O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, rebateu nesta quarta-feira, 04, as críticas feitas pelos dois principais adversários da presidente Dilma Rousseff (PT), pré-candidata à reeleição, no pleito deste ano na área de segurança pública. Cardozo classificou as declarações do ex-governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos - que ontem apontou que o governo federal era "omisso" e disse que não se pode dar atenção ao tema apenas nos grandes eventos internacionais -, de "injustas" e carregadas de razões "eleitoreiras".

"Ele próprio (Campos) me recebeu várias vezes para discutir o programa de segurança", contra-atacou o ministro da Justiça, referindo-se ao período em que o pré-candidato do PSB a presidente esteve à frente do governo de Pernambuco e era aliado de Dilma. "E nós o apoiamos." Cardozo apontou ainda que a administração federal enviou as Forças Armadas para garantir a segurança durante uma greve da Polícia Militar (PM) no Estado. "Acho que as críticas são mais por razões eleitorais do que por convicção, porque ele sabe que não foi assim quando ele foi governador", concluiu.

Também coube a Cardozo blindar a gestão federal de artilharia lançada pelo pré-candidato a presidente Aécio Neves, que também acusou uma "omissão criminosa" na política de Segurança Pública do País. Em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo" nesta quarta-feira, Cardozo reagiu e, referindo-se a Aécio, disse que "quem não tem argumentos manipula dados". "Eu gostaria de fazer debate sobre Segurança Pública de alto nível, mas as críticas feitas pelo senador são críticas rasteiras e superficiais, que demonstram ausência de proposta e erro nas críticas", afirmou.

Sobre as acusações de que o Poder Executivo federal não tem plano de segurança para o Brasil, o ministro rebateu afirmando que "é uma pena" que Aécio não saiba que o "plano-piloto deste programa está em Alagoas, Estado mais violento do País, governado pelo PSDB". Cardozo disse ainda que o governador Teotônio Vilela (PSDB) "agradece a parceria com o governo federal que permitiu a queda da violência local em 21%". O ministro ironizou: "Se o senador Aécio estivesse no Senado nas inúmeras vezes que estive lá falando sobre o programa de Segurança Pública, poderíamos ter debatido o tema. Talvez, ele não saiba o que está sendo feito pelo governo federal porque não estava lá".

Mesmo sob escolta da Polícia Federal (PF), Mayra Cardozo, 22 anos, filha do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sofreu uma tentativa de assalto na noite da última terça-feira (27), no Morumbi, na zona sul da capital paulista. Ela estava junto com a mãe e ex-mulher do ministro. Mayra, que dirigia um carro blindado, teria sido cercada por um grupo de criminosos. Ela reagiu, acelerou o carro e deixou os agentes da Polícia Federal para trás.

De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, desde a tentativa de assalto o caso não foi registrado em nenhuma delegacia de polícia de São Paulo. "Não fomos notificados. Não há boletim de ocorrência. Portanto, não era possível que a polícia soubesse desse fato e pudesse ter uma investigação", afirmou na manhã desta quinta-feira, 29, Fernando Grella Vieira, secretário estadual de Segurança Pública. Ainda de acordo com Grella, a pasta só tomou conhecimento da tentativa de assalto hoje, após o caso ser noticiado pela imprensa. O secretário também afirmou que o ministro Cardozo não entrou em contato com ele. "Nada nos foi avisado formalmente ou informalmente.

"A Polícia Federal não deu nenhum detalhe sobre a ocorrência. Em nota, disse apenas que "o incidente ocorrido em São Paulo envolvendo familiares do Ministro da Justiça está sob apuração da instituição, sendo mantida em sigilo, na forma da lei".

Em entrevista concedida para os correspondentes estrangeiros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assegurou que as forças de segurança do País estão "totalmente preparadas" para a realização da Copa do Mundo de Futebol. Segundo ele, mesmo que haja greve na Polícia Federal ou em qualquer outro segmento policial, o plano de segurança da Copa não será afetado, já que o governo tem um plano alternativo.

Cardozo disse que "não acredita" que ocorram manifestações durante da Copa, nas proporções das que aconteceram em junho do ano passado, antes e durante a Copa das Confederações. Mas avisou que, se por acaso elas ocorrerem, o País estará preparado para qualquer situação.

Ao descartar a possibilidade de greve dos policiais federais, que fizeram ameaças e paralisações durante as últimas semanas, o ministro José Eduardo Cardozo declarou: "não existe ameaça de greve de toda a PF, existe especificamente uma negociação em curso de uma categoria de agentes da PF e acho que haverá entendimento nos próximos dias. Mesmo que o acordo não seja feito, há decisões claríssimas do Supremo Tribunal Federal dizendo que greve é ilegal. Portanto, não vemos a menor possibilidade de agentes da PF virem a transgredir uma ordem do STF". Cardozo apelou ainda para o espírito público dos policiais, citando que eles têm um "forte comprometimento" com o País.

Cardozo reiterou por diversas vezes que "não acredita" na possibilidade efetiva de greve pelos policiais federais. "Se, por ventura, que não creio que ocorrerá, houver greve de algum segmento policial, seja Polícia Federal ou qualquer outro, temos totais condições alternativas de dar resposta para que não tenhamos nenhum problema", advertiu.

Sobre os problemas que houve na Copa das Confederações, quando ocorreram confrontos entre policiais e manifestantes, o ministro da Justiça disse que problemas como esses "não deverão se repetir". Segundo ele, agora, "as forças estão mais treinadas e mais capacitadas para evitar que abusos possam ocorrer".

Imagem - O ministro da Defesa, Celso Amorim, que também estava presente na coletiva, reagiu à pergunta de um jornalista estrangeiro, que falou sobre a imagem desgastada do Brasil no exterior, por causa principalmente dos problemas de segurança e manifestações violentas às vésperas da Copa. "Não concordo que a imagem do Brasil esteja má. Isso não existe", desabafou o ministro, acrescentando que o que existe é "uma democracia vibrante" no País.

Amorim citou que, além dos 100 mil homens das polícias dos Estados e forças de segurança em geral, 57 mil homens das Forças Armadas estarão envolvidos na segurança da Copa. O custo da segurança no evento é da ordem de R$ 1,9 bilhão, sendo R$ 1,2 bilhão de gastos do Ministério da Justiça e R$ 700 milhões da Defesa. Serão 77 aeronaves e 209 embarcações participando da operação de segurança da Copa em todo o País.

O ministro da Defesa fez questão de ressaltar, no entanto, que nenhum militar estrangeiro irá atuar na segurança da Copa. "Parte militar é zero de tropa estrangeira", assegurou o ministro. Ele ressalvou, no entanto, que cada delegação tem direito a trazer sete policiais estrangeiros.

Legislação- Cardozo citou ainda que, embora o governo federal tenha abandonado a ideia de encaminhar ao Congresso uma proposta endurecendo as punições para quem praticar violência nas manifestações, a legislação em vigor ainda poderá ser aperfeiçoada, caso seja aprovado algum novo texto, como o que está em tramitação e tem como relator da matéria o senador Pedro Taques (PMDB-MT).

"Não sei se virá. Se vier, é para melhorar", declarou. O ministro ressaltou, no entanto, que o plano de segurança do governo "independe" de uma nova legislação. Ele ressalvou as dificuldades de qualquer regulamentação de manifestações, porque ela pode esbarrar na garantia das liberdades, que é um ponto fundamental da democracia.

"Vocês sabem que não é uma discussão fácil e simples, porque a garantia da liberdade de manifestação é um pressuposto da democracia", ponderou. "Portanto, qualquer regulação que seja feita, qualquer tipificação de ilícito deve ser cuidadosamente feita para que não maculem os princípios, essas referências constitucionais".

Por meio de entrevistas e notas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o pré-candidato à Presidência, Aécio Neves, do PSDB, bateram boca nesta quinta-feira sobre a segurança pública. Em um evento em Brasília, Cardozo rebateu uma crítica do tucano, que na semana passada disse que o governo federal é omisso na questão. "Estou espantado com as críticas de Aécio. Ele é um parlamentar com atuação pífia em segurança", afirmou o ministro.

Logo depois, por meio de uma nota, Aécio disse que era "lamentável" ver um ministro de Estado utilizar a função para atuar como militante. "As grosserias do ministro, por maiores que sejam, são insuficientes para esconder a realidade do abandono da segurança pública pelo governo federal e revelam a ausência de argumentos de um governo que se especializou em transferir responsabilidades", afirmou o tucano. "É triste vermos quão desinformado o ministro da Justiça encontra-se, não apenas sobre meu trabalho como senador, mas sobre o do meu partido no Congresso Nacional."

Aécio disse que o ministro omite que o governo federal participa com apenas 13% dos gastos em segurança pública. "Poderia ter explicado, por exemplo, a pífia execução orçamentária da área e dos fundos de segurança e penitenciário durante seu período como ministro", reagiu. "O Fundo Penitenciário pagou apenas 11% dos recursos nos últimos três anos."

Tanto Cardozo quanto Aécio são criticados por entidades da área de segurança pública. Em Minas Gerais, Aécio sofreu críticas pela política na área durante os oito anos que comandou o Estado. Em março deste ano, o seu sucessor, Antonio Anastasia, antes de deixar o cargo de governador, reconheceu que o problema da segurança pública era o "maior desafio" de Minas Gerais. No ano passado, o número de homicídios aumentou 6,07% em todo o Estado. Em Belo Horizonte, esse índice chegou a 7,38%. Os tucanos mineiros se defendem. Eles observam que Minas Gerais só perde para São Paulo no ranking dos Estados menos violentos do Sudeste.

Por sua vez, Cardozo faz malabarismo para responder perguntas sobre o aumento da criminalidade no País. Em 2012, o número de homicídios no Brasil aumentou 7,6% em relação ao ano anterior, mais que em Minas Gerais e menos que em Belo Horizonte. O número de brasileiros vítimas de homicídio ultrapassou 50 mil. O ministro também se esforça para explicar problemas de superlotação de presídios, violações de direitos humanos em delegacias e ineficácia de programas federais de capacitação das polícias. Na onda de protestos de rua em junho e julho do ano passado, o governo federal e os governos estaduais, especialmente os de São Paulo, Minas, governados pelo PSDB, e Rio de Janeiro, pelo PMDB, sofreram duras críticas pelo despreparo das tropas.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, evitou nesta quarta-feira comentar a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusiva da Petrobras. "Eu me abstenho de fazer qualquer comentário em decisões que estão para ser dadas pelo Supremo ou que já foram dadas", disse, após participar da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), na capital paulista.

O governo tenta ampliar o foco e impor uma CPI que inclua apurações sobre cartel no setor metroviário de São Paulo e o Porto de Suape, em Pernambuco - numa tentativa de atingir o PSDB de Aécio Neves e o PSB de Eduardo Campos, ambos pré-candidatos à Presidência.

O caso foi levado ao Supremo pela oposição pedindo a instalação imediata da investigação. Aguarda-se a decisão da ministra Rosa Weber, que pode ocorrer ainda hoje. Ela deve anunciar a decisão em caráter liminar. Há ainda a possibilidade de que ela remeta o tema a plenário do STF. Com o processo há duas semanas, Rosa já pediu e obteve as justificativas do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de sua decisão de instalar a CPI ampliada.

Segundo Cardozo, ele tem o dever de "preservar a separação dos poderes". "Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso será aquela que obviamente terá que ser dada a luz da Constituição. Independente do que eu possa achar ou não achar", disse.

O ministro da Justiça esquivou-se também de comentar possíveis danos políticos ao governo em uma eventual instalação da CPI. "Politicamente eu também não comento questões do âmbito interno do Poder Legislativo", afirmou.

Para Cardozo, a postura da oposição "é natural". "É obvio que talvez eles não tenham interesse em investigar outras questões, que apareceram em outros Estados, Estados que muitas vezes são governados por partidos que estão na oposição", disse. Questionado se estava se referindo a São Paulo (governado pelo tucano Geraldo Alckmin), Cardozo disse que estava falando de forma "geral".

O ministro, contudo, fez críticas indiretas aos opositores e disse que "às vezes é muito fácil você tentar desviar o foco de certas situações, barrando a CPI do ponto de vista local e querendo politizar uma situação que não deveria ser politizada". Cardozo afirmou ainda que defende uma apuração extensa em todos os casos suspeitos. "Eu pessoalmente acho que o Legislativo deve seguir o seu caminho investigando tudo aquilo que eventualmente esteja sob suspeição e que deva ser investigado."

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, minimizou na noite desta sexta-feira (11), as denúncias envolvendo a ocupação de unidades do programa 'Minha Casa, Minha Vida'. "A quantidade de fatos denunciados diz respeito a uma situação muito pequena no universo que esse programa abrange", destacou em entrevista coletiva após reunião com o ministro das Cidades, Gilberto Occhi, o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello.

Embora tenha classificado como "muito pequenas" as denúncias apontadas, o ministro destacou a necessidade de se investigar todos os casos. Cardozo anunciou a assinatura de convênios com três Estados - Maranhão, Minas Gerais e Bahia - em uma tentativa de, com ações conjuntas das Polícias Militar e Federal, barrar as ocupações irregulares de unidades do programa. As parcerias vão funcionar como o que foi anunciado com o governo do Rio de Janeiro. Na semana passada, os ministérios da Justiça e das Cidades assinaram uma portaria com o Estado com o mesmo objetivo. "Priorizamos Estados que, a partir da avaliação, apresentaram situações de ilegalidades que exigem atuação conjunta e agregada", destacou.

A ação é uma resposta às denúncias de que milicianos e traficantes estão expulsando os moradores das casas recebidas do programa habitacional, uma das grande vitrines da presidente Dilma Rousseff na campanha eleitoral deste ano. Segundo balanço anunciado pelo presidente da Caixa, Jorge Hereda, desde o começo do programa foram encontradas 15.720 irregularidades administrativas ou que chegaram à esfera criminal, mas desse total, 8.900 não teriam procedência. Ao todo, as apurações levaram a retomada de 1.561 unidades. Ainda existem 5.195 casos em fase de averiguação. "Estamos falando de menos de 1% do programa que foi demandado algum tipo de denúncia de irregularidade administrativa ou que tenham gerado notícia crime", destacou o presidente da Caixa.

Hereda destacou que há, por parte da Caixa, um acompanhamento após a entrega das unidades aos beneficiários. No entanto, ele concordou que a instituição não consegue checar todas as unidades e precisa fazer isso na forma "de amostra". Essa dificuldade de acompanhar a realidade das famílias que foram contempladas com unidades do Minha Casa levou o ministério a lançar um número telefônico específico para recebimento de denúncias (0800 721 62 68).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou no início da noite desta terça-feira (8) o que chamou de uma "política de enfrentamento de atos ilícitos" envolvendo a ocupação de unidades do Minha Casa, Minha Vida por milicianos no Rio de Janeiro e por traficantes no Pará. "O governo não vai permitir que malfeitores, que criminosos ou quaisquer pessoas queiram deturpar esse programa", disse.

O ministro assinou uma portaria com o governo do Rio de Janeiro e o Ministério das Cidades, responsável pelos desembolsos federais no Minha Casa, que servirá de ensaio para um trabalho conjunto entre as polícias Militar e Federal no combate à ocupações irregulares de unidades do programa.

O documento é uma resposta do governo federal a denúncias de que milicianos e traficantes estão expulsando os moradores das casas recebidas do programa habitacional que serve de vitrine para a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff. O recém-empossado governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que a parceria deve ajudar a combater fraudes praticadas pela "chaga que é a milícia" no Estado.

Segundo o ministro das Cidades, Gilberto Occhi, a portaria pode ser assinada por outros Estados e cidades. A ideia da proposta é que seja criada uma espécie de ouvidoria interministerial para receber e apurar denúncias de irregularidades no Minha Casa, Minha Vida. As investigações devem ser conduzidas pelas PM e a PF.

O PSOL quer que os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, expliquem na Câmara determinações da portaria 186/2014, que aprovou a publicação "Garantia da Lei e da Ordem", disciplinando a atuação das Forças Armadas em manifestações populares, e sobre o projeto de lei, com regime de urgência, que deve ser enviado em breve ao Congresso, que possibilita o endurecimento de penas aos participantes das manifestações populares.

Na busca dessa convocação, o líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), protocolou nesta terça-feira (11) requerimento que deve ser votado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para que sejam chamados Amorim e Cardozo. O PSOL avalia que tanto o projeto como a portaria têm por objetivo constranger a população a não se manifestar. "Tratam-se de tentativas de criminalizar os movimentos sociais", diz Ivan Valente.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou nesta sexta-feira (21), à Casa Civil cópia do projeto de lei do governo para conter a violência nas manifestações. A proposta proíbe o uso de máscaras durante os protestos e aumenta as punições em caso de dano ao patrimônio público, lesão corporal e homicídio.

O texto será submetido à análise da presidente Dilma Rousseff, quando ela retornar da viagem a Roma e a Bruxelas, na próxima semana. O argumento do Ministério da Justiça é que não vai criminalizar a utilização da máscara, mas, sim, a desobediência a um aviso prévio, feito pela polícia.

O governo estudou a legislação de 30 países, entre eles Canadá, França, Espanha e Estados Unidos, para preparar o projeto. Em média, a penalidade para quem comete atos ilícitos em manifestações, sob o uso de máscaras, é de cinco anos. A pena pode aumentar quando houver lesão corporal e homicídio.

"Quem se infiltra em manifestações e esconde o rosto para depredar o patrimônio, agredir e até matar tem de arcar com as consequências dos seus atos", disse Cardozo. Para evitar polêmica, o projeto exclui da proibição "eventos culturais, históricos e religiosos".

Pela proposta, o abuso policial também será punido. O governo quer, ainda, que os manifestantes avisem com antecedência às autoridades a hora e data do protesto. A regra já é prevista na Constituição, assim como a vedação do anonimato. Na prática, porém, nada disso é aplicado.