Nesta quarta (14), a Justiça do Rio de Janeiro, através da juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio, negou, o pedido de suspensão do mandato do vereador Dr Jairinho, suspeito de ter matado e torturado o enteado Henry Borel, de apenas 4 anos. A solicitação foi realizada pela bancada do Psol, por meio de uma uma ação popular. No documento, os parlamentares afirmam que a manutenção de Jairinho na casa, fere o decoro da instituição.

Apesar de Jairinho estar afastado do Solidariedade e preso desde o dia 8 de abril por suposta tentativa de obstrução das investigações, a juíza argumentou que o pedido é incompatível com os princípios de presunção de inocência e separação dos poderes. "Indene de dúvidas a repulsividade do crime praticado contra o menor Henry. Tendo chocado toda a sociedade, os noticiários veiculam diariamente detalhes da investigação, os quais inevitavelmente revoltam e entristecem qualquer ser humano com um mínimo de empatia pelo outro", diz a Mirela Erbisti, no texto decisão.

A juíza destaca ainda que a constituição determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". "Note-se que nem a lei da ficha limpa proíbe que réus ainda não condenados venham a se candidatar a cargos públicos, sendo sua eleição, ainda e apesar de responderam a crime, uma escolha popular. Assim é o mandato do vereador: uma escolha democrática do eleitor", explica.

Sobre a separação dos poderes, a juíza declara ainda que "por mais que o sistema de freios e contrapesos permita o controle do Poder Legislativo pelo Judiciário, não autoriza a intervenção no caso em tela, em que um vereador eleito pela vontade do povo seja afastado da função por um membro do Poder Judiciário sem condenação criminal ou administrativa, ou ainda norma legal autorizativa".

Nesta terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, anunciou que renovará a prisão temporária do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio Filho, investigado por suposta participação em uma associação criminosa responsável por disparar notícias falsas e ataques ao STF. Moraes é relator do Inquérito 4828, que investiga manifestações antidemocráticas.

Eustáquio foi preso pela Polícia Federal na fronteira com o Paraguai / Foto: Reprodução/YouTube

No despacho que oficializa a decisão, Moraes argumenta que a prisão preventiva é “imprescindível para que a autoridade policial avance na análise do material apreendido e na elucidação das infrações penais atribuídas à associação criminosa em toda a sua extensão; bem como analisa se há nas informações contidas nos bens e documentos recolhidos elementos que possam ensejar a realização de novas atividades investigativas, além de mitigar as oportunidade de reações indevidas e impedir a articulação com eventuais outros integrantes da associação, que obstruam ou prejudiquem a investigação”.

O blogueiro foi preso pela Polícia Federal na última sexta-feira, em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, na fronteira com o Paraguai. Moraes pontuou ainda o fato de que, antes da prisão, Eustáquio tentou falsear sua verdadeira localização. “Nunca é demais lembrar que, embora o representado tenha logrado se evadir da casa em que estava albergado na SHIN QL 9, conjunto 6, Lote 11, em Brasília, nos vídeos em que gravou para redes sociais fazia uso de expressões que indicavam que ele continuava na capital federal, quando, na verdade, estava em um quarto de hotel em Ponta Porã, cidade que faz fronteira seca com o Paraguai, circunstância que, por si só, indica sua propensão em eludir a aplicação da lei pena”, declarou o ministro.

A Justiça decidiu manter a proibição de repasses de verbas públicas para o Comitê Organizador Rio 2016. O desembargador federal Ferreira Neves, no plantão judicial do Tribunal Regional Federal 2a Região (TRF2) manteve ontem (15) a liminar da primeira instância da Justiça Federal.

A União e a prefeitura estão proibidas de repassar dinheiro para o comitê até que seja dada ampla publicidade a todas as receitas e despesas, bem como que sejam fornecidos dados ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as receitas e gastos do evento. Quem descumprir a decisão está sujeito a uma multa pessoal diária de R$ 100 mil.

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Segundo a Justiça, “o Comitê Rio 2016 sustentou que já estaria dando a devida publicidade das suas contas, balanços, contratos e demonstrações financeiras, inclusive através da sua página na internet. Além disso, o comitê afirmou que a manutenção da liminar causaria a paralisação das suas atividades e comprometeria a conclusão dos Jogos Olímpicos”.

A liminar foi concedida a partir de um pedido do MPF para que o Comitê Rio 2016 desse publicidade aos seus gastos.

O juiz Sérgio Moro negou nesta segunda-feira, 1º, os pedidos da jornalista mulher do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Cláudia Cruz para suspender a ação penal contra ela por lavagem de dinheiro e evasão de mais de US$ 1 milhão provenientes de crimes praticados por Cunha no esquema de corrupção na Petrobras.

Em seu despacho, o juiz da Lava Jato analisa ponto a ponto os argumentos da defesa de 140 páginas de Cláudia e até acata em parte alguns, como o pedido para ter acesso à íntegra do processo na Suíça que quebrou o sigilo dela e de seu marido.

Ainda assim, o magistrado afirma que "não se vislumbra" nenhum motivo para suspender o processo.

"Não tem qualquer propósito pretender acesso à integralidade do processo de investigação realizado na Suíça para questionar a sua validade perante os Tribunais brasileiros", assinalou Moro, pontuando que, caso tivesse interesse em questionar aquela investigação que veio para o Brasil, Cláudia Cruz deveria contratar um advogado na Suíça para questionar o procedimento lá.

Moro também negou o pedido para colocar em sigilo a ação, mas pediu para que a defesa de Cláudia indique quais documentos que envolvem dados pessoais protegidos por lei que ela deseja colocar em sigilo. O juiz da Lava Jato também negou o argumento de cerceamento e defesa e o pedido para considerar ilegais as provas encaminhadas pela Suíça.

"Não vislumbro na longa peça (de defesa) nenhuma causa de absolvição sumária, como atipicidade manifesta ou a presença manifesta de causa excludente do crime, motivo pelo qual a instrução deve prosseguir", segue o magistrado. Ao final, Moro ainda pede que a defesa de Cláudia explique no prazo de cinco dias o porquê de ter chamado uma testemunha de Cingapura, e que ela providencie as perguntas e a documentação necessária para a cooperação com aquele país.