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Em meio a esgoto, mato e lixo, centenas de famílias deixaram suas casas e estão instalados, de forma precária, às margens da Avenida Recife, próximo ao Tribunal Regional Federal (TRF) - Zona Oeste do Recife. Liderada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), a ocupação Olga Benário, com quase mil famílias, exige moradia digna. 

Segundo o líder do MLB, Serginaldo Gomes, há 16 dias que as famílias ocuparam o espaço e já foram ameaçadas. “Desde o último final de semana estamos sofrendo retaliações como tiros durante a madrugada e até barracos queimados. Queremos apenas uma moradia melhor”, dasabafou Gomes. Ainda em entrevista ao LeiaJá, ele informou que já estão sendo realizadas negociações com o Governo do Estado e Prefeitura do Recife.

“Queremos conversar e acima de tudo, negociar. Na semana passada o Juiz da 21ª Vara Civil da Capital deliberou a ordem de reintegração de posse, mas vamos continuar aqui”, falou o líder, ressaltando ainda que todos os atos de violência já foram reportados ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “O possível dono da empresa Jiquiá Desenvolvimento Imobiliário mandou alguns capangas (sic) no local que deflagraram alguns tiros e queimaram barracos”, concluiu.

A ocupante Quitéria Maria da Silva, que é avó de quatro crianças, relatou que deixou sua residência, localizada no bairro de San Marin, para tentar conseguir uma casa. “Minha filha trabalha em uma banca de jogos e recebe um salário mínimo. Com este dinheiro não dá para pagar o aluguel de R$ 400 e as contas de casa. Estou aqui para ajudá-la”, justificou. Quando questionada como os netos são acomodados, ela respondeu - “Coloco uma tábua, um colchão e eles dormem”, falou a avó, que estava cercada dos netos de 11, cinco, quatro e dois anos.

O vigilante Gerson Mendonça, 55 anos, que mora em Jardim São Paulo, alegou que as famílias não estão invadindo, estão ocupando o espaço inutilizado. Além disso, ele reforçou que todos são trabalhadores. “Aqui não tem nenhum bandido. Todos que estão no terreno são pessoas honestas, queremos apenas a oportunidade de adquirir uma moradia melhor para nossas famílias. Não existe o Minha Casa Minha Vida? Queremos também. O choque (batalhão da Polícia Militar) pode chegar, mas não vamos sair”, argumentou.

Cehab

Em relação à atuação da Secretaria de Habitação, a assessoria de imprensa informou que durante o último final de semana, a Gerência de Projetos Sociais da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) realizou o cadastramento com o perfil socioeconômico das famílias, através de questionário e coleta de documentação. Quanto à propriedade do terreno e os casos de violência, o órgão não se pronunciou. A Prefeitura do Recife também está realizando o cadastro das famílias até a próxima sexta-feira (22) com objetivo é cruzar os dados para as providências posteriores.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

A equipe de reportagem entrou em contato com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que ratificou que há duas representações sobre a ocupação Olga Benário. Sendo uma referente à questão da habitação e outra sobre os supostos casos de violência. Acerca das denúncias de violência, o caso foi encaminhado à Central de Inquéritos do MPPE e a Secretaria de Defesa Social (SDS) do Estado, para análise. No que tange a questão da habitação, o caso está sendo averiguado pela promotoria responsável. Como ambos estão sob investigação, o MPPE ainda não possui posicionamento sobre a referida Ocupação.

Proprietários

O LeiaJá também tentou contato com os proprietários do terreno invadido, mas até a publicação desta matéria não obteve nenhum retorno.

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu nesta quinta-feira, 26, instaurar cinco processos administrativos disciplinares contra o juiz federal Flávio Roberto de Souza, afastado do caso Eike Batista após ser flagrado dirigindo um Porsche Cayenne apreendido pela Polícia Federal na casa do empresário. Os procedimentos foram abertos com base nas sindicâncias conduzidas pela Corregedoria Regional e em uma varredura realizada na 3ª Vara Federal Criminal, da qual Souza era titular.

Além dos fatos envolvendo a ação penal contra o ex-bilionário, o TRF apura outras irregularidades, como o desvio de recursos de outros dois processo criminais. O tribunal confirmou o afastamento do juiz por tempo indeterminado.

O advogado de Souza, Renato Tonini, chegou a pedir a aposentadoria de seu cliente por invalidez, alegando problemas psiquiátricos, informou o tribunal. Segundo a defesa, isso explicaria as irregularidades praticadas nos processos que conduzia na 3ª Vara Criminal do Rio. Tonini citou licenças médicas sucessivas concedidas ao juiz.

O primeiro processo disciplinar é relativo ao uso indevido do carro e do piano de Eike Batista pelo juiz. O segundo trata das declarações prestadas por Souza à imprensa após o episódio com o Porsche, quando afirmou que o uso de bens apreendidos por magistrados seria uma prática normal. Um terceiro julgará o desvio de R$ 830 mil (US$ 150 mil e de 108 mil euros), apreendidos em um processo por tráfico internacional de drogas.

Será analisada ainda a acusação de apropriação de recursos de Eike e, no quinto processo, desvio de dinheiro da venda antecipada de bens apreendidos em outra ação penal. Os relatores dos processos serão os desembargadores federais Ivan Athié, Marcus Abraham, André Fontes, Reis Friede e Nizete Lobato.

O Órgão Especial decidiu suspender o sigilo nos processos administrativos porque as diligências nas sindicâncias já foram cumpridas, assim como as medidas para rastrear os valores desviados pelo juiz. O corregedor regional Guilherme Couto acredita que a maior parte dos recursos será recuperada nos próximos dias, mas o juiz poderá ser obrigado a ressarcir o que não tiver sido imediatamente devolvido.

Os processos deverão ser concluídos em 140 dias. Souza poderá sofrer sanções como advertência, remoção forçada, aposentadoria compulsória e até mesmo demissão do serviço público.

Memória

Além de ter dirigido o carro de luxo de Eike, Flávio Roberto de Souza levou para o seu condomínio outros veículos e um piano de cauda. Os bens foram bloqueados para garantir indenizações caso Eike fosse condenado por crimes contra o mercado de capitais. A corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, determinou o afastamento de Souza do caso e a abertura de sindicância.

Diante das irregularidades encontradas na 3ª Vara Criminal, o Ministério Público Federal abriu um inquérito e pediu medidas cautelares contra Flávio Roberto de Souza, que teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados. Houve ainda a busca e apreensão de computadores e documentos. O juiz também é alvo de um inquérito em que o MPF apura a possível prática de crimes como peculato, fraude processual, subtração de autos e lavagem de dinheiro.

A quinta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou por unanimidade uma ação civil pública movida contra o ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa. A ação chegou ao TRF-1 após ter sido negada em primeira instância.

Dois advogados entraram com uma ação civil pública, em 2013, pedindo que o ex-magistrado devolvesse aos cofres públicos o valor do aluguel do imóvel funcional que ocupava em Brasília por ter usado o endereço no registro da empresa Assas JB. O magistrado criou a empresa para comprar um imóvel em Miami em 2012 e evitar, assim, a redução de impostos que serão pagos na transferência futura de sua titularidade. Segundo a legislação da Flórida, Estado americano onde o imóvel está localizado, a transferência de propriedade de uma pessoa física para outra resultaria em um apagamento de impostos em torno de 40% do valor do imóvel. Já no caso de pessoa jurídica, há a possibilidade de transferir as ações da empresa para outro nome, sem o pagamento do imposto.

O entendimento dos embargadores que compõem a 5ª Turma é de que não há provas de que o ex-ministro provocou lesão ao patrimônio público. Ao proferir o seu voto, o relator, desembargador federal Antônio de Souza Prudente, lembrou que o código de ética da magistratura nacional estabelece que "ao magistrado é vedado usar para fins privados sem autorização os bens públicos ou meios disponibilizados para exercício de sua função". Porém o relator acrescenta que não encontrou provas materiais de lesão ao poder público e disse que os documentos apresentados pelos autores da ação estavam em inglês, sem tradução, o que, por si só, inviabilizaria a sua análise.

"Não existe contudo nesses autos prova documental de que a referida empresa tenha sido instalada no referido imóvel. Há uma simples impressão de página da internet sem qualquer valor jurídico comprovante. Nem tampouco trouxeram os autores populares os estatutos da sociedade mercantil e muito menos ainda trouxeram provas nesses autos que demonstrasse ocorrência de lesão aos bens populares", disse Souza Prudente.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores federais João Batista Moreira e Néviton Guedes, da 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região.

Após o juiz Flávio Roberto de Souza ter sido afastado do julgamento de Eike Batista, o advogado Sergio Bermudes, que representa o empresário, afirmou nesta terça-feira (3)que o magistrado "andou longe de ser imparcial". A defesa pediu o seu afastamento após Souza ter chamado Eike de "megalomaníaco" e ter feito outras declarações à imprensa.

Bermudes afirmou ainda que o afastamento é uma "punição suficiente". "Não há punição maior para um juiz do que ser afastado do processo porque é parcial. A imparcialidade do juiz é, no que se diz em linguagem técnica, o pressuposto processual subjetivo", afirmou após a decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na tarde de hoje.

O advogado disse ainda que não se conhece na história recente do Judiciário o caso em que "um juiz apreende um bem, um automóvel, e saia dirigindo". Souza foi flagrado ao volante do Porsche Cayenne apreendido na casa de Eike pela Polícia Federal como parte das medidas cautelares do processo.

Para Bermudes, a questão fica definitivamente decidida. "O doutor Flávio Roberto de Souza não pode ser juiz em nenhum dos processos do senhor Eike Batista. Esta decisão ficou muito clara."

Ainda está pendente a decisão sobre qual vara irá julgar o caso, após o afastamento do magistrado. Nesta segunda-feira, o TRF informou que o caso está na 10ª Vara Criminal, mas que não é especializada em crimes financeiros. Eike é réu em duas ações penais na Justiça Federal do Rio. O empresário é acusado de uso de informação privilegiada e manipulação de mercado na negociação de ações da petroleira OGX e da empresa de construção naval OSX.

O advogado Ary Bergher, que também representa Eike, acrescentou que entre esta terça e quarta-feira se saberá qual será o juízo competente. "Após a consulta ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que deverá julgar hoje o afastamento do magistrado Flávio Roberto de Souza, é que se definirá a competência".

Segundo Bergher, depois disso, o novo juiz terá que decidir todos os atos novamente e as decisões terão que ser reapreciadas. "Em suma, o processo terá que recomeçar. O bloqueio terá que ser reavaliado pelo novo juiz".

A Justiça Federal rejeitou, neste sábado, 15, três pedidos de habeas corpus apresentados em nome de cinco executivos de empreiteiras investigados pela operação Lava Jato. As decisões foram proferidas pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

Os acusados que tiveram os pedidos de liminar negados são o diretor vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Hermelino Leite; o presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini; o presidente do Conselho de Administração da Camargo Corrêa, João Ricardo Auler; o diretor presidente da área de internacional da construtora OAS, Agenor Medeiros; e o funcionário da OAS José Ricardo Nogueira Breghirolli.

No petição apresentada ao TRF-RS, a defesa de Eduardo Hermelino Leite explica que o objetivo do habeas corpus é substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, devido ao precário estado de saúde do executivo. De acordo com o texto, ele tem hipertensão arterial de difícil controle, razão pela qual está afastado de suas atividades profissionais. A defesa também alega que a prisão preventiva carece de fundamentos básicos para sua existência.

A juíza entendeu que os elementos até então reunidos nos autos apontam para a existência de indícios suficientes de autoria delitiva e que não houve ocorrência de constrangimento ilegal no pedido de prisão preventiva e indeferiu o pedido de habeas corpus.

No caso de Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, Maria de Fátima Freitas Labarrère negou o pedido baseando-se na interpretação de que a decisão sobre a prisão temporária está devidamente fundamentada, "seja nos indícios de participação dos pacientes nos crimes apontados pela investigação, seja na possibilidade de comprometimento do procedimento investigatório", caso permaneçam soltos.

Ao indeferir o pedido de Agenor Medeiros e José Ricardo Nogueira Breghirolli, a juíza lembrou que os autos sustentam a participação de ambos nos fatos investigados, motivo pelo qual não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal no pedido de prisão temporária.

Outros pedidos

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a juíza plantonista está avaliando outros pedidos de liminar em nome de executivos que foram alvo da sétima fase da Lava Jato, entre eles o advogado da OAS Alexandre Portela Barbosa, o diretor técnico da Engevix, Carlos Eduardo Strauch Albero, e o vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em sessão realizada na tarde da terça-feira (26), cassou a liminar que impedia as demolições e construções no Cais José Estelita, localizado na área central do Recife. Participaram do julgamento os desembargadores federais Lázaro Guimarães e Rogério Fialho Moreira, além do relator Ivan Lira de Carvalho. A decisão foi aprovada por unanimidade pela turma. 

Segundo a assessoria do Consórcio Novo Recife, as demolições só devem ocorrer quando a prefeitura apresentar as diretrizes urbanísticas para a área do cais. “A decisão do desembargador só reitera que o projeto Novo Recife está dentro da legalidade”, destaca o Consórcio.  

A advogada do Centro Popular de Direitos Humanos e do movimento #OcupeEstelita, Luana Varejão, acredita que o Ministério Público Federal (MPF) vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Estamos preocupados também com a divulgação da prefeitura a respeito das negociações. Eles realizaram uma audiência pública e nela prometeram uma nova audiência, mas agora estão em silêncio”, comenta. 

Após audiência pública realizada no dia 17 de julho, a Prefeitura do Recife deu um prazo de quinze dias para receber propostas urbanísticas para a Ilha de Antonio Vaz (que inclui o cais). Segundo a assessoria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, foram recebidas 280 contribuições, sendo que 80% a 90% delas possuíam qualidade técnica elevada. Devido à qualidade das sugestões, após o prazo de recebimento, foi dada uma semana para organização do material e mais outra para análise detalhada. 

O material apresentará ações que dizem respeito ao ordenamento urbanístico da área. Com relação ao Novo Recife, o documento discutirá a relação do projeto com as questões de ventilação, integração com os bairros da área e tamanho dos edifícios. Após a entrega das diretrizes, o Consórcio Novo Recife terá 30 dias para apresentar o redesenho.  

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região está com inscrições abertas, até o dia 14 de julho, para o provimento de 11 vagas voltadas para os níveis médio e superior. As remunerações variam de R$ 4.947,95 a R$ 8.118,19, de acordo com o cargo pretendido. Para participar do concurso, os candidatos devem acessar o site da Fundação Carlos Chagas (FCC), para realizar a inscrição.

Os cargos oferecidos são para técnico e analista judiciário. A carga horária de trabalho dos aprovados será de 40 horas semanais, conforme disposto no edital, que pode ser conferido através do link. 

A Copa do Mundo já começou, mas os concurseiros não devem perder o foco. Por isso, o LeiaJá fez uma relação dos concursos a nível nacional que estão com inscrições abertas, e os que ainda vão iniciar.

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 1ª Região, oferece 11 vagas para os níveis médio e superior. As oportunidades são para as funções de técnico de analista judiciário. Para participar do processo seletivo, os interessados podem realizar as inscrições a partir do dia 16 deste mês e os valores das taxas de candidaturas variam de R$ 79 a R$ 95. A remuneração vai de R$ 4.947,95 a R$ 8.118,19, dependendo do cargo pretendido. Para obter mais informações, acesse o edital. 

As pessoas que perderam o prazo de inscrições para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) terão mais um período para se cadastrar no concurso. O Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) - banca organizadora - prorrogou as inscrições para o dia 22 de junho. O certame oferece 219 oportunidades para diversos cargos de nível superior e a remuneração é de R$ 5.112,07. Confira o edital do certame.  

Para quem preferir optar em seguir a carreira no universo militar, também há oportunidades. Para a Marinha do Brasil, os interessados podem realizar a inscrição a partir da próxima segunda-feira (16), que segue até o dia 11 de julho. Os valores das taxas de inscrições variam de R$ 50 a R$ 70.  O certame oferece 33 vagas para vários cargos, sendo eles de níveis médio e superior. A remuneração varia de R$ 2.818,02 a R$ 4.247,82, a depender da função almejada. O edital pode ser acessado através do link.

Já a Marinha Mercadante inicia as inscrições na próxima terça-feira (17). O concurso visa preencher 395 vagas para a Escola de Formação de Oficiais. Para fazer a inscrição, o candidato deve ter o ensino médio. O valor da candidatura é de R$ 50. Veja o edital.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu extinguir a ação popular proposta pelo coronel reformado Pedro Ivo Moézia de Lima contra a União. Seu objetivo era a anulação da Lei 12.528, de 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade. Segundo o militar, que também é advogado e fez parte dos quadros do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), durante a ditadura militar, a lei "é parcial, tendenciosa, discriminatória, fere princípios constitucionais que norteiam a administração pública e, acima de tudo, é ilegal e lesiva ao patrimônio público".

Os desembargadores mantiveram a decisão de primeira instância, proferida pela juíza Maria Cândida de Almeida, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal. Ela disse que o militar não conseguiu demonstrar quais os atos "que teriam o condão de causar lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural" - como se exige no caso de ação popular.

Ainda segundo a juíza, "não há que se falar em tal ação no caso de inconformidade do autor com o conteúdo de uma lei, que, de mais a mais, tem, sim, o objetivo precípuo de esclarecer fatos recentes da nossa história, que culminaram em graves desrespeitos aos direitos humanos".

Ao final de sua manifestação, Maria Cândida também lembrou que o pedido de anulação de uma lei pela Justiça Federal não tem nenhum amparo legal. "Como é sabido, até mesmo pelos recém ingressos nos bancos acadêmicos das faculdades de direito, uma lei pode ser revogada, ter seus efeitos cessados, perder eficácia, ter declarada sua inconstitucionalidade, total ou cessados, perder eficácia, ter declarada sua inconstitucionalidade, total ou parcial, mas jamais anulada. Ainda mais pelo Poder Judiciário!"

O coronel reformado apresentou a ação em 2011, logo após a aprovação da lei pelo Congresso Nacional e a sanção pela presidente Dilma Rousseff. Na época, em entrevista ao repórter Evandro Eboli, do jornal O Globo, ele negou a existência de torturas durante a ditadura: "Existia rigores de entrevista. Rigores no interrogatório. Nunca toquei a mão em ninguém. O Ustra (coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o Doi-Codi em São Paulo) também não."

Sobre o fato de seu nome aparecer em listas de torturadores, elaboradas por ex-presos políticos e familiares, ele respondeu: "Apareço em várias listas. Mas isso não é verdade. Lista qualquer um pode fazer a que quiser. Lutei pelo meu país, pela minha pátria e cumpri minha missão."