Pequenos empreendedores e cooperativas do Nordeste já podem acessar os R$ 3 bilhões da linha emergencial de crédito destinada ao enfrentamento dos efeitos econômicos da Covid-19 na região. Para os informais, está disponível uma opção de microcrédito. Os recursos são disponibilizados por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), aos estados que tenham a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec). Por ser uma linha de crédito especial, criada com condições mais vantajosas, como juros reduzidos e prazos de vencimento e de carência mais alongados, o reconhecimento federal é um requisito previsto na Lei n. 10.177 de 2001, que regula os fundos constitucionais de financiamento.

“A nova linha de crédito tem um objetivo muito claro de auxiliar os autônomos e os pequenos negócios neste momento delicado. Essa opção de financiamento dos Fundos Constitucionais possui taxas mais baixas e atendem especialmente quem não consegue ter acesso ao crédito em outras instituições. É mais uma demonstração do esforço do Governo Federal, liderado pelo presidente Jair Bolsonaro, para apoiar o pequeno empreendedor. Para que as operações sejam liberadas, dentro da lei, precisamos que os governadores decretem a emergência ou calamidade e solicitem o reconhecimento federal”, destaca o ministro do desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Na segunda-feira (20), o ministro Rogério Marinho, na posição de presidente dos Conselhos Deliberativos da Sudeco, Sudam e Sudene, assinou as Resoluções ad referendum que estabelecem as diretrizes, aprovam os ajustes e a nova programação financeira feitas pelos bancos operadores dos Fundos Constitucionais - da Amazônia, do Nordeste e, para o Centro-Oeste, Banco do Brasil. Com isso, fica autorizado o início das operações.

São contempladas as localidades inseridas nas áreas de abrangência da Sudene. Até o momento, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Sergipe já obtiveram o reconhecimento do estado de calamidade pública. Bahia, Piauí e Maranhão estão com as Portarias assinadas e serão publicadas nesta semana. Alagoas já encaminhou sua solicitação, que está em análise pela equipe do MDR.

Os encargos, prazos, limites e demais condições para os financiamentos foram instituídos pela Resolução n. 4798/2020, do Conselho Monetário Nacional.

Condições para o reconhecimento

Ainda em março, o MDR simplificou o processo de solicitação e análise de reconhecimento federal para situações em decorrência da Covid-19. Desta forma, os entes ficam dispensados do envio de uma série de documentos exigidos pela Instrução Normativa n. 2/2016 para situações de desastres naturais. Saiba mais.

A documentação deve ser encaminhada ao MDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2id). O material, então, é avaliado por técnicos da Defesa Civil Nacional e, após aprovação, é publicada a Portaria do MDR no Diário Oficial da União, concedendo o status aos estados ou municípios. A partir disso, os recursos das linhas de crédito daquela localidade poderão ser contratados pelos empreendedores.

O reconhecimento federal possibilita, também, aos entes a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, dentre outras modalidades de apoio da União.

Recursos por região

A mesma linha de crédito também está disponível para as regiões Norte, que terá R$ 2 bilhões, e para o Centro-Oeste, que contará com R$ 1 bilhão. A expectativa do Governo Federal é de que sejam contratadas cerca de 85 mil operações. O custo para o Tesouro está projetado em R$ 439,6 milhões.

Como funciona

Para a modalidade capital de giro isolado, serão disponibilizados até R$ 100 mil por beneficiário. O recurso poderá ser utilizado em despesas de custeio, manutenção e formatação de estoque e, ainda, para o pagamento de funcionário, contribuições e despesas diversas com risco de não serem honradas por conta da redução ou paralisação das atividades produtivas.

Já para investimentos, serão disponibilizados até R$ 200 mil por beneficiário, com a finalidade do empreendedor investir e, ao mesmo tempo, utilizar o recurso como capital de giro.

Ambas as modalidades possuem taxa efetiva de juros de R$ 2,5% ao ano. Terão preferência as atividades vinculadas aos setores comerciais e de serviços.

Nas duas situações, os financiamentos poderão ser contratados enquanto o decreto de calamidade pública estiver em vigor, limitado a 31 de dezembro de 2020. O prazo para quitação será de 24 meses e carência até 31 de dezembro de 2020, de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário.

Os recursos dos três Fundos Constitucionais são administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e concedidos por meio do Banco da Amazônia, do Banco do Nordeste e, no Centro-Oeste, pelo Banco do Brasil. A orientação do Governo Federal é de pulverizar as aplicações dos recursos chegando ao maior número de beneficiários e municípios possível.

*Da assessoria 

O Ministério da Educação (MEC) redefiniu a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), incluindo órgãos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado à própria pasta, e excluindo outros, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), representantes da sociedade civil. Entidades ligadas à educação consideraram a medida arbitrária e inadmissível, mas o MEC diz que a alteração evita que discussões político-partidárias interfiram na política educacional do país.

A portaria com as mudanças foi publicada no último dia 28, no Diário Oficial da União. O FNE foi criado em 2010, com as atribuições de coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Outra função é acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, que fixa metas para melhorar a educação até 2024. Uma das metas é investir, anualmente, pelo menos o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelo país) em educação até 2024. Atualmente, o setor educacional recebe o equivalente a 5,3% do PIB.

Por meio de nota, 21 entidades da sociedade civil criticaram as mudanças feitas pelo MEC. “Em análise preliminar, percebe-se a intenção do governo de restringir a participação das atuais representações, excluindo entidades representativas de segmentos essenciais — como o campo, a pesquisa em educação e o ensino superior”, diz o texto.

“De forma autoritária e centralizada, toma o ministro para si a responsabilidade de “arbitrar” quem entra e quem sai do FNE, passando por cima dos regulamentos e procedimentos que dispõem sobre ingresso de entidades, sob a exclusiva avaliação do Colegiado do Pleno do FNE”, acrescenta.

Consultado, o MEC diz, também por meio de nota, que “corrigiu distorções claras" em medidas adotadas durante o governo Dilma Rousseff (2011-2016). Segundo a pasta, em portaria publicada em 2014, a gestão anterior incorporou ao FNE “representações de segmentos que já estavam representados, criando uma sobreposição, com a intenção de ampliar o número de votos nas decisões do fórum e fortalecendo o viés político-partidário”.

“A atual gestão do MEC determinou a volta da composição original do FNE e agregou representações relevantes que estavam fora”, diz a nota do ministério. O FNE  “está mantido e fortalecido, representado por diversos segmentos”, conclui a nota.

Conferência Nacional de Educação

Alguns dias antes de alterar a composição no FNE, o MEC publicou uma portaria redefinindo a convocação da 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae).  Pela nova portaria, a Conae, que seria realizada no primeiro semestre, portanto, antes das eleições, poderá ser adiada.

“As medidas não foram discutidas com o conjunto das entidades do FNE, nem tampouco com o coordenador do FNE, conforme estabelecem as normatizações em vigor e a cultura anterior recente de relacionamento respeitoso com as entidades nacionais representativas do setor educacional”, dizem as entidades que criticam a decisão do MEC. A atual coordenação do FNE acionou a Procuradoria Federal dos Direitos ao Cidadão do Ministério Público Federal.

"Convém ressaltar nosso desapontamento adicional já que, para a mesma data em que o decreto é firmado (26/04/2017), havia previsão de reunião entre a Secretaria Executiva do MEC e membros do FNE, agendada com bastante antecedência, conforme a conveniência da própria Secretaria do MEC. Seria uma reunião, fundamental, para tratar de encaminhamentos relativos à Conae, que foi abruptamente cancelada sem maiores esclarecimentos e informações aos interessados, tampouco proposta outra alternativa que respeitasse a deliberação do coletivo do FNE em reunião de 29 do mês passado”, diz o FNE no relato ao órgão.

“Com uma ação desse tipo de parte do Poder Público, unilateral, nada dialogada, sem perspectiva de futuro, também Estados, Distrito Federal e municípios ficarão inseguros acerca do planejamento e realização da Conae, prejudicando processos de participação e avaliação, previstos em lei”, acrescenta o Fórum.

O MEC diz que a atual gestão alterou um decreto publicado em 9 de maio de 2016, “às vésperas do afastamento da então presidente Dilma Rousseff, que determinava que a Conae 2018 fosse realizada no primeiro semestre daquele ano, em uma clara intenção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018”.

De acordo com o ministério, o calendário também criava dificuldades para estados e municípios que, de acordo com a Lei 13.005 de junho de 2014, precisariam realizar conferências locais antes da nacional. “O MEC, então, decidiu ampliar o prazo para até o fim de 2018. Com isso, será possível que municípios e estados cumpram suas conferências a tempo e, também, que a Conae 2018 seja realizada com maior planejamento e sem interferência político-partidária.”

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) retoma, na próxima quinta-feira (22), as reuniões do Conselho Deliberativo, responsável por estabelecer as diretrizes e prioridades da autarquia. O último encontro do grupo aconteceu em 2013. A retomada das discussões do Condel, segundo o superintendente da Sudene Marcelo Neves, “é fundamental para unir as lideranças regionais em prol do desenvolvimento do Nordeste”.

No encontro, serão validadas resoluções aprovadas “ad referendum” entre os anos de 2013 e 2015. A Sudene é responsável pela operacionalização do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE);  do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Entre os temas em debate no Condel, está o fim do veto ao financiamento do FDNE para o setor de energia, alterando, dessa forma, as diretrizes e prioridades do Fundo, já valendo para o exercício de 2016. A alteração possibilita que o Fundo financie parques eólicos, centrais fotovoltaicas, centrais geradoras hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas.

Outro assunto serão os portes mínimos de financiamento do Fundo que também foram modificados. Pela proposta a ser discutida ele deixa de ser de R$ 50 milhões de investimentos totais ou R$ 35 milhões de receita bruta anual ou anualizada, passando a ser estabelecido de acordo com a localização do empreendimento e levando em consideração o fato de ser um projeto voltado para implantação ou modernização/ampliação, variando entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões.

Entre as outras proposições em pauta estão as diretrizes e prioridades dos FDNE e FNE para 2017; e o Relatório de Avaliação dos Resultados e Impactos do FNE referente ao exercício de 2015.

O Centro Brasileiro de Cursos (CEBRAC) promove no dia 15 de agosto, em Londrina, no Paraná, a última etapa da Feira Nacional de Empreendedorismo (FNE). A iniciativa tem como objetivo estimular os jovens, a maior parte dos alunos da rede é adolescente, através do desafio de desenvolver empresas fictícias, mas que são projetadas como se fossem reais.

A entrada é livre e os visitantes poderão conferir como os jovens desenvolveram empresas em cinco segmentos diferentes como agência de turismo para a terceira idade, loja virtual de presente de casamento, lanchonete de sanduíches rápidos e saudáveis, loja de lâmpadas ecológicas e empresa de mini-hortas para ambientes pequenos.

Os estudantes concorrem ao prêmio de R$ 2,5 mil. O júri será composto por dois técnicos em cada segmento mais um cliente para cada área que deverá avaliar os produtos desenvolvidos. Os trabalhos serão avaliados, entre outros pontos, pela apresentação e organização do estande, pela qualidade do produto ou do serviço oferecido, pelo material de divulgação das empresas e pela própria postura dos alunos empreendedores.

“Nossos alunos apresentam projetos alinhados com as necessidades que eles observam no mercado”, afirma o presidente da rede, Wilson Giustino, de acordo com assessoria de imprensa. “Empreender se tornou um sonho no Brasil e queremos oferecer aos nossos estudantes experiências e ferramentas para que eles construam suas próprias empresas, mudando a realidade do nosso país”.

Feira Nacional de Empreendedorismo 

Calçadão de Londrina (entre as ruas Minas Gerais e Rio de Janeiro, das  10h e 16h).

Após anunciar o adiamento da 2ª Conferência Nacional de Educação (Conae), o Fórum Nacional de Educação (FNE)  divulgou nota enviada à Câmara dos Deputados em defesa da aprovação de um Plano Nacional de Educação (PNE) que contemple o que foi decidido na última conferência, em 2010. O projeto está na última etapa de tramitação no Congresso Nacional. O fórum considera a atual proposta um "retrocesso em relação ao debate realizado no contexto da discussão" e pede que seja retomada a redação aprovada anteriormente pela Câmara.

O PNE estabelece 20 metas para melhorias na educação que devem ser cumpridas nos próximos dez anos. Entre elas, destacam-se a universalização do ensino fundamental e do ensino médio e a oferta de creches e de ensino integral. Já aprovado nas duas casas legislativas, no fim do ano passado, o projeto voltou à Câmara. A expectativa é que seja analisado e votado quando os parlamentarem voltarem às atividades, no início do próximo mês.

Na nota, o Forúm Nacional da Educação diz que "o substitutivo do Senado Federal à matéria se contrapõe às proposições centrais desta conferência [de 2010], dedicada, entre outras tarefas, a determinar diretrizes para o próximo plano. A proposta que retorna à Câmara dos Deputados é privatista, segregacionista e não contribui para fortalecer o sistema nacional de educação".

O fórum defende a retomada da redação anterior, principalmente no que se refere à efetivação do compromisso do poder público com a ampliação de matrícula pública tanto na educação técnica profissional de nível médio quanto na educação superior, ao princípio do investimento público em educação pública e à implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) no prazo de dois anos após a aprovação do PNE, com garantia da complementação, com recursos financeiros da União, para os estados e municípios que não atingirem o valor do CAQi e, posteriormente, do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

O FNE pede também que se retome o prazo de alfabetização de crianças até, no máximo, os 8 anos, ou o terceiro ano do ensino fundamental. O texto aprovado no Senado estabelece que, a partir do sexto ano da entrada em vigor do PNE, a alfabetização comece aos 7 anos e, a partir do décimo ano de vigência do plano, aos 6 anos de idade.

Quanto à Meta 4, que trata da educação especial, alvo de polêmica durante a tramitação, o FNE entende que "tanto a versão da Câmara dos Deputados quanto do Senado desrespeitam convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e infringem o direito constitucional à educação inclusiva de todos os brasileiros".

O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, participou da reunião de hoje (24) do Fórum Nacional de Educação em Brasília. Ele mostrou-se decepcionado com o adiamento da Conae e disse que, com isso, perde-se a oportunidade de pressionar o Congresso Nacional pela aprovação de um plano nacional que atenda aos interesses do setor. "Todos estavam se organizando para vir para a Conae, tínhamos várias atividades agendadas, manifestações no Congresso Nacional. A Conae realizada agora seria um espaço político importante para a área. Perdeu-se muitos meses com o adiamento", lamentou.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) liberou exatos R$ 2.566.866.320,81 por meio das linhas emergenciais de crédito instituídas em maio de 2012 para atender municípios afetados pela seca no Nordeste e no semiárido de Minas Gerais e do Espírito Santo. A cifra representa 93,34% do aporte de R$ 2,75 bilhões injetados no Fundo para operações com taxas especiais de juros de 1% a 3,5% ao ano, de acordo com a finalidade do crédito e o porte do tomador.

As informações são da Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI), do Ministério da Integração Nacional, responsável pelo acompanhamento semanal das operações e que realizou também a consolidação dos dados, no acumulado dos primeiros 12 meses da linha de crédito.

Segundo o levantamento, o número de contratações em um ano chegou a 361.876, sendo que 88% delas (320.768) foram para investimento, envolvendo R$ 1,79 bilhão. Operações de custeio e capital de giro tiveram, respectivamente, 32.726 e 8.382 contratos realizados, dividindo também o restante dos recursos liberados. A maior parte dos beneficiários das linhas emergenciais do FNE (86,61%) está em municípios localizados no semiárido brasileiro, região que está sendo mais duramente atingida pela pior seca das últimas décadas.

O crédito emergencial é concedido a agricultores familiares, produtores rurais e empreendedores prejudicados pela estiagem em toda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O limite de crédito varia de R$ 12 mil a R$ 100 mil, em condições especiais de pagamento.

Os estados que mais absorveram recursos foram Bahia (20,06%), Ceará (19,17%), Pernambuco (10,68%) e Piauí (10,68%). Em conjunto essas quatro unidades da federação tiveram 239.823 operações contratadas. O menor número de contratações, 138, foi registrado no Espírito Santo, estado que possui 28 municípios na área de abrangência do FNE.

*Com informações da Assessoria de Imprensa