A ofensiva deflagrada por deputados para mudar de partido sem o risco de perder o mandato ganha força nos bastidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na lista de argumentos utilizados pelos políticos acusados de infidelidade partidária - da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) a um grupo de 26 parlamentares do PSL - para trocar de sigla estão retaliação de dirigentes, perseguição, discriminação política e falta de democracia interna e transparência.

Esse vai ser um dos principais temas da agenda do TSE de 2020. Levantamento do tribunal feito a pedido do jornal O Estado de São Paulo mostra que, desde o início da atual legislatura, no ano passado, chegaram à Corte 18 casos sobre perda de mandato de deputados federais por desfiliação partidária. Ministros ouvidos pela reportagem defenderam uma resposta rápida sobre a questão e avaliaram que o caso de cada parlamentar tem de ser analisado separadamente, considerando suas particularidades.

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a infidelidade partidária pode provocar perda de mandato ao entender que o cargo político pertence ao partido, não ao parlamentar. Oito anos depois, em 2015, o Supremo determinou que a regra se aplica àqueles que disputaram pelo sistema proporcional (vereador, deputado estadual e federal), e não para quem se elegeu no sistema majoritário (prefeito, governador, senador e presidente).

"A importância da fidelidade partidária foi afirmada com muita ênfase, uma resposta ao 'pula-pula' partidário que absolutamente não respeitava o eleitor nem o partido político pelo qual o candidato tinha sido eleito. De lá para cá foram feitos consertos", afirmou o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF, Rafael Carneiro.

A minirreforma eleitoral de 2015 alterou a Lei dos Partidos Políticos, fixando regras para que, em casos excepcionais, o parlamentar possa mudar de sigla sem perder o mandato. Entre essas condições estão "grave discriminação política pessoal" ou se o programa partidário sofrer "desvio reiterado".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já afirmou, em livro, que "tem sido comum a denúncia da existência de desvio de conduta de dirigentes partidários brasileiros que, a pretexto de aplicar o princípio da fidelidade, passam a impor a sua vontade caprichosa para a satisfação de interesses pessoais contra a legítima manifestação de filiado".

Um dos processos mais adiantados no TSE é o da deputada Lauriete Rodrigues (PL-ES). Ela alegou que, depois da vitória nas urnas, em 2018, se separou do presidente do partido no Estado, o ex-senador Magno Malta, o que a levou a sofrer "grave discriminação pessoal" e acabar alijada das atividades da sigla. Após analisar o depoimento de testemunhas, o Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou ao tribunal parecer favorável à parlamentar, apontando cenário de "profundo déficit de democracia" dentro do PL.

"O respeito, a lealdade e a fidelidade que um parlamentar deve ao partido com que se elegeu não são diversos do respeito, lealdade e fidelidade que um partido deve a seus parlamentares. A fidelidade partidária é uma via de mão dupla", escreveu o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques. "Nesse espaço patológico de agremiação partidária não se impõe fidelidade partidária."

Ao Estado, Lauriete reafirmou que foi "descartada" do partido. "Fui boicotada com as emendas extras a que todos os parlamentares tinham direito e que o Partido Liberal impediu que chegassem ao meu gabinete. A minha saída é melhor para todos. É perseguição pessoal", disse ela. Malta não respondeu.

Tabata Amaral fala em 'massacre' após votar a favor da Previdência

O caso de maior repercussão até agora é o de Tabata. A deputada disse ao TSE ser alvo de "massacre" e "fake news" da direção do PDT, que estaria agindo para vê-la "sangrar" até pedir desfiliação por ter contrariado orientação do partido e votado a favor da reforma da Previdência. A deputada acionou o tribunal para se desligar, sem perder o mandato. Na avaliação de um integrante do TSE ouvido pelo Estado, o PDT deu tratamento diferenciado à senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que votou a favor da reforma da Previdência.

"Quando se constrói a ideia de fidelidade partidária, ela fortalece os partidos. É como dar aos partidos um novo poder. Quando a Justiça fala que o parlamentar pode sair do partido, abre uma exceção. O entendimento é o de que o infiel não foi o deputado com o partido, e, sim, o partido com o deputado", afirmou o professor de Direito Eleitoral da FGV-SP Diogo Rais.

A assessoria de Tabata informou que ela está "confiante" e aguarda decisão do TSE. O presidente do PDT, Carlos Lupi, disse que as decisões da sigla sobre a reforma da Previdência tiveram a participação de Tabata. "Em nenhum momento ela disse que ia votar contra a orientação do partido", alegou Lupi.

Em dezembro, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) e outros 25 parlamentares do PSL recorreram ao TSE. Eles querem que o tribunal reconheça justa causa no pedido do grupo para deixar o partido e migrar para o Aliança pelo Brasil, ainda em formação. O grupo entrou em guerra com o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), e alega sofrer perseguição interna por estar alinhado ao Planalto.

Em um caso inusitado, o deputado Luiz Lauro Filho (SP), hoje PSDB, é acusado de forjar a própria expulsão do PSB para conseguir trocar de partido. Lauro Filho sustenta que passou a sofrer grave discriminação pessoal após a eleição de 2018 e foi pego "de surpresa" com sua expulsão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a avaliação de que o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores enfrentam dificuldades para viabilizar, a tempo das eleições de 2020, o Aliança pelo Brasil, dirigentes partidários se movimentam para abrigar pré-candidatos alinhados ao governo e, assim, absorver o capital político bolsonarista. Ao vislumbrar um cenário em que não existirá um partido bolsonarista nas urnas, Patriota, PL e Republicanos buscam filiar seguidores de Bolsonaro que pretendem abandonar o PSL.

A coordenação do Aliança já indicou que, caso não consiga obter o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até março, deve liberar seus pré-candidatos para entrarem nos partidos que quiserem. Segundo um dirigente envolvido na criação do partido, não é do interesse dos bolsonaristas negociar um acordo com uma única sigla. A intenção é evitar um "novo PSL", que resulte em brigas internas e dissidências. Reportagem do Estado publicada neste Domingo (2) mostrou que a busca pelas 491,9 mil assinaturas para formalizar a legenda tem enfrentado ritmo lento.

"A gente tem vários pré-candidatos em várias cidades e alguns partidos têm se mobilizado para tentar atrair esses pré-candidatos caso a Aliança não saia a tempo", diz a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), seguidora da família Bolsonaro. "Um deles é o Patriotas, o outro é o PRB (hoje Republicanos) e o PRTB também. Esses são os três que mais têm chamado as pessoas que eu conheço."

Em Santa Catarina, o senador Jorginho Mello negociou uma migração em bloco dos bolsonaristas ao seu partido, o PL. A sigla já está recebendo aqueles que estão deixando o PSL. Eleita em meio à onda conservadora que levou Bolsonaro ao Planalto em 2018, a atual legislatura na Assembleia Legislativa catarinense conta com parcela relevante de bolsonaristas. O mesmo se repete com as cadeiras do Estado no Congresso Nacional. "Aqui (em Santa Catarina) o Bolsonaro fez 75%, o Estado é conservador", diz Mello.

Perguntado se o acerto com os bolsonaristas inclui a possível migração deles para o Aliança Pelo Brasil, caso a legenda de Bolsonaro saia do papel, ele afirma que "depois é outro capítulo". "Agora temos que acolher eles, porque eles não querem ficar no PSL, porque tem essas encrencas todas", ele argumenta. "Estou acolhendo para que eles possam disputar, para ser vereador, para ser prefeito."

Absorção

No Patriota, uma ala da direção defende fazer movimento semelhante. Integrantes da Executiva nacional consideram absorver tanto os insatisfeitos do PSL que já detém mandato, quanto pré-candidatos hoje em tratativas com o Aliança. Com cinco cadeiras na Câmara dos Deputados, a intenção do partido é viabilizar um grande crescimento neste ano.

Uma das hipóteses é atrair integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL). Em São Paulo, o Patriota pretende lançar como candidato à Prefeitura o deputado estadual Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei e expulso pelo DEM em novembro do ano passado. O partido também quer garantir a filiação do vereador paulistano Fernando Holiday, hoje no DEM.

"Qual é o partido que o Bolsonaro gosta mais, depois do Aliança? É o Patriota", afirma o presidente do partido, Adilson Barroso. "Estamos com a porta aberta para receber quem quiser vir, quem tenha ficha limpa e potencial político. O partido não pode fechar a porta para ninguém que tenha condições jurídicas de concorrer."

Internamente, no entanto, o abrigo aos bolsonaristas do Aliança é motivo de cautela. A principal preocupação é garantir que, caso alguns dos candidatos sejam eleitos e o Aliança seja efetivamente criado, o Patriota não sofra uma debandada.

Há mais tranquilidade em relação aos vereadores, eleitos por voto proporcional, cujo mandato pertencerá ao partido. Já os prefeitos podem se desfiliar sem perder o cargo. Há lideranças no Patriota que defendem a costura de um acordo para garantir o controle de prefeituras mesmo após a criação do Aliança pelo Brasil.

"Não queremos ser um partido que somente vai abrigar essas pessoas que queiram futuramente formar o partido do Aliança, porque aí vamos cair em descrédito", diz o presidente do diretório paulista do Patriota, Ovasco Resende, Ele defende que todos os candidatos passem pelo crivo da Executiva Nacional do partido. "Sabemos que o Aliança tem o presidente da República, ou seja, é uma força muito maior do que uma questão municipal ou estadual. Amanhã o Aliança está formado, e esse pessoal todo esvazia o partido e vai para lá, quer dizer, acabou a nossa base."

Trauma

Antigo Partido Ecológico Nacional (PEN), o Patriota passou por reformulação e mudança de nome justamente durante tratativas para receber a filiação de Jair Bolsonaro, antes da campanha de 2018. A migração já estava confirmada quando o então pré-candidato à Presidência decidiu abandonar a ideia, no mesmo dia do evento que deveria comemorar sua chegada ao partido.

"Ele (Bolsonaro) acabou sendo convencido a ir para lá, e se arrepende amargamente de ter ido", opina Adilson Barroso. "Estava errado. O Patriota é um partido sadio, limpo, um partido bem adequado."

Hoje com a oitava maior bancada na Câmara, o Republicanos recusa a condição de "partido de passagem", mas não descarta abrigar bolsonaristas pontualmente. Com participação maior no Congresso, a sigla depende menos de eventuais quadros do Aliança pelo Brasil.

"Não temos a intenção de servir de 'barriga de aluguel' para nenhum outro partido, já criado ou em processo de criação. No entanto, casos pontuais serão devidamente analisados e possivelmente autorizados pelas executivas estaduais e nacional", diz o presidente do Republicanos, Marcos Pereira. "Temos buscado na sociedade pessoas que tenham nosso perfil ideológico." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em meio a um cenário polarizado, mais da metade dos partidos políticos brasileiros se diz de centro, enquanto apenas um - o PSL, até pouco tempo atrás a legenda do presidente Jair Bolsonaro - se considera de direita e sete se colocam como de esquerda. É o que aponta levantamento feito pelo Estado com os 33 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reportagem questionou as siglas como elas se autodefinem em relação à orientação ideológica. "O PSL é um partido liberal, de direita", informou a legenda. Partido hegemônico na esquerda do País há pelo menos 30 anos, o PT saiu de sua última convenção nacional, realizada em novembro, como uma agremiação "de esquerda democrática e libertária".

Já outros partidos deram respostas "curiosas" quando questionados sobre qual orientação ideológica seguem. O Solidariedade, por exemplo, se declara uma sigla que segue os preceitos do "humanismo sistêmico", enquanto a Rede se enxerga como um partido "sustentabilista progressista".

O levantamento mostra que, diante da narrativa de polarização que coloca, de um lado, parte da direita aglutinada em torno do bolsonarismo e, do outro lado, a esquerda tendo como núcleo o petismo representado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os partidos buscam se afastar dos extremos se colocando, de alguma forma, no centro do espectro político.

Dez partidos se declaram puramente como de centro: PMB, MDB, PL, PSD, PTC, DC, PROS, Avante, Patriota e Podemos. De centro-direita são PTB, Progressistas, PSC, PRTB e Republicanos. Já PDT, PSB, Cidadania, PV e PMN se encontram na centro-esquerda, segundo eles mesmos.

O centrismo traz variações de acordo com as classificações dadas pelos partidos que o representam. "Acreditamos que o centro seja o melhor ponto para que a gente possa aproveitar o que há de bom na esquerda, da extrema esquerda, da direita e da extrema direita", afirmou o Patriota. Já o Podemos afirma ter três pilares ideológicos: "Mais transparência, mais participação e mais democracia direta".

Para o cientista político da FGV, Cláudio Couto, a autodenominação de centro é uma tentativa retórica dos partidos se mostrarem mais moderados.

"Alguns que se definem como centro são claramente partidos de direita, o que não quer dizer que seja uma direita radical. Já o PSL a gente não sabe o que é, ainda mais depois dessas confusões que ele se meteu, mas se a gente for tomar pelo bolsonarismo ele seria uma extrema-direita, não um direita moderada", afirmou Couto.

Embora não caracterize necessariamente uma orientação ideológica, o termo liberal aparece com frequência nas definições dadas pelas siglas: nove partidos citam a palavra na hora de descrever seu posicionamento. O PSL se considera "liberal de direita"; o PRTB é "liberal-conservador", e "liberal de centro" é como se considera o PL. O PSDB afirma ser adepto do "liberalismo social" e o DEM, uma agremiação "democrata liberal". Três partidos se dizem "liberal na economia": PTB, PSC e Republicanos. A única legenda que se diz puramente liberal, sem maiores ponderações, é o Novo.

"(Ser liberal) É entender que o cidadão deve ser o protagonista, e não o Estado. O subproduto dessa crença é entender que a gente tem que ter um Estado mais enxuto, menos privilégios e mordomias na área pública", disse o presidente nacional do Novo, João Amoedo.

Ao todo, sete partidos se consideram de esquerda: PCdoB, PCB, PSOL, PCO, PSTU, PT e a recém-criada Unidade Popular (UP). Última sigla a conseguir o registro junto ao TSE, a UP se classifica como um partido que "deve ter no centro de suas ações as lutas populares e não a conciliação". "Somos um partido de esquerda. Que surgiu a partir do esgotamento de quase todos os partidos de esquerda e da direita também, que ficou bem nítido a partir das manifestações de junho de 2013", afirmou o presidente nacional da UP, Leonardo Péricles Roque.

Há diferenças entre as legendas que se dizem de esquerda: o PCdoB "orienta-se pela teoria marxista-leninista, a qual buscamos desenvolver e aplicar, de maneira original, na realidade brasileira"; o PCB se considera comunista; o PSOL, socialista. Outras siglas ligadas ao campo da esquerda preferem se colocar como "centro-esquerda", embora também marquem diferenças entre si. O PDT se apega à própria história e afirma ter "raízes no trabalhismo histórico de Vargas".

Ao menos duas classificações enviadas à reportagem fugiram das concepções mais usuais quando se discute orientação ideológica. O Solidariedade, cujo presidente nacional é o líder da Força Sindical e deputado federal, Paulinho da Força, afirmou ser adepto do "humanismo sistêmico". "O humanismo sistêmico nada mais é que a compreensão do Humanismo na contemporaneidade", informou o partido, citando três pilares que dizem sustentar conceitualmente sua agenda: a cooperação e a solidariedade como princípios básicos e estruturantes de todas as relações sociais; a valorização do trabalho humano, e o desenvolvimento econômico, humano e social sustentável.

A Rede usou uma concepção pós-moderna para conceituar seu "sustentabilismo progressista". "A visão binária de esquerda/direita, hermeneuticamente potente e importante para as sociedades ocidentais do século 18, não responde mais a todas as descobertas, transformações e metáforas políticas que presentemente fazem parte da nossa cultura social", disse o partido.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O PSL, partido que elegeu o presidente Jair Bolsonaro no ano passado, mantém 21 funcionários no Senado para dar suporte a apenas dois senadores. O PSB contrata com dinheiro público 23 assessores para atender a outros dois. O PL tem 12 servidores para auxiliar uma dupla de parlamentares. Nenhuma dessas legendas poderia ter estrutura de liderança, destinada a atender grandes bancadas, mas a brecha é possível porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não determinou a entrega dos cargos após as três siglas perderem senadores - nem os partidos abriram mão deles espontaneamente.

Pelo Regulamento Administrativo do Senado, apenas os partidos com três senadores ou mais ganham o direito de manter uma estrutura além do próprio gabinete dos parlamentares. Ocorre que, no caso dessas três legendas, cada uma dessas estruturas está disponível para atender só dois senadores. Pelo regulamento, a regra é extinguir o gabinete em 90 dias se o partido não tiver três senadores ou mais.

A "vista grossa" garante a cada um desses partidos uma verba de R$ 250 mil por mês para contratar assessores, secretários e motorista. Os gabinetes de liderança servem para amparar as bancadas com pareceres técnicos, articulação política e atendimento à imprensa, entre outras atividades.

A estrutura não é a única vantagem que PSL, PSB e PL mantiveram mesmo sem ter direito. Seus líderes continuam podendo orientar votações e furar a fila de discursos no plenário. Eles também se manifestam nas reuniões que decidem questões como pauta de votações e acordos políticos.

No caso do PSL, o gabinete deverá ser extinto até março. São 21 servidores para dar suporte aos senadores Major Olimpio (SP) e Soraya Thronicke (MS), segundo o Portal da Transparência do Senado. A sigla começou o ano com quatro senadores, o que lhe garantia direito à estrutura de liderança, mas perdeu dois integrantes. Juíza Selma (MT) foi para o Podemos após briga com Flávio Bolsonaro (RJ). Depois, o próprio Flávio desembarcou do partido para criar o partido Aliança pelo Brasil com o pai, o presidente Jair Bolsonaro.

'Adaptações'

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP) disse haver "necessidade" para manter o gabinete de liderança. "O trabalho efetivo é muito intenso. Fizemos uma seleção de profissionais que dominam o Orçamento e a parte técnico-legislativa, então eles têm sido muito necessários", afirmou. "Não temos uma preocupação de ter uma estrutura por ter. Vamos ver o andamento de como será e ver se nós mesmos promovemos adaptações."

O PSB ficou com dois senadores desde julho, após Jorge Kajuru (GO) deixar a legenda por apoiar o decreto de armas assinado por Bolsonaro. O partido é de oposição ao governo Bolsonaro e contrário à liberação do porte de armas de fogo. A sigla tem hoje apenas os senadores Leila Barros (DF) e Veneziano Vital do Rêgo (PB), que continuam contando com a estrutura de liderança e o suporte de 23 servidores.

Pelo regimento, a estrutura do PSB deveria ter sido fechada até outubro. Em nota enviada à reportagem, a liderança da legenda afirmou que a situação será resolvida ainda neste mês. "A manutenção da estrutura da liderança do PSB é agora uma questão administrativa, que está sendo resolvida entre o Senado e o partido", diz o texto.

O PL tinha quatro senadores até o ano passado mas, após a eleição, começou o ano com a metade deste número, mas manteve a estrutura destinada a partidos com mais de três parlamentares, com 12 funcionários. A assessoria do líder do PL no Senado, Jorginho Mello (SC), não respondeu aos questionamentos feitos pela reportagem.

A assessoria do Senado admitiu que os partidos "nanicos" mantêm a estrutura de liderança e, em nota enviada à reportagem, citou o regulamento que, em tese, impede a prática. A assessoria não respondeu, contudo, por que a presidência da Casa não determinou até hoje a entrega dos cargos. O texto não informou o custo total de manutenção dos gabinetes solicitado pela reportagem. Procurada, a assessoria da presidência do Senado não respondeu aos questionamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Partidos de diferentes campos ideológicos têm acionado cada vez mais o Supremo Tribunal Federal (STF) com ações que servem para contestar a legalidade de leis e atos normativos, além de apontar a omissão do próprio poder público.

É o que mostra levantamento exclusivo feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido de O Estado de S. Paulo, nas chamadas "ações de controle concentrado" ajuizadas ao longo dos últimos cinco anos. Os números lançam luz sobre o papel do Supremo, alvo de críticas no Congresso por praticar "ativismo judicial", ao mesmo tempo em que é cada vez mais provocado pelas próprias siglas para decidir sobre temas de interesse da sociedade.

Em 2014, 24 "ações de controle concentrado" foram ajuizadas por partidos, que representaram 18,2% do total de processos desse tipo no tribunal. Cinco anos depois, o número de ações saltou para 61 e a participação das legendas nesse bolo subiu para 23,8%, o maior índice registrado no período verificado pelo STF. No ano passado, a proporção foi de 20,8%.

Um dos casos mais emblemáticos em que o Supremo foi acionado por partidos é o da prisão após condenação em segunda instância. Das três ações julgadas, duas foram movidas pelo PC do B e Patriota (ex-Partido Ecológico Nacional), que queriam confirmar a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual o trânsito em julgado - quando se esgotam todos os recursos - é condição necessária para a prisão.

Ao criminalizar a homofobia, o Supremo entrou na mira de grupos conservadores que acusaram o tribunal de usurpar as competências do Parlamento em legislar, mas uma das ações julgadas tinha sido movida pelo Cidadania, antigo PPS.

O partido que mais acionou o Supremo no período do levantamento foi o Solidariedade, com 41 ações. Na avaliação do presidente do partido, o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), a polarização no cenário político contribui para a judicialização. "Isso leva os partidos a tentar impor seu ponto de vista, pedindo para a Justiça interferir, mas acho que é principalmente uma deficiência que a gente tem no Congresso de não votar os projetos que deveriam ser votados", disse Paulinho da Força.

Depois do Solidariedade, os partidos que mais entraram com ações no Supremo foram PDT (35), PSOL (33), PSB (29) e PT (29). O PSL, sigla do presidente Jair Bolsonaro, aparece em oitavo lugar, empatado com o Cidadania.

Entendimento

Quem costuma apresentar o maior número de "ações de controle concentrado" é a Procuradoria-Geral da República, que até a Constituição de 1988 detinha o monopólio de contestar leis e atos normativos perante o Supremo. Depois da nova Constituição, o rol foi ampliado - partidos, Advocacia-Geral da União, OAB e governos estaduais ganharam essa prerrogativa.

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, disse que questões do Legislativo não devem ser discutidas pelo Judiciário. "O Congresso não tem de se subordinar ao Judiciário. Há casos em que até interpretação do regimento (do Congresso) vai para o Supremo. Isso é um absurdo. Quem tem de resolver os problemas da política somos nós", afirmou Freire.

O ex-ministro destacou, no entanto, que o Cidadania sempre recorre ao Supremo em questões que, na avaliação do partido, ferem a Constituição. Em 2008, por exemplo, a legenda - que à época se chamava PPS - ingressou com ação na Corte para atingir o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e quebrar o sigilo dos gastos com cartões corporativos.

A decisão saiu só nesta semana, quando o Supremo mandou derrubar o sigilo das despesas presidenciais. "Caiu um dos últimos entulhos da ditadura", comemorou Freire.

Para Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV São Paulo, partidos tentam transferir para o campo jurídico um debate político no qual saíram derrotados. "O acirramento da polarização, somado ao número crescente de partidos no Congresso, dificulta o consenso e provoca mais encaminhamento dessas ações ao STF", disse.

Dias também apontou uma falta de contenção do próprio Supremo nas suas decisões. "O STF não tem tido uma posição de autocontenção. Não é tão deferente às decisões do Parlamento. Mostra-se muito ativo e, portanto, isso estimula que os partidos derrotados continuem apresentando demandas", opinou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Grupos surgidos nos últimos anos com o objetivo de renovar ou "qualificar" a política se tornaram influentes a ponto de manter e orientar uma verdadeira "bancada" no Congresso e possuir orçamento superior ao de partidos tradicionais. A ascensão desses movimentos ocorreu em meio ao desgaste da classe política e das siglas partidárias. Essa atividade, porém, entrou na mira de líderes na Câmara, que planejam aprovar uma lei que limite doações e combata a infidelidade partidária.

Com diferentes perfis e bandeiras, movimentos como RenovaBR, Agora!, Acredito, Livres, MBL e a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps) ajudaram a eleger 54 políticos em 2018, sendo 30 no Congresso. Entre eles, deputados que hoje pedem aval da Justiça para deixar os partidos. No cenário atual em que as siglas tradicionais dependem basicamente de recursos públicos, os grupos de renovação são custeados por doações privadas. Juntos, informam ter orçamento de R$ 29,6 milhões, superando os repasses anuais do Fundo Partidário a partidos como PSOL, Podemos, SD e Novo. O MBL não divulgou seus dados.

Os movimentos mais estruturados atuam com foco em capacitação de quadros políticos e de formação de líderes que disputarão as eleições, por meio de processos de seleções. O curso do RenovaBR - que elegeu uma "bancada" de 17 parlamentares em todo País, sendo dez no Congresso - contabilizou neste ano 1,4 mil matriculados em todas as regiões do País, dez vezes mais do que o primeiro programa de formação. Cerca de 40% dos alunos não são filiados, mas há representantes de 30 partidos.

Grupo mais antigo - fundado em 2012 -, a Raps não se considera um "movimento de renovação", mas uma "rede" para qualificar a política. Outros grupos pretendem influenciar o processo eleitoral diretamente nos partidos. A diversidade de ideias costuma ser grande, mas a maioria dos movimentos rejeita a polarização política e defende ideias de cunho liberal com atenção social.

Na prática, boa parte da "bancada" eleita se revela mais fiel a seu grupo ou grupos (há quem participe de dois ou mais) do que a seus partidos, usados só como meio de disputar a eleição. Tabata Amaral (PDT) e Felipe Rigoni (PSB) estão entre os deputados que contrariaram a orientação de seus partidos e votaram a favor da reforma da Previdência. Agora, tentam na Justiça se desfiliar sem perder mandato, como prevê a lei, alegando perseguição.

O deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) participa de quatro grupos. "É possível participar de vários, mas alguns, como o Livres, exige compromisso programático. Se votar diferente da plataforma, vou ser cobrado", diz. O grupo tem um Código de Ética e cobra uma mensalidade de R$ 24,90.

"A gente não tem poder de orientação de voto. Trabalhamos na esfera da influência", disse o presidente do Livres, Paulo Gontijo. "Tentamos evitar mal-estar, mas temos um Comitê de Ética. Se alguém fizer alguma coisa contrária aos valores do Livres, pode levar advertência, suspensão e até ser desligado."

Integrante da Raps, o deputado João Campos (PSB-PE) vincula a força dos movimentos ao que chama de "deficiência" dos partidos. "Os partidos deveriam cumprir esse papel, de representar setores claros da sociedade, de ser um ambiente de debate. Mas a lealdade e a fidelidade do mandato deve-se ao partido", afirmou.

Também ligado à Raps, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), acredita que a rede tenha capacidade de estabelecer uma compreensão maior entre pessoas de diversos partidos, alcançando até mesmo um consenso para a eleição de 2022. "Há afinidades que lhes permitem apoiar uma candidatura de centro para a próxima eleição presidencial." O grupo tem representantes de ao menos 16 siglas, do PSOL ao Novo.

Reação

O alto valor arrecadado via doações, assim como as bolsas oferecidas por alguns dos grupos durante eleições, caso do RenovaBR, entraram na mira dos líderes do Centrão na Câmara.

Em ofício ao Tribunal Superior Eleitoral, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) questiona a licitude da atividade desses movimentos. Ele pergunta se os grupos podem receber doações de instituições privadas e formar candidatos. "Se essas fundações podem receber doações, por que os partidos não podem?"

Presidente do Solidariedade, o deputado Paulinho da Força (SP) considera que os movimentos de renovação política promovem uma cortina de fumaça para burlar a lei eleitoral e incentivar a infidelidade partidária. "Agem como partidos paralelos. Pregam a destruição dos partidos", afirmou.

O parlamentar diz ter apoio de mais 11 líderes partidários para formular um projeto de lei que limite doações a esses grupos. "Quem doa são pessoas físicas com interesses claros." A proposta em elaboração estabelece doação de no máximo de dez salários mínimos por ano.

Sem acesso direto aos fundos públicos, os grupos de renovação política apontam as doações recebidas como a principal fonte de recursos. Em seus sites oficiais, botões de "Doe" e "Contribua" têm destaque e letras garrafais.

RenovaBR, Acredito, Agora! e Raps divulgam a lista de todos seus financiadores. O Livres permite que seus doadores não sejam identificados e o MBL não fornece informações sobre como é financiado. O Agora! está criando pacotes de conteúdos exclusivos para tentar conseguir mais doadores. "(Produziremos) vídeos e podcasts (programas em áudio), por exemplo, para agregar valor para esses membros. Mas mesmo assim a contribuição não vai ser obrigatória", afirma o coordenador do Agora!, Leandro Machado.

Na Raps, onde também não há cobrança compulsória de doações, a aposta para a arrecadação de recursos é nas campanhas de financiamento coletivo. "Nossas atividades são financiadas exclusivamente por doação e tudo que oferecemos é gratuito. A gente entende que a rede tem que assumir um compromisso de nos ajudar a financiar", diz a coordenadora Monica Sodré. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O pagamento de advogados por partidos cresceu 48% em 2018 em relação ao ano anterior - foi de R$ 34,43 milhões para R$ 50,92 milhões. Este tipo de despesa foi uma das principais polêmicas do projeto aprovado recentemente pela Câmara e transformado em lei na sexta-feira, dia 27, pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida permite que um político acusado de caixa 2 em campanha, por exemplo, tenha seu advogado pago com recursos públicos.

Na prática, a lei liberou os partidos a bancar a defesa de seus filiados, desde que o caso esteja vinculado às eleições. Na lista dos contratados no ano passado estão escritórios famosos por defender réus da Lava Jato, como o do criminalista Alberto Toron, o de José Eduardo Alckmin e o de José Roberto Figueiredo Santoro, que negam ter recebido das siglas para atuar nos processos relacionados à operação. O cálculo que mostra o crescimento das despesas com pagamento de advogados em 2018 não leva em conta gastos eleitorais.

A mudança na lei foi uma reação da classe política a decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que endureceu o entendimento neste ano sobre o uso de recursos do Fundo Partidário para pagar a defesa de filiados, como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo em maio. O fundo é uma espécie de "mesada" com dinheiro público que as siglas recebem para custear despesas do dia a dia, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, eventos e contratação de pessoal.

As restrições à contratação de advogados foram discutidas pelo TSE no julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP, referentes ao ano de 2014. No caso dos tucanos, as contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que determinou ao partido a devolução de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por uma série de irregularidades. Entre elas, a contratação de um escritório de advocacia por R$ 187,7 mil para defender o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) em uma ação eleitoral.

No caso do PP, que teve as contas reprovadas, o partido usou dinheiro público na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior (SC), em ação de improbidade administrativa, além de outros integrantes da legenda investigados em inquéritos. "Percebe-se, portanto, o desvio na utilização dos recursos do Fundo Partidário, uma vez que voltados à defesa de particulares, por atos estranhos à vida partidária", disse o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo à época, no TSE.

O cerco da Corte eleitoral sobre a contratação de advogados tinha como objetivo impedir que verbas públicas fossem direcionadas para a defesa de políticos acusados de corrupção.

A primeira versão do projeto com regras mais brandas para partidos liberava a contratação de advogados com dinheiro público para qualquer tipo de ação. Após este trecho ser rejeitado pelo Senado, deputados retomaram a permissão, mas com a ressalva de que só valeria em caso de ação relacionada ao processo eleitoral.

O advogado Cristiano Vilela, que integra a Comissão Eleitoral da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), defendeu a liberdade de o partido definir como aplicar seus recursos, desde que não haja excessos. "O partido não pode pagar o caso de um deputado que tenha uma ação de despejo ou de divórcio, por exemplo, porque extrapola o interesse partidário", afirmou. "Agora, se você tem uma ação com desdobramento no âmbito partidário, que pode ser estratégica para evitar a inelegibilidade de alguém que se pretenda lançar candidato, não vejo problema. O partido não vai ter um valor a mais para isso e terá de encaixar no seu orçamento", disse Vilela.

Recursos

Na proposta de Orçamento para 2020 está previsto um valor de R$ 959 milhões para o Fundo Partidário, a ser dividido entre as 32 siglas registradas no TSE. Para o cientista político Marcelo Issa, diretor executivo da Transparência Partidária, os serviços de advocacia são mais sensíveis a eventuais práticas irregulares. "Os valores cobrados pela realização das mesmas atividades podem variar enormemente, a depender exclusivamente de características do profissional contratado", argumentou ele. Issa também criticou outras flexibilizações previstas na lei relacionadas à contratação de advogados, entre as quais a que permite a um candidato extrapolar o teto de gastos de campanha se a despesa for relacionada à sua defesa jurídica.

O PT foi o partido que mais teve despesas jurídicas no ano passado. Foram R$ 6,4 milhões - ante gasto de R$ 5,5 milhões em 2017. O valor não inclui despesas declaradas pelo partido como eleitorais, que engordaram numa proporção ainda maior pelo fato de 2018 ser um ano com disputa.

Mesmo assim, a principal contratação foi do escritório do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão (R$ 1,8 milhão), responsável pela estratégia jurídica que manteve Lula como candidato à Presidência até próximo à data da eleição.

O partido alegou que os pagamentos a escritórios advocatícias cumpriram as exigências legais para aplicação de recursos do Fundo Partidário. De acordo com o PT, mesmo sem contar despesas eleitorais, o aumento entre 2017 e 2018 é "absolutamente compatível com a necessidade de serviços jurídicos num ano de eleições gerais, o que incluiu (...) o rigoroso cumprimento da nova lei sobre participação feminina nas chapas proporcionais".

O PSDB foi o segundo que mais gastou, com um crescimento de 22% da despesa. Do total, o partido pagou R$ 1,09 milhão para o escritório do ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, que atuou, entre outros casos, na defesa do ex-presidente da sigla Geraldo Alckmin - seu primo - no processo em que o tucano é acusado de receber propina da Odebrecht. Também trabalhou para o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) no caso relacionado à delação da J&F.

Outros R$ 275 mil foram para o escritório do advogado José Roberto Santoro, que defende o ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado pela Lava Jato como operador de propinas do PSDB. O partido nega que tenha usado recursos do Fundo Partidário para pagar a defesa de Souza ou de qualquer filiado.

Consultados, Republicanos e MDB também atribuem a alta de despesas com advogados ao período eleitoral, mesmo que o cálculo da reportagem inclua apenas gastos declarados como "serviço jurídicos ordinários". Os demais não responderam até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um grupo de 22 entidades e movimentos de renovação política vai entregar nesta quinta-feira, 26, uma carta ao presidente Jair Bolsonaro na qual pede ao mandatário para vetar trechos do projeto que flexibiliza regras eleitorais e partidárias. As entidades alegam que a proposta, caso vire lei, representará "grave retrocesso" no combate à corrupção no País.

O projeto foi aprovado na semana passada pela Câmara e libera partidos de diversas restrições hoje previstas na lei. Permite, por exemplo, que o pagamento de advogados não entre no limite de gastos de campanha e possa ser quitado por doações de pessoas físicas sem limite de valor.

De acordo com as entidades, isso "abre ampla margem para práticas de caixa 2 e lavagem de dinheiro". A lógica é de que, sem restrições, um serviço pode ser computado com um valor fictício, apenas para justificar o uso do recurso público. Advogados eleitorais, no entanto, rejeitam a tese de que escritórios advocatícios podem ser usados para caixa 2.

Em nota, a Comissão de Direito Eleitoral da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) diz que "a advocacia sofreu grave ataque em alguns veículos de comunicação que, a pretexto de cobrir e criticar propostas de alteração da legislação eleitoral, ofenderam e confundiram o exercício da advocacia com atividades criminosas".

A carta tem entre seus signatários o Movimento Transparência Partidária, a ONG Contas Abertas, o Instituto Ethos, o RenovaBR, entre outros.

As benesses aos partidos chegaram a ser rejeitadas pelo Senado, mas os deputados resgataram a maior parte do texto original em votação na quarta-feira da semana passada (dia 18).

Além das regras mais brandas para pagar advogados, o projeto ainda abre uma brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, a autorização para usar recursos públicos na construção de sede partidária, a contratação de advogados para defender filiados investigados, a volta do tempo de propaganda em rádio e TV e a permissão para que dinheiro do fundo eleitoral seja usado para pagar multas e impulsionar conteúdo na internet, o que hoje é proibido.

Para valer nas eleições municipais do ano que vem, o projeto precisa ser sancionado até o dia 4 de outubro. Isso porque qualquer alteração nas regras das eleições só podem ocorrer até um ano antes da data da votação.

Após o Congresso aprovar um projeto que abre brecha para aumentar o valor do Fundo Eleitoral, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu na tarde desta quinta-feira, 19, que empresas possam voltar a doar para candidaturas nas eleições. Alcolumbre afirmou que a legislação poderia pôr algumas amarras nas regras, como proibir doação por empresas que tenham contratos com o governo.

O financiamento privado de campanhas foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, após uma série de denúncias de corrupção na doação de recursos para candidatos. Para que o formato de financiamento volte a ser válido, o Legislativo teria de aprovar uma emenda na Constituição.

Nesta quarta-feira, 18, Alcolumbre disse que as eleições municipais de 2020 precisam de valores maiores do que o usado no pleito presidencial em 2018. "Diante do debate que foi estabelecido e essa limitação, este momento que estamos vivendo, acho que isso, naturalmente, vai acontecer sobre o financiamento privado das eleições, com ressalvas", declarou. "Não pode fazer financiamento de campanha todo ele criminoso. Se acontecer os equívocos, podemos colocar as amarras para corrigir os equívocos", disse.