações em defesa do porte de armas e críticas à 'comoção' pela morte de criminosos.

Nem sempre foi assim. Até 2016, Rangel costumava repassar a seus seguidores mensagens mais voltadas para os direitos humanos. A partir de 2017, contudo, o tom mudou. Em julho daquele ano, compartilhou um vídeo em que o hoje deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) fala sobre como se faz para obter uma arma nos Estados Unidos e critica a dificuldade no Brasil.

"Programa de fim de semana com a família! Durante 30 anos no Brasil, entraram em nossas mentes para termos medo de nos defendermos: 'Nunca reaja' e onde chegamos? Triplicaram os homicídio (sic), 3x mais entre liberar e não liberar as armas para pessoas de bem! Pensem nisso! #MenosEstado", diz a publicação endossada pelo desembargador, que deturpa dados sobre as mortes no País pós-desarmamento.

Em dezembro de 2017, Rangel apareceu em foto publicada ao lado do juiz Marcelo Bretas, relator da Lava Jato no Rio, durante um treinamento de tiro oferecido pela Polícia Civil. Ambos portavam fuzil. Bretas é simpatizante do presidente Jair Bolsonaro, o que já demonstrou diversas vezes nas redes sociais e até em agendas públicas do mandatário em terras cariocas.

De três anos para cá, o desembargador tem indicado insatisfação com o que considera uma comoção desmedida pela "morte de bandidos". Ao publicar vídeo irônico em que um ator interpretando um repórter de TV entrevista um homem que acabara de cometer um assalto e ser agredido, o magistrado escreveu: "Não estamos muito longe dessa ironia não. Lamentável ao ponto que chegamos (sic)."

Em outra publicação, compartilhou um texto de opinião com o seguinte título: "Militar morto hoje com a esposa grávida não gerou 1% da comoção de quando morre um bandido. Esse país perdeu a vergonha na cara." E ainda uma outra, na qual o autor original do texto critica a postura de 'PSOL, PT, PCdoB, ONGs de 'direitos humanos', setores da Defensoria Pública' nas discussões sobre Segurança Pública.

Em livro, desembargador criticou o foro privilegiado

Reportagem do jornal 'O Globo' publicada nesta sexta-feira (26) mostrou que Rangel já criticou o direito a foro em um livro. Defendeu o cancelamento de uma súmula antiga do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantinha o foro mesmo após o político deixar o cargo.

"A razão de ser do cancelamento da súmula é simples: se o agente não mais ocupa o cargo para o qual foi estabelecida a competência por prerrogativa de função, não faz (e não fazia) sentido que permaneça (ou permanecesse) com o foro privilegiado", escreveu, antes de classificar um caso como esse de 'desrespeito à sociedade'.

O caso de Flávio se aplica nesse mesmo contexto: a defesa alegou que, por ser deputado estadual na época dos crimes que teria praticado, o hoje senador tem direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde os parlamentares fluminenses têm foro, e não por um juiz de primeira instância. A decisão dada pela 3ª Câmara Criminal do TJ, ontem, vai contra o que tem entendido ultimamente o STF, que aponta para a extinção do foro especial após a saída do cargo.

Com a vitória na Justiça do Rio, Flávio ganhou tempo. A denúncia contra ele estava prestes a ser apresentada pelo Ministério Público, que investiga desde 2018 o suposto esquema de "rachadinha" na Assembleia Legislativa do Rio. Ao longo do processo, os promotores apontaram indícios da prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo filho do presidente.

Caberá ao relator do processo no Órgão Especial, que vai ser definido por sorteio, decidir se mantém ou anula as decisões já proferidas até aqui pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, que cuida do caso desde o início e determinou, por exemplo, a prisão preventiva de Fabrício Queiroz e quebras de sigilo bancário, fiscal e eletrônico.

O MP pode recorrer da decisão de ontem, mas ainda não se manifestou. O recurso pode ser apresentado tanto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao Supremo Tribunal Federal (STF), se a Promotoria entender que os desembargadores desrespeitaram um entendimento da Corte.

Procurados, o Tribunal de Justiça e o desembargador Paulo Rangel ainda não se manifestaram sobre o perfil do magistrado.

A sentença da acusação de estupro contra o desembargador aposentado Rafael Romano, denunciado em 2018 pela advogada Luciana Pires, mãe da neta do acusado foi divulgada nesta segunda-feira (8). A pena foi de 47 anos de reclusão. 

A motivação para a suspeita de que o avô, Rafael Romano, abusava sexualmente da neta aconteceu após relatos da criança para a mãe e advogada. O crime segundo a acusação durou de 2009, quando a garota tinha sete anos, até 2016. 

O último ato aconteceu em 2016 quando a vítima tinha 14 anos de idade. Luciana Romano, mãe da menina, contou no período da denúncia que além dos abusos o avô proferia palavras de cunho sexual a menina. 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou o pedido de uma igreja presbiteriana do Recife para que seus membros envolvidos na gravação de um programa de culto online, transmitido pela entidade religiosa, não participem do rodízio de carros, implementado pelo Governo do Estado para combater a disseminação do novo coronavírus. O desembargador Bartolomeu Bueno julgou, em caráter liminar, não ser pertinente o pedido da igreja para o grupo em questão deixar de cumprir a determinação estadual. Para o magistrado, a medida restritiva imposta pelo rodízio de veículos tem o objetivo comum a todos os cidadãos pernambucanos, que é conter a proliferação da Covid-19.

No mandado de segurança, a igreja presbiteriana alega que a norma da quarentena, instituída por meio do Decreto nº 49.024/2020 teria alterado o Decreto anterior, nº 49.017/2020, considerando essencial a atividade de gravação e transmissão de cultos na igreja, o que excluiria a entidade religiosa do sistema de rodízio de carros imposto pelo Executivo Estadual. "Solicitamos, por essa razão, que não seja obstada a circulação das pessoas envolvidas no programa, tampouco sejam submetidas ao rodízio de veículos, autorizando a continuação das transmissões dos cultos diretamente da igreja, garantindo-lhe o exercício da liberdade religiosa", pediu.

Em sua fundamentação, para negar a liminar, o desembargador Bartolomeu Bueno enfatiza que o Decreto inclui na lista de atividades essenciais as incluídas na preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou outros locais apropriados. No entanto, assevera o magistrado, desde que respeitada as normas sanitárias impostas pelo Governo do Estado.

"São válidas as medidas sanitárias e restritivas adotadas pelo Estado com o objetivo de combater a Covid-19. A adoção de rodízio de veículos é uma forma excepcional de restrição de circulação de pessoas, sempre visando ampliar o percentual de adesão ao isolamento social, o qual, até então, tem revelado resultados na busca da redução da propagação da doença", destacou o magistrado.

Segundo o desembargador, a obediência ao rodízio de veículos pelos participantes da gravação e transmissão dos cultos online não fere a liberdade religiosa. "Não é o fato da pessoa em apenas um dia – par ou ímpar a depender do número da placa – não usar o próprio veículo que a realização do culto online restará prejudicada, já que essa pessoa poderá utilizar outros meios de transporte, como por exemplo, táxi ou transporte por aplicativo", assinalou.

O desembargador destaca ainda que a medida do rodízio de carros foi tomada num cenário que aponta para um número elevado de casos da Covid-19 em Pernambuco. "Ademais, essa é uma medida excepcional e temporária, tendo inicialmente o dia 31 de maio de 2020 como termo final de vigência”, concluiu.

O desembargador Abel Gomes, presidente da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), autorizou que o ex-presidente Michel Temer e o coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, fiquem presos em São Paulo.

Em despacho enviado à juíza Caroline Vieira Figueiredo, substituta da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio, o desembargador destacou que "a legislação recomenda, em regra, a manutenção do custodiado (definitiva ou provisória) em carceragem no local de seu domicílio".

"De modo que Sua Excelência não só pode como deve autorizar o recolhimento de Michel Miguel Elias Temer Lulia e João Baptista Lima Filho desta forma."

Na sessão desta quarta-feira, 8, o TRF-2 decretou a prisão preventiva de Temer e do coronel Lima.

Por dois votos a um, os desembargadores da Turma Especializada derrubaram liminar em habeas corpus dada em março e acolheram recurso do Ministério Público Federal, mandando o ex-presidente e seu antigo aliado de volta para a cadeia da Lava Jato.

Temer e coronel Lima são alvo da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato que investiga suposto esquema de propinas em contratos de obras da usina de Angra 3.

A decisão do desembargador Abel Gomes de autorizar Temer e Lima presos em São Paulo acolhe pedido dos defensores do ex-presidente e do coronel.