O governador Paulo Câmara (PSB) confirmou, nesta segunda-feira (27), o nome do promotor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Waldemir Tavares, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Tavares vai atuar na 1ª Câmara Regional do Judiciário Estadual, com sede em Caruaru, no Agreste pernambucano.

Com o nome estava na lista tríplice, o novo desembargador que possui 19 anos de serviço público, garantiu retribuir a confiança do chefe do Executivo estadual e da sociedade com muito trabalho e dedicação. "Esse era um sonho de menino que agora se tornou realidade. Não pouparei esforços para aplicar a Justiça e retribuir a confiança de todos", destacou.

A Justiça condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais e materiais ao correntista da empresa José Rodrigues da Silva, devido à aplicação de descontos indevidos na poupança. O banco havia recorrido após sentença da 1ª Vara Cível de Palmares, mantida agora pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

O Banco do Brasil havia pedido a “reforma da sentença”, alegando que sua atuação foi “pautada dentro da boa-fé e legalidade e que, portanto, não há que se falar em ato ilícito caracterizador de danos na esfera extrapatrimonial do autor”. Caso o magistrado não entendesse dessa forma, a empresa pediu que fosse considerado um valor menor de indenização. Este segundo quesito também não foi acatado.

O desembargador Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, responsável por manter a decisão, colocou na sentença que faltou provas contundentes que justificassem os descontos na poupança do correntista. Ainda cabe recurso de Agravo Interno ou Regimental para que o caso seja julgado na 1ª Câmara Cível do TJPE, formada por mais dois desembargadores.

A demolição do Edifício Caiçara, na orla do Pina, está novamente suspensa. A decisão, divulgada na noite desta sexta-feira (20), é do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O órgã voltou a proibir a demolição do prédio que tinha sido concedida no mês de abril. O desembargador responsável por restaurar a liminar foi o plantonista Eurico de Barros Correia Filho. 

De acordo com o Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), o magistrado "reconheceu que estavam presentes todos os requisitos necessários para concessão da liminar, acatando o pedido cautelar requerido, determinando que a construtora Rio Ave e a Prefeitura do Recife se abstenham de promover a demolição do Edf. Caiçara, em resposta à decisão prolatada pelo magistrado substituto de primeira instância que revogava a decisão de suspensão anteriormente em vigor".

A entidade ainda destaca que "a concessão da liminar reafirma a importância da conservação do patrimônio histórico pernambucano, pleito da sociedade civil organizada, em detrimento do avanço da especulação imobiliária e do interesse das grandes empreiteiras. Preservar o edifício caiçara é também preservar a história da nossa cidade".

Entenda o caso – O histórico do Edifício Caiçara foi apresentado pelo representante da Construtora Rio Ave, Humberto de Ferreira Costa, que mostrou uma série de análise e pedidos feitos desde 1997 pedindo a preservação e tombamento do imóvel e a negação da prefeitura, feita em 2009. Com isto, a empresa pensou na construção de um prédio no local, e teve os alvarás de autorização para demolir o prédio emitidos em 2011 pela prefeitura.

Ao mesmo tempo, a construtora informou que consultou diversos arquitetos referência na cidade, que constataram que o Caiçara não tinha nenhum estilo definido, sendo considerado uma cópia de um estilo importado e que, por isso, não representava valor histórico nenhum para a cidade. Além disso, os especialistas consideraram que o edifício destoava dos demais construídos na mesma época. Desde a expedição dos alvarás, a Fundarpe entrou com uma solicitação de tombamento do edifício, que foi aceito pela prefeitura no fim de 2012. Segundo Ferreira da Costa, a construtora não teve acesso a este documento, que foi entregue à Dircon, e por isso, entendeu que como decisão final, a demolição estava autorizada.

Com isso, iniciou-se a demolição de parte do edifício, em setembro de 2013, e no mesmo dia, uma ordem de embargo das obras foi expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a pedido da Fundarpe. Após julgamento do caso, o juiz responsável pelo caso definiu que o prédio não se encaixava como um Imóvel Especial Protegido (IEP), autorizando sua demolição, e o MPPE não recorreu da decisão. Desde então, o caso foi encaminhado para o Conselho para ser votado e até agora não há uma decisão final. 

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) elegeu, nesta segunda-feira (20), a lista tríplice de representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para preenchimento da vaga de desembargador, criada pela Lei Complementar Estadual nº 235, através do Quinto Constitucional.

Dos seis indicados, o Judiciário estadual escolheu Daisy Maria de Andrade Costa Pereira (33 votos), Sueli Gonçalves (25 votos) e Evandro Magalhães (25 votos). Agora, a decisão final cabe ao governador Eduardo Campos (PSB).

A sessão aconteceu na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, no Palácio da Justiça, Bairro de Santo Antônio. Além dos escolhidos, concorreram ainda José Lopes (13), Norma Mendonça (13) e Mário Palha (7). Os 40 desembargadores presentes votaram em três nomes cada. Com a escolha do novo desembargador, o 2º Grau do Judiciário estadual passará a contar com 46 membros.

Com informações da assessoria.

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu a transferência de um delegado de polícia para outra unidade. Eronides Alves, atualmente lotado na 5ª Delegacia de Polícia de Homicídios (DHPP/GCOE/DIRESP), seria removido para a 2ª equipe de plantão da Delegacia de Polícia da 40ª Circunscrição, localizada no Cabo de Santo Agostinho, no Cabo de Santo Agostinho.

De acordo com o TJPE, o delegado alegou que a transferência lhe impõe uma série de prejuízos, pois lhe priva do contato familiar nas horas de descanso. O desembargador Jorge Américo Pereira de Lira explica que o ato administrativo tratado no processo se mostra despido de qualquer motivação.

“O ato discricionário deve sempre respeitar os limites legais, tendo sempre como finalidade o interesse público. Assim dito, conclui-se, portanto, que o administrador não possui total liberdade, estando sempre balizado pelas imposições legislativas”, destacou.

Com base nos argumentos, o desembargador ainda concluiu que o agente seria afastado, sem motivos, do local de trabalho em que exercia suas funções habitualmente. Após a decisão, o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, será notificado a prestar informações sobre a solicitação. Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de mil reais por dia de atraso. Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações da assessoria

A juíza da 1ª Vara Criminal de Niterói (RJ), Rose Marie Pimentel Martins, condenou dois acusados de envolvimento no roubo que resultou na morte do desembargador aposentado Gilberto Fernandes, do Tribunal de Justiça do Rio. Jeferson Siqueira Barcelos, o Jefinho, foi condenado a 23 anos de prisão, e Rodrigo Moraes Pereira, o Bebelo, a 24 anos, pelo crime de latrocínio. O crime ocorreu na noite de 25 de outubro de 2012, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio.

O magistrado estava em seu carro, um Honda City, aguardando seus dois netos saírem da escola, no bairro de Icaraí, quando foi abordado pelos criminosos. Assustado, deu ré no veículo se forma brusca, e foi atingido por um tiro na cabeça. Para a juíza Rose Martins, a culpabilidade de Rodrigo Moraes Pereira, autor do disparo, foi mais intensa. "

Foi ele que pessoalmente atirou na vítima, assumindo uma postura de liderança na grave empreitada criminosa praticada em local de grande movimento, gerando enorme perigo para transeuntes inocentes, sem se preocupar com a grande afronta que fatos dessa natureza representam para a sociedade", afirmou.

Gilberto Fernandes foi o primeiro negro a ocupar o cargo de desembargador no TJ-RJ. Nascido em 30 de março de 1933, formou-se em 1962 pela Universidade do Estado da Guanabara, tendo sido nomeado juiz de direito em janeiro de 1974. Depois de atuar nas comarcas de Nilópolis, Niterói, Duque de Caxias, Petrópolis, Maricá e Saquarema, o então juiz Gilberto Fernandes foi promovido a desembargador em 1998. Integrou a 13ª Câmara Cível até 2003, ano em que se aposentou.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou, na quarta-feira (03), em votação unânime, o afastamento cautelar do desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 15.ª Câmara de Direito Público do TJ. Ele é acusado de pedir R$ 35 mil aos advogados Nagashi Furukawa, juiz de Direito aposentado, e Fabiane Furukawa para votar favoravelmente recurso de um vereador de Bragança Paulista (SP) autuado pelo Tribunal de Contas do Estado. É o primeiro caso de desembargador afastado, no Estado, por suspeita de corrupção.

Aos 58 anos, desde 1983 na magistratura e juiz de carreira, Del Guércio chegou ao TJ em 2005, quando assumiu a cadeira de desembargador. Há seis anos tinha assento na 15.ª Câmara de Direito Público, que julga exclusivamente casos de corrupção e improbidade na administração pública. Sob sua relatoria ele mantinha acervo de 1.800 processos.

As suspeitas não param no caso do vereador. O desembargador Gilberto de Souza Moreira, da 7.ª Câmara de Direito Privado, relatou ter reunido informações de cinco grandes escritórios de advocacia. "Contavam que ele (Del Guércio) os procurava para simplesmente pedir dinheiro sob o pretexto de que estava em dificuldades financeiras, que não sabia o que fazer, que agradecia e acabava levando R$ 20 mil, R$ 30 mil. Chegavam notícias alarmantes de que ele comprometia a própria Câmara."

O advogado Clito Fornaciari Júnior contou que Del Guércio procurou um cliente dele a quem mostrou "o voto que ia dar no caso (um inventário)". O desembargador teria dito que outros magistrados queriam R$ 120 mil. "Tudo a sugerir um verdadeiro padrão de comportamento desbordante da mais comezinha postura expectável de um magistrado", assinala o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori.

Del Guércio recebeu a advogada Fabiane. "Ele começou a falar que passava por situação financeira complicada, que precisava de R$ 35 mil para saldar empréstimo que fez para reforma na residência dele." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A delegada da 14ª Delegacia de Polícia (Leblon), Flávia Monteiro, que investiga o incêndio no apartamento do desembargador Ricardo Damião Areosa, disse não descartar nenhuma hipótese. De acordo com a Polícia Civil, o filho do desembargador prestou depoimento na noite de domingo (3) e afirmou achar "difícil a hipótese de incêndio premeditado, porque o pai não tinha inimigos".

A delegada esteve no local logo após o incêndio, mas devido às condições do apartamento, o trabalho pericial só pôde ser realizado nesta segunda-feira. De acordo com o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), o laudo estará concluído entre 15 e 30 dias. A delegada ainda vai ouvir alguns moradores e o porteiro do edifício.

A Defesa Civil foi acionada pelos bombeiros para realizar vistoria no prédio e identificar se houve dano à estrutura ou aos apartamentos vizinhos. Porém, o serviço será executado somente após o trabalho da perícia, para não prejudicar a integridade do local.

O desembargador Ricardo Damião Areosa, de 57 anos, e a advogada Cristiane Teixeira Pinto, de 33, morreram na noite de domingo, depois de pularem do apartamento onde moravam, no Leblon, zona sul do Rio de Janeiro, para escapar de um incêndio. O casal morava na cobertura de um prédio de quatro andares e não conseguiu abrir a porta, que era blindada. Eles tentaram então pela janela da área de serviço, e saltaram de uma altura de 16 metros.

Areosa caiu em cima de um muro e morreu imediatamente. Cristiane atingiu o toldo de um prédio vizinho e chegou a ser socorrida com vida, mas morreu no Hospital Miguel Couto, vítima de traumatismo craniano. De acordo com testemunhas, os bombeiros teriam chegado ao local somente 35 minutos depois do início do incêndio, e os hidrantes da rua estariam sem água.

Em nota, o Corpo de Bombeiros informou que a solicitação de socorro foi registrada às 23h24 no quartel da Gávea e a guarnição chegou ao local às 23h30. De acordo com os militares, quando a equipe chegou, o casal já havia saltado pela janela do apartamento. Segundo os bombeiros, a porta blindada do imóvel - com quatro fechaduras - dificultou o acesso. A corporação também informou que, apesar da inoperância do hidrante, não faltou água para o combate ao incêndio, pois foi captada água no prédio vizinho.

Areosa era desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor de cinco livros, dentre eles "Processo do Trabalho - Teoria Geral do Processo Trabalhista e Processo de Conhecimento", publicado em 2009.

A polícia prendeu na noite de terça-feira um dos acusados de participar da tentativa de assalto que terminou com a morte do desembargador Gilberto Fernandes, em Niterói, Região Metropolitana do Rio, em 25 de outubro. Jeferson Siqueira Barcelos, de 19 anos, foi localizado no bairro de Maria Paula e está detido no 77º DP (Icaraí).

Segundo o delegado titular da 77ª, Mário Luís da Silva, Barcelos foi reconhecido por sua mãe por meio das imagens de câmeras de vídeo. Na delegacia, o criminoso confessou a participação no crime e apontou Rodrigo Moraes Pereira, o Bebelo, como responsável pelos tiros que mataram o magistrado de 79 anos. Ambos tiveram o mandado de prisão temporária expedido e Bebelo continua foragido.

O crime

Gilberto Fernandes foi baleado em uma tentativa de assalto em Niterói, por volta das 22h de uma quinta-feira. O desembargador estacionava seu Honda City na Avenida Sete de Setembro, em Icaraí, quando foi abordado por dois homens que caminhavam na calçada. De acordo com a polícia, testemunhas teriam visto o desembargador dando ré no automóvel em que estava com o neto, após o anúncio do assalto.

Ele foi atingido por dois tiros, na cabeça e no pescoço. Chegou a ser socorrido e encaminhado ao Hospital Estadual Azevedo Lima, mas não resistiu à cirurgia. Depois de efetuar os disparos, os suspeitos fugiram a pé.

Gilberto Fernandes foi o primeiro negro nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em 1998. Iniciou a carreira na magistratura em 1974, na comarca de Nilópolis, depois de ter atuado por mais de dez anos como advogado.