Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que esses rendimentos são isentos de tributos.

Em 23 de agosto, o STF publicou a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de família. Como as pensões alimentares se encaixam nessa categoria, também deixaram de pagar o Imposto de Renda.

O contribuinte terá de retificar a declaração para cada exercício de recolhimento ou de retenção indevidos de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. A retificação pode ser enviada por meio do programa gerador da declaração de cada ano, pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração. A Receita aconselha aos contribuintes que guardem todos os comprovantes referentes aos valores informados que podem ser pedidos para conferência até que os créditos tributários (devolução do imposto pago) prescrevam.

Preenchimento

O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado no campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”, especificando pensão alimentícia. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas a ele. Nesse caso, é necessário ter optado pela declaração tradicional em vez da simplificada na declaração original. Além disso, o dependente não pode ser titular da própria declaração.

Acerto de contas

Após a retificação o contribuinte poderá se ver em duas situações: com imposto a restituir ou com imposto pago a maior. No primeiro caso, o contribuinte terá direito a uma restituição maior que a da declaração original. A Receita pagará automaticamente a diferença na conta informada na declaração do Imposto de Renda, conforme cronograma de lotes e de prioridades legais.

No segundo caso, em que o contribuinte pagou Imposto de Renda, mas teve o saldo reduzido após a retificação, será necessário pedir o dinheiro de volta por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

A compensação do imposto pago a mais deverá ser solicitada por meio do programa Perdcomp Web, disponível no Portal e-CAC.

Em alguns casos, o contribuinte poderá baixar o programa PGD Perdcomp, na página da Receita Federal na internet. O órgão elaborou um guia para tirar dúvidas sobre a utilização do serviço.

Segundo a Receita Federal, estão sendo analisadas opções para acelerar a análise das declarações retificadoras e dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia.

A Caixa Econômica Federal paga nestaterça-feira (27) a parcela de setembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7. Esta é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não há pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

A Caixa começa a pagar neste sábado (17) a parcela de setembro do Auxílio Brasil. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1. Esta é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Originalmente, o pagamento ocorreria apenas na segunda-feira (19). No entanto, a partir deste mês, as parcelas pagas às segundas-feiras passam a estar disponíveis no sábado anterior. A Caixa esclarece que essa situação passa a ser permanente, não se tratando de excepcionalidade para a parcela de setembro.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, o as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, uma portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela de agosto para os dias de 9 a 22.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Professores da educação básica que atuam ou atuaram na rede municipal de ensino na Região Metropolitana do Recife (RMR) ainda aguardam o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O repasse dos valores para os profissionais da área foi aprovado pelo Senado em março de 2022 através do Projeto de Lei 556/2022. 

Devido a PEC 23/2021, apelidada de "PEC do calote", o valor total do abono será repassado para os docentes em três parcelas anuais, sendo 40% na primeira parcela, 30% na segunda e 30% na terceira etapa do pagamento. O LeiaJá questionou algumas das principais prefeituras localizadas na Região Metropolitana do Recife (RMR) sobre o assunto.

Apesar do quantitativo 1.516 docentes que compõem o quadro de professores da Prefeitura de Paulista, a gestão municipal silenciou sobre o Fundef e deixou os profissionais sem respostas a respeito de quando receberão o abono. Já as prefeituras do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes se posicionaram acerca das previsões de pagamento do fundo para os trabalhadores da educação. Confira o posicionamento de cada uma:

Recife

Por meio de nota, a Prefeitura do Recife ressalta que, através da Procuradoria-Geral do Município, ingressou, em 2015, cobrou "diferenças do FUNDEF devidas pela União Federal, de janeiro de 2001 a dezembro de 2006". Além disso, ainda de acordo com o comunicado, a União ingressou com recurso e o processo aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

"Enquanto não forem julgados todos os recursos e houver o trânsito em julgado da decisão, não há como precisar o valor do proveito econômico da ação judicial, bem como, sua operacionalização", explica.

Olinda

A gestão municipal de Olinda, ao ser questionada pela reportagem sobre se há algum cronograma ou estimativa para pagamento do abono aos professores da rede, ressaltou que a ação do Fundef ainda está em julgamento e que, devido à decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), "não há o reconhecimento desse direito".

"O Município entrou com recurso com recurso no STJ e STF para reverter o decisório. Assim, neste momento, descabe tratar de pagamento", afirmou a assessoria da prefeitura.

Jaboatão dos Guararapes

No dia 6 de setembro, a prefeitura publicou a Lei n° 1531, que regulamenta o uso dos recursos dos precatórios referentes ao Fundef entre os anos de 1997 a 2006. Segundo a comunicação da gestão municipal, detalhes sobre rateio do abono "ainda estão em processo de definição".

"Jaboatão tem R$ 140,5 milhões a receber da União, dividido em três parcelas, sendo a primeira (de 40%) este ano e as demais (duas de 30%) em 2023 e 2024 (...) a maior parte dos recursos (60%) será utilizada para abono dos profissionais do magistério no ensino básico, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal, no período de 1997 a 2006. O restante (40%) será direcionado para os demais trabalhadores da educação do ensino básico e investimentos no setor", explicou ao LeiaJá a comunicação.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja), Ronildo Oliveira, destaca que o valor total do precatório não tem data ou estimativa para entrar na conta da prefeitura. "Todo o processo conta com três etapas antes do repasse do abono. A primeira, que já aconteceu, foi a aprovação na Câmara dos Vereadores. Após isso, tem a o cálculo para o pagamento aos professores e, em seguida, entrar na conta da prefeitura”, pontua.

À reportagem, Ronildo esclarece que a Secretaria de Educação de Jaboatão dos Guararapes expôs que há dificuldade para apontar os valores individuais, ou seja, o que cada professor irá receber. “A Secretaria nos colocou que estavam com dificuldade de realizar um levantamento por causa das variações de carga horária. Neste primeiro momento, o Fundef será repassado aos profissionais levando em consideração o tempo de serviço. Mas, para as próximas parcelas, uma empresa vai realizar esse levantamento”, disse.

Ainda à espera da entrada do montante, o presidente do Sinproja indica que há um imbróglio acerca do uso do Fundef para o pagamento dos contratos advocatócio. O valor chega a R$ 11 milhões. "Essa é a parte que questionamos, não legalidade, mas o valor. Como não obtemos respostas da Procuradoria-Geral do Município, procuramos a Procuradoria-Gera Federal e teremos uma audiência", frisa.

Queixas de violência e demora nos pagamentos levaram recenseadores do Censo 2022 a se organizarem em um movimento que foi às ruas nessa quinta-feira (1º), em diversas capitais, para reivindicar melhores condições de trabalho. Nas redes sociais, postagens e imagens convocavam também para uma greve, mas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo Censo, afirma que a coleta de dados transcorre normalmente nesta sexta-feira.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge) afirma que não participou da convocação dos atos realizados ontem, mas que se coloca à disposição dos trabalhadores para ouvir as reivindicações, organizar assembleias e mediar o diálogo com o IBGE.

"Eles se mobilizaram e criaram um movimento nacional que é muito em rede, muito flexível e não tem uma instituição que consiga falar oficialmente por ele. São grupos de recenseadores que, de forma descentralizada, se manifestam de forma espontânea", disse o diretor da Executiva Nacional da Assibge, Elvis Vitoriano da Silva.

O sindicato ainda está levantando a adesão à paralisação, mas informa que houve manifestações ao menos em Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo, Belém, Recife, João Pessoa e cidades do interior de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Nessas manifestações, os recenseadores levantaram cartazes e faixas e pediram para levar suas reivindicações ao IBGE, segundo o Assibge, que esteve nos protestos para ouvir as demandas. O instituto, por sua vez, afirma que suas superintendências estaduais receberam os recenseadores e também ouviram suas queixas.

O diretor do sindicato ressalta que grande parte das reclamações que chegou à Assibge se deve ao fluxo de pagamentos. Os recenseadores recebem por produção e parte desse pagamento só é pago após as entrevistas passarem por uma supervisão. Os relatos são de problemas e demora ao longo desse processo.

"Tem um pouco de tudo: problemas no processamento dos pagamentos, problemas no tempo que leva para realizar o trabalho e passar pela supervisão e também tem algum resíduo de erro de cadastro dos recenseadores".

Sobre esse ponto, o IBGE afirma que "mais de 99% dos problemas de atraso no pagamento dos recenseadores já foram sanados, desde a semana passada, e que novos procedimentos na rotina de pagamentos foram adotados, a partir desta semana, para agilizar o processo".

Outra reclamação relatada pelos recenseadores é a violência durante o trabalho em campo, segundo Elvis Vitorino da Silva. Os casos vão desde roubos dos equipamentos usados para a coleta dos dados até denúncias de racismo e xingamentos.

"Tem gente que se recusa a receber o recenseador ou acaba agredindo por confundir com pesquisa eleitoral”, avalia.

O IBGE considera que os incidentes ocorridos com alguns recenseadores durante seu trabalho de coleta de dados foram pontuais. "As unidades estaduais do IBGE deram assistência aos servidores envolvidos e, quando necessário, orientações quanto ao registro da ocorrência junto aos órgãos de segurança pública", afirma o instituto.

Além disso, o IBGE ressalta que os recenseadores e demais trabalhadores que atuam no Censo 2022 são servidores públicos federais, e crimes contra eles são sujeitos a investigações federais com base no artigo nº 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou, por meio da redes sociais, o pagamento do Precatóirio Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) até a próxima sexta-feira (26). De acordo com Câmara, a Caixa Econômica Federal depositou, nesta quarta-feira (24), R$ 1,78 bilhão.

"A Caixa Econômica Federal depositou nesta quarta-feira, R$ 1,78 bilhão referente aos precatórios do Fundef na conta do Estado. Até a próxima sexta-feira, 26 de agosto, os professores e professoras ativos e inativos que se enquadram nesse benefício começam a receber o dinheiro", escreveu o governador do Estado.

[@#video#@]

Segundo a Secretaria de Educação e Esportes (SEE), cerca de 35 mil servidores, que estão na folha do Estado, incluindo os aposentados, receberão neste primeiro momento os valores. Já os 17 mil profissionais que não fazem parte do demonstrativo estadual devem receber na segunda etapa. 

“O servidor que possui vínculo não precisará fazer nada. O valor será creditado diretamente na conta bancária. Já aqueles sem vínculo precisarão aguardar a publicação de uma portaria onde serão detalhados os próximos passos para agilizar este pagamento”, afirma o secretário de Educação e Esportes de Pernambuco, Marcelo Barros por meio da assessoria.  

Inicialmente, o repasse do FUNDEF aos professores estava previsto para 8 de agosto. O pagamento do benefício foi anunciado durante evento, realizado no início do mês, que contou com apresentações de políticas de valorização dos docentes da rede no Estado.

Quase dois anos após o lançamento, a plataforma PagTesouro está cada vez mais disseminada no governo federal. Atualmente, 44 órgãos públicos aderiram ao sistema, que permite o pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito.

Entre os serviços que podem ser pagos por meio eletrônico estão inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), emissão de passaporte, registro de patentes e taxas e multas sanitárias.

O PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020, após um ano de testes. O primeiro órgão a aderir ao sistema foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As transações realizadas no PagTesouro são registradas nos sistemas de arrecadação como Guia de Recolhimento da União (GRU) digital. Esse documento foi criado pelo Ministério da Economia para o recolhimento das receitas de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades do governo federal.

A plataforma permite que tanto o contribuinte como o órgão arrecadador visualizem o pagamento poucos segundos após sua finalização. Todas as instituições financeiras que operam o Pix aceitam pagamentos do PagTesouro.

Como usar

Para efetuar pagamentos pelo PagTesouro, é necessário que o serviço esteja disponível no site do órgão público. Assim que o cidadão pedir um serviço, o logotipo da plataforma aparecerá na página. Basta clicar nele e escolher a forma de pagamento desejada: Pix ou cartão de crédito.

Caso queira pagar por meio de Pix, deverá abrir o aplicativo da instituição de pagamento e apontar a câmera do celular para o código QR que aparecerá na tela. Também é possível copiar o código que aparece no site do órgão público e colar no aplicativo. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela.

Quem pagar por cartão de crédito deve escolher a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Nessa modalidade, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento.

No pagamento por cartão de crédito, o contribuinte também pode parcelar o débito. O órgão público, no entanto, receberá o valor à vista. O parcelamento segue a lógica do comércio tradicional.

Confira lista dos órgãos federais que aceitam receber Pix:

1.        Agência Nacional de Aviação Civil - Anac

2.        Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

3.        Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

4.        Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha do Brasil - CCCPMB

5.        Comando da Aeronáutica

6.        Comando da Marinha

7.        Comando da Marinha - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo

8.        Comando do Exército

9.        Comissão de Valores Mobiliários - CVM

10.        Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

11.        Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

12.        Departamento de Polícia Federal - DPF

13.        Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

14.        Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A

15.        Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

16.        Fundação Universidade de Brasília - FUB

17.        Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul - UFMS

18.        Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU

19.        Fundo do Exército - FEx

20.        Fundo do Serviço Militar - FSM

21.        Fundo Nacional Antidrogas

22.        Hospital de Clínicas de Porto Alegre

23.        Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

24.        Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG

25.        Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS

26.        Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi

27.        Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep

28.        Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

29.        Jardim Botânico do Rio de Janeiro

30.        Justiça Eleitoral (TSE e todos os tribunais regionais eleitorais)

31.        Ministério da Defesa - MD

32.        Ministério da Economia - ME

33.        Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

34.        Polícia Rodoviária Federal - PRF

35.        Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA

36.        Supremo Tribunal Federal

37.        Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI

38.        Universidade Federal de Lavras - UFLA

39.        Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

40.        Universidade Federal de Viçosa - UFV

41.        Universidade Federal do Ceará - UFC

42.        Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

43.        Universidade Federal Fluminense - UFF

44.        Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

Quase dois anos após o lançamento, a plataforma PagTesouro está cada vez mais disseminada no governo federal. Atualmente, 44 órgãos públicos aderiram ao sistema, que permite o pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito.

Entre os serviços que podem ser pagos por meio eletrônico estão inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), emissão de passaporte, registro de patentes e taxas e multas sanitárias.

O PagTesouro começou a funcionar em novembro de 2020, após um ano de testes. O primeiro órgão a aderir ao sistema foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As transações realizadas no PagTesouro são registradas nos sistemas de arrecadação como Guia de Recolhimento da União (GRU) digital. Esse documento foi criado pelo Ministério da Economia para o recolhimento das receitas de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades do governo federal.

A plataforma permite que tanto o contribuinte como o órgão arrecadador visualizem o pagamento poucos segundos após sua finalização. Todas as instituições financeiras que operam o Pix aceitam pagamentos do PagTesouro.

Como usar

Para efetuar pagamentos pelo PagTesouro, é necessário que o serviço esteja disponível no site do órgão público. Assim que o cidadão pedir um serviço, o logotipo da plataforma aparecerá na página. Basta clicar nele e escolher a forma de pagamento desejada: Pix ou cartão de crédito.

Caso queira pagar por meio de Pix, deverá abrir o aplicativo da instituição de pagamento e apontar a câmera do celular para o código QR que aparecerá na tela. Também é possível copiar o código que aparece no site do órgão público e colar no aplicativo. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela.

Quem pagar por cartão de crédito deve escolher a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Nessa modalidade, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento.

No pagamento por cartão de crédito, o contribuinte também pode parcelar o débito. O órgão público, no entanto, receberá o valor à vista. O parcelamento segue a lógica do comércio tradicional.

Confira lista dos órgãos federais que aceitam receber Pix:

1. Agência Nacional de Aviação Civil - Anac
2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
4. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha do Brasil - CCCPMB
5. Comando da Aeronáutica
6. Comando da Marinha
7. Comando da Marinha - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
8. Comando do Exército
9. Comissão de Valores Mobiliários - CVM
10. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
11. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
12. Departamento de Polícia Federal - DPF
13. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
14. Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A
15. Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG
16. Fundação Universidade de Brasília - FUB
17. Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul - UFMS
18. Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU
19. Fundo do Exército - FEx
20. Fundo do Serviço Militar - FSM
21. Fundo Nacional Antidrogas
22. Hospital de Clínicas de Porto Alegre
23. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
24. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG
25. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS
26. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi
27. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep
28. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
29. Jardim Botânico do Rio de Janeiro
30. Justiça Eleitoral (TSE e todos os tribunais regionais eleitorais)
31. Ministério da Defesa - MD
32. Ministério da Economia - ME
33. Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
34. Polícia Rodoviária Federal - PRF
35. Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA
36. Supremo Tribunal Federal
37. Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI
38. Universidade Federal de Lavras - UFLA
39. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
40. Universidade Federal de Viçosa - UFV
41. Universidade Federal do Ceará - UFC
42. Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
43. Universidade Federal Fluminense - UFF
44. Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

Cerca de 245 mil taxistas recebem nesta terça-feira (16) as duas primeiras parcelas do Auxílio Taxista, benefício emergencial para compensar o aumento dos combustíveis neste ano. Como cada parcela equivale a R$ 1 mil, cada motorista receberá R$ 2 mil neste mês.

O dinheiro será depositado nas contas poupança sociais digitais e poderá ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite a compra em lojas virtuais cadastradas, o pagamento de contas domésticas e a transferência para qualquer conta bancária. O beneficiário precisará movimentar os recursos em até 90 dias após o depósito. Caso contrário, o dinheiro voltará para o caixa da União.

Criado pela emenda constitucional que criou estado de emergência por causa da alta do preço dos combustíveis, o Auxílio Taxista será pago até dezembro. A emenda elevou benefícios sociais e instituiu auxílios emergenciais até o fim do ano.

No próximo dia 30, haverá repescagem para pagar as duas primeiras parcelas às prefeituras que enviaram o cadastro dos taxistas de 5 de agosto até ontem (15). Segundo a Dataprev, estatal que processa a lista de beneficiários, as prefeituras incluíram mais 25 mil taxistas que estão tendo os dados analisados para verificar se estão aptos a receber o auxílio.

Inicialmente, o governo tinha informado que o valor final de cada parcela dependeria do número de taxistas que demandaram o benefício. No entanto, como o número ficou dentro do previsto, as duas primeiras parcelas terão valor de R$ 1 mil cada uma.

Quem tem direito

Têm direito ao benefício os motoristas de táxi registrados nas prefeituras, titulares de concessões ou alvarás expedido até 31 de maio. Não será necessária qualquer ação por parte dos taxistas. Em caso de dúvidas, o motorista deve entrar em contato com a prefeitura para verificar o cadastro municipal. A prestação das informações caberá inteiramente às prefeituras (ou ao governo do Distrito Federal, no caso da capital federal).

As prefeituras terão nova chance, de 20 de agosto a 11 de setembro, para enviar os dados. Nesse caso, o pagamento começará na terceira parcela, sem direito a valores retroativos. O Ministério do Trabalho e Previdência, no entanto, não descarta a possibilidade de prorrogar o prazo, se necessário.

Auxílio Caminhoneiro

Outro benefício instituído pela emenda constitucional, o Auxílio Caminhoneiro começou a ser pago no último dia 9, com os motoristas de carga autônomos recebendo as duas primeiras parcelas de uma vez. A segunda parcela será paga em 24 de setembro.

Podem receber o Auxílio Caminhoneiro os transportadores de carga autônomos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), até 31 de maio deste ano. Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos, entre outras exigências.

Também chamado de Benefício Emergencial Caminhoneiro (BEm-Caminhoneiro), o auxílio será pago a cada transportador autônomo, independentemente da quantidade de veículos que tiver. O pagamento do BEm-Caminhoneiro vai ser revisado mensalmente. Para os próximos lotes de pagamento, a ANTT vai encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação “ativo” no RNTR-C.

Quem estiver com situação cadastral “pendente” ou “suspensa” poderá regularizar o registro na ANTT e receber as parcelas a partir da data da regularização. No entanto, o governo esclarece que não terá direito a parcelas que tenham sido pagas.

Autodeclaração

Assim como no Auxílio Taxista, haverá repescagem das duas primeiras parcelas no Auxílio Caminhoneiro. Começou ontem o prazo para que transportadores autônomos de carga (TAC) façam a Autodeclaração do Termo de Registro para receber o BEm Caminhoneiro-TAC. Quem cumprir o procedimento até 29 de agosto receberá as duas primeiras parcelas no dia 6 de setembro.

A autodeclaração pode ser feita pelo Portal Emprega Brasil ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Após esse prazo, os caminhoneiros somente terão direito a receber o benefício a partir do mês da realização da autodeclaração, desde que atendidos os demais requisitos legais. Nesse caso, não será feito o pagamento retroativo.

Calendário do Auxílio Taxista 2022
Parcela                                              Data de pagamento
1ª e 2ª parcelas                                         16/8
1ª e 2ª parcelas (repescagem)                  30/8
3ª parcela                                                   24/9
4ª parcela                                                   22/10
5ª parcela                                                   26/11
6ª parcela                                                   17/12

Calendário do Auxílio Caminhoneiro 2022
Parcela                                               Data de pagamento                    Cadastro ativo ou autodeclaração
Julho e agosto                                            9/8 (valor em dobro)                        até 22/7
Julho e agosto (repescagem)                     6/9 (valor em dobro)                         até 29/8
Setembro                                                     24/9                                                 até 11/9
Outubro                                                       22/10                                                até 9/10
Novembro                                                   26/11                                                 até 13/11
Dezembro                                                   17/12                                                 até 4/12

Fonte: Caixa Econômica Federal