O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), anunciou neste domingo, 10, que o governo federal destinará cerca de R$ 741 milhões de recursos para minimizar os danos causados pelo ciclone no Rio Grande do Sul. Os recursos serão alocados em diferentes ministérios, que utilizarão a verba para reconstruir o Estado ou para antecipar benefícios financeiros aos moradores da região atingida. Há 43 mortes até agora, na maior catástrofe climática da história do Estado.

Alckmin visita o Rio Grande do Sul quase seis dias após a tragédia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter sido criticado por aliados e pela oposição por não ter visitado a região. Na quinta-feira, 7, Lula participou em Brasília das comemorações do Dia da Independência, gravou vídeo comendo jabuticaba do pé e viajou rumo à Índia, onde participa de encontro do G-20.

O pacote de medidas anunciado por Alckmin inclui desde recursos para reconstruir estradas, reparo de unidades básicas de saúde, reconstrução das cidades, até antecipação de benefícios. O governo federal também atualizará o decreto de calamidade pública, passando de 79 municípios para 88 nessa situação.

"Temos três desafios. O primeiro é salvar vidas, o que foi feito e com enorme empenho, no sentido de buscar pessoas e salvar vidas. E continua o trabalho hospitalar de saúde. O segundo é reconstruir as cidades que foram destruídas. É impressionante a violência das águas. E o terceiro é salvar o emprego, recuperar a economia. Vamos encaminhar esses projetos. Precisamos de crédito mais alongado e com juros mais baixos", disse Alckmin em coletiva de imprensa neste domingo.

Antecipação do Bolsa Família e do BPC

Alckmin afirmou que, para ações compartilhadas entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a Previdência Social, serão destinados R$ 57,4 milhões.

Segundo Alckmin, o pagamento do Bolsa Família para pessoas da região será antecipado para 18 de setembro. Além disso, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), repassado a idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que tenha renda familiar per capita menor que um quarto do salário mínimo, será antecipado para o dia 25.

Normalmente o pagamento desses benefícios é feito de forma escalonada, mas devido ao desastre, todas as pessoas receberão o recurso nessas datas. Além da antecipação do pagamento, famílias beneficiárias do BPC poderão fazer uma espécie de "empréstimo" de mais um salário mínimo e pagar o valor em 36 parcelas, sem juros e sem correção.

O MDS também repassará aos municípios R$ 800 por desabrigado, em duas parcelas de R$ 400, que serão transferidas às prefeituras para atender à população.

Construção de 1500 casas

Outra medida anunciada pelo governo federal é a construção de casas na região atingida. O governo alocará R$ 195 milhões no Ministério das Cidades e no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para construção de unidades habitacionais. Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, os municípios devem estar vinculados ao decreto de calamidade pública para solicitar as casas. El não especificou quando o sistema será aberto.

" O governo determinou para os municípios atingidos por tudo isso (a construção) de 1,5 mil unidades habitacionais, unidades habitacionais de interesse social. Vamos reabrir o programa para municípios atingidos para que vocês possam dar entrada. É importante estarem vinculados a questão da calamidade pública, porque todas (as casas) estão vinculadas a questão da calamidade", disse o ministro.

Operações emergenciais

Cerca de R$ 26 milhões foram destinados ao Ministério da Defesa para financiar operações com helicópteros, maquinário e outros equipamentos utilizados para atender emergencialmente a população e nas operações de resgate. Alckmin explicou que as Forças Armadas poderão inclusive auxiliar na construção de pontes na região e outros aparatos.

Reconstrução dos municípios

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional empregará R$ 185 milhões para reconstrução das cidades atingidas pelas chuvas e ações de defesa civil. Além disso, o valor será empregado também para ajuda humanitária às vítimas.

Distribuição de alimentos

O governo federal alocou R$ 125 milhões no Ministério do Desenvolvimento Social e no Ministério do Desenvolvimento Agrário para compra de alimentos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Alckmin explicou que serão comprados alimentos de agricultores da região e distribuídos para as famílias locais.

Cerca de 20 mil cestas serão distribuídas, as primeiras 5 mil chegam neste domingo.

Reformas de Unidades Básicas de Saúde e kit de medicamentos

Para o Ministério da Saúde, serão destinados R$ 80 milhões para que a pasta reforme unidades básicas de saúde, reconstrua equipamentos de saúde destruídos e construção do hospital de campanha, que foi instaurado em Roca Sales. O ministério também enviou kits com medicamentos para as cidades atingidas.

Recuperação de pontes e estradas

Outros R$ 16 milhões serão utilizados pelo Ministério dos Transportes para fazer a recuperação de trechos da BR 116 que foram atingidos pela chuva. O recurso também será usado para recuperação de pontes no local.

Liberação de saque do FGTS

A Caixa Econômica Federal vai permitir o saque de parte do FGTS por pessoas que tenham sido atingidas pelas chuvas. Segundo Alckmin, quem tem saldo na conta e não fez retirada nos últimos 12 meses poderá sacar até R$ 6.220.

Além disso, para os empresários locais, a Receita Federal vai prorrogar a data de pagamento de tributos federais. Os impostos de setembro poderão ser pagos em dezembro, e os de outubro, em janeiro.

'Absoluta prioridade'

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, disse em entrevista coletiva neste domingo, 10, que, da parte do presidente Luiz Inácio Lula da SIlva, houve "absoluta prioridade" para a tragédia no Rio Grande do Sul.

No mesmo sentido, o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, afirmou que Lula, que está na Índia em virtude do encontro do G20, ligou duas vezes para o presidente em exercício Geraldo Alckmin e ministros para falar sobre o apoio ao Estado, que sofre com os efeitos do ciclone extratropical que atingiu a região.

Além disso, Pimenta afirmou desconhecer qualquer pleito encaminhado por prefeituras do RS que não tenha tido resposta imediata do governo.

O presidente do governo da Espanha, Pedro Sánchez, anunciou que o país concederá 55 milhões de euros adicionais para ajudar nas necessidades de reconstrução da Ucrânia. Em visita ao país do leste europeu, o mandatário espanhol se comprometeu ainda a entregar mais armamento pesado à Ucrânia, incluindo quatro tanques Leopard e veículos blindados, além de um hospital de campanha portátil.

A visita marca o começo da presidência rotativa da Espanha na União Europeia (UE), que se estende até o fim do ano. Em um discurso ao parlamento da Ucrânia, Sánchez disse que a UE está com os ucranianos "o tempo que for necessário" e que estava no país para expressar a "firme determinação" do grupo contra "a agressão russa ilegal e injustificada à Ucrânia".

Em outras partes da Ucrânia, autoridades regionais relataram que pelo menos três civis foram mortos e 17 feridos por bombardeios russos na sexta-feira e durante a noite na linha de frente da região leste de Donetsk.

Durante entrevista, Sánchez disse que "somente a Ucrânia pode definir os termos e prazos" em negociações de paz. Já o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky reclamou da falta de clareza sobre o treinamento ocidental para pilotos de caça ucranianos. Ele disse que os aliados ocidentais ainda não estabeleceram um cronograma para treinar pilotos nos F-16 fabricados nos EUA, apesar de suas expressões de prontidão.

Zelensky também reafirmou que a Rússia estaria preparada para causar uma potencial catástrofe nuclear na usina de Zaporizhzhia, controlada por Moscou. "A Rússia está tecnicamente pronta para provocar uma explosão local na estação que poderia causar a emissão de substâncias perigosas no ar", afirmou.

O suposto gabinete paralelo estabelecido no Ministério da Educação não parece ter afetado o apoio da ministra Damares Alves, dos Direitos Humanos, ao amigo e ministro Milton Ribeiro, titular do MEC. Damares acredita que Ribeiro é uma pessoa “amada e honrada” e disse que, no caso de algum crime de corrupção ser encontrado, a culpa seria dos assessores do chefe da Educação. A declaração foi feita à coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles, nesta quinta-feira (24). 

“Milton é uma pessoa amada e honrada. Se algum assessor aprontou tem que ser punido o assessor e não este grande ser humano que é o meu pastor Milton”, disse Damares. Questionada sobre a declaração do ministro de priorizar pastores acusados de pedir propina, a ministra desconversou. “Precisam ser responsabilizados, se for confirmado. Eles não podiam ter usado o nome de uma pessoa íntegra como o ministro Milton”, completou. 

Pastor presbiteriano e ministro da Educação, Milton Ribeiro é suspeito de ter montado um gabinete paralelo com outros pastores na pasta, ainda que os demais líderes religiosos sequer tenham cargos no governo. O chamado lobby evangélico do MEC revelou que religiosos associados ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus ministros atuavam na negociação de verbas federais bilionárias e conseguiam privilégio nas ações da Educação. 

De acordo com o jornal O Globo, os pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura, apontados como parte do gabinete, se encontraram pelo menos quatro vezes com o presidente Jair Bolsonaro em Brasília. A reportagem indicou que houve três encontros com o chefe do Executivo no Palácio do Planalto e um evento no Ministério da Educação, junto ao ministro Milton Ribeiro. 

Em áudio divulgado na segunda-feira (21) pelo jornal Folha de São Paulo, o ministro Ribeiro diz que houve um "pedido especial" de Bolsonaro para atender aos pleitos do pastor Gilmar Santos. 

- - > LeiaJá também: Vínculo de religiosos com governo é anterior a Milton 

A Câmara dos Deputados aprovou, por 433 votos a 3, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/21, do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021.

O Plenário deve analisar ainda nesta quarta-feira (31) os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP).

A proposta também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O texto garante o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período de 2020 a 2037, formalizando acordo feito entre governo federal e Estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações.

A nova lei, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 29, também altera a Lei 13.885/2019, sobre a distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da chamada cessão onerosa.

O texto sancionado dispõe sobre o repasse de valores referentes aos Blocos de Atapu e Sépia.

Uma quebra de sigilo bancário em contas de assessoras do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) mostrou que duas delas realizaram repasses de valores ao advogado Luis Gustavo Botto Maia, durante as eleições de 2018. A informação é do portal UOL. 

Segundo areportagem, as duas assessoras repassaram um total de R$ 27 mil, após seus salários e auxílio-alimentação caírem em suas contas bancárias ao advogado. Luís Gustavo Botto Maia foi o responsável pela parte jurídica da candidatura de Flávio Bolsonaro ao Senado. Ele teria recebido depósitos regulares de Alessandra Cristina Oliveira (15) e Valdenice Meliga (7), de acordo com os dados bancários analisados.

Ao todo, contabiliza o site, foram 22 repasses realizados todos os meses entre junho e dezembro de 2018, período que abrangeu as eleições. No último mês de junho, o advogado Botto Maia foi alvo de um mandado de busca e apreensão pela suspeita de participar de uma tentativa de obstruir as investigações sobre o esquema da rachadinha. Flávio Bolsonaro e ex-assessores na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também são investigados pelo MP-RJ pela repartição ilegal de salários.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse na segunda-feira (9) que o governo está negociando um porcentual intermediário entre 15% e 20% para os repasses da União ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). "Estamos vendo um meio termo entre 15% e 20%", disse. "O importante é (a elevação do porcentual) ser gradual." Hoje a cota da União para o Fundeb é de 10%. Os parlamentares, porém, têm trabalhado para elevar esse porcentual.

O governo já sinalizou que pode aumentar para 15%, mas os congressistas querem uma fatia ainda maior e de forma imediata. Mansueto ressaltou que uma elevação imediata poderia ter impacto de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões apenas em 2021, o que não cabe no Orçamento na situação atual das contas.

O fundo, que reforça a verba de Estados e municípios para despesas e investimentos na educação básica, será extinto em dezembro. A Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição para tornar o Fundeb permanente. O texto deve ser votado na próxima semana na comissão especial criada para discutir o assunto.

Sob relatoria da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), a proposta prevê que a participação da União passe, em seis anos, dos atuais 10% de complementação para 20%. Segundo o texto, o montante salta para 15% em 2021 e aumenta um ponto porcentual por ano até atingir 20% em 2026.

Entenda

O Fundeb reúne parte dos impostos arrecadados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios ao longo do ano. A União participa com 10% adicionais sobre esse somatório. Esse montante, uma vez reunido, é repassado para unidades da Federação que tiveram a menor arrecadação (e, com isso, o menor investimento por aluno). Em 2019, nove Estados do Norte e Nordeste receberam essa complementação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A transferência direta de R$ 649 milhões para Estados e municípios, por meio de emendas parlamentares, acendeu o sinal amarelo no Tribunal de Contas da União (TCU). O receio é que o Congresso passe um "cheque em branco" para prefeitos e governadores neste ano eleitoral. A preocupação tem motivo: pela primeira vez, a União vai destinar recursos apontados por deputados e senadores sem haver uma norma clara de como esse dinheiro será fiscalizado.

Emendas são indicações de como o governo deve gastar parte do dinheiro do Orçamento e sempre serviram como instrumento de barganha entre Executivo e Legislativo. Incluem desde obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, por exemplo, até valores para programas de saúde e educação. Até o ano passado essas transferências precisavam ser intermediadas por um ministério relacionado - dinheiro para construir uma creche, por exemplo, dependia de liberação do Ministério da Educação.

No fim de 2019, porém, o Congresso criou uma exceção e aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores a destinar uma parte dos recursos de suas emendas diretamente para os cofres de prefeituras e governos estaduais sem passar pelo "filtro" dos ministérios.

Com essa estratégia, o dinheiro chega mais rápido e pode ser aplicado, por exemplo, em obras prometidas por prefeitos que buscarão a reeleição neste ano. Do total de R$ 649 milhões, 60% - ou R$ 389,4 milhões - devem ser transferidos ainda no primeiro semestre, antes das disputas municipais de outubro.

Os repasses vão pular etapas necessárias para outros tipos de emendas, como verificação técnica de contratos entre prefeitura e governo federal e prestação de contas para o TCU e a Caixa. Na ausência do "carimbo", a única exigência é que 70% do valor sejam usados nas chamadas despesas de capital, como obras e compra de máquinas, e não aplicado em pagamento de servidores e encargos da dívida. O TCU ainda avalia se poderá fazer auditorias nesses repasses.

"Estamos aguardando porque trabalhamos em cima da norma vigente. O Brasil precisa virar essa página de tirar proveito do dinheiro público", disse o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, ao Estadão/Broadcast Político. Técnicos da corte de contas têm receio de que os repasses abram brecha para desvios de dinheiro público.

A proposta, inicialmente, previa a fiscalização por tribunais de contas locais. Após reações contrárias, porém, o trecho foi retirado e a medida, aprovada e promulgada sem qualquer menção de como o dinheiro será controlado. A emenda pode ter ficado pior que o soneto, dizem técnicos do Congresso e integrantes de órgãos de controle.

Relator da PEC, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) vai destinar R$ 5,3 milhões para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, aplicar onde quiser. Minas será o Estado mais beneficiado neste ano, com R$ 84,6 milhões. Na outra ponta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fará o mesmo com R$ 7,5 milhões para o Amapá, seu reduto eleitoral.

Dos R$ 15,9 milhões a que tem direito em 2020, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, vai enviar R$ 3,8 milhões para Sergipe na nova modalidade. Para ele, a essência da proposta é positiva ao desburocratizar o repasse, mas falha em não prever a fiscalização.

Vieira prometeu apoiar um novo projeto para devolver ao TCU e ao Ministério Público Federal o poder de fazer o pente-fino nas transferências. O Podemos também deve apresentar uma proposta para regulamentar a fiscalização. "Sabe-se que há má aplicação dos recursos orçamentários por intermédio das emendas. Estamos vendo no Congresso tentativas de afrouxar regras com o pretexto da agilidade", afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

Controle

O Ministério da Economia lançou uma plataforma para que seja feito o acompanhamento das transferências de verba por parte de parlamentares e de quem receberá o recurso. A prestação de contas na plataforma, porém, será opcional.

"Achamos que, apesar de não haver uma norma obrigando, haverá uma conjuntura de interesses dos municípios para dar transparência", afirmou a diretora do Departamento de Transferências da União, Regina Lemos. Questionada pela reportagem sobre quem acompanhará a aplicação desses repasses, a assessoria do Ministério da Economia respondeu que "a fiscalização de recursos públicos cabe aos órgãos de controle, observando suas respectivas esferas de competência".

Diferenças:

Como são as emendas "carimbadas" (R$ 8,8 bilhões)

1. Deputado ou senador indica, no projeto do Orçamento, destino de recursos para uma ação ou obra específica (por exemplo: a construção de uma creche ou dinheiro para comprar suprimentos em determinado hospital).

2. A prefeitura ou o Estado que vai receber o recurso procura o ministério relacionado para que a transferência seja efetivada. Na maior parte dos casos, é necessário que a prefeitura ou o Estado firme um convênio com o governo federal para receber o recurso. Os repasses são intermediados pela Caixa e o ministério cobra uma prestação de contas detalhada. A fiscalização fica a cargo do TCU.

Como ficam as emendas "sem carimbo" (R$ 649 milhões em 2020)

1. Deputado ou senador indica, no Orçamento, o destino de recursos para prefeituras ou Estados sem vinculação específica.

2. O recurso é repassado do Tesouro diretamente para o caixa dos prefeitos e governadores, que podem escolher como utilizar o dinheiro. O chefe do Executivo local pode ou não informar como usou o recurso enviado via emenda. Mas isso será

opcional.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (31), que o governo federal está fazendo hoje a transferência de R$ 11,73 bilhões da cessão onerosa para Estados, Distrito Federal e municípios. Os critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo para as contas dos entes federados foram estabelecidos pela Lei 13.885, sancionada em outubro deste ano.

Em nota, a pasta explica que a parcela total a ser dividida é de R$ 69,96 bilhões, referente ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro passado, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recurso é proveniente do direito de exploração do excedente de produção de duas áreas na Bacia de Campos: Búzios e Itapu.

"As transferências destes recursos terão forte impacto fiscal nas contas dos Estados e municípios: levando-se em conta dados de 2018, o impacto da transferência para os Estados é equivalente em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - o regime previdenciário dos servidores públicos; ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 10% dos investimentos", cita a nota. "Já em relação aos municípios, o impacto equivale, em média, ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 14% dos investimentos", acrescenta.

"A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados, DF e municípios - feita de maneira voluntária pela União - é um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs em tramitação no Senado Federal", destaca na nota o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

As Propostas de Emenda à Constituição de números 186, 187 e 188/2019 apresentam, segundo a pasta, uma nova formatação para as relações federativas e um desenho que buscar equilibrar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.

Além dos recursos transferidos aos Estados e municípios, o montante obtido com o megaleilão (R$ 69,96 bilhões) foi ainda dividido em valores repassados à União (R$ 23,69 bilhões) e à Petrobras (R$ 34,42 bilhões) - neste caso, para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.