O Tribunal Especial de Julgamento instalado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para julgar o segundo pedido de impeachment do governador afastado Carlos Moisés (PSL) define, nesta sexta-feira (7), se o político cometeu crime de responsabilidade na compra de 200 respiradores, entre outros fatos, durante sua gestão à frente do Poder Executivo estadual.

Realizada por videoconferência, a sessão do tribunal de impeachment começou após as 9h. O tribunal é integrado por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores que serão responsáveis por apreciar as acusações de fraude na compra dos 200 aparelhos hospitalares, pelos quais o governo catarinense pagou, antecipadamente, R$ 33 milhões. Até hoje, apenas parte dos respiradores contratados em abril de 2020, sem licitação, foram entregues.

Apresentado por um grupo de cidadãos, entre advogados e empresários, esse é o segundo pedido de impeachment de Moisés, que está afastado do cargo desde o fim de março, quando o tribunal aprovou, por 6 votos a 4, o relatório que recomendou a instauração do segundo processo de impeachment. Em seu lugar, assumiu a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido).

Na representação contra Moisés, os autores do pedido de impeachment afirmam que, à frente da equipe de governo, ele cometeu crime de responsabilidade ao ordenar despesas não autorizadas por lei, deixando de observar as prescrições legais relativas às normas, e agido de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Além da compra dos respiradores, o grupo questiona também o processo de contratação de hospitais de campanha. O governador afastado nega as irregularidades.

Para que o governador seja definitivamente afastado do cargo, é necessário que no mínimo sete dos dez membros do tribunal votem que ele teve responsabilidade pela compra irregular dos respiradores. Nesse caso, além de ser destituído do cargo, Moisés também ficará inabilitado para o exercício da função pública por até cinco anos, conforme o Artigo 78 da Lei 1.079/1950.

Caso o número de votos pela condenação não atinja os dois terços exigidos para decretar o impedimento, Moisés será absolvido e retornará imediatamente ao cargo de governador.

O Tribunal Especial de Julgamento é presidido pelo desembargador Ricardo Roesler, que também preside o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os outros membros são os deputados Laércio Schuster (PSB), Valdir Cobalchini (MDB), Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB) e José Milton Scheffer (PP), além dos desembargadores Luiz Zanelato, Sônia Maria Schmidt, Rosane Portela Wolff (relatora do processo), Luiz Antônio Fornerolli e Roberto Lucas Pacheco.

Sessão

Ao abrir a sessão de julgamento, Roesler voltou a dizer que o julgamento é um momento emblemático na história da política e do Poder Judiciário brasileiro. “É muito evidente que a diversidade de ideias é ínsita [inerente] à pluralidade que deve existir. As divergências são muito bem-vindas enquanto estimulam a reflexão, enriquecem o debate e nos levam ao aperfeiçoamento das ações, mas é preciso agir sempre com muita sabedoria e serenidade. Que tudo neste tribunal especial seja tratado sob os influxos da moral, da razão, da ética, da aplicação da lei e do respeito à Justiça.”

Em outubro do ano passado, Moisés foi afastado pela primeira vez, em processo que apurava possíveis irregularidades na concessão de aumentos salariais a procuradores do estado sem a autorização da Assembleia Legislativa. O governador retornou ao cargo em novembro, depois de ser absolvido no julgamento do processo.

O governador afastado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) foi absolvido na tarde desta sexta-feira, dia 27, pelo Tribunal de Julgamento do seu primeiro processo de impeachment, conforme o Estadão havia antecipado. Com o desfecho, o chefe do Executivo poderá reassumir o cargo - o que deve acontecer no início da semana que vem. Até lá, a vice de Moisés, Daniela Reinehr, permanece como governadora em exercício.

O governador recebeu seis votos pela sua absolvição e três votos pela perda definitiva do mandato. Houve uma abstenção. O colegiado é o mesmo que aceitou a denúncia contra ele e o afastou do cargo no mês passado, por seis votos a quatro.

Dois fatores possibilitaram a vitória de Moisés. A primeira foi sua reaproximação com o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia (PSD). O segundo foi a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na quarta-feira, que considerou legal o aumento que Moisés havia dado aos procuradores do Estado - ato que gerou o primeiro processo de impeachment.

Integram o Tribunal de Julgamento do impeachment os deputados estaduais Kennedy Nunes (PSD), Maurício Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Luiz Fernando Vampiro (MDB) e Laércio Schuster (PSB), e os desembargadores Carlos Alberto Civinski, Sérgio Antônio Rizelo, Rubens Schulz, Cláudia Lambert de Faria e Luiz Felipe Schuch. Vampiro (MDB) se absteve enquanto os deputados Lima e Nunes e o desembargador Schuch votaram pela perda do mandato. Os demais votaram a favor de Moisés.

O governador ainda enfrenta um segundo pedido de impeachment que está em tramitação desde julho e poderá levar a novo afastamento temporário. O mandatário se defende de uma acusação de crime de responsabilidade pela compra que o governo de Santa Catarina fez de 200 respiradores por R$ 33 milhões, pagos antecipadamente e sem garantia de entrega. A mesma acusação também versa sobre a tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí. Ele nega participação nos atos.

A compra dos respiradores também é investigada pela Polícia Federal, que afirmou não ter encontrado elementos para incriminar o governador no caso da aquisição.

A reaproximação entre Moisés e Garcia ocorreu depois do afastamento do governador, que fez um gesto ao presidente da Alesc. Ele publicou, em 4 de novembro, em suas redes sociais, a foto de uma visita que fez ao gabinete do deputado. Na mesma atualização, adicionou uma carta endereçada aos parlamentares na qual dizia que as votações que deixaram o pedido de impeachment prosseguir não o impediam de "reconhecer o importante papel desempenhado por Vossas Excelências e por essa Casa Legislativa não apenas nesse episódio, mas ao longo da história de Santa Catarina". Desde então, o governador afastado vinha mantendo contato com o presidente da Casa.

Para avaliar o segundo processo de impeachment, foi composto um outro Tribunal de Julgamento, da qual a desembargadora Rosane Portella Wolff é a relatora. Seu parecer já foi entregue, mas ainda não foi tornado público. O colegiado é formado por cinco desembargadores definidos em sorteio e cinco deputados estaduais escolhidos em votação.

Vice e sucessão

A vice-governadora, que hoje ocupa a função de governadora interina, Daniela Reinehr (sem partido), havia sido incluída na formulação inicial dos pedidos de impeachment, mas conseguiu ser excluída de ambos em outubro.

No primeiro processo, sua defesa alegou que ela apenas foi citada porque recebeu da Alesc - em janeiro, quando estava em exercício do cargo de governadora durante as férias de Moisés - um ofício alegando que havia irregularidade no aumento salarial dos procuradores. Optou por encaminhá-lo a uma secretaria do governo para pedir esclarecimentos ao invés de derrubar o aumento na ocasião.

A defesa de Daniela Reinehr argumentou que ela não tinha como rever o ato do titular do cargo em poucos dias de exercício interino do governo. Bolsonarista de carteirinha, Daniela teve a defesa reforçada pela advogada do presidente da República, Jair Bolsonaro, Karina Kufa, uma das coordenadoras dos esforços para criar o partido político de Bolsonaro.

No caso do segundo pedido de impeachment, o nome da vice foi excluído da acusação ainda durante a primeira votação sobre o assunto, quando o seguimento do pedido foi analisado por uma comissão da Alesc. Daniela Reinehr atuou como governadora em exercício na época da aquisição dos respiradores.

Caso um dos dois pedidos de impedimento tivesse sucesso em afastar tanto o governador como a vice, o presidente da Assembleia assumiria a gestão do Estado. Ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o deputado Garcia é alvo da Operação Alcatraz, do Ministério Público Federal em Santa Catarina.

Denunciado por corrupção, peculato e fraude em licitação, o parlamentar é acusado de integrar grupo que obteve ilicitamente R$ 1,2 milhão por de fraudes em licitação e contrato do governo estadual. A denúncia atinge ainda mais 13 pessoas, entre operadores financeiros, servidores públicos e empresários. Outra denúncia do Ministério Público Federal contra Garcia o acusa de lavagem de dinheiro. Na época das denúncias, feitas em setembro e outubro, o deputado não respondeu ao contato do Estadão para se manifestar.

A denúncia contra Garcia corre na Justiça Federal, ou seja, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso ele virasse governador, receberia prerrogativa de foro e seu caso subiria para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Linha do tempo

Dezembro de 2019 - Carlos Moisés concede aumento aos procuradores do Estado visando equiparar seus salários aos dos procuradores da Alesc. Os salários passaram de R$ 33 mil a R$ 35 mil.

Janeiro - Alesc envia ao governo um ofício alegando irregularidade e Daniela Reinehr, em exercício durante as férias de Moisés, encaminhou pedido interno de esclarecimento. O defensor público Ralf Zimmer apresentou pedido de impeachment, alegando que a equiparação deveria ter passado pela Assembleia.

Fevereiro - O presidente da Alesc, Júlio Garcia, arquiva o pedido, seguindo parecer da Procuradoria do Legislativo.

Maio - Zimmer reapresenta o pedido, com novos documentos. Desta vez, a Procuradoria do Legislativo produz parecer favorável ao pedido. TCE determina que o pagamento do aumento seja interrompido.

Julho - Garcia abre um processo de impeachment contra Moisés e Daniela Reinehr.

Agosto - Grupo de advogados entra com segundo pedido de impeachment contra Moisés e Daniela Reinehr. Apontam crime na aquisição de 200 respiradores com pagamento antecipado de R$ 33 milhões.

Setembro - A Comissão Especial e o plenário votam pelo prosseguimento do primeiro pedido. No caso de Moisés, foram 33 votos a favor do seguimento, seis contra e uma abstenção. No caso de Daniela Reinehr, foram 32 votos sim, sete não e uma abstenção.

Outubro - Tribunal de Julgamento com cinco deputados e cinco desembargadores aceita denúncia contra governador e rejeita denúncia contra vice. Moisés é afastado por até 120 dias. Comissão da Alesc aprova segundo pedido de impeachment, mas só contra Moisés.

Novembro - Daniela Reinehr, como governadora interina, anulou o ato que autorizava o pagamento do aumento salarial dos procuradores. No dia seguinte, o TJ-SC decide que aumento era legal. No fim do mês, Tribunal de Julgamento do impeachment absolve Moisés do primeiro processo.

Quais são os próximos passos?

Moisés retorna ao cargo de governador;

Novo Tribunal de Julgamento - formado por cinco desembargadores sorteados, e cinco deputados estaduais escolhidos em votação - vai avaliar se aceita a segunda denúncia contra Moisés. Se a denúncia prosperar, ele será afastado novamente por até 120 dias.

Por 36 votos a favor, dois contra, uma abstenção e uma ausência, o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o segundo pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) nessa terça-feira (20). A denúncia aponta crime de responsabilidade na compra de 200 respiradores artificiais da China, pagos de forma antecipada, mas nunca entregues. O processo também investiga a contratação de um hospital de campanha e falta de procedimentos administrativos contra secretários envolvidos nas denúncias.

O processo agora segue para o tribunal de julgamento, que será formado por cinco deputados e cinco desembargadores, sob o comando do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Ricardo José Roesler, e que terão a função de promover o julgamento do caso.

No primeiro processo de impeachment, aprovado no plenário em 17 de setembro, já foi formado tribunal de julgamento e, na sessão marcada para a próxima sexta-feira (23), os membros analisam o relatório preliminar que poderá afastar o governador e a vice por 180 dias enquanto aguardam julgamento.

Neste processo, o governador e a vice, Daniela Reinehr (sem partido), são acusados de autorizarem a equiparação salarial dos procuradores do Estado sem autorização legislativa. No segundo processo, dos respiradores, apenas o governador responde às acusações.

Se confirmado o afastamento de Carlos Moisés, na sexta-feira, quem assume o governo interinamente é o deputado Julio Garcia (PSD), presidente da Alesc.

Garcia também está envolvido em escândalos e foi denunciado duas vezes pelo Ministério Público Federal, na Operação Alcatraz, por corrupção, peculato, fraude em licitação e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de liderar um grupo que se beneficiava de contratos com o governo nas gestões passadas.

Defesa alega inocência

O advogado de Moisés, Marcos Probst, classificou o pedido de impeachment como "uma fraude", e desqualificou as provas apresentadas na denúncia, como as "lives" de Moisés e uma declaração do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e reiterou que o governador não sabia do pagamento antecipado de R$ 33 milhões pelos 200 respiradores. Probst voltou a informar que o governador não participou e não autorizou os pagamentos e que, ao saber da denúncia, determinou investigação

A líder do governo, deputada Paulinha (PDT), uma das poucas pessoas em Plenário a defender o governador, criticou a tramitação do processo na Alesc e falou em pressa para tirar o governo Moisés do poder. "Não apenas por levar isso tão longe, por achar que estamos prestando um desserviço, mas pela pressa, pelo flagrante uso do regimento para o benefício daqueles que querem o afastamento do governador", afirmou a parlamentar.

O caso dos respiradores foi denunciado pelo site The Intercept Brasil em 28 de abril, apontando fraudes nos orçamentos apresentados para uma compra com pagamento antecipado e sem garantia de entregas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um inquérito no início de setembro, com relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para apurar a participação do governador nos indícios de pagamento e a autorização do processo de compra dos respiradores. No início deste mês, neste inquérito, foi determinada apreensão de celular e computador do governador em buscas realizada na residência oficial, em Florianópolis.

Em um ano e nove meses, o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), foi do céu ao inferno. Novato na política, o ex-bombeiro militar surfou na onda da negação da política e se elegeu com 71% dos votos no segundo turno de 2018. Rompeu um ciclo político de décadas no Estado e seu partido, o mesmo que elegeu o presidente Jair Bolsonaro, fez seis cadeiras na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

Com a segunda maior bancada no primeiro ano de governo, conquistou maioria no Parlamento e chegou a ter apoio de 28 dos 40 deputados. Mas o rompimento com o bolsonarismo, uma queda de braço com a Assembleia por causa de impostos a agrotóxicos, falta de articulação e denúncias de fraudes no combate à pandemia do novo coronavírus levaram ele a um processo de impeachment. Nesta quarta-feira (23), a Assembleia e o Tribunal de Justiça do Estado vão definir os cinco representantes de cada Casa que farão parte da comissão que vai julgar o processo de Moisés.

Após estabelecida, a comissão de deputados e desembargadores tem até 10 dias para analisar a denúncia contra o governador e vice, Daniela Reinehr. Se a acusação for aceita, os dois serão afastados por 180 dias. Este tribunal tem até seis meses para julgar a denúncia de crime de responsabilidade. O processo foi aberto em 22 de julho, e nele o governador e a vice são denunciados por terem reajustado o salário dos procuradores do Estado sem aprovação dos deputados.

A líder do governo na Alesc, Paulinha (PDT), reconhece que faltou diálogo com deputados. "Quando assumi a liderança do governo (em fevereiro deste ano), essa situação já estava bastante desgastada, muitos deputados sequer tinham contato com o governador."

O rompimento com o bolsonarismo começou ainda no primeiro ano de governo. Em junho de 2019, em entrevista ao Estadão, Moisés alfinetou Bolsonaro e disse que o presidente deveria "se preocupar com coisas mais importantes". Àquela altura, a sigla enfrentava um racha nacional com a polarização entre Bolsonaro e Luciano Bivar, presidente nacional do partido.

Moisés tentou se descolar do presidente. A atitude não só o distanciou de Brasília como também da sua própria base local, vendo, aos poucos, seus correligionários do PSL na Assembleia se tornarem os mais aguerridos opositores de sua gestão. Em março, já em meio à pandemia, Moisés gravou vídeo e criticou o posicionamento do presidente, contrário ao isolamento social. Em resposta, Bolsonaro declarou, também em vídeo: "Esse Carlos Moisés se elegeu com meu nome".

O descolamento do bolsonarismo também afastou o governador da vice Daniela Reinehr, que deixou o PSL para se tornar uma espécie de embaixadora do Aliança pelo Brasil - partido que os Bolsonaro tentam tirar do papel - em Santa Catarina. Os dois trocaram críticas pelas redes sociais e Daniela reclamou que seus posicionamentos não estavam sendo levados em consideração no combate à pandemia.

Rompida com Moisés, a vice-governadora foi buscar em Brasília apoio para sustentar sua defesa no impeachment. Desde então, conta com apoio da advogada Karina Kufa, que já atuou na defesa do presidente, para tentar se desvencilhar do caso envolvendo ela no reajuste dos procuradores. Segundo a denúncia, no curto período em que esteve como governadora interina, entre 6 e 17 de janeiro, Daniela deu encaminhamento ao procedimento administrativo que garantiu aumento no salário dos procuradores.

Outro atrito com os parlamentares foi o anúncio do fim dos incentivos fiscais para o setor de defensivos agrícolas, também em 2019. A pauta se arrastou até que, em 11 de março, os deputados lotaram as dependências da Assembleia com agricultores vindos de todas as regiões, contrários ao governo. Nenhum parlamentar, agricultor ou liderança saiu em defesa de Moisés. A audiência foi noticiada pela Agência Alesc como a maior já realizada no Parlamento.

"Eu acredito que esse foi um ponto que pesou. Acho que fui uma das primeiras a falar que ele não poderia se denominar um czar: 'Eu decido tudo, só por decreto'", disse Luciane Carminatti (PT), que logo após a aprovação do impeachment aderiu à campanha do PT que pede eleições diretas independentemente do prazo de cassação do governador e vice.