A partir desta quarta-feira (30), passageiros de voos internacionais que embarcarem para o Brasil precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19. O exame deve ter sido feito até 72 horas antes da viagem. A obrigatoriedade vale para todos os viajantes, brasileiros ou estrangeiros, independentemente de sua origem.

Crianças menores de 2 anos estão dispensadas da apresentação do teste, assim como crianças com idade entre 2 e 12 anos, desde que seus acompanhantes cumpram todas as exigências. Já crianças entre 2 e 12 anos viajando desacompanhadas são obrigadas a apresentar o exame, da mesma forma que os demais viajantes.

A medida está prevista na portaria nº 648/2020, publicada na semana passada, que e também trata da proibição, em caráter temporário, da entrada no Brasil de voos com origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte. No último dia 17, o governo já havia determinado a exigência do exame na portaria nº 630/2020.

Declaração de Saúde do Viajante

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), brasileiros e estrangeiros que vierem do exterior por via aérea deverão preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar o e-mail de comprovação de preenchimento para a companhia aérea.

O teste deverá ter sido realizado em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país do embarque. Na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, o prazo de 72 horas será considerado em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.

As obrigações fixadas pela norma não valem para voos procedentes do exterior com paradas técnicas ou conexão no Brasil desde que não ocorra qualquer procedimento de desembarque seguido de imigração.

O descumprimento da exigência pode gerar responsabilização civil ou penal, deportação de volta ao país de origem ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ele existe.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) recebe inscrições, até 18 de janeiro de 2021, para programas de pós-graduação direcionados a estrangeiros que almejam estudar no Brasil. No total, 50 vagas são oferecidas para o curso de doutorado.

De acordo com o edital da seleção publicado nesta quinta-feira (3), os candidatos não devem ser cidadãos brasileiros e nem binacionais, não podem residir no Brasil e precisam apresentar Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras). O processo seletivo exige, ainda, que o currículo Lattes esteja atualizado, bem como o plano de trabalho precisa estar em português entre outros requisitos.

Ainda segundo a Capes, os selecionados contarão com uma bolsa mensal no valor de R$ 2,2 mil, durante 48 meses. Também são oferecidos aos aprovados pagamento de passagem de retorno ao país de origem e assistência médica.

As inscrições podem ser feitas gratuitamente por meio do site da seleção. Para mais informações sobre as linhas de pesquisa disponíveis, acesse o edital da oportunidade.

Dois angolanos foram agredidos e arrastados para fora de uma loja de bebidas na Zona Sul de Maringá, no norte do Paraná, no último sábado (7). As imagens analisadas pela Polícia Civil mostram os estrangeiros sendo chutados por seguranças e clientes do estabelecimento. As vítimas apontam que a confusão foi motivada por preconceito.

“Compraram cerveja e foram pegando uma a uma, na quarta teve uma discussão. Quando eles foram buscar a quinta cerveja, o segurança não deixou pegar e aí começou a briga. Um dos meninos tentou impedir, mas deram o ‘mata-leão’ e ele foi arrastado. Segundo eles, as pessoas que estavam nesta empresa diziam ‘seus folgados, haitianos voltem para a terra de vocês’”, descreveu o presidente da Associação de Estrangeiros na região, Ronelson Furtado, em entrevista à TV Globo.

Já desacordado após ser asfixiado, um dos angolanos foi arrastado pelo pé e jogado para fora da revendedora, junto com o outro, que foi arrastado pelo braço. Com hematomas e lesões pelo corpo, o que ficou em pior estado precisou ser internado e ficou no Hospital Universitário até a manhã do domingo (8).

O advogado dos estrangeiros, Mário Henrique Alberton, classificou as agressões como ‘brutais, covardes e com risco de vida’ aos clientes. “Vamos tomar todas as medidas cabíveis para apurar a responsabilidade dos agressores. Essa será a forma de dissuadir outras pessoas que pensem igual para que isso não ocorra mais”, afirmou.

A empresa Québec International, especializada em agenciar estrangeiros para trabalharem no Canadá, abriu inscrições para um processo seletivo online. A iniciativa vai contratar profissionais das áreas de Tecnologia da Informação (T.I.) e Educação Alimentar de vários países do mundo. O Brasil está na lista.

As inscrições estão abertas até 14 de setembro. Para participar da seletiva, os profissionais devem criar um perfil no ambiente virtual da agência. O registro permite que o candidato escolha as vagas nas quais deseja atuar. Na sequência, é necessário completar a ficha cadastral disposta no idioma francês, uma das línguas oficiais do país norte-americano.

De acordo com a Québec International, todo o processo de inscrição é gratuito. As empresas contratantes darão retorno à agência a partir de 28 de setembro. Todos os profissionais convocados para entrevistas devem receber contato por e-mail até 4 de outubro. A última etapa do processo seletivo deve ocorrer entre os dias 5 e 9 daquele mês. Ainda segundo os recrutadores, a última etapa antes da contratação será realizada online, por meio da ferramenta de comunicação Skype.

O Brasil é conhecido por ser um país receptivo e abrigar cidadãos das mais diversas parte do mundo. Segundo os registros da Polícia Federal, só na cidade de São Paulo vivem 361,2 mil imigrantes de maneira regular.

Entretanto, com o decreto de pandemia há pouco mais de três meses, a preocupação não sai da cabeça de quem veio para o território brasileiro trabalhar e realizar seus sonhos de vida. Afinal, mais de 58,3 mil mortes por Covid-19 foram registradas em nosso país, das cerca de 503 mil em todo o planeta.

Além de ficar atento aos cuidados por aqui, quem nasceu em outro país também se mantém aflito com a situação da família e dos amigos que seguem vivendo a milhares de quilômetros de distância.

Morador da cidade de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, o haitiano Jean Paul, 29 anos, acompanha a situação no país centro-americano por meio dos familiares que trabalham na imprensa de lá. De acordo com ele, o problema no Haiti é pior em locais sem estrutura de saúde.

^{Apaixonado por futebol, Jean Paul escolheu viver no Brasil e só retornaria ao Haiti para cuidar da mãe. Foto: arquivo pessoal}

"O mais complicado para eles é o pessoal que vive no interior, no campo, porque o governo não chega até lá", lamenta o ajudante e estudante de enfermagem.

No Brasil há pouco mais de quatro anos, Paul é mais um dos que precisam sair para trabalhar e enfrentar o risco do contágio todos os dias, mas é cauteloso em relação ao vírus.

"Tenho que sair para a rua para buscar o pão, mas evito sair sem necessidade, vou ao serviço e volto para casa. Estou me cuidando ao máximo", afirma.

Apesar de toda apreensão, Paul, que escolheu vir para o Brasil por ser apaixonado pelo futebol, não pretende abandonar a terra que adotou. "Só voltaria para meu país agora para cuidar da minha mãe, depois da pandemia eu retornaria ao Brasil de novo", ressalta o haitiano.

Saudade da família

Há seis anos no Brasil, o professor de idiomas Andréz Felipe Olivoz Vega, 31 anos, é nascido em Bogotá, capital da Colômbia. Apesar de um número baixo de mortos em relação ao índice brasileiro (são cerca de 3,2 mil mortos em solo colombiano), ele acredita que ambos os países falharam no controle da pandemia.

"A negligência social de aderir ao isolamento e a negligência governamental de lidar efetivamente com este problema. Infelizmente nesse quesito estamos juntos, parece o que a gente tem mais em comum é o que tem de pior também", afirma.

^{O colombiano Andréz tem receio de não poder rever a família, que ele não visita há três anos. Foto: arquivo pessoal}

De acordo com o professor colombiano, a saudade da família é grande e viver longe da terra natal exige muito equilíbrio psicológico. "O mais complicado é começar a pesar um pouco a paranóia de que vamos pegar o vírus, morrer e nunca mais ver a família", reflete.

Sem visitar seu país desde 2017, Vega diz que os seus parentes mais próximos estão preocupados com a realidade brasileira. "O desempenho do atual governo está dando o que falar no ambiente internacional e eles, ao verem tantos casos, se preocupam com a minha situação aqui", declara o bogotano que, mesmo com a redução de carga de trabalho, se mantém firme na rotina de aulas on-line e sonda novos alunos para voltar ao ritmo normal de atividades.

Segundo Vega, a razão não lhe permitiria voltar Colômbia agora, mas o coração segue apertado. "Acho que voltaria para passar um tempo com a minha família, dois, três, seis meses, quem sabe, e depois cogitar novamente voltar, mais por uma questão de saudades", fala.

Isolamento

Outro que vive a pandemia longe do país natal é o professor alemão Kai Lehmann, 44 anos. Membro do corpo docente do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da Universidade de São Paulo (USP) e vivendo no Brasil desde 2007, Lehmann lembra que ele e a esposa decidiram que eles e os dois filhos, um menino de oito e uma menina de quatro anos, iniciariam o isolamento social antes das orientações das autoridades brasileiras.

"Começamos a entrar em quarentena uma semana antes do decreto e desde então estamos aqui dentro do nosso apartamento pequenininho, mas nos sentimos razoavelmente bem", explica o europeu, que segue ministrando aulas em casa e transmitindo via Internet.

^{O alemão Kai Lehman e seu filho; a família está isolada em seu apartamento desde antes do decreto da quarentena oficial. Foto: arquivo pessoal}

Apesar de considerar que as crianças se adaptam melhor a esse tipo de mudança na rotina do que os adultos, Lehmann afirma que a família tem dado um jeito de ajudar os filhos na hora do estudo e das atividades recreativas em um ambiente reduzido.

Segundo o professor, a esposa vem tendo trabalho para auxiliar o filho nas tarefas e a filha, que tem atividades o dia todo quando está na creche, tem que se ocupar sozinha em algumas diversões diárias.

"Fazer as brincadeiras com eles aqui é obviamente difícil, mas a gente está nessa situação há três meses, então ganhamos experiência e a aplicamos agora", cita o alemão, que realça certa aflição por alguns familiares na Alemanha, mas comemora o fato de os pais, que moram na capital Berlim, estarem bem, pois o país conseguiu controlar a pandemia.

"Eles têm respeitado as regras de lá. Minha irmã é professora e o marido dela atua em um hospital e, apesar disso ser o que mais preocupa, eles moram em Bremen e os números estão sob controle", observa.

Ainda de acordo com o professor, o comportamento da população que não cumpre as recomendações das autoridades sanitárias não o surpreende. "É muito mais difícil as pessoas respeitarem uma quarentena quando se ganha muito pouco e tem que sair para trabalhar", analisa.

Segundo Lehmann, a família considerou a possibilidade de deixar o Brasil e ir para a Alemanha e só não fez isso porque a mãe da esposa, que mora no Rio de Janeiro, não conseguiria ser aceita na Europa.

"Recebo mensagens da embaixada alemã pedindo para voltar, informando opções de voo, mas não podemos deixar ela sozinha, essa opção atualmente não existe porque ela não conseguiria entrar na Alemanha", explica.

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (25) que decidiu antecipar em dois dias a proibição da entrada no país de pessoas estrangeiras que tenham passado pelo Brasil nos 14 dias anteriores à viagem.

A medida da Casa Branca iria entrar em vigor a partir das 23h59 (horário dos EUA) desta quinta-feira (28). A partir de agora, a regra passará a valer neste mesmo horário na terça-feira (26).

O governo, no entanto, não revelou os motivos para a mudança. O veto só não atingirá pessoas que tenham residência permanente no país ou que sejam pais, irmãos ou cônjuges de norte-americanos.

O veto foi anunciado pelo governo local no último domingo (24). Na oportunidade, a secretária de imprensa da Casa Branca, Kayleigh McEnany, disse que o objetivo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é "proteger" o país.

O chefe de Estado norte-americano já havia proibido anteriormente viajantes com passagens por União Europeia, Reino Unido e China em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Com 374.898 infectados pela Covid-19, o Brasil continua sendo o segundo país do mundo com o maior número de casos da doença, atrás apenas dos Estados Unidos (mais de 1,6 milhão de casos), e o sexto em número de mortes - atrás dos EUA (98.034), do Reino Unido (36.996), da Itália (32.877), da França (28.460) e da Espanha (26.834).

Da Ansa

O governo brasileiro decidiu estender por mais 30 dias as restrições para ingresso de estrangeiros no Brasil por voos internacionais, independentemente da nacionalidade, como medida para tentar conter o avanço do novo coronavírus no País.

A decisão consta de Portaria Interministerial da Casa Civil, ministérios da Justiça, Infraestrutura e Saúde, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta tarde. A medida restritiva tinha sido adotada em 27 de março pelo prazo de 30 dias, o que agora é prorrogado por igual período.

Segundo o texto, a medida atende à recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A restrição não se aplica a brasileiro, nato ou naturalizado; imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro; profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado; funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro; estrangeiro que seja cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público; e portador de Registro Nacional Migratório; ao transporte de cargas; passageiro em trânsito internacional, desde que não saia da área internacional do aeroporto e que o país de destino admita o seu ingresso; e pouso técnico para reabastecer, quando não houver necessidade de desembarque de passageiros das nacionalidades com restrição.

O veto não impede ainda o ingresso e permanência da tripulação e dos funcionários de empresas aéreas no País para fins operacionais, ainda que estrangeira.

O descumprimento das medidas restritivas implicará ao agente infrator: responsabilização civil, administrativa e penal; repatriação ou deportação imediata; e inabilitação de pedido de refúgio.

A portaria abre exceção ao estrangeiro que estiver em um dos países de fronteira terrestre e precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência, desde que seja dada autorização da Polícia Federal.

O governo do Panamá proibirá a partir desta segunda-feira (16) a entrada de estrangeiros que não tenham visto de residência no país.

"A partir das 23h59 de 16 de março, será proibida a entrada no país de estrangeiros e não residentes no Panamá", anunciou no Twitter o presidente do país, Laurentino Cortizo. Segundo ele, todo passageiro panamenho ou estrangeiro residente terá que cumprir isolamento domiciliar por 14 dias.

O governo do Panamá endureceu neste domingo as medidas para conter o avanço do novo coronavírus, e anunciou que o número de infectados subiu para 55, com um morto.

O presidente Jair Bolsonaro revogou o Decreto 3.447/2000, que delegava ao ministro de Estado da Justiça, atualmente Sérgio Moro, a competência para resolver sobre a expulsão de estrangeiros do País e a sua revogação. A decisão de Bolsonaro está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23), por meio de outro decreto (10.208/2020) que também é assinado por Moro.

A expulsão de estrangeiros é competência do presidente da República, mas desde maio de 2000 estava sob a responsabilidade dos titulares que passaram pela pasta da Justiça por determinação do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A decisão acontece na semana em que o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, foi denunciado pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Spoofing, que apura a invasão de aplicativos de mensagens de autoridades brasileiras, entre elas o ministro Moro.

Integrantes da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos pelo Estado/Broadcast avaliam que não há empecilhos legais para Glenn ter se tornado alvo de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), mesmo sem ser formalmente investigado na Operação Spoofing.

De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, uma pessoa de outra nacionalidade pode ser expulsa do País se "atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais".

Expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao País. Caso descumpra, incidirá no crime previsto no artigo 338 do Código Penal (reingresso de estrangeiro expulso), que sujeita o estrangeiro à pena de reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Segundo o Ministério da Justiça, a expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado que tenha pena de no mínimo dois anos.

Fases do processo

1º - O juiz, a Polícia Federal ou o Ministério Público informam o Ministério da Justiça a prisão ou a condenação de qualquer pessoa estrangeira que tenha cometido crime, para que seja feita a análise de abertura de processo administrativo para fins de expulsão.

2º - Após abertura de processo, por despacho do Diretor do Departamento de Estrangeiros, é determinada a instauração de inquérito policial administrativo para fins de expulsão (IPE).

3º - É concedido o direito constitucional da ampla defesa ao estrangeiro.

4º - O estrangeiro não será expulso se tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 anos; ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

5º - Após o Ministério da Justiça receber o referido inquérito, e for verificado que o mesmo se encontra devidamente instruído, será feita a análise de mérito, objetivando verificar se o estrangeiro não se encontra amparado pela legislação brasileira.

6º - Caso se verifique que o estrangeiro seja passível de expulsão, será encaminhado um parecer conclusivo ao Ministro da Justiça, que determinará sobre a expulsão por Portaria. Com o decreto de hoje, caberá ao presidente da República dar a canetada final.