O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, afirmou nesta segunda-feira (4), que a reforma tributária poderá fazer a economia brasileira crescer 12% em cerca de 15 anos.

"Essa é uma reforma que pode fazer, em 15 aos, o PIB brasileiro crescer 12%. Ela traz eficiência econômica e ajuda enormemente na economia", destacou, durante discurso na abertura da 28º Encontro Anual da Indústria Química (ENAIQ 23), em São Paulo.  O PIB [Produto Interno Bruto] é a soma dos bens e serviços produzidos pelo país.

"[A reforma] simplifica. Cinco impostos sobre consumo viram um IVA Dual, desonera completamente investimento e importação, porque acaba com a cumulatividade e tira um dos instrumentos fundamentais da guerra fiscal, que é a passagem da [cobrança] da origem para o destino. A alocação de investimento se fará de maneira mais eficiente e não por artifício tributário", destacou Alckmin.

A primeira parte da reforma tributária, que simplifica e unifica tributos sobre o consumo, passou inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois aprovada pelo Senado, no mês passado. Como sofreu uma série de modificações, o texto voltou à Câmara, onde o governo trabalha para ser votado ainda este ano.

Fábrica automotiva

À tarde, Geraldo Alckmin foi a São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, no Paraná, para visitar o complexo industrial da Renault, multinacional francesa do setor automobilístico, que completa 25 anos de presença no Brasil. Na ocasião, foram anunciados investimentos de R$ 2 bilhões da empresa no Brasil, que inclui a montagem de um veículo novo, na categoria SUV, como motorização híbrida (elétrica e combustão).

"Mais R$ 2 bilhões de investimento. É tudo que o Brasil precisa. Novos produtos", disse o presidente em exercício, enfatizando aspectos de inovação e sustentabilidade, que deverá pautar o desenvolvimento industrial das próximas décadas. 

A fábrica da Renault no Paraná, que emprega diretamente cerca de 5,3 mil operários e gera outros 25 mil postos de trabalho indiretos no estado, possui um centro de design e um centro de pesquisa, desenvolvimento e inovação que servirá de referência para a produção industrial da empresa em toda a América Latina.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu a colaboração dos governadores na aprovação da reforma tributária no Senado durante participação no Fórum de Governadores da Amazônia Legal, na manhã desta sexta-feira (10). O ministro reiterou que o texto aprovado reflete o melhor arranjo possível.

"Sem o apoio dos governadores, não haveria reforma tributária possível", disse Haddad.

Mais cedo, ele já havia afirmado que a equipe econômica tentou atender a todos os Estados para demandas estruturais.

No caso da tributária, houve mudanças conduzidas nos plenários da Câmara e Senado, durante as votações, para acomodar demandas e acordos de última hora.

Na Câmara, foi acrescentado um dispositivo que permitia a criação de contribuições estaduais.

No Senado, foi criado um fundo para os Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

No dia da votação, governadores do Sul e Sudeste reclamaram do tratamento dado aos demais entes subnacionais e alertaram para pedidos de votos contrários ao texto.

Se, por um lado, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a renda de 1% das pessoas mais ricas do Brasil é 32,5 vezes maior que a de metade dos mais pobres, por outro, o país avança com a reforma tributária, que promete simplificar impostos e demais contribuições de consumo para pessoas físicas, empresas e órgãos públicos. Levando em consideração esses pontos, o LeiaJá conversou com especialistas para saber se a proposta diminuirá as desigualdades sociais enfrentadas pela população brasileira.

Sufoco e vitória para o governo

Em votação apertada, o Senado Federal aprovou na noite da última quarta-feira (8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Se eram necessários exatos 49 votos para a aprovação da proposta, os governistas puderam comemorar o desfecho da discussão do assunto na Casa, pois, em ambos os turnos de votação, o placar foi de 53 votos a 24. Mesmo com o avanço, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados por conta das alterações feitas pelos senadores.

Feliz pela decisão e prometendo que o avanço da reforma irá trazer uma série de desenvolvimentos para o seu estado, o senador Humberto Costa (PT-PE), que também é vice-presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, afirmou que a proposta "dá mais transparência ao sistema, favorece o crescimento e estimula a inclusão social, com, por exemplo, imposto zerado para cesta básica".

"Um texto que garante, ainda, a extensão dos benefícios fiscais para o setor automotivo até 2032, com reflexos positivos diretos sobre Pernambuco e a vida do nosso povo, dada a fábrica da Stellantis, em Goiana, na Mata Norte. É uma enorme conquista para o nosso futuro", escreveu o parlamentar em sua conta oficial no Instagram.

[@#video#@]

Outro senador que comemorou a aprovação foi Fabiano Contarato (PT-ES). O político capixaba afirmou que “a nova regra vai simplificar o nosso sistema tributário, assegurando transparência e garantindo cidadania fiscal”.

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no Brasil terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”. Se, atualmente, o país tem cinco tributos, a ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ISS e ICMS.

Segundo o governo federal, que defende a proposta desde o início do ano, a reforma tributária, que é debatida no Congresso há cerca de 30 anos, vai impulsionar a economia do país e simplificar o sistema de cobrança de tributos. Sendo assim, vários aliados do presidente Lula (PT), assim como Humberto e Contarato, usaram a internet após a decisão do senado para expressarem suas satisfações com o avanço do tema.

Entretanto, as redes sociais não serviram como palcos apenas para a felicidade dos governistas, pois políticos da oposição criticaram a vitória da atual gestão. Como, por exemplo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que avaliou como “absurda” a aprovação da proposta.

“Esse texto absurdo da reforma tributária passou aqui no Senado. Eu não dou um ano para tá todo mundo aqui chorando. Votaram contra o povo brasileiro. Votaram contra o contribuinte. Esse texto não atende as necessidades do Brasil. Esse texto não vai mudar em nada a vida do contribuinte. Pelo contrário, o pequeno contribuinte, o pequeno empresário e o microempresário vão ser penalizados. Lamento”, disse a parlamentar bolsonarista.

A ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também afirmou que "o texto virou uma disputa política" e que seu partido, o Republicanos, votou contra a reforma. Atualmente, a sigla da senadora ocupa cargo na gestão petista através do pernambucano Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) no comando do Ministério de Portos e Aeroportos. Na época da nomeação de Silvio para a pasta, especialistas afirmaram que Lula estava incluindo o partido do Centrão em sua gestão para poder garantir a sua governabilidade.

Mesmo com a votação apertada, o cientista político Rodolfo Marques avalia que a atual gestão "conseguiu avançar depois de quatro anos muito complicados do governo de Jair Bolsonaro. Ele acredita que o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), fizeram uma boa articulação, mesmo com as diversas exigências do Centrão.

“Houve, obviamente, debate com o Centrão, embora a votação vá para a Câmara, provavelmente após o feriado, mas a discussão com Arthur Lira foi importante no Senado que tentou isolar os senadores mais oposicionistas, aqueles que foram eleitos em 2022. A relação de Lula com o Centrão é uma relação de tensão, é normal. O Lula já fez várias concessões, mas o Centrão lhe exige mais participação no governo e mais acesso a verbas públicas, mas foi uma importante vitória do governo e um golaço, digamos assim, da articulação de Lula e de Fernando Haddad", explica.

É prevista a diminuição das desigualdades?

Ao ser questionado sobre como a reforma tributária irá diminuir as desigualdades enfrentadas pela população brasileira, o estudioso afirma que os impactos da reforma tributária não serão imediatos.

“Os impactos, eles vão sendo sentidos pouco a pouco, não serão imediatos, mas você ter uma carga tributária mais adequada à situação do Brasil, uma situação que você tem muita gente precarizada em situações de desemprego e subemprego, então esse é um ponto importante. Há de se avançar na questão também da taxação grande de fortuna, algo que não foi obtido ainda nesse primeiro momento, que de certa forma o governo está encaminhando uma reforma tributária palpável, algo próximo do realizável, longe do ideal, mas próximo do realizável. Só que esse é um processo, e como todo processo político, ele depende do cumprimento de certas etapas”, pontua.

Com uma análise semelhante a do cientista político, o coordenador geral da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco) e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Jaboatão dos Guararapes (Sinfam), Walter Souza, enxerga que "o custo político desta aprovação veremos no decurso do governo Lula com as conceções que tiveram que fazer em troca dos votos necessários".

Sobre os possíveis impactos da reforma tributária para a atual realidade do país, Walter destaca como serão os impactos para pessoas físicas e empresas: “Para o contribuinte pessoa física, não haverá muitas mudanças visíveis. Para as empresas elas terão inicialmente um custo para adaptar seus registros contábeis para atender ao fisco, inicialmente com os 2 regimes funcionando ao mesmo tempo, além do fato de, ao concederem benesses a alguns segmentos, a carga tributária originalmente pensada, não poderá ser operacionalizada”.

Como representante do Sinfam e Apefisco, Walter diz que os servidores do fisco acreditam que a reforma poderá diminuir as desigualdades de forma "gradual e a longo prazo", desde que, "o que se arrecada seja feito de forma progressiva, cobrando mais de quem tem mais e, principalmente, os gestores públicos sejam mais eficientes na contra prestação dos serviços pré-visualização à população".

Voltando para a Câmara 

Após a aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara dos Deputados, de onde a proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). No entanto, agora tem novos elementos incluídos pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Quem celebrou as mudanças feitas da matéria no Senado foi o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE). O deputado diz torcer por avanços para o setor automotivo, especialmente de Pernambuco. “Vamos lutar para que a Câmara valide os avanços positivos da reforma tributária acrescidos pelo Senado, como a manutenção, até 2032, dos incentivos para o setor automotivo. Essa medida irá beneficiar diretamente o polo da Jeep, em Goiana, que gera emprego e renda para a população da Mata Norte pernambucana”, pontuou. 

O pessebista também também destaca os pontos sobre saneamento básico, que passaram por mudanças no Senado. “Houve uma alteração no texto para reduzir os impostos referente ao saneamento. Isso é importante para garantir que a reforma não gere aumento nas contas de água”, ponderou. 

Outro ponto que o parlamentar avalia como positiva a alteração, versa sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional. “O novo texto prevê novos critérios para a divisão do fundo: 30% seguirá o critério populacional e 70% com os critérios do Fundo de Participação dos Estados e, desta forma, os estados que tem uma renda per capitã menor irão receber maior compensação do FNDR”, comemorou.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovado nessa quarta-feira (8), o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

O Brasil adotará um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mais simplicidade aos processos, reduz a burocracia e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos, o que encarece produtos e serviços.

Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação será feita apenas no local de destino, o objetivo é acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados.

Haverá ainda o Imposto Seletivo (IS), conhecido também como “imposto do pecado”. O IS vai substituir o IPI e será usado como desincentivo a produtos e serviços prejudiciais à saúde, como bebidas e cigarros, e à “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono”. 

O IS incidirá obrigatoriamente sobre armas e munições (exceto para a administração pública) e não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, não se trata de mera troca de nomes: o IBS e a CBS podem resolver alguns dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional, entre eles a tributação “em cascata”, em que um mesmo imposto é pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização do mesmo bem.

Câmara e Senado terão que regulamentar a CBS e o IBS em lei.

Modernização

Os novos impostos não serão cumulativos. Isso significa, por exemplo, que o imposto pago por um vendedor de algodão será abatido do imposto pago pelo fabricante de camisetas que comprou o algodão. Atualmente, cada etapa paga o imposto cheio. Assim, em cada etapa, o cálculo do imposto acaba incluindo o que as etapas anteriores já pagaram de imposto.

Carga tributária não aumenta

Pelos cálculos do relator da reforma tributária no Senado, o país não terá aumento da carga tributária. Para garantir isso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) criou uma “trava de referência” para que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035 caso haja aumento da carga tributária. 

Em 2030, a CBS será reduzida se a receita com CBS e IS como proporção do PIB, medida em 2027 e 2028, for maior que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021, na proporção do PIB. Em 2035, a CBS e o IBS serão reduzidos se a receita com CBS, IBS e IS, proporcional ao PIB, medida entre 2029 e 2033, for maior que a média da arrecadação com PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021, na proporção do PIB.

Cesta básica mais barata

A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos. Haverá uma cesta básica estendida, com pequena tributação. A definição sobre os produtos das duas modalidades de cestas será feita posteriormente, em lei complementar.

A definição dos alimentos da cesta básica deverá considerar a diversidade regional e cultural da alimentação e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

Dinheiro de volta

Mecanismo inédito no Brasil, o chamado cashback fará o Poder Público devolver parte do imposto pago por famílias de baixa renda. Poderão gerar cashback produtos da cesta básica ampliada, energia elétrica e botijão de gás.

Menos imposto

Poderão ter isenção total de CBS e IBS:

Cesta Básica Nacional de Alimentos

produtos hortícolas, frutas e ovos

serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência

medicamentos

produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

compra de automóveis por taxistas

compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista

aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração direta, autarquias e fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas entidades de assistência social;

atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.           

Poderão ter redução de 60% na CBS e no IBS:

serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi-urbano e metropolitano;

alimentos destinados ao consumo humano;

produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

insumos agropecuários e aquícolas;

produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;

bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, da informação e cibernética;

Cesta básica estendida.

O ProUni terá 100% de desconto na CBS. Profissionais liberais (serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional) terão redução de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benefícios poderão ser reavaliados a cada 5 anos.

Fundo de compensação

A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais tem como objetivo compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, que será substituído pelo IBS. Essas isenções fazem parte de uma estratégia utilizada pelos estados para atraírem empresas e investimentos. 

Como um dos pilares da reforma é a tributação apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje, a guerra fiscal deverá perder força. 

Além da permissão de cobrar contribuição de iluminação pública, já existente, o texto aprovado permite também que municípios e DF criem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

De 2025 a 2032, a União destinará ao fundo os seguintes valores:

em 2025, R$ 8 bilhões;

em 2026, R$ 16 bilhões;

em 2027, R$ 24 bilhões;

em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões;

em 2030, R$ 24 bilhões;

em 2031, R$ 16 bilhões;

em 2032, R$ 8 bilhões.

Regimes específicos

A PEC aprovada determina que lei complementar poderá dispor sobre regimes específicos de tributação para: 

combustíveis e lubrificantes; 

serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; 

sociedades cooperativas; 

serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes; 

atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol;

aviação regional;

operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; 

serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo; 

operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;

operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, inclusive, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE);

bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais.

Alíquota máxima

O texto aprovado pelo Plenário não define o que se pode chamar de alíquota máxima da CBS e do IBS, ou seja a alíquota a ser cobrada dos setores não beneficiados com isenções. Os dois impostos serão instituídos por lei complementar. A alíquota da CBS (federal) poderá ser fixada em lei ordinária. A alíquota do IBS será determinada por estados e municípios. Estimativa feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, levou em conta, segundo ele, o grande número de setores favorecidos por isenções. Como o governo não pode ter perda de arrecadação, a alíquota máxima, estimada em 27,5%, compensaria as exceções previstas na PEC.

Fundo de Desenvolvimento Regional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) terá como objetivo compensar estados que terão prejuízos com o fim da guerra fiscal, já que não poderão criar benefícios fiscais para atrair investimentos. O fundo buscará reduzir discrepâncias de desenvolvimento entre os estados.

O FNDR terá aportes da União, que serão entregues aos estados para investimentos em estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras; ações de desenvolvimento científico e tecnológico e inovação. Na aplicação dos recursos do FNDR, estados e DF priorizarão projetos que prevejam ações de preservação do meio ambiente.

A união colocará dinheiro no fundo de maneira gradativa: R$ 8 bi em 2029, R$ 16 bi em 2030, R$ 24 bi em 2031, R$ 32 bi em 2032 e R$ 40 bi em 2024. A partir daí, a alocação crescerá R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilhões em 2043. Os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) serão usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante será distribuído com base no número de habitantes.

Comitê Gestor

O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população). 

O presidente do Comitê Gestor terá que ser aprovado em sabatina no Senado. Poderá ser convocado para prestar informações às Casas do Congresso. O comitê terá funções normativas e administrativas e será responsável pela arrecadação do IBS e consequente distribuição aos estados, Distrito Federal e municípios.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor.

Bens de luxo

Permite a cobrança de tributo sobre uso de bens de luxo, como aviões particulares, helicópteros, jatinhos, iates e jet-skis, o que não ocorre atualmente. A ampliação não alcança aeronaves agrícolas e embarcações de transporte aquaviário e de pesca. 

Meio Ambiente

A reforma inclui na Constituição novos dispositivos tributários para reforçar a preservação ambiental. Haverá um IBS Ecológico, com critérios ambientais, e imposto sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

Os biocombustíveis (inclusive o hidrogênio verde)  continuarão a ter menos imposto que os combustíveis fósseis.

Também poderá ser criado, por lei complementar, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas dos estados que têm áreas de livre comércio.

Igrejas e templos

O texto aprovado altera o art. 150 da Constituição para proibir o Poder Público de instituir imposto sobre “entidades religiosas, templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”. Atualmente, a Constituição diz apenas “templos de qualquer natureza”.

Evolução do IVA

O mundo começou a adotar impostos tipo IVA na década de 1960, em países como França, Alemanha e Dinamarca. Com este sistema, o consumidor saberá exatamente quanto estará pagando de impostos no preço final de um produto.

Transição

Os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. As regras para distribuição do IBS aos estados e municípios durarão 50 anos. O IBS será implementado gradualmente e os tributos substituídos serão reduzidos até serem extintos.

Quanto à CBS, praticamente não haverá período de transição. A contribuição será cobrada com uma alíquota de 0,9% em 2026, apenas para que se possa observar seus efeitos sobre a arrecadação, e com alíquota plena a partir de 2027.

Para suavizar a transição aos entes federativos, o texto prevê a retenção de parte da arrecadação do IBS para distribuir entre os entes que tiverem a maior perda de recursos.

Indústria automotiva

A reforma prevê instrumentos que buscam combater a desigualdade no desenvolvimento regional e econômico nos estados. Um deles, alvo de divergências entre os parlamentares, foi a prorrogação de benefícios fiscais do IPI para indústrias automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. 

Executivo

De acordo com o Ministério da Fazenda, a reforma tributária pode gerar crescimento adicional da economia de 12% a 20% em 15 anos e gerar mais desenvolvimento para agronegócio, indústria e serviços. Segundo o governo, as mudanças aprovadas poderão gerar de 7 a 12 milhões de novos empregos e aumentar o poder de compra de todas as faixas de renda, em especial dos mais pobres.

Outros tributos

Os impostos estaduais IPVA e ITCMD e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública também terão mudanças.

O IPVA poderá ter alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo. Haverá IPVA para barcos e aviões de uso particular. 

O ITCMD terá mais progressividade, com base no valor da doação ou herança, observada a alíquota máxima a ser definida por resolução do Senado. Os estados poderão cobrar o imposto sobre doações e heranças nas situações em que o doador, o donatário ou os bens estejam no exterior, o que hoje não é permitido. 

*Da Agência Senado

Com a entrada do ex-presidente Jair Bolsonaro em campo para barrar a reforma tributária, a oposição fez o governo suar para garantir a aprovação da proposta em dois turnos no Senado, na noite desta quarta-feira (8).

O placar foi apertado, com 53 votos a favor (eram necessários 49) e 24 contrários. No dia da votação, Bolsonaro esteve no Congresso, ligou e mandou mensagens para os senadores da oposição.

Acordos de última hora, como a criação de um novo fundo com recursos da União para o Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, além de uma movimentação intensa de ministros e lideranças do governo para buscar os votos, marcaram as horas que antecederam o início da votação.

Mesmo com o processo de análise já em curso, havia dúvidas do governo, especialmente da área econômica, sobre o placar. Dois senadores, Giordano (MDB-SP) e Márcio Bittar (União-AC), mudaram o voto de última hora. Giordano estava no seu gabinete, sem querer descer para o plenário. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi escalado para convencer o colega de partido.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a segurar um pouco mais a votação em meio à cobrança da oposição para abrir o placar final.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) ligou para o senador Flávio Arns (PSB-PR), que iria votar contra a reforma em conjunto com o colega de Estado, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e acabou mudando de posição.

Além de Márcio Bittar e Giordano, o governo caçou os votos de Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Nelsinho Trad (PSD-MS). Sem eles, a conta para aprovar o texto estava bem incerta e o clima de tensão se instalou. Ao final, o sentimento foi de alívio, segundo relato de integrantes da equipe econômica.

O governo contava com o voto favorável do senador Irajá (PSD-TO), que acabou não comparecendo ao plenário. O parlamentar, segundo apurou o Estadão/Broadcast, ficou contrariado com o fato de o governo ter se posicionado contra emendas que ele havia apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator seguiu a posição do Executivo e decidiu não acatar as sugestões dele, que incluíam ampliar o rol de serviços turísticos na alíquota reduzida e um teto de 25% para a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ausência de Irajá foi vista como retaliação, no momento em que os governistas contavam voto por voto para aprovar a reforma.

O voto contrário do senador Dr. Hiran (PP-RR) também foi uma surpresa e foi atribuído à pressão de Bolsonaro.

Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina (MS), líder do PP, votou contra a reforma, mas o presidente do seu partido, senador Ciro Nogueira (PI), mesmo sendo da oposição, votou a favor da proposta por conta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem a reforma como prioridade para deixar um legado em seu segundo mandato no cargo.

Ao Estadão/Broadcast, Tereza Cristina disse que votou contra porque a reforma não estava boa e temia aumento da carga tributária. Mas, segundo colegas do Senado, a senadora atendeu Bolsonaro.

"O governo teve que suar porque a proposta de reforma tributária é ruim", disse o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que arregimentou os votos contrários. O ex-ministro de Bolsonaro teve uma participação intensa ao longo das mais de três horas de votação, com vários discursos de pressão sobre os aliados do governo. Marinho criticou o atropelo do regimento e alertou para o risco de aumento da carga.

O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu as dificuldades. Ao final da votação em segundo turno, Haddad disse que houve muita atuação da oposição contra a reforma.

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), irmã do relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), teve uma emenda acatada de última hora pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incluiu as empresas de eventos na lista de setores e atividades com alíquota reduzida.

A extensão do benefício para o setor foi mal recebida pela área econômica, mas entrou no rol das medidas consideradas necessárias para a aprovação da reforma. O detalhe é que Braga, na véspera, durante a votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), manifestou-se contrário à inclusão de eventos e feiras na lista de exceções.

"Eventos e feiras, que são de grandes empresas, devem fazer a sua contribuição para que a alíquota (do IVA) seja mais barata, por isso encaminho voto não", disse Braga. Vinte e quatro horas depois, o relator mudou de ideia e acatou a emenda que antes rejeitara.

O Senado rejeitou, por 41 votos a 31, o destaque que pretendia fixar um teto de 20% para a alíquota-padrão do imposto agregado a ser criado com a reforma tributária.

O texto estabelecia que o limite seria de 6% para a União, 14% para o Distrito Federal, 12% para os Estados e 2% para os municípios.

A emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. O destaque precisava de 49 votos para ser aprovado. A regra de limitar a carga tributária é diferente da adotada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), em seu parecer.

Braga estabeleceu uma trava para o crescimento da carga tributária baseada na proporção entre os impostos cobrados e o PIB do país de 2012 a 2021. Pela regra incluída pelo emedebista no relatório, a proporção entre a arrecadação e o PIB não pode ficar acima da média de 2012 a 2021. Caso isso aconteça, haverá uma trava para que a alíquota seja reduzida, diminuindo, assim, a carga tributária.

Marinho apresentou o mesmo destaque na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi derrotado por 17 votos a 9.

O texto-base da Reforma Tributária foi aprovado por 53 votos a 24 no plenário do Senado, com uma margem apertada a favor do governo (eram necessários 49 votos para a proposta ser aprovada).

Restam agora mais dois destaques a serem analisados. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que havia apresentado um destaque que tratava da divisão de royalties de petróleo com Estados produtores, retirou o pedido, alegando que seria melhor discutir a proposta em uma PEC separada no Congresso.

O Senado iniciou há pouco a votação do texto-base da Reforma Tributária. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atrasou em alguns minutos o início da deliberação a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que buscava últimos ajustes junto aos parlamentares para viabilizar a aprovação da proposta.

Após a votação do texto-base, ainda serão votados os chamados destaques (ou seja, trechos separados para análise individual).

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez novas concessões em plenário e aceitou mais sugestões dos parlamentares, incluindo novos setores nas exceções da proposta. Uma delas inclui o setor de eventos no rol de exceções que terão uma alíquota reduzida.

O relator também aceitou outros cinco destaques. Um deles altera as regras para o regime específico de combustíveis. Após pressão do setor, Braga decidiu modificar o dispositivo para evitar a possibilidade de se aplicar alíquotas ad valorem (ou seja, cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação).

Outra concessão feita pelo relator é a inclusão em regime específico de "bens e serviços que promovam a circularidade da economia e a sustentabilidade no uso de recursos naturais".

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou, nesta quarta-feira (8), a proposta de reforma tributária do governo Lula em tramitação no Senado. Pelas redes sociais, Bolsonaro recorreu a temas caros ao bolsonarismo como argumento para a reprovação da pauta em tramitação no Congresso, como legalização das drogas, descriminalização do aborto e "ideologia de gênero".

"O PT está ao lado da liberação das drogas, do aborto, do novo marco temporal, do fim da propriedade privada, da censura, não considera o Hamas terrorista, está ao lado de ditadores, contra o agronegócio, contra o legítimo direito à defesa, a favor da ideologia de gênero, ou seja, ao lado de tudo aquilo que repudiamos. Por que então essa proposta de reforma tributária seria boa?", escreveu no X (antigo Twitter).

Como mostrou a Coluna do Estadão, Bolsonaro faz uma nova ofensiva contra a reforma tributária. Ele organizou um jantar na noite dessa terça-feira, 7, com senadores do PL na sede do partido, em Brasília, e fechou questão para voto contrário à proposta. O movimento ocorre para conter a adesão de aliados ao relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que acolheu diversas emendas para construir um texto com maiores chances de aprovação.

Em julho, Bolsonaro tentou fazer movimento semelhante, quando a reforma tributária estava na pauta da Câmara. O ex-presidente discursou contra a proposta em evento do PL, em Brasília. Na ocasião, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro da Infraestrutura na gestão Bolsonaro, opinou pela aprovação do texto e foi criticado por aliados de ex-chefe do Executivo.

No primeiro e no segundo turno na votação da Câmara, em julho, somente o PL orientou voto contra. Mesmo assim, 20 dos 99 deputados da legenda foram favoráveis no primeiro turno, e 18 no segundo turno.

À época, a oposição entre os bolsonaristas do PL contra a reforma começou a ganhar corpo após um post de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra a reforma tributária.

No texto divulgado nesta quarta, o ex-presidente diz ainda que alguns "senadores votarão com os comunistas" contra o empresariado e os representantes do agronegócio.

"Por fim, quero lembrar que o setor de serviços, o maior gerador de empregos do Brasil, será duramente atingido por essa reforma. O agronegócio, orgulho nacional, também terá aumento de carga tributária. O setor de tecnologia e inovação também terá forte aumento de tributos. Como um país se desenvolve se as empresas de tecnologia e inovação são taxadas com altas alíquotas? Este é o caminho que queremos para o Brasil?", disse.

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a reforma tributária. Foram seis horas de deliberações e a oposição tentou adiar a votação, mas o placar terminou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Todos os destaques foram rejeitados pelo colegiado.

A próxima etapa será a votação no plenário da Casa, prevista para esta semana. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será necessário o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação, ou seja, 49 votos favoráveis dentre 81 senadores. O PL tem 12 senadores.

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que pretende conversar com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara, ainda nesta terça-feira, 7, para discutir as mudanças na proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Braga disse, ainda, que está "à disposição" do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o texto e verificar a posição majoritária na Casa Baixa do Congresso sobre o assunto.

Questionado sobre a possibilidade de fatiamento da reforma tributária, citada nesta terça-feira, por Lira, Braga evitou comentar.

Disse que a proposta é "complexa" e que "é preciso compreender até onde haverá concordância entre as duas Casas para saber se o sistema tributário que entraria em vigor com o fatiamento fica de pé".

"O sistema tributário é um sistema bastante complexo. O fatiamento vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de nós termos uma inviabilidade da aplicação do sistema tributário", disse Braga em entrevista coletiva após a sessão da CCJ.

"Eu pretendo conversar ainda hoje com o deputado Aguinaldo Ribeiro, com quem eu tenho conversado, e estou à disposição do presidente Arthur Lira", completou Braga.

Antes, o senador já havia se posicionado contra o fatiamento. Há algumas semanas, quando a hipótese foi levantada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), Braga afirmou que não havia possibilidade de isso acontecer.

"Não há possibilidade de fatiar a reforma, na minha opinião. A não ser que queira publicar o pé sem a perna, a mão sem o braço, coração sem o cérebro. A não ser que seja isso", disse o relator à época.