Na manhã desta quinta-feira (12), foi divulgado o balanço da regularização fundiária da área de Água Fria, durante a Coletiva Pública de Prestação de Contas das ações desenvolvidas pela Estação do Governo Presente (EGP) do Cajueiro (RPA-2). O secretário de Articulação Social e Regional (Seart), Aluísio Lessa, afirmou que, aproximadamente, 40 mil famílias, de 17 áreas de Pernambuco serão contempladas com a medida.

Os títulos de posse definitiva dos terrenos deverão ser entregues aos beneficiários até abril de 2014. “O governo Eduardo Campos tirou da gaveta o sonho de 40 mil pernambucanos que lutam pela regularização das suas moradias e o Programa Governo Presente tem a sua participação nesse processo”, disse o secretário.

Com informações da assessoria 

O 3º Mutirão Tributário de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, tem atraído um bom número de pessoas para a regularização tributária com a cidade. A ação acontece desde a última segunda-feira (22) e segue até esta sexta (26), na Faculdade Guararapes (FG). Cerca de 400 contribuintes já se regularizaram com o Governo Municipal, pagando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Tributos de Qualquer Natureza (ISS). 

Segundo o secretário executivo da Fazenda do município, Eromir Moura, nos três primeiros dias de evento foram negociados R$ 3 milhões e 700 mil. “Só hoje (quarta-feira) tivemos uma movimentação muito grande, com mais de 200 pessoas comparecendo ao mutirão”, revelou o secretário. Os contribuintes inadimplentes que se regularizarem terão até 30% de abatimento do tributo em 2014 e descontos de 100% nos juros de mora e multa. “É importante que as pessoas busquem o mais rápido possível a regularização, porque esse desconto dos 100% é por tempo limitado”, finalizou Moura. 

Uma estrutura composta por 10 salas e 30 conciliadores jurídicos auxiliam no atendimento ao público. “As condições estão muito favoráveis e o atendimento bastante rápido”, afirmou o engenheiro agrônomo Roberto Maciel, que reside no bairro de Piedade.

Em caso de dúvidas, a população pode entrar em contato com a Central de Atendimento ao Contribuinte, através do número 0800.281.1925.  

Veja as vantagens oferecidas:

- Para pagamentos à vista relativos ao IPTU, o contribuinte terá desconto de 100% nos juros de mora e multa. 

- Parcelamento sem juros em até 12 meses com 50% ou em até 24 meses com desconto de 40% na multa e juros de mora. 

- Parcelamento a partir de 25 meses com outros descontos e juros simples de 0,5% 

- Redução de 50% no valor da taxa de serviços diversos de emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, estando atualmente em R$ 2,26, podendo ser emitido o DAM na internet sem o valor da taxa.

MACEIÓ (AL) - Foi prorrogado o prazo para a regularização dos taxistas que estão com a renovação de permissão anual em atraso, segundo portaria publicada pela Superintendência Municipal de Transportes e Transito de Maceió (SMTT). Para os retardatários, foi concedido o período de 10 a 14 de junho. A prorrogação é estendida a todos os permissionários pendentes e em situação prevista na portaria nº 158 de 22 de abril de 2013 da SMTT.

O período anterior com publicação em Diário Oficial do Município e divulgação na imprensa foi de 6 a 30 de maio e nem todos dos 185 taxistas pendentes compareceram na SMTT para regularizar as permissões vencidas. A SMTT lembra que, de acordo com o artigo 3º da portaria, o não comparecimento do permissionário ocasionará a extinção da sua permissão, ficando o veículo impossibilitado de realizar o serviço de transporte de passageiros em Maceió.

O prazo para a regularização do título eleitoral encerrou nessa quinta-feira (25) em todo o Brasil. Após término, no final da tarde de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o balanço preliminar de documentos regularizados. Apesar dos números do quantitativo terem aumentado em relação a 2011, a porcentagem de cidadãos brasileiros que ajustaram a situação não ultrapassou 8,5%.

Deveriam regularizar o título os eleitores que faltaram os três últimos pleitos e não justificaram a ausência. Segundo o TSE até as 17h18 dessa quinta-feira, 128.929 (8,5%) dos 1.514.621 eleitores que poderiam ter o título eleitoral cancelado haviam ido a um cartório para ficar quite com a Justiça Eleitoral, contra 72.104 (4,89%) de um total de 1,47 milhão de eleitores em 2011.

O Estado brasileiro que mais teve regularizações foi o Acre com 12,4%. Entre os que menos tiveram eleitores que se deslocaram até um cartório para ajustar o problema ficou a Bahia com apenas 6,7%. Já Pernambuco obteve 7,5%.

O cancelamento dos títulos das pessoas que não compareceram ocorrerá de 10 a 12 de maio de 2013. No dia 14 de maio está prevista a divulgação do número consolidado de regularizações e cancelamentos, bem como dos nomes dos eleitores que tiveram o título cancelado porque não votaram, não justificaram a ausência nas três últimas eleições e não foram a um cartório eleitoral para regularizar sua situação dentro do prazo.

Consequências do cancelamento - Segundo a legislação, o eleitor que tiver o título cancelado ficará excluído da participação no pleito e, sem a prova de que exerceu o voto, justificou a falta ou pagou a respectiva multa, poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.

A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Cerca de 23 mil proprietários rurais, que ocupam terras devolutas de até 450 hectares em 53 municípios do oeste paulista, vão receber a escritura definitiva de suas áreas. É o que diz o decreto assinado nesta sexta-feira pelo governador Geraldo Alckmin durante cerimônia no quartel da Polícia Militar, em Presidente Prudente. O decreto regulariza a lei 14.750/12, que mudou a lei 11.600/03. Cartórios de cidades do Pontal do Paranapanema e da região de Alta Paulista orientarão os proprietários para que eles tenham acesso ao registro de imóveis e assumam a posse das terras devolutas. Um convênio nesse sentido foi firmado entre o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp).

Para ser o legitimo dono da terra, o interessado terá de pagar uma taxa ao Estado. "Para regularizar, ele vai pagar 10% do valor da terra nua (sem benfeitorias) à vista ou parcelado em até três anos", explicou Marco Pilla, diretor executivo do Itesp. O dinheiro será depositado em um fundo. "Depois, a arrecadação volta para os municípios e será aplicada em melhorias", completou.

Agricultores entregaram simbolicamente 11 caixas de legumes ao governador. Eles são ligados ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS). O governo paulista compra boa parte da produção, que abastece, principalmente, os presídios. Alckmin inaugurou 11 obras em Presidente Prudente e Rinópolis e ainda teve tempo de passar em Santo Expedito para pedir a bênção ao santo do qual é devoto.

No próximo dia 25 vence o prazo para que o eleitor que não votou em três eleições consecutivas nem justificou a ausência - cada turno corresponde a uma eleição - regularize o título, sob pena de perdê-lo. No caso de outras situações, como, por exemplo, o eleitor que não votou em um ou dois turnos, ou mesmo três turnos intercalados, não há prazo-limite para a regularização.

Na última semana, mais de 52 mil eleitores procuraram as 425 zonas eleitorais do Estado de São Paulo para regularizar o título. Só os cartórios da capital paulista atenderam cerca de 16 mil eleitores, mais de 66% do que recebem em dias normais.

São Mateus, uma das maiores zonas eleitorais da capital paulista, recebeu na última semana 470 eleitores. O chefe do cartório, Luiz Fernando Mesquita, disse que, desse total, são poucos os que realmente se encaixam no caso dos faltantes das últimas três eleições. "A maioria tem enfrentado fila de até três horas para transferência, alistamento e revisão de dados, procedimentos que poderiam ser feitos ao longo de todo o ano, sem fila."

Os servidores públicos municipais efetivos devem comparecer ao auditório da Escola Municipal Santo Cristo, em Ipojuca Centro, para realizar o recadastramento do mês de abril. O serviço será realizado entre os dias 1° e 30 de abril, das 8h às 17h.

O procedimento faz parte de um trabalho de averiguação da real situação do município e valorização do servidor ipojucano. A partir do levantamento de dados, é possível verificar e ajustar as não conformidades no serviço público. 

Para efetuar o recadastramento é necessário apresentar uma série de documentos. Caso perca o prazo, o servidor será notificado oficialmente e, em novo caso de não comparecimento, poderá ter o pagamento suspenso até que tenha regularizado a situação. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3551.1156, ramal 209.

Confira os documentos obrigatórios para o recadastramento:

- Carteira de Identidade (que não poderá ser substituída pela CNH), 

- CPF, PIS/PASEP, CTPS, CNH, 

- Comprovante de residência (luz, água ou telefone) atualizado,

 - Certidão de nascimento ou casamento (ou declaração de convivência), 

- Registro profissional (CRM/CRO/OAB/CREA, etc.), 

- Título de Eleitor e comprovante de voto na última eleição, 

- Carteira de Reservista (homens entre 18 e 45 anos), 

- Declaração do Imposto de Renda/Isenção, 

- Certificado de conclusão de cursos (técnicos/graduações/pós-graduações).

- Certidão de nascimento e CPF dos dependentes 

Com informações da assessoria

Todos os 1.512.884 eleitores brasileiros que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o título cancelado. Para regularizar a situação, é necessário comparecer ao cartório eleitoral no período de 25 de fevereiro a 25 de abril portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovante de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa. 

Desde dessa quarta-feira (20), a relação das inscrições passíveis de cancelamento ficará disponível nos cartórios eleitorais para consulta dos interessados. O eleitor também pode verificar se o seu documento está sujeito a cancelamento no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na opção “Serviços ao eleitor”. 

A Justiça Eleitoral informou que não será expedido qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail), sobre a situação do título. O não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado de 10 a 12 de maio de 2013.

Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.

Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também não terão o título cancelado.

São Paulo – O Estado de São Paulo registra o maior número de eleitores que poderão ter o título cancelado, um total de 372.441. Em seguida aparece o Rio de Janeiro, com 145.867, e Bahia, quarto colégio eleitoral do país, com 132.503.

Consequências  - Quem não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, entre outras penalidades. 

*Com informações do TSE

Mototaxistas da cidade de Garanhuns, Agreste de Pernambuco, devem procurar a partir desta quarta-feira (20) a unidade do Expresso Cidadão, localizada na Avenida Lions Club, 305, no bairro de Aluísio Pinto, munidos da documentação necessária para cadastro que permitirá a utilização de uma placa vermelha. O atendimento é de segunda a sexta-feira a partir das 7h até às 12h.

É necessário que o condutor leve cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constando no campo de observações, o curso especializado de moto táxi e atividade remunerada, comprovante de residência atualizado, certidão negativa de antecedentes criminais, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estrupo e corrupção de menores.

Ainda é preciso estar munido de ofício da prefeitura, cópia do alvará da prefeitura em nome do dono do veículo, documento da moto no nome permissionário, cópia, frente e verso, da nota fiscal ou Certificado do Registro do Veículo (CRV), cópia do certificado do curso especializado.