O ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto terá de pagar, à vista e em até dez dias, uma multa de R$ 8.215.626,70 relacionada à sua condenação por desvios de recursos das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Se não realizar o pagamento, o ex-parlamentar terá de nomear bens para penhora. A decisão foi proferida pela Juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que negou um pedido formulado pela defesa para parcelar o valor em 12 vezes.

Trata-se do segundo pedido de Luiz Estevão para dividir o valor. No primeiro, que também foi negado por Leila, ele havia pleiteado que a multa fosse parcelada em vezes. A defesa indicava que o ex-senador não disporia de meios para quitar a quantia de uma vez.

Na decisão, publicada nesta quarta, 14, a magistrada afirmou que a defesa não apresentou prova apta para modificar seu entendimento anterior.

Quando a juíza analisou o pedido de parcelamento em 120 vezes, Leila indicou que Luiz Estevão seria "um dos homens mais ricos do Distrito Federal, quiçá, do Brasil".

No documento, Leila destaca declarações dadas pelo ex-parlamentar à imprensa. De acordo com o texto, em 2011, Luiz Estevão afirmou que tinha "mais de U$ 12 bilhões de patrimônio", e em 2017, disse que R$ 34 milhões equivaleriam a 1% do seu patrimônio.

Ao renovar o prazo pela última vez para Estevão pague integralmente a multa, a magistrada destacou que quitação da dívida vem sendo tratada desde fevereiro, "portanto, já concedido prazo nos termos da Lei de Execução Penal para o recolhimento do valor devido".

Estevão foi condenado a 31 anos em 2006, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a prescrição de duas penas, ele acabou sendo condenado a cumprir 26 anos de prisão. No dia 1º de março deste ano, a Justiça concedeu progressão de regime a Estevão, permitindo ao ex-senador que passasse a cumprir pena no regime semiaberto.

Na mesma decisão, a juíza analisou um pedido de alteração de horário de trabalho de Estevão. Em abril, o Juízo autorizou o benefício do trabalho externo de segunda a sexta-feira, de 9h30 às 12h e das 14h30 às 19h20, com alternância quinzenal de jornada aos sábados. O pedido da defesa foi no sentido de o senador trabalhar também aos sábados em que tiver direito à saída quinzenal.

A juíza deferiu a solicitação, indicando que a alteração não ultrapassaria a quantidade máxima de horas semanais que podem ser exigidas do trabalhador, e que o local, os dias e os horários das atividades poderão ser regularmente fiscalizados.

Com a palavra, a defesa

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-senador. O espaço está aberto para manifestação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu da progressão de regime ao ex-senador Luiz Estevão para o regime semiaberto. Estevão foi condenado a 31 anos de prisão e ao pagamento de multa no valor de R$ 8 milhões por fraudes e desvios nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. A Procuradoria argumentou que ele não pagou a multa e que o dano ao erário, de R$ 169 milhões, não foi ressarcido. A reportagem não conseguiu contato com a defesa do ex-senador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A defesa do ex-senador Luiz Estevão afirmou nesta sexta-feira (20) que ele está sendo submetido a condições "degradantes e insalubres" na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 31 anos de prisão pelo desvio de R$ 169 milhões na execução da obra da sede do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, na década de 1990. Luiz Estevão era senador pelo Distrito Federal cassado em junho de 2000.

Na última quinta-feira (19), por terminação da Justiça do Distrito Federal, o ex-senador foi transferido para o bloco de segurança máxima da Papuda. Ao determinar a medida, a juíza Leila Cury afirmou que há indícios de que Luiz Estevão “vem exercendo liderança negativa”, após ter sido flagrado duas vezes com objetos proibidos.

Em nota divulgada à imprensa, o advogado Marcelo Bessa, representante do ex-senador, criticou a decisão da magistrada e as condições da cela para onde seu cliente foi transferido.

“O chuveiro está instalado acima do vaso sanitário, o que só permite a Luiz Estevão tomar banho sentado. Não há divisão entre o banheiro e o restante da cela. Por isso, depois do banho, a cela fica totalmente alagada e o apenado tem que esperar por horas até que o espaço seque. Também não há possibilidade de lavar roupas, porque não há local para secá-las", afirmou.

A defesa também disse que o ex-senador nunca teve qualquer problema com os demais presos e com o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que também foi transferido para o bloco de segurança máxima.

"Luiz Estevão foi isolado em uma cela reservada para castigar o pior dos piores criminosos, com estrutura incompatível para a permanência por mais de alguns dias. É uma ala de isolamento para castigo. As condições às quais meu cliente está submetido são degradantes e insalubres. É, obviamente, uma afronta absurda aos direitos assegurados ao preso", acrescentou o advogado.

Privilégios

A transferência de Estevão para outra cela foi tomada pela juíza após a operação da Polícia Civil do Distrito Federal, que, no domingo (15), encontrou indícios de privilégios concedidos aos presos. Na operação, mais de 30 agentes encontraram chocolate, tesoura e cinco pen drives na cela do ex-senador.

Já em regime fechado na Penitenciária da Papuda, em Brasília, o ex-senador Luiz Estevão viu sua pena sofrer um acréscimo de dois anos. O aumento é resultado de uma denúncia que o Ministério Público Federal ajuizou contra Estevão em 2003 por sonegação fiscal. A condenação já foi confirmada em segunda instância. A nova pena se soma aos 26 anos de prisão que o ex-senador cumpre em Brasília por fraudes nas obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A decisão para a execução provisória foi dada pela 1.ª Vara Federal de Santo André (SP) no início de abril, também a pedido do Ministério Público Federal.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria Regional da República. O número da ação que levou à condenação de Luiz Estevão é 0003976-43.2003.403.6126. A ação de execução provisória tem o número 0001301-19.2017.403.6126.

A denúncia baseou-se na análise que a Receita fez sobre as contas da Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus. "Entre 1997 e 2000, a empresa, então administrada por Estevão, deixou de pagar quantias milionárias em impostos a partir da omissão de dados contábeis", afirma a Procuradoria.

Segundo a denúncia, intimado diversas vezes a disponibilizar livros-caixa e enviar as informações pendentes, "o ex-senador nunca prestou os esclarecimentos requeridos".

Os crimes atribuídos a Estevão levaram à sua condenação por três anos de prisão, em 2011.

A defesa recorreu da sentença, e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região só deliberou sobre o caso em novembro de 2015, quatro anos após a decisão de primeira instância e 12 anos depois do ajuizamento da denúncia.

Na ocasião, a Corte manteve a duração da pena, mas determinou que a prisão fosse substituída por prestação de serviços comunitários e doação de 50 cestas básicas mensais.

Em 2016, Estevão conseguiu ainda que os desembargadores reduzissem o tempo de condenação, de três para dois anos.

No ano passado, ao negar pedido de habeas corpus a Estevão, o TRF-3 autorizou o cumprimento imediato da pena, esgotadas as possibilidades de recurso na Corte.

A decisão fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que desde 2016 vem permitindo a execução de sentenças após acórdãos da segunda instância, sem necessidade de se aguardar a conclusão da fase de apelação em tribunais superiores.

A ordem da 1.ª Vara Federal de Santo André para que a pena seja imediatamente cumprida foi dada no dia 2, no âmbito de uma ação de execução provisória ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Ao acolher os pedidos da Procuradoria, a juíza Karina Holler restabeleceu a pena de prisão contra Estevão, uma vez que, detido desde 2016, ele não teria como prestar os serviços comunitários.

Os autos serão remetidos ao Juízo de Execução Penal do Distrito Federal, que formalizará o acréscimo do tempo à pena já em curso em regime fechado.

Defesa

Em nota, o advogado Marcelo Bessa, que defende Estevão, afirmou: "A defesa de Luiz Estevão de Oliveira Neto vem esclarecer que, nos autos do Recurso Especial nº 1.666.213/SP, foi declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado mediante decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não foi objeto de recurso e transitou em julgado em 27/11/2017.

Assim, uma vez declarada a prescrição, não há que se falar em qualquer sentença penal condenatória contra Luiz Estevão nos autos da ação penal nº 0003976-43.2003.403.6126 e, nem mesmo, em execução provisória da pena.

Ademais, ainda que não estivesse prescrito, não haveria pena a cumprir, pois os débitos tributários que originaram essa condenação estão sendo pagos, o que implica na não penalização do réu".

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) rejeitou habeas corpus do ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto contra decisão da 1.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que havia determinado sua prisão para início do cumprimento de sua pena. Estevão foi condenado a 31 anos de reclusão pelo próprio TRF3 por desvio de verbas para construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Estevão está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O julgamento no TRF3 ocorreu na semana passada. Em fevereiro de 2016, o Ministério Público Federal havia pedido que o Supremo Tribunal Federal (STF) desse início à execução da pena do ex-senador e do empresário Fábio Monteiro de Barros. Ambos foram condenados em 2006, junto com o empresário José Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto - ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT2) -, em ação movida pelo Ministério Público Federal em 2000.

Desde a condenação, Luiz Estevão já moveu 34 recursos, a maior parte não admitida e de caráter meramente protelatório, segundo a Procuradoria Regional da República.

O pedido do Ministério Público Federal foi fundamentado na recente decisão do Supremo sobre o início do cumprimento da sanção penal privativa de liberdade após decisão de órgão colegiado de segundo grau confirmando a condenação.

O Supremo decidiu "remeter a matéria ao juízo de origem, a quem cabe examinar e determinar, a tempo e modo, a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente". No dia 7 de março de 2016, foi expedido mandado de prisão para Luiz Estêvão e Fábio Monteiro, para o imediato cumprimento das penas impostas. Contra essa decisão Luiz Estevão moveu habeas corpus, alegando que o Ministério Público Federal já havia pedido a prisão dos réus quando houve a condenação, em 2006, e o pedido havia sido negado, o que, supostamente, evidenciaria formação de "coisa julgada".

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) foi contra a concessão do habeas corpus.

A Procuradoria destacou que em 2006 havia o entendimento de que antes do trânsito em julgado não seria cabível a prisão para execução da pena. Isso porque, naquela ocasião, ainda era matéria controversa o momento a partir do qual a condenação penal pode ensejar o cumprimento da pena. Hoje, no entanto, existe um entendimento consolidado no STF que entende a viabilidade da execução penal, "que nada mais é do que uma consequência da condenação".

A Procuradoria afirma que "a compreensão sobre o momento em que a condenação penal pode ensejar a execução da pena não se submete à preclusão, tampouco faz coisa julgada".

A procuradora regional da República, Eugênia Augusta Gonzaga, representou o Ministério Público Federal na sessão que manteve a prisão de Luiz Estevão. Ela observou que o Brasil era um dos poucos países em que não se podia iniciar a execução da pena após encerrada a fase recursal relativa aos fatos, e que isso contribuía para a impunidade no País.

O MPF já se manifestou, em um dos 34 recursos movidos por Luiz Estevão, contra a prescrição de dois dos crimes a que os réus foram condenados, formação de quadrilha e uso de documento falso. O MPF aponta que não pode ter havido prescrição, pois todos os recursos movidos pelos réus desde maio de 2014 - data em que a prescrição de tais crimes estaria consumada-, "não foram sequer admitidos, evidenciando seu caráter meramente protelatório".

Condenado a 31 anos de prisão, a pena de Luiz Estevão cairia para 26 anos, caso se admitisse que tais crimes estariam prescritos. Os crimes, cometidos durante o período de 1992 a 1998, foram ainda objeto de duas ações civis públicas, nas quais todos os réus foram condenados a ressarcir danos ao erário e ao pagamento de multa.

As condenações cíveis, somadas, chegam a mais de R$ 3 bilhões.

O ex-senador Luiz Estevão se entregou à Polícia em Brasília nesta terça-feira, 8. Ele foi condenado a 31 anos de prisão por desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Estevão se entregou no Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil, às 5h40.

Nesta segunda, 7, o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a prisão do ex-senador.

O ex-senador Luiz Estevão se entregou à Polícia em Brasília nesta terça-feira, 8. Ele foi condenado a 31 anos de prisão por desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo. Estevão se entregou no Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil, às 5h40.

Nesta segunda, 7, o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a prisão do ex-senador.

O Ministério Público Federal (MPF) requereu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin o início da execução da pena de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao ex-senador Luiz Estevão e ao ex- empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, condenados pelo desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista localizado em São Paulo, capital. Eles foram condenados em 2006 a 31 anos de prisão pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso.

A petição foi assinada pelo subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, o qual requereu ao ministro Edson Fachin que, em conformidade com decisão recente do Plenário do STF, e tendo em vista já terem sido esgotadas as instâncias ordinárias e todos os recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, bem como desprovido o Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário, seja comunicada a vara federal de origem para que se dê início, com urgência, à execução da pena dos réus.

Desde a condenação, em maio de 2006, Luiz Estevão já moveu, sem sucesso, um total de 34 recursos e Fábio Monteiro, 29. Hoje, as penas do ex-senador e do ex-empresário estão reduzidas a 25 anos de reclusão, tendo em vista que a prescrição extinguiu as penas dos crimes de quadrilha e documento falso. Além dos dois réus, também foram condenados nesse processo o empresário José Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o único réu que cumpriu sua condenação.

As defesas de Luiz Estevão e Fábio Monteiro alegam que decisão prolatada pelo TRF3 em 2006 impediria a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sobrepondo-se ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de habeas corpus.

O escândalo do TRT/SP

Em 2000, o ex-senador Luiz Estevão teve o mandato cassado em função de sua comprovada participação no desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Os crimes, cometidos durante o período de 1992 a 1998, foram objeto de sete processos criminais e duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal entre 1998 e 2001.

Somente em um deles ocorreu, às vésperas da prescrição, o trânsito em julgado da decisão condenatória em face de Luiz Estevão, pela prática do crime de uso de documento falso. Estevão encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.

Várias das condenações impostas aos réus do caso TRT-SP já prescreveram, outras correm risco de prescrição. O processo crime no qual o Ministério Público Federal requer ao Supremo Tribunal Federal a prisão do ex-senador foi incluído no Programa Justiça Plena, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da sua ampla repercussão social e do risco de iminente prescrição. Em valores atualizados, a cifra desviada pelo esquema criminoso ultrapassa a quantia de R$ 3 bilhões, cobrada pelo Ministério Público Federal em ação cível.

O ex-senador Luiz Estevão foi transferido na tarde desta quarta-feira, 1º, para a Penitenciária Tremembé II, no interior de São Paulo. Agentes da Polícia Federal removeram o ex-senador por ordem judicial.

Condenado a 3 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, por falsificação de documentação contábil, Estevão foi preso sábado, 27, em Brasília, e transferido para a Custódia da PF em São Paulo.

Os fatos atribuídos ao ex-senador ocorreram em São Paulo. A Procuradoria da República o denunciou pela adulteração de livros contábeis no caso das obras do Fórum Trabalhista da Capital - empreendimento superfaturado que levou ao desvio de R$ 1 bilhão, em valores atualizados.

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Nicolau dos Santos Neto, foi condenado com Estevão no processo principal.

Na segunda-feira, 29, a defesa do ex-senador pediu a transferência dele de volta para Brasília, mas o pedido foi rejeitado pelo juiz Ali Mazloum, da 7.ª Vara Criminal Federal. (Fausto Macedo