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O Senado vai iniciar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposição foi aprovada na quarta-feira (23), já em dois turnos, pela Câmara dos Deputados. 

O texto aprovado garante também adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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O Orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso da categoria deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.

O primeiro signatário da PEC é o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). 

Orçamento

A PEC determina que os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

*Da Agência Senado

Uma agente de saúde terceirizada da Prefeitura de Bauru, no Estado de São Paulo, foi demitida por aplicar doses de vacina contra a Covid-19 no marido e outros três parentes. A demissão ocorreu na última quinta-feira (22).

A mulher trabalhava em uma Unidade de Saúde da Família (USF). Ela era contratada de instituição responsável por atendimentos por meio de convênio com a prefeitura.

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Além do marido, a agente também aplicou a vacina no filho, na nora e na cunhada. O caso foi descoberto durante balanço diário que a Secretaria de Saúde faz para evitar que pessoas furem fila. Durante o balanço foram encontrados nomes de pessoas que não correspondiam ao perfil do público-alvo. A inspeção confirmou que as pessoas eram familiares da funcionária.

A secretaria também vai fazer um boletim de ocorrência contra a agente de saúde. A Sorri-Bauru, responsável pelo atendimento na USF, informou que foram tomadas as providências cabíveis, como o desligamento da profissional. 

Mulheres fazem um protesto nesta sexta-feira (29) após o caso de uma agente de saúde que foi estuprada enquanto abria um posto do Programa Saúde da Família em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. O grupo pede mais segurança, políticas públicas voltadas para as mulheres e que a unidade de saúde não seja fechada.

As manifestantes seguram cartazes com mensagens criticando o abandono do posto de saúde e pedindo mais segurança e policiamento. O protesto ocorre em frente ao posto em que a vítima foi estuprada.

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O ato é realizado pelos sindicatos dos servidores municipais de Jaboatão e dos servidores de educação do município, Grupo de Mulheres de Jaboatão, Coletivo de Mulheres de Jaboatão, Fórum de Mulheres de Pernambuco, Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e Espaço Heleno Veríssimo.

O crime ocorreu em 20 de janeiro. A agente comunitária de saúde de 45 anos foi estuprada no momento em que abria o posto. O suspeito também roubou o celular da vítima e um tablet. A Polícia Civil investiga o caso.

Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes lamentou o ocorrido e disse ter prestado todo o apoio à profissional, que tem recebido acompanhamento psicológico. Segundo a pasta, o posto passou por obras de reforma encerradas na última semana. Já a Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública afirmou realizar rondas frequentemente nas áreas onde existem órgãos públicos e que solicitou ao Governo do Estado reforço na segurança.

Uma agente comunitária de saúde de 45 anos foi estuprada no momento em que abria um posto de saúde em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife (RMR), na quarta-feira (20). O suspeito também roubou o celular da vítima e um tablet.

A Polícia Civil está investigando o caso. Não houve prisão até o momento.

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O Sindicato dos Servidores Municipais de Jaboatão está convocando os funcionários da saúde para uma assembleia virtual na próxima terça-feira (26). A categoria pretende fazer uma paralisação de 24 horas em repúdio ao ocorrido com a agente comunitária e para cobrar segurança nas unidades de saúde. "Informamos que nos últimos 4 anos deste governo municipal esta entidade sindical vem cobrando deste governo municipal medidas de segurança nas unidades de saúde de Jaboatão dos Guararapes como aumento do efetivo da Guarda Municipal com concurso público e a presença de guardas municipais nas unidades de saúde,treinamento e convênio com a polícia federal e equipamentos de segurança nas unidades de saúde como câmaras de segurança", diz o sindicato.

A Secretaria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes lamentou o ocorrido. Em nota, a pasta afirmou que está prestando toda assistência à agente. Ela foi encaminhada a um hospital para realização de exames e receberá acompanhamento psicológico.

De acordo com a secretaria, a segurança do posto está sendo feita por um vigilante. A Guarda Municipal intensificou as rondas na área após o ocorrido.

 

A Prefeitura de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, abre processo seletivo destinado à contratação de 137 agentes comunitários de saúde e um agente de combate às endemias. 

As inscrições podem ser realizadas até as 17h do dia 2 de julho, através do site da banca organizadora do certame. O valor da taxa a ser paga é de R$ 115,88. A isenção deverá ser solicitada até às 17h desta terça-feira (16).

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Para participar da seleção é necessário que os candidatos tenham ensino médio completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e estejam em dia com as obrigações eleitorais e militares.

O método de seleção será composto por prova teórica, de caráter eliminatório e classificatório, composta por 45 questões de língua portuguesa, matemática, legislação e conhecimentos específicos. Além disso, também haverá curso de formação inicial, com caráter eliminatório. Caso haja empate, a preferência será dada ao candidato que tiver maior idade.

Para mais informações, consulte o edital de abertura das inscrições

A Prefeitura do Recife publicou, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial do Recife (DOR) o edital do concurso público para Agente Comunitário de Saúde. São ofertadas 72 vagas, sendo 10% são para Cadastro de Reserva (CR) para pessoas com deficiência (PCD). Com remuneração de R$ 1.250, a carga horária para os selecionados corresponde a 40 horas semanais.

As inscrições podem ser feitas pela internet, no site da banca organizadora, a partir da próxima quinta-feira (30) até o dia 3 de março. A taxa de inscrição é de R$ 33,40 e pode ser paga em qualquer agência bancária. O período de isenção inicia no próximo dia 30 de janeiro e vai até 7 de fevereiro.

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Para participar, o candidato precisa apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, além de residir no bairro de atuação. O processo seletivo terá prova escrita e objetiva com questões de língua portuguesa, matemática e conhecimentos específicos da área de saúde. O conteúdo programático está disponível no edital da seleção.

A realização da prova está prevista para o dia 22 março, em local a ser definido pela banca organizadora. Já o resultado do processo tem divulgação prevista em 22 de maio deste ano.

A Prefeitura de Porto Seguro, na Bahia, anunciou a abertura de concurso público com o objetivo de contratar 761 profissionais, de forma imediata, de nível médio, técnico e superior, e outras 2.033 vagas para cadastro de reserva. Com carga horária de 20 ou 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.250,00 a R$ 8.333,60, o certame recebe inscrições até o dia 27 de outubro, através do site da banca organizadora.

Dentre as oportunidades ofertadas, 59 são para agentes de combate a endemias, 52 para agentes comunitários, 20 para agentes de trânsito, 16 para assistentes sociais, 10 para enfermeiros, 10 para médicos e 2 para nutricionistas. As outras oportunidades podem ser conferidas no edital do certame. A taxa de inscrição vai de R$ 60,00 a R$ 150,00, a depender do cargo escolhido. 

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Para as vagas de nível médio e técnico, o processo deve incluir prova objetiva, com conteúdos de português, matemática, legislação institucional e atualidades, e prova de conhecimentos específicos, para cada um dos cargos, além da experiência profissional. As provas serão aplicadas no dia 1º de dezembro de 2019, na parte da tarde. 

Os interessados nas vagas de nível superior vão ser submetidos a prova de conhecimentos básicos, composta por língua portuguesa, raciocínio lógico, atualidades e legislação específica, além da prova de conhecimentos específicos. Além das provas, que serão aplicadas no mesmo dia, na parte da manhã, a titulação e experiência também será avaliada.

A divulgação do resultado preliminar das provas está prevista para o dia 2 de janeiro de 2020. Para outras informações, confira o edital do certame

A prefeitura da cidade de Rio Formoso, em Pernambuco, anunciou a abertura de processo seletivo com objetivo de preencher dez vagas de agente comunitário de saúde e oito vagas para agente de combate a endemias. Os interessados podem se inscrever de 19 de agosto até 20 de setembro de 2019, através do site do certame e mediante pagamento de taxa de R$ 40.

Com remuneração estimada de R$ 1.250,00 e carga horária de 40 horas semanais, os selecionados devem fazer prova escrita objetiva de conhecimentos gerais, específicos, língua portuguesa e noções de informática no dia 3 de novembro. A previsão é que a lista preliminar com os selecionados seja divulgada no dia 10 de dezembro. Confira outras informações acessando o edital do processo.

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Na terça-feira (6), serão abertas as inscrições do concurso público da Prefeitura do Riachão, na Paraíba, que oferta mais de 40 vagas. As oportunidades são para candidatos com escolaridade do nível fundamental ao nível superior e as remunerações variam de R$ 937 a R$ 5.000. Inscrições podem ser feitas até 2 de março. Confira o edital

Os interessados podem se inscrever na sede da Prefeitura do Riachão, ou pela internet, no site da organizadora do certame. A taxa de inscrição varia  de R$ 50 a R$ 80.

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Segundo o edital, o cartão de inscrição será disponibilizado pela banca organizadora ao candidato inscrito no período de 12 a 16 de março, no mesmo local e horário em que se efetuaram as inscrições ou pela internet.

As vagas serão distribuídas entre os cargos de Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Serviços Gerais; Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate as Endemias; Agente de Consulta Bucal; Assistente Social; Enfermeiro; Bioquímico; Fisioterapeuta; Educador Físico; Fonoaudiólogo; Médico Clínico; Motorista Categoria B; Motorista Categoria D; Nutricionista; Odontólogo; Operador de Patrol; Psicólogo; Técnico de Enfermagem; Tratorista; Médico Veterinário e Vigia.

Provas

Segundo o edital, a seleção dos inscritos será feita através de provas objetivas, de múltipla escolha, com duração de três horas. A prova será realizada no dia 8 de abril. Cada cargo tem provas específicas que constam no edital. Para os cargos de Motorista Categoria B; Motorista Categoria D; Operador de Retro escavadeira; Operador de Patrol e Tratorista, os aprovados na prova objetiva serão submetidos a prova prática.

Preocupado com os perigos oriundos do mosquito Aedes aegypti, um agente de saúde do Recife resolveu conscientizar o público de uma forma bastante criativa. Torcedor do Sport, Lamartine Gonçalves compareceu à Arena de Pernambuco, na tarde deste domingo (5), vestido justamente de mosquito. A ideia é incentivar o Rubro-Negro e ao mesmo tempo fazer um alerta para a torcida leonina.

“Fantasiado, passo uma mensagem de combate às doenças arboviroses, transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Por incrível que pareça e apesar de diversas campanhas, ainda tem gente que relaxa e deixa água parada. Como sou agente de saúde, eu sei dos riscos e por isso procuro ajudar a população”, contou o torcedor, em entrevista ao LeiaJá.

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Outros torcedores que foram à Arena neste domingo, onde o Sport enfrenta o Náutico pelo Campeonato Pernambucano, aprovaram a iniciativa de Lamartine. O “mosquito” até fez questão de conduzir o grito de guerra do Leão. Confira no vídeo a seguir:

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A Prefeitura de Jandira, no Estado de São Paulo, publicou dois editais de processos seletivos para cargos públicos, somando 234 vagas. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de agosto para concorrer a cargos com remunerações que podem chegar a R$ 4.693,09 mensais.

Dentro do total, há 52 vagas para o cargo de agente comunitário de saúde. O edital para esse certame aponta que os candidatos devem ter concluído o ensino fundamental completo para participar da seleção. O segundo edaital lançado anuncia vagas para os cargos listados abaixo:

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Nível fundamental completo e incompleto: vigia (11); agente de defesa civil (4); almoxarife (1); auxiliar administrativo (11); auxiliar de consultório odontológico (5); auxiliar de administração de tributos e renda (3); auxiliar de comunicação e eventos (4); auxiliar de habitação e urbanismo (1); inspetor de alunos (20); motorista de ambulância (2); oficial de escola (20); e telefonista (2).

Nível médio: agente fiscal da vigilância sanitária (2); agente fiscal de posturas (11); agente de trânsito (8); assistente contábil (4); assistente de controle de uso do solo (1); assistente de pessoal (2); auxiliar de enfermagem do trabalho (1); auxiliar de contabilidade (2); operador de som e imagem (1); secretário escolar (9); técnico em segurança do trabalho e técnico em edificações (2).

Nível superior: agente fiscal de renda (2); analista de folha de pagamento (1); arquiteto (1); assistente social (11); enfermeiro do trabalho (1); enfermeiro estratégia de saúde da família (9); engenheiro de segurança do trabalho (1); farmacêutico (2); fonoaudiólogo (2); instrutor esportivo de natação (2); médico nas especialidades do trabalho (1); psiquiatra (4); psiquiatra infantil (1); nutricionista (2); professor de educação artística (5); e nas disciplinas de educação física (3); língua estrangeira (1); psicólogo (3); e psicopedagogo (2).

São reservadas vagas para pessoas com deficiência. Mais informações podem ser encontrados nos editais, ambos disponíveis com suas retificações no site da instituição responsável pela organização das provas. A taxa cobrada para participação varia entre R$ 35 e R$ 60. Outros concursos em todo o país podem ser encontrados na nossa página especial de certames.

 

A Prefeitura do Recife iniciou, nesta segunda-feira (29), a entrada obrigatória em imóveis abandonados para a vistoria de possíveis focos do mosquito Aedes aegypti. Para conseguir acesso aos locais fechados, os agentes estão autorizados a forçar a entrada no imóvel com o uso de ferramentas, contando, ainda, com o auxílio de um chaveiro na equipe.

Segundo a prefeitura, a entrada compulsória acontece após os agentes de saúde constatarem o abandono dos estabelecimentos em três visitas distintas. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos elaborou um padrão legal para que as equipes de agentes de Vigilância Ambiental e Controle de Endemias e soldados do Exército atuem nos imóveis abandonados ou em casos em que os moradores não aceitem a entrada das equipes.

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O parecer considera que o decreto 29.279/2015, que declarou Situação de Emergência no município, enquadrou a atual situação do Recife no padrão 1.5.1.1.0 da Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), ou seja: “desastre natural causado por epidemia de doença infecciosa viral”. Com isso, e estando o interesse público acima do interesse privado , ficam autorizadas às equipes de saúde à verificação do abandono do imóvel, podendo ingressar no local e proceder com os trabalhos de vistoria normalmente.

Para considerar a situação de abandono ficou estipulada a visita em três dias distintos, incluindo o devido registro documento das características de abandono, para salvaguarda legal do município. Nos casos em que não seja verificado o abandono do imóvel, mas que os proprietários dificultem ou impeçam o acesso dos agentes, a Procuradoria Judicial da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Recife ficou responsável por tomar as providências para conseguir a autorização judicial.

Com informações da assessoria

A prova objetiva as seleção simplificada para contratação de agentes de saúde para o Cabo de Santo Agostinho foi adiado. O exame seria realizado no próximo domingo (10) e foi redatado para o dia 7 de junho. A mudança das datas foi publicada no site do Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD), empresa organizadora do certame.

Os candidatos receberão as informações sobre os locais de prova a partir de 12 de maio a 07 de junho, através do página virtual. O novo cronograma da seleção simplificada pode ser acessado no arquivo de retificação.

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Em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, os agentes comunitários de saúde e de combate as endemias decidiram encerrar a greve realizada desde a segunda-feira (11). A decisão foi tomada após uma Assembleia e divulgada nesta sexta-feira (15).

De acordo com o Sindicato dos Agentes Comunitários e de Combate as Endemias do Agreste Setentrional, os profissionais resolveram acabar a paralisação porque aceitaram um Termo de Acordo e Compromisso (TAC), assinado pelos secretários de Administração e de Saúde, na terça-feira (12).

O TAC estabelece que a gestão municipal tem o prazo de 15 dias para enviar um projeto de ajuste salariais da categoria para a Câmara Municipal. Os agentes já retomaram os trabalhos.

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