O procurador-chefe da Procuradoria Consultiva do Ministério Público de Contas (MPC), Ricardo Sampaio, alertou que alguns processos de debitos relacionados à improbidade administrativa, estão sendo analisados com prescrição após dez anos de cobrança. Esse foi um alerta do MPC ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Algumas informações destacam que em Pernambuco existe um caso referente ao prazo de pagamento para um servidor da Câmara de Vereadores de Caruaru, em que a Prefeitura foi responsabilizada pelo dano. A irregularidade aconteceu há cerca de oito anos e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acatou a cobrança da devolução do dinheiro de um funcionário que recebeu remuneração indevida.

O anúncio do MCP faz referência a este caso, em que a defesa argumentou  ser o pagamento dessa dívida algo remediável, passivo a perda do direito de ação.

Procuradores do MPPE e do TCE recomendaram evitar esse critério ao julgar casos semelhantes, pois, de acordo com a Constituição Federal, este tipo de crime não prescreve. “Nos antecipamos ao solicitar que o Ministério Público não aplique esta tese, pois o débito pode ser cobrado a qualquer tempo”, declarou o procurador-chefe. 

O grupo que participou da reunião foi recebido pelo procurador-geral do Estado, Aguinaldo Fenelon, que analisará as recomendações e fará suas ressalvas. Na próxima terça (29), a presidente do TCE, Tereza Duere, entregará a Fenelon uma lista das prefeituras que tiveram as contas aprovadas sem justificativa pela Câmara.

Com o objetivo de evitar o uso do voto político na aprovação das contas, o TCE irá solicitar aos procuradores dos municípios uma fiscalização mais rígida.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco desmarcou o julgamento das contas da Prefeitura do Recife, de 2005, ano que o prefeito João da Costa (PT) exercia o cargo de secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente da cidade. A decisão atende a solicitação feita pelo prefeito nesta terça-feira (15), pedindo vistas no processo.

A nova data de julgamento ainda não foi informada pelo TCE. Na semana passada, o prefeito se mostrou confiante em relação ao julgamento das contas, que no caso de serem recusadas pelo TCE podem deixar o gestor inelegível nas eleições do mês de outubro.

Na intenção de despertar a consciência política do cidadão, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE - PE) idealizou o projeto “Tecendo a Cidadania”, debate que acontece com alunos do ensino médio de escolas públicas e privadas, e aborda questões sobre o funcionamento do Governo.Ao percorrer escolas do Grande Recife, a palestra irá tratar de assuntos como a ética e cidadania, além da fiscalização e o controle de recursos públicos.

Durante a apresentação, serão distribuídas cartilhas com informativose os jovens poderãoesclarecer suas dúvidas acerca do tema. Esse é um projeto que também trabalha junto aos professores que, como formadores de opinião, ajudam a propagar uma nova mentalidade política. A agenda do mês de maio já está fechada, mas a escola que se interessar pela palestra pode marcar uma visita da Equipe do TCE – PE, através do telefone: 81 3181–7963. Alunos do ensino médio da rede pública poderão participar de um concurso de redação, que será lançado no decorrer desse ano e terá como tema "Consciência política e cidadania".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram parceria, nesta terça-feira (8), para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa durante as eleições municipais de outubro. A proposta apresentada pela presidente do TRE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao presidente da OAB, Ophir Cavalcante, é que a Ordem atue em cada Unidade da Federação em parceria com os TREs para conscientizar o cidadão de que a aplicação da lei depende dele.

Para tanto, a ideia é engajar a OAB com os TREs dentro de um sistema de defesa do cidadão, em que seja possível trabalhar também com as escolas de ensino fundamental e ensino médio, levando essa consciência cívica e fiscalizando os partidos políticos para que eles escolham bem seus candidatos.

De acordo com a ministra, o foco da iniciativa será o cidadão, porque é ele que tem o poder de escolha. “Com o voto limpo, temos a garantia da aplicação da Lei da Ficha Limpa e a concretização dos objetivos da legislação nova. É uma mudança de costumes no Brasil, que é possível a partir dessa lei, feita exatamente por meio de iniciativa popular. Nós esperamos que nessa eleição cada cidadão seja realmente aquele que aplica a Lei da Ficha Limpa, votando limpo”, destacou a ministra.

Já o presidente da OAB destacou que a Ordem tem atuação em mais de mil lugares no Brasil inteiro e pode levar essa conscientização aos eleitores e frisou sobre a necessidade da Justiça Eleitoral e a Justiça comum serem “efetivas e céleres”, uma vez que a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa está atrelada às decisões judiciais. “Vamos exigir, vamos conscientizar, entretanto, é necessário que a Justiça seja efetivamente ágil a fim de que possa então decidir quem é ou não Ficha Limpa”, disse.

Visita - Na ocasião, a ministra disse que pretende ir a todos os 26 Estados para visitar os TREs e, nessas oportunidades, se reunir com cada uma das seccionais para estreitar a parceria e torná-la ainda mais consistente.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a colocar em prática o cerco ao chamado "julgamento político" pelas Câmaras de Vereadores. Isto é, quando o Legislativo municipal aprova as contas do prefeito contra parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e sem dar justificativas. A primeira iniciativa neste sentido, aconteceu nesta quarta-feira (2), quando o promotor de Justiça substituto de Araçoiaba, Roberto Brayner, protocolou uma ação para anular o julgamento de três contas da Prefeitura dos anos de 2001, 2004 e 2005. As contas são consideradas regulares pelos vereadores da cidade, quando o TCE recomendou a rejeição.

As contas julgadas são as do ex-prefeito Hildemar Alves Guimarães (2001 e 2004) e do prefeito Severino Alexandre Sobrinho - afastado do cargo pela Justiça, sob acusação de improbidade, graças ao trabalho do MPPE. Na ação, o promotor ressaltou que a Câmara afronta o ordenamento legal ao não motivar sua decisão, usando "fundamentação genérica e dissociada de todas as irregularidades apontadas pela auditoria" do TCE.

Na prática, os vereadores teriam ignorado uma série de irregularidades encontradas pelo TCE para aprovar as contas. "A Câmara não pode fazer um julgamento arbitrário, não pode aprovar sem dizer os motivos que a levaram a rejeitar o parecer do TCE", afirmou Brayner.

O processo vai tramitar na Comarca de Igarassu, já que Araçoiaba é termo judiciário da cidade. Caso a ação seja julgada procedente, a Câmara de Vereadores será obrigada a refazer os julgamentos e, desta vez, terá que fundamentar por que rejeitou o parecer do TCE.

Realizou-se um ato no gabinete da presidente do TCE, Teresa Duere, para divulgãção da ação. Além do procurador-geral de Justiça, do promotor de Justiça de Araçoiaba e a presidente do TCE, participaram do encontro conselheiros do TCE e integrantes do Ministério Público de Contas (MPC).

A ação foi motivada por uma representação do procurador-geral do MPC, Gustavo Massa, integralmente acatada pelo MPPE. "A motivação genérica, em tese, equivale à ausência de motivação, acarretando a nulidade do julgamento por falta de fundamentação fática e jurídica", argumentou Massa. "Trata-se de significativa contribuição dos colegas do MPC na produção de conhecimento jurídico na defesa da probidade administrativa e proteção do patrimônio público", asseverou o promotor de Justiça, Roberto Brayner.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ontem o bloqueio total dos bens do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob suspeita de enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa. O patrimônio de Bittencourt, supostamente amealhado pelo caminho da corrupção, é estimado em R$ 50 milhões.

A ordem é da ministra Laurita Vaz que, na mesma decisão, em caráter liminar, devolveu a Bittencourt a cadeira de conselheiro do TCE, da qual ele havia sido afastado em 22 de novembro. Laurita mandou, ainda, suspender a ação civil contra Bittencourt, aberta pela 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O sobrestamento dos autos vai prevalecer até julgamento de mérito da reclamação apresentada pela defesa do conselheiro.

Ao manter a indisponibilidade de bens de Bittencourt, a ministra alertou que "o desfazimento dessas providências pode gerar sérios empecilhos ao futuro e eventual ressarcimento ao erário". Bittencourt vai se aposentar em 1.º de abril, aos 70 anos.

A ação contra Bittencourt foi aberta por iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Após três anos de investigação, o Ministério Público concluiu que o réu alcançou patrimônio incompatível com seus rendimentos de ex-deputado estadual e de conselheiro de contas. A ação pede a perda do cargo de Bittencourt, a suspensão dos seus direitos políticos por dez anos e multa de até cem vezes o valor de seu contracheque.

Simultaneamente à decisão da ministra, ontem o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as sanções impostas a Bittencourt pela juíza Marcia Helena Bosch, da 1.ª Vara da Fazenda. "Pode o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, determinar medida provisória que julgar adequada, quando houver receio de lesão grave ou de difícil reparação", assinalou o desembargador Antonio Carlos Malheiros.

Os advogados Paulo Sérgio Santo André e José Eduardo Alckmin sustentam que Bittencourt não pode ser processado perante a primeira instância. Alegam que a competência para processar e julgar conselheiro de contas em ação de improbidade é o STJ. Eles requereram o retorno imediato de Bittencourt ao TCE e a suspensão da ação. No mérito, o deslocamento dos autos para o STJ sob argumento de que há jurisprudência da corte quanto à competência.

"Recebo com serenidade a decisão do STJ, entendendo que ela resgata a competência do STJ para processar e julgar ação civil de improbidade quando dela possa resultar a perda do cargo do chamado agentes político, que, no caso, só pode ser processado criminalmente pelo mesmo STJ, segundo a Constituição", declarou Santo André. "A liminar desfaz um erro cometido pelo juiz (de primeiro grau), que não pode afastar do cargo conselheiro de contas que goza das mesmas prerrogativas dos desembargadores."

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou mensagem 009/2012 à Assembleia Legislativa indicando a auditora Cristiana de Castro Moraes para ocupar cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O gesto do chefe do Executivo acolheu pleito da corte de contas, mas no Palácio 9 de Julho uma ala de parlamentares acena com forte resistência - eles consideram que a vaga é do Legislativo.

A rebelião é ensaiada pelo deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB. Ele quer barrar a nomeação de Cristiana. Para alcançar seu intento está disposto a novo choque com o Palácio dos Bandeirantes.

Em ofício ao presidente da Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB), o petebista questiona sobre medidas para evitar a aprovação do nome da auditora, que seria a primeira mulher a integrar o quadro de conselheiros do TCE paulista.

A cadeira tão disputada do TCE - órgão auxiliar da Assembleia - foi ocupada pelo procurador de Justiça Fulvio Julião Biazzi até 16 de dezembro, quando ele se aposentou compulsoriamente, aos 70 anos de idade.

O tribunal enviou a Alckmin, dia 20 de dezembro, uma lista tríplice de auditores de carreira, formada por Samy Wurman, bacharel em Direito e em Ciências Econômicas, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, engenheiro eletricista, e Cristiana, bacharel em Direito e ex-procuradora do Estado.

O líder do PTB sustenta que as próximas vagas de conselheiro devem ser providas pelo Legislativo. Na carta a Barros Munhoz, ele pede providências "acerca de qual procedimento se fará adotado no correspondente processo legislativo de escolha de conselheiro, e sob quais fundamentos constitucionais e legais serão embasados para a promoção da referida propositura".

Pelo menos quatro deputados federais almejam a vaga. Campos Machado avalia que um deputado estadual deve ser o escolhido.

Para o TCE a regra, a tradição e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que a sucessão nos tribunais de contas é realizada alternadamente, ora por indicação do Legislativo, ora do Executivo. Necessariamente, quatro assentos são preenchidos por sugestão da Assembleia. Os outros três saem do governo.

A Constituição do Estado, promulgada em 5 de outubro de 1989, estabeleceu que as quatro primeiras vagas de conselheiro do TCE seriam preenchidas por indicação da Assembleia e as outras três pelo Executivo. Mas esse dispositivo teve sua eficácia suspensa por liminar do STF.

Um mês antes da aposentadoria de Biazzi a Assembleia aprovou Emenda 33/2011 - que dá nova redação ao artigo 31, parágrafo 2.º da Carta estadual, prevendo que as próximas vagas de conselheiro devam ser preenchidas pelo Legislativo.

Para o TCE, o critério para a sucessão respeita a origem de quem está de saída. A corte considera que, inequivocamente, a vez é de um auditor.

Juristas

No ofício a Barros Munhoz, o petebista expõe sua estratégia para neutralizar a pretensão do TCE, endossada por Alckmin. "Sem prejuízo dos procedimentos a serem adotados, mas considerando a enorme relevância de que se reveste a questão, valho-me do presente para requerer providências no sentido de que os organismos técnicos e jurídicos deste Poder sejam acionados para manifestarem-se oficialmente ante o tema em discussão."

Campos Machado alega que sua iniciativa "busca uma razoável segurança jurídica". Ele sugere "a possibilidade" de consulta a renomados juristas especializados na área.

"Defendo de maneira intransigente que um deputado estadual seja indicado na primeira vaga", assevera o petebista. "O governador recebeu uma lista tríplice que veio do TCE, mas grande parte da Assembleia não aceita a auditora. Vai depender de uma grande costura política. A única coisa que eu tenho certeza é que a Casa não vai abrir mão da sua prerrogativa de indicar um deputado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça de primeira instância tem competência legal para decretar afastamento liminar de conselheiro de contas. Esta é a conclusão do Ministério Público que, em ação civil, acusa o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A ação pede o imediato desligamento de Bittencourt dos quadros do TCE, até sua condenação à perda do cargo.

Promotores e procuradores de Justiça são unânimes. Eles consideram que a deposição cautelar do conselheiro pela via do primeiro grau judicial encontra guarida em decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há três anos, a corte rechaçou reclamação de Bittencourt que atribuiu à promotoria usurpação de competência do STJ.

A ação contra o conselheiro requer duas medidas cautelares - bloqueio de bens e ativos e sua saída do TCE. O caso foi distribuído para a 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A juíza Marcia Helena Bosch examina cuidadosamente os argumentos do Ministério Público Estadual, distribuídos em 140 volumes.

Os autos contêm extratos bancários que os Estados Unidos enviaram e que confirmam movimentação financeira em nome de offshores constituídas por Bittencourt nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal do Caribe.

A investigação revela que o conselheiro, com vencimentos mensais de R$ 30 mil, amealhou de 1995 a 2009 a soma de R$ 50 milhões. O Ministério Público destaca que em outubro de 2008 o STJ já apreciou e julgou improcedente a reclamação do conselheiro, que pedia o deslocamento do inquérito para Brasília.

A investida de Bittencourt malogrou. O STJ concluiu que a prerrogativa de foro "está adstrita à persecução criminal e não se estende à investigação por eventuais atos de improbidade".

Relatora, a ministra Laurita Vaz asseverou que não merecia amparo "a insurgência do reclamante (Bittencourt) contra o encaminhamento de pedido de quebra de sigilo bancário deduzido pelo Ministério Público Estadual ao Departamento de Justiça americano".

A ministra anotou que "não há nenhum empecilho à determinação de quebra de sigilo de dados bancários para a apuração de eventual ato de improbidade, o que pode ser feito pela autoridade administrativa, bem como pelo Ministério Público."

Além da decisão taxativa do STJ naquele feito, observa o Ministério Público, já existe precedente no mesmo Foro da Fazenda da Capital - uma juíza bloqueou os bens e ordenou a quebra do sigilo de Robson Marinho, também conselheiro do TCE paulista, sob suspeita de corrupção.

A defesa de Bittencourt, no entanto, tenta convencer a juíza Marcia Bosch de que a competência para o processamento e julgamento da ação é do STJ e pede a ela que não dê liminar à ação do Ministério Público. A defesa alega "flagrante nulidade das provas no inquérito civil obtidas por meio de quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.