O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou a aliados que pretende segurar a análise do nome de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), até 2023. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alcolumbre é o único que tem o poder de marcar a sessão. As informações são da CNN.

Na última segunda-feira (11), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, já havia negado uma ação em que senadores pediam que o tribunal obrigasse o senador Alcolumbre (DEM-AP) a agendar a sabatina do ex-advogado-geral da União e indicado de Bolsonaro.  A indicação de Mendonça completa 90 dias nesta quarta-feira (13).

André Mendonça, que é pastor evangélico, foi indicado pelo chefe do Executivo em julho, no contexto de reforçar a presença religiosa na Corte máxima do país após a aposentadoria do atual ministro Marco Aurélio de Mello. A oposição construída por Alcolumbre, no entanto, tem barrado o planejamento governista.

Na prática, o presidente da CCJ age para que o nome de Mendonça perca a validade e a cadeira na Corte seja ocupada por outra pessoa, já no próximo mandato presidencial. Esse tipo de movimentação é inspirada em um caso norte-americano de 2016, quando o então presidente Barack Obama, em seu último ano na presidência dos Estados Unidos, indicou Merrick Garland para a Suprema Corte.

Sem sabatina, a indicação expirou em janeiro de 2017, 3 dias após Donald Trump assumir a presidência.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 22, o retorno das coligações para eleições para o Legislativo. A volta dessas alianças era parte de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, com mudanças em regras eleitorais, aprovada na semana passada na Câmara, por iniciativa do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). A PEC, que também trata de outros pontos da legislação das eleições, irá a plenário ainda hoje.

O retorno das coligações é uma reivindicação de partidos pequenos. Para eleger mais parlamentares, essas legendas dependem das alianças. Suas chapas ao Legislativo têm poucos votos, embora alguns candidatos sejam bem votados. Em defesa do fim das coligações proporcionais, argumenta-se que estimulam a proliferação de legendas de aluguel e bancadas pulverizadas. Em consequência, ocorreriam com problemas de governabilidade.

A proibição de coligações proporcionais vigorou pela primeira vez em 2020. Em consequência, houve proliferação de candidaturas ao Executivo. O objetivo era "puxar" votos para o Legislativo. Alguns partidos se queixaram de dificuldade para financiar suas campanhas. Legendas consideradas ideológicas, como Rede, PC do B e Cidadania, estão entre as ameaçadas de ter menos parlamentares eleitos e, mais adiante, de extinção.

Mudança que beneficia negros e mulheres deve ser mantida

Sem as coligações, os senadores devem aprovar outros itens do pacote eleitoral da Câmara. Entre as mudanças, estão o aumento dos recursos públicos a partidos que tenham mais candidatos negros e mulheres até 2030 e a mudança na data de posse do presidente da República para 5 de janeiro a partir da eleição de 2026. Mas ainda não há acordo para votar a PEC no plenário. Alguns partidos não querem dar aval a mudanças que vigorem já em 2022.

Qualquer alteração precisa ser aprovada e sancionada até início de outubro para entrar em vigor no pleito de 2022. Como é uma PEC, a proposta não passa pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas precisa ser aprovada por 49 senadores, Só assim será promulgada. Até o meio da tarde desta quarta, 22, as legendas fecharam um acordo para aprovar a mudança na distribuição de sobras eleitorais. Esse ponto deve entrar pauta do Senado hoje.

Para evitar que a PEC volte à Câmara, os senadores devem adotar a estratégia de aprovar apenas aquilo que for consensual. O resto - caso da volta das coligações - será eliminado do texto.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos mantidos, está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e negros. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para votação no Plenário, que deve ocorrer ainda hoje.

Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acordo envolvendo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes prevê a votação da matéria em dois turnos na sessão plenária desta quarta-feira.  

"Nós possivelmente votaremos em dois turnos na sessão de hoje", disse Davi. 

O texto começou a ser discutido na comissão no último dia 15, mas um pedido de vista adiou a votação para esta quarta-feira. Segundo a relatora, Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentarem a fragmentação partidária e dificultarem a governabilidade.

"O eleitor sempre sabe em quem vota; nunca sabe, contudo, a quem seu voto ajudará a eleger. Muitos partidos implicam muitos acordos, num investimento maior, portanto, de tempo e recursos políticos para construir e manter coalizões governamentais. O resultado pode ser paralisia decisória, descontentamento dos eleitores, perda de legitimidade dos governos", disse. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) manifestou apoio ao relatório de Simone, mas lamentou o escasso tempo para análise do texto no Senado.

"Quase sempre não podemos aprimorar as propostas que chegam, porque chegam no apagar das luzes da tramitação. Não somos um deserto de ideias", apontou o senador. 

As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

Segundo senadores, a ideia é promulgar apenas parte da proposta encaminhada ao Senado, o que descartaria eventual retorno da PEC para a Câmara. “Fatiar“ emendas e promulgar partes consensuas é um recurso utilizado desde 2001. Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

"Parece ser um mecanismo eficiente para estimular os partidos a incluírem nas listas de candidatos nomes competitivos de mulheres e de negros. Afinal, os votos por eles obtidos redundarão, a partir do ano seguinte à eleição, num volume maior de recursos repassados mensalmente para o partido", apontou Simone Tebet (MDB-MS).

Fidelidade partidária

O texto de consenso aprovado na CCJ mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída. 

Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.

Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado seja transferido para o partido incorporador. 

O texto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional. 

O texto também estabelece que plebiscitos municipais deverão ocorrer apenas nas datas das eleições. 

Posses em janeiro 

"A princípio, parece razoável a proposta de alteração das datas de posse dos chefes do Poder Executivo, que procura resolver a um tempo os inconvenientes que o dia 1º de janeiro apresenta, como data festiva, para a presença de autoridades outras, e a simultaneidade com a posse de governadores", apontou Simone. 

Iniciativa popular

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portando, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Anterioridade 

A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior Eleitoral teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.

Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Emendas 

Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de redação. Parte das emendas de mérito apresentadas por senadores foram destacadas e passarão a tramitar como projetos autônomos segundo recomendação da relatora.

Entre as emendas, está proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador. 

O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022.

*Da Agência Senado

Senadores cobraram, nessa terça-feira (24), a votação da indicação do nome do Advogado-Geral da União, André Mendonça, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi feita em julho pelo presidente Jair Bolsonaro e precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

A discussão sobre a indicação, durante a sessão plenária, começou com um apelo do senador Telmário Mota (Pros-RR) ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a quem cabe pautar a sabatina do indicado.

"Eu queria fazer um apelo ao Senador Davi, que presidiu esta Casa e que teve todo o nosso apoio, inclusive na CCJ. Agora, a CCJ tem que andar, a fila tem que andar. Não pode hoje colocar na CCJ um tranca rua. A CCJ tem que julgar: ou aprova ou desaprova", cobrou o senador.

Carlos Viana (PSD-MG) citou notícias publicadas pela imprensa, de que o presidente da Comissão não pautaria a indicação de Mendonça. A razão seriam as investidas de Bolsonaro contra integrantes do STF, incluindo a apresentação de um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Para o senador, a informação causa estranhamento, já que a decisão precisa ser tomada pelo conjunto dos senadores.

"Nós somos 81 eleitos, cada um com sua voz. Eu tenho absoluta certeza de que vários aqui – a maioria – caminham comigo no sentido de não autorizar o Senhor Davi Alcolumbre a usar o Senado como forma de negociações políticas para o interesse dele. Esta Casa precisa ser respeitada. A indicação tem que ser colocada na CCJ e são os membros que vão decidir", disse Viana.

O líder do PL, senador Carlos Portinho, leu uma carta assinada pelos senadores do partido, que pedem a análise da indicação. Eles lembram, ainda, que o Supremo Tribunal Federal está desfalcado desde a saída do Ministro Marco Aurélio, que se aposentou.

O líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também afirmou que seu partido defende a sabatina imediata de André Mendonça. Para ele, não cabe ao Senado fazer eleição ou escolha de ministro do STF.

"A indicação é do Presidente da República e, a nós, cabe fazer a avaliação desse nome. Não há razões para sobrestar a análise, para retardar o preenchimento da vaga em aberto, com todos os riscos que essa lacuna causa para a democracia", alertou.

Religião

  Um dos temas que geraram controvérsia na indicação de Mendonça, o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter prometido indicar para o cargo alguém “terrivelmente evangélico”, também foi citado pelos senadores. Carlos Viana, Telmário Mota e Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmaram que o fato de Mendonça ser religioso não deveria ser levado em conta na análise da indicação.  

"André Mendonça, como todos já colocaram aqui, é uma pessoa que tem qualificação técnica para isso e não se pode subjugá-lo por uma disposição religiosa. É bom lembrar que, se não for ele, vai vir outro! Quem indica os membros para o Supremo Tribunal Federal, pela Constituição Federal, é o Presidente da República! É Jair Bolsonaro, e eu faço oposição a ele, mas é um fato", disse Eliziane.

Ela lembrou que o Estado é laico e disse que não pautar a indicação é um desrespeito não só a ele, mas à população evangélica.

*Da Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (24), querendo se livrar de acusações de que tem se alinhado a Jair Bolsonaro e sido omisso ao não adotar providências contra o presidente da República. 

Ao responder as primeiras perguntas do relator, Eduardo Braga (MD-AM), ele alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição. O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil. 

"Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal", acrescentou. 

Voto em separado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um voto em separado contra a recondução de Aras. Para Alessandro, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo.

O senador é autor também, juntamente com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre  Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer. 

Força-Tarefa

O atual procurador-geral criticou o modelo de força-tarefa, como a Lava Jato, e disse que a prática resultou numa série de irregularidade e na "frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei". 

"A deficiência de institucionalidade, sobretudo em alguns procedimentos de investigação, culminou em prejuízo aos princípios da impessoalidade e da legalidade. Em resposta a tais disfuncionalidades, remanejamos força de trabalho, aperfeiçoamos procedimentos, implementamos os primeiros grupos de atuação especial de combate ao crime organizado, os Gaecos federais, que, embora previstos desde 2013, só vieram a ser implementados na nossa gestão", explicou. 

Lista tríplice

Aras foi indicado para ser reconduzido à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo presidente Jair Bolsonaro, que mais uma vez preferiu não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida desde 2003.

Quando foi sabatinado pela CCJ pela primeira vez, em 2019, ele recebeu 23 votos favoráveis e somente três contrários. Na ocasião, temas relacionados à Lava Jato dominaram boa parte da sabatina.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional.

*Da Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou-se a dar seguimento a um mandado de segurança movido por 5 membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.  A decisão foi tomada na última segunda-feira (23).

A ação do grupo de subprocuradores sugere que houve irregularidades na tramitação de uma representação que acusa Aras e o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, de omissão diante das investigações sobre supostos atos irregulares do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O documento apresentado ao STF diz ainda que a representação criminal contra Aras e Jacques foi enviada aos gabinetes deles de forma indevida. Além disso, a ação teria passado por uma série de despachos que tiveram o objetivo de impedir o Conselho Superior do Ministério Público de analisá-la, o que resultou no envio do processo ao Senado.

Ao recorrer para o STF, os magistrados queriam que Aras e Humberto Jacques, além de seus assessores, fossem impedidos de interferir na tramitação dessa representação criminal. Toffoli, no entanto, negou o seguimento.

Seguindo a mesma tendência, o também ministro Alexandre de Moraes arquivou um outro pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Fabiano Contarato (Rede) para investigar a conduta, classificada pelos parlamentares como inadequada, de Aras em relação às atitudes de Bolsonaro.

De maneira geral, as decisões devem beneficiar Augusto Aras, que é sabatinado nesta terça (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado. Para seguir na função que desempenha atualmente, ele ainda precisará de 41 votos favoráveis em votação secreta no plenário, o que equivale a maioria simples. Caso seja aprovado, o indicado de Bolsonaro permanecerá no cargo por mais dois anos.

Em sessão única nesta quarta-feira (23), iniciada às 9h, o Projeto de Lei Nº 490/2007 volta à ordem do dia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado à época pelo deputado Homero Pereira (PR-MT), prevê a demarcação de terras indígenas através de leis, com base na documentação existente do dia da promulgação da Constituição Federal.

Durante a discussão, deputados governistas tentaram adiantar e concluir a votação da matéria, enquanto a oposição pediu arquivamento ou realização de audiência pública, para que seja feito um diálogo com as lideranças indígenas, principais interessados na não-aprovação. Apesar do assunto interessar aos povos originários, não houve, até o momento, qualquer debate conjunto com os povos interessados.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão, liderou a sessão que teve andamento lento e com conflitos entre a presidente e os demais parlamentares. Após tentativa de alguns deputados da oposição, como Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e a deputada indígena Joenia Wapichana (Rede-RR), Kicis passou a indeferir qualquer questão de ordem que voltasse a mencionar a audiência pública. O mesmo foi aplicado para qualquer outra questão “superada”, como também foi considerado o arquivamento da matéria. Foram cobrados requerimentos formalizados da oposição, caso o interesse seja qualquer ação que adie a votação.

“Toda medida legislativa que interessa aos povos indígenas deve ser precedida de consulta prévia, livre e informada. A questão de ordem é no sentido de suspender a tramitação desse projeto de lei, para que os povos indígenas sejam devidamente consultados. Essa é a ideia de uma audiência pública”, contestou Wapichana, durante seu tempo de questionamento da ordem.

No entanto, a deputada foi interrompida por Bia Kicis com mais da metade do tempo de fala restante. Kicis voltou a mencionar que a matéria estava superada, apesar do direito ao questionamento. Joenia Wapichana, que é representante indígena na Casa, foi apoiada por outros parlamentares, que discutiram com Kicis para a conclusão da fala. Wopichana recebeu de volta um minuto e 24 segundos de questionamento, mas voltou a ter pedido indeferido.

A pauta foi alterada por volta das 21h dessa terça-feira (22). Segundo o regimento da Casa, alterações nas pautas devem ser feitas com, no mínimo, 24h de antecedência, para que os parlamentares tenham ciência das mudanças para a ordem do dia seguinte. Após a matéria ser cancelada na terça, devido aos conflitos entre a polícia e indígenas que protestam em frente à Câmara há duas semanas, a votação foi anulada e foi então acordado que a mesma pauta voltaria à sessão seguinte. A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi quem questionou a mudança, feita na “calada da noite”, segundo ela.

“O ato da mesa é claro, diz que nenhuma pauta pode ser alterada com menos de 24h. No dia de ontem, foi dito, quando se cancelou a reunião, que era a mesma pauta. A pauta contempla vários itens que precisam ser discutidos com a Comissão. Dormimos e tínhamos a consciência de que hoje estaríamos com a mesma pauta. Na calada da noite, por causa de covardes, que não querem trazer lideranças indígenas aqui para escutá-las e que querem rasgar o item 169, que assegura o direito de consultas (populares). Está se mexendo na Constituição e nos direitos das terras, possibilitando a entrada de exploradores econômicos em terras originárias. A pauta ambiental está sendo destruída pelo Ministério do Meio Ambiente”, argumentou a parlamentar.

O argumento foi apresentado durante tempo de contrarresposta à Bia Kicis, que três minutos antes, havia argumentado, em sua interpretação como chefe da Comissão, que o ato prevê alterações de inclusão de matérias na ordem do dia seguinte, e não retirada de itens. Nesse caso, a sessão única seria legítima, mas não houve consenso. O requerimento para adiantar a votação do PL foi de Carlos Jordy (PSL-RJ).

“Não temos que votar em requerimento aqui. Temos que seguir a ordem natural do dia. É passar a boiada, é impedir que possamos discutir a memória desta Comissão, e simplesmente tentar arrancar os territórios dos povos indígenas para colocá-los em uma bandeja e entregá-los ao latifúndio. Inclusive a exploração de mineração ferindo a Constituição de forma absolutamente nítida”, continuou Kokay.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), em fala única durante sessão, se opôs ao posicionamento da ala progressista e relatou que a ocupação indígena no seu estado, Roraima, é vista como uma ameaça. Ele também comentou o confronto do dia anterior, o chamando de “vandalismo”, mas a versão é diferente da apresentada por lideranças indígenas.

“A gente não pode falsear os fatos e as verdades. Ontem tivemos aqui gestos de vandalismo fora dessa casa e que não foram iniciados pela segurança da Casa e nem pela Polícia Militar, mas pelos indígenas lá fora. Membros da segurança foram feridos, mas a mídia distorce isso. A deputada (Perpétua Almeida) fala que estamos discutindo aqui o futuro dos indígenas que terão seus direitos contrariados. No nosso estado (Roraima) estamos sendo prejudicados por essa política indigenista e ambientalista, que cerceia o desenvolvimento e prejudica a vida e o bem estar de mais de 500 mil pessoas não indígenas no nosso estado. Aqui é o fórum adequado para discutir a demarcação. Temos que acabar com essa conversa de estudar regimento e temos que votar”, relatou o deputado.

O Projeto de Lei 490/2007

O texto busca consolidar em lei um ponto polêmico, que é a tese do marco temporal. A proposta garante como terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas brasileiros apenas aquelas que, na promulgação da Constituição de 1988, eram simultaneamente: por eles habitadas em caráter permanente; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

A comprovação desses requisitos deverá ser devidamente fundamentada e baseada em critérios objetivos. A ausência da comunidade indígena na área pretendida em 5 de outubro de 1988 impede o direito à terra, salvo em caso de conflito possessório, fato que deverá ser devidamente comprovado.

Segundo o texto, a demarcação contará obrigatoriamente com a participação dos estados e municípios em que se localize a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, sendo franqueada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil, desde o início do processo administrativo demarcatório, a partir da reivindicação das comunidades indígenas.

É assegurado aos entes federados o direito de participação efetiva no processo administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Áreas reservadas

O texto cria as “áreas indígenas reservadas”, destinadas pela União à posse e ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e preservação de sua cultura, que poderão ser formadas por: terras devolutas da União discriminadas para essa finalidade; áreas públicas pertencentes à União; e áreas particulares desapropriadas por interesse social.

As reservas, parques ou colônias agrícolas indígenas constituídas nos moldes do Estatuto do Índio serão consideradas áreas indígenas reservadas.

As áreas indígenas reservadas são de propriedade da União, ficando a sua gestão a cargo da comunidade indígena, sob a supervisão da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Caso, em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, seja verificado não ser a área indígena reservada essencial à garantia da subsistência digna e preservação da cultura da comunidade, a União poderá retomar a terra, dando outra destinação de interesse público ou social; ou destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

São áreas indígenas adquiridas as havidas pela comunidade mediante qualquer forma de aquisição permitida pela legislação civil, tais como a compra e venda ou a doação.

Mineração e garimpo

Com relação ao uso e à gestão das terras indígenas, a proposta estabelece que o usufruto da terra pelos povos originários não abrange:

- O aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;

- A pesquisa e lavra das riquezas minerais, que também dependerão de autorização do Congresso, assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da lei;

- A garimpagem nem a faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira; e

- As áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União.

O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu, nesta segunda-feira (17) o parecer pela admissibilidade. Um pedido de vista adiou a votação do texto.

O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Conheça a proposta do governo de reforma administrativa

Debate

A proposta voltou a sofrer críticas de parlamentares da oposição. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a proposta é prejudicial a toda a população. “Segue a lógica ultraliberal de esvaziamento do Estado e desmantelamento dos serviços públicos", lamentou.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, os servidores públicos deveriam estar “vibrando” com a reforma. “Os serviços considerados de Estado, nenhum será atingido. O futuro das gerações está comprometido se nós não buscarmos a eficiência do serviço público”, ponderou.

Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou por apenas um voto um projeto que cria a figura do crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurparem competência do Legislativo e do Executivo.

A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta - primeira etapa de tramitação do projeto na Câmara. O relatório foi derrotado por 33 votos a 32, o que obrigou o colegiado a designar um novo relator entre aqueles que votaram contra o relatório - neste caso, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

O deputado gaúcho disse que vai apresentar um relatório na sessão desta quinta-feira, 6, da CCJ, contrário à admissibilidade do projeto.

Se o projeto for aprovado, poderá facilitar o impeachment de ministros da Suprema Corte e aumentar o poder do presidente Jair Bolsonaro para indicar novos integrantes. Por diversas vezes, Bolsonaro já manifestou a intenção de ampliar o número de ministros conservadores no STF e de nomear alguém "terrivelmente evangélico" para o cargo.

"O projeto é o sonho dos autoritários, pois facilita o impeachment de ministros do STF de forma absurda. Como sabemos, Bolsonaro quer ter mais indicações. É um projeto claro de vingança ao STF e me parece claramente inconstitucional",disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), também integrante da CCJ.

Para a deputada, o projeto tenta facilitar o impeachment de ministros do STF por um pretexto "patético" de usurpação das funções do Legislativo. "Essa é uma clara tentativa sistemática da extrema-direita de atacar as liberdades democráticas da Constituição de 1988, tentativas que são amplamente rejeitadas pela maioria do povo brasileira", afirmou a deputada.

"Não à toa Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) enalteceu a ação do governo de extrema-direita de El Salvador de destituir a Suprema Corte. Por hora, eles não têm força social para isso, mas buscam criar atalhos como esse projeto. É importante mostrar para a sociedade qual o intuito de Bolsonaro e da extrema-direita para enterrar qualquer possibilidade desse absurdo ter sequência na Câmara dos Deputados", acrescentou a parlamentar do PSOL.

No Twitter, a deputada Chris Tonietto lamentou a derrota e publicou o placar de votação, que ela chamou de "placar da vergonha". "Eis o placar da vergonha! Por apenas 1 voto, meu parecer ao PL 4754/16 foi rejeitado na CCJ. Eis os nomes dos deputados que votaram pela subserviência aos mandos e desmandos do STF. Perde o Brasil, perde o povo brasileiro e perde o Congresso Nacional."

Na emenda da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), uma das lideranças da bancada evangélica, afirma que sua intenção é evitar o "ativismo judiciário". Ele afirma que a legislação não trata o Judiciário com o mesmo rigor que atribui ao presidente da República e aos ministros do Estado ao definir crimes de responsabilidade.

"Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso. Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas competências", diz o deputado.

O projeto foi apresentado em 2016, ficou anos parado na Casa e chegou a ser arquivado, mas ressuscitou pelas mãos da presidente da comissão, Bia Kicis(PSL-DF), alvo de inquérito do STF por suspeita de estar por trás da organização de atos antidemocráticos em 2020. Antes mesmo de assumir o comando da CCJ ela já havia manifestado essa intenção ao Estadão/Broadcast.