Já entupida de processos por não conseguir reduzir estoques de anos anteriores, a Justiça do Trabalho deve contabilizar em 2016 mais de 3 milhões de novas ações, o que reforça o status do Brasil de país com o maior número de reclamações trabalhistas.

A minirreforma trabalhista apresentada pelo governo neste fim de ano deve, contudo, reduzir as queixas, pois muitos dos argumentos usados nas ações, oriundos de acordos coletivos não reconhecidos pelo Judiciário, passarão a ser lei.

Com isso, a chamada "indústria de reclamações", como define o professor da USP, Hélio Zylberstajn, será enfraquecida. Atualmente, além da crise que fez crescer as demissões - e com elas as demandas judiciais -, há forte assédio de escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra à Justiça.

Com telefonemas para a residência, envio de e-mails, presença nas portas das fábricas e distribuição de panfletos, esses escritórios argumentam que sempre há formas de ganhar uma ação, ainda que parcialmente. Os advogados ficam com 20% a 30% do valor recebido na ação.

Segundo o próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, sempre que o trabalhador vai à Justiça, ganha alguma coisa.

A Volkswagen, que emprega 18 mil pessoas, é uma das empresas mais acionadas na Justiça, com cerca de 30 mil processos. Entre eles, há funcionários pedindo indenização por lavarem os uniformes.

Movida pelo Ochsenhofer Aleixo Advogados, a ação alega gastos com água, sabão, energia e mão de obra. Pede para cada funcionário R$ 12 mil pelo serviço nos últimos cinco anos. Martha Ochsenhofer, sócia do escritório, justifica que "não pode ser transferida ao funcionário a obrigação de manter limpo um uniforme que é obrigado a usar".

Bancos

Juntos, os cinco maiores bancos do País - Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú/Unibanco e Santander - respondem a cerca de 130 mil processos. Do total de R$ 17,4 bilhões pagos em ações trabalhistas em 2015, R$ 5,6 bilhões vieram dessas instituições.

O Itaú, por exemplo, foi condenado este ano a pagar R$ 3,9 milhões a uma ex-funcionária de uma rede de supermercados. O banco é emissor do cartão de crédito com a marca do varejista e ela vendia o produto em uma de suas lojas. A funcionária, que ganhava R$ 720 por mês, abriu ação contra o Itaú pedindo equiparação com o salário dos gerentes do banco. "A Justiça considerou o vínculo empregatício", diz o diretor jurídico José Virgílio Vita. Em outro caso, um ex-funcionário alegou que trabalhava 12,5 horas por dia, de segunda a domingo, sem horário de almoço. Ganhou R$ 1,6 milhão em indenização por horas extras. "O juiz desconsiderou provas", diz Vita.

Alessandro Tomao, do Santander, cita casos de reintegração porque os funcionários dirigem cooperativas, embora muitas só existam no papel. Para o professor de Direito do Trabalho da USP Nelson Manrich, muitos juízes veem as ações como forma de "corrigir injustiças" ao manter visão negativa das empresas.

Criminosos invadiram o prédio da Justiça do Trabalho, no bairro da Imbiribeira, Zona Sul do Recife, na madrugada desta segunda-feira (5). Vigilantes do local chegaram a ser feitos de reféns pelos bandidos.

Segundo a assessoria da Justiça do Trabalho, cerca de dez pessoas participaram do crime. O objetivo dos bandidos era o caixa eletrônico do local, mas eles não conseguiram ter acesso ao dinheiro.

Os bandidos danificaram equipamentos de informática e de segurança do prédio e fugiram com armas e coletes dos vigilantes. A Polícia Federal (PF) iniciará as investigações nesta manhã. Não há informações de pessoas presas. 

No prédio da Justiça Federal funcionam 23 varas. Por conta do acontecido, o expediente do prédio está suspenso. 

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Com dívidas com a Justiça do Trabalho, o Santa Cruz teve suas receitas de Cota de TV bloqueadas por um magistrado da 12ª Vara. Segundo informações do blog do repórter Wellington Araújo, o tricolor estaria devendo cerca de três meses de um parcelamento que foi acordado e não poderia sofrer atraso nos pagamentos.

Em contato com a reportagem do Portal LeiaJá, o vice-presidente do clube Constantino Júnior confirmou o bloqueio das receitas de TV, porém pontuou não estar totalmente inteirado do assunto e declarou que quem estava tratando do assunto era o presidente Alírio Morais. “De fato existe essa situação. Isso é decorrência de ações judiciais antigas. Quem esta cuidando do assunto é o presidente Alírio Morais por ser tratar de uma questão judicial”, comentou o dirigente.

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Procurado, o presidente do Santa Cruz, Alírio Morais, alegou que no momento não estava podendo atender as ligações. 

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Inconformados com o corte no orçamento da Justiça do Trabalho, os magistrados que atuam na área decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016), que promoveu uma tesourada, segundo a categoria, de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento deste ano. O relator é o ministro Luiz Fux.

As informações foram divulgadas no site do Supremo Tribunal Federal.

A associação avalia que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidas no artigo 99 da Constituição Federal, ao desconsiderar a proposta orçamentária do Tribunal Superior do Trabalho, que contava com parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça. "Ao invés de um debate técnico, econômico e financeiro para realizar o ajuste do que haveria de ser aceito ou não, surgiu a proposta do relator da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR, relator-geral do Orçamento de 2016), de empreender os dois cortes", afirma a entidade dos juízes do Trabalho.

Para a Anamatra, a medida "tem caráter retaliatório do Parlamento em relação à atuação do Judiciário Trabalhista, uma vez que os demais ramos do Judiciário tiveram cortes menos drásticos".

Segundo os juízes do Trabalho, a medida é uma "chantagem institucional" visando enquadrar a Justiça do Trabalho. Segundo os magistrados, o corte soa como uma advertência "acerca dos supostos 'excessos' de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro".

Anamatra observa na Ação Direta de Inconstitucionalidade que, ao fundamentar o corte, o deputado afirmou que "as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador".

Ainda segundo a ação da entidade dos magistrados do Trabalho, o parlamentar citou pontos do direito processual do trabalho e a necessidade de diminuir a demanda de litígios trabalhistas, afirmando que o cancelamento das dotações seria uma "forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças".

A Anamatra pede que o Supremo declare a nulidade, por inconstitucionalidade, dos valores do orçamento da Justiça do Trabalho constantes da Lei Orçamentária Anual de 2016. Cautelarmente, a entidade que representa os juízes do Trabalho pretende que o STF determine à União que promova em 2016 a execução de 100% de sua proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho - ou aplique à Justiça do Trabalho o corte linear de 15% para custeio e 40% para investimento, assim como os demais órgãos do Poder Judiciário.

Na sexta-feira, 5, o presidente Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, reuniu-se com o ministro Valdir Simão, do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo informação divulgada no site do TST pela Secretaria de Comunicação Social da corte, o tema foi o orçamento da Justiça do Trabalho.

Levenhagen manifestou "a preocupação" do TST e do Conselho da Justiça do Trabalho com os valores destinados à Justiça do Trabalho na Lei Orçamentária Anual de 2016. Segundo o TST, "o ministro do Planejamento mostrou-se sensível ao problema, mas adiantou que não há a possibilidade de aprovação de créditos suplementares".

Valdir Simão, segundo o site do Tribunal Superior do Trabalho, "mostrou-se preocupado com o impacto do corte para o Processo Judicial eletrônico (PJe-JT) e pediu que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresente estudos que permitam avaliar as consequências da redução da verba destinada à Tecnologia da Informação para a prestação do serviço jurisdicional".

O secretário-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Adlei Christian Pereira, "acionou a equipe da área para fornecer os dados solicitados no menor prazo possível".

Uma decisão da Justiça do Trabalho do Paraná deu à Arcos Dourados, franqueadora do Mc Donald’s no Brasil, o prazo de 15 dias para tirar os funcionários com menos de 18 anos de atividades perigosas ou insalubres, como limpeza de chapas e fritadeiras e coleta de lixo.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e deferida, parcialmente, na última segunda-feira, pelo juiz do trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª Vara de Trabalho de Curitiba.

A empresa tem prazo de 15 dias para remanejar esses funcionários sob pena de pagar multa de R$ 500 por estabelecimento irregular. O juiz também condenou o McDonald’s a pagar R$ 400 mil por danos morais coletivos. Na sentença, o juiz afirma que "inúmeras violações foram constatadas e reconhecidas judicialmente, dentre elas a exposição de menores a riscos decorrentes de contato com agentes biológicos e a queimaduras". A decisão abrange a operação da Arcos Dourados em todo o País, mas a empresa pode recorrer.

Segundo o juiz, "nem todos os empregados sofreram violações, mas inúmeros menores prestaram e prestam serviços em condições irregulares, como constatado no curso da instrução desse processo".

Em nota, a companhia disse "que não tem por prática comentar processos judiciais em andamento". Mas afirmou, sem dar detalhes, "que o laudo técnico elaborado pelo perito do juízo no caso concreto foi favorável às práticas da empresa no que diz respeito ao trabalho em chapas e fritadeiras". A empresa está avaliando as medidas judiciais que serão adotadas.

Campanha

A ação civil pública foi ajuizada pela procuradora regional do trabalho Margaret Matos de Carvalho em setembro de 2013, em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) - entidade que, desde o início deste ano, vem fazendo uma campanha contra as condições de trabalho do McDonald’s no Brasil.

Dos 50 mil funcionários da Arcos Dourados no País, o presidente do Contratuh, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, estima que 50% tenham menos de 18 anos. A legislação brasileira permite que jovens trabalhem a partir dos 14 anos na condição de menores aprendizes. "Nós apoiamos o primeiro emprego do jovem menor de idade, mas não concordamos que ele seja explorado em atividades insalubres e perigosas", diz o sindicalista.

Em comunicado publicado em seu site, o MPT-PR informou que vai recorrer da decisão do juiz para pleitear o deferimento das demais providências pedidas na ação, como a proibição do uso de facas e do manuseio de dinheiro por parte dos funcionários com menos de 18 anos de idade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça do Trabalho realizou o julgamento de liminar solicitada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) contra a empresa Ferreira Pinto & Cia Ltda. A empresa do ramo de material de construção é acusada de fazer o pagamento de salário fora dos contracheques.

O MPT-PE pediu que a Ferreira Pinto parasse de pagar salários “por fora”. A Justiça estipulou, em caso de descumprimento, multa diária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época em que for praticado o ato por cada empregado que não teve sua remuneração integral incluída no contracheque. 

De acordo com o MPT-PE, a prática de deixar de incluir nos contracheques valores efetivamente pagos implica em não recolher contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. Trata-se, então, de uma tentativa de burlar as obrigações fiscais e trabalhistas. 

O órgão aguarda o julgamento em definitivo do caso. Outro ponto solicitado no processo é o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de, no mínimo, R$ 500 mil.

O caso – O MPT-PE recebeu a denúncia no dia 16 de junho de 2013. Segundo o órgão, a procedência do caso foi evidenciada em depoimentos colhidos com ex-funcionários da empresa.

Após constatar a prática de sonegação, o MPT propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2014, mas a Ferreira Pinto não teria se manifestado. O MPT entrou com Ação Civil Pública, em 14 de janeiro de 2015.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) foi multada pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 2 milhões por manter carteiros em condições insalubres de trabalho. A penalidade se refere a danos morais coletivos e atende à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que teve como base denúncias do sindicato da categoria na região de Sorocaba.

Embora ainda caiba recurso, a decisão proferida pela juíza substituta Carolina Sferra Croffi em abril, mas divulgada na sexta-feira (16), é válida para todo o País e obriga que as garantias fixadas em editais de concursos públicos sejam respeitadas.

De acordo com denúncias do sindicato, os carteiros percorrem longas distâncias carregando peso em excesso, já que cada trabalhador percorre, em média, 15 quilômetros levando nos ombros peso de até 12 quilos, o que, conforme a denúncia, viola o edital de concurso, que prevê percurso de 7 quilômetros por dia e limite máximo de peso de 10 quilos para homens e de 8 para mulheres.

A sobrecarga de trabalho, segundo dados levantados pelo Ministério Público do Trabalho, indicam o afastamento, por doença, em todo o país, de 9 mil funcionários da EBCT. Outros 4,5 mil teriam sido aposentados por invalidez.

Na denúncia do MPT à Justiça trabalhista, o procurador do Trabalho, Gustavo Rizzo Ricardo, considera que, "para os Correios, seus funcionários são verdadeiras máquinas, que podem ser usadas até que se 'quebrem' devido ao desgaste físico e psicológico, para que depois sejam afastados pelos mais diversos problemas de saúde, tudo de forma consciente e deliberada".

A juíza estabeleceu também que as decisões devem ser cumpridas em 30 dias após sua publicação, independente do trânsito em julgado. E que, caso isso não ocorra a empresa terá de arcar com multa de R$ 30 mil por infração e por constatação de irregularidade em todo o país, até o limite de R$ 10 milhões.

Em seu despacho estabeleceu, ainda, que em cada setor da empresa (agências de atendimento ao público e de distribuição interna) sejam fixadas duas cópias da sentença para viabilização da fiscalização de sua decisão.

A assessoria de imprensa da EBCT informou por email que "os Correios, até o momento, não foram notificados da decisão. Após a empresa ser oficialmente intimada serão analisadas as medidas judiciais cabíveis".

A partir desta terça (17), diversos alunos de escolas públicas receberão a visita de magistrados do trabalho que irão esclarecer dúvidas dos estudantes sobre temas como direitos trabalhistas e ética. Os alunos também apresentam números artísticos sobre os assuntos tratados, que facilitam a conscientização por meio do aprendizado lúdico.

A visita funciona como complemento às ações didáticas que já são implementadas pela Justiça do Trabalho no nível nacional. Livros sobre Segurança do Trabalho, Ética e Cidadania, editados no formado de gibis, são distribuídos em instituições de ensino de todo o Brasil com o objetivo de aproximar os jovens que chegam cada vez mais cedo ao mercado de trabalho. O projeto Trabalho, Justiça e Cidadania visa disseminar cultura e educação trabalhista em escolas do Recife.

Programação completa

17/09 das 14h às 17h: Escola Pedro Celso

01/10 das 14h às 17h: Escola Doutor Fábio COrrêa

08/10 das 14h às 17h: Escola Governador Carlos de Lima Cavalcanti

22/10 das 14h às 17h: Escola Embaixador Gilberto Amado

Antes de o Santa Cruz estrear, no Campeonato Brasileiro da Série C, contra o Cuiabá, no domingo (7), os tricolores passaram por um sufoco. Na noite dessa sexta-feira (5), o departamento jurídico do clube tricolor entrou com um mandado de segurança contra a ação da Justiça do Trabalho que impedia o tricolor de disputar qualquer competição.

O Cuiabá e os árbitros da partida, inclusive, haviam sido notificados e não viajariam para o Recife, onde vão para o jogo diante a equipe pernambucana. E, com o esforço dos advogados, o clube conseguiu reverter a determinação da Justiça do Trabalho.

Tudo começou na tarde da quinta, a Confederação Brasileira de Futebol recebeu uma intimação da 11ª Vara federal. Na notificação pedia a exclusão da equipe pernambucana da Série C. Tudo por conta de um débito referente ao não pagamento de contribuições previdenciárias (IAPAS, atual INSS) nos idos de 1989. Segundo a assessoria do clube a dívida gira em torno de R$ 80 milhões.