As ofensas proferidas pelo deputado André Janones (Avante-MG) contra o colega Nikolas Ferreira (PL-MG) durante audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da terça-feira, 28, continuaram repercutindo no Congresso nesta quarta-feira, 29.

Na sessão da CCJ de hoje, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), que é coronel reformado da Polícia Militar, afirmou que "não usa chupeta, mas sim revólver", em referência ao apelido pejorativo usado contra Nikolas, "chupetinha". Após a declaração de Fraga, Janones se disse "ameaçado de morte" e afirmou que o parlamentar deveria ter o mandato cassado.

Como mostrou o Estadão, Nikolas Ferreira foi chamado de "chupetinha" e "Nikole" ao tentar falar na audiência do ministro da Justiça, Flávio Dino, na CCJ, nesta terça. O apelido "Nikole" se refere ao discurso do deputado no dia 8 de março, quando ele usou uma peruca e disse que este seria o seu nome. Já "chupetinha" é um apelido criado pelo youtuber Felipe Neto para se referir ao parlamentar e que ganhou popularidade entre a esquerda nas redes.

Hoje, Janones admitiu no Twitter que foi ele quem xingou Nikolas na terça-feira, 28. Vídeos da transmissão da TV Câmara davam a falsa impressão de que o autor das ofensas havia sido o deputado Rui Falcão (PT-SP), presidente da CCJ. O microfone do petista, porém, estava desligado no momento em que o termo foi usado - mesmo ele tendo aberto a boca para falar - e outro parlamentar proferiu o xingamento.

Janones afirmou no Twitter, porém, que o apelido se refere ao modo de se portar de Nikolas, que, segundo ele, é como o de uma criança. "Apesar de ter quase 30 anos de idade, aparenta ser uma criança, fisicamente, nas atitudes e nas mudanças repentinas de voz, como se vivesse uma puberdade tardia", afirmou.

Nesta quarta-feira, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que vai entrar com representação contra Janones no Conselho de Ética pela fala. O parlamentar publicou um vídeo em que o político mineiro chama Nikolas repetidas vezes de "chupeta".

Confusão

Após Janones se dizer ameaçado, Fraga levantou de seu lugar e começou a caminhar em direção ao deputado do Avante, mas foi contido por colegas. Parlamentares pediram uma atitude para conter a situação por parte de Rui Falcão, que interrompeu a sessão por uma hora.

O deputado André Janones (Avante-MG) admitiu, nesta quarta-feira (29), ter chamado o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pelo apelido de “chupetinha”, na sessão de ontem (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo microfone. O parlamentar afirma, no entanto, que o xingamento não tem conotação homofóbica, por se tratar de um apelido utilizado em Minas Gerais para se referir ao colega.

"Venho de Minas Gerais, assim como o deputado Nikolas Ferreira. Lá em Minas, Nikolas Ferreira é tratado como chupeta, esse é o apelido. E não tem nada a ver com homofobia, não vamos transformar um problema sério como é a homofobia no nosso país em que milhares de homossexuais são assassinados e são vítimas de ódio com apelido”, disse.

O ocorrido foi registrado na sessão como se tivesse sido de autoria do presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), mas foi corrigido ainda na noite anterior, o microfone de Falcão estava desligado no momento que as palavras foram proferidas.

No momento em que admitiu ser o autor da ofensa, Janones declarou que não tinha medo de assumir o que fez. “Eu fiquei esperando até aqui algum parlamentar que tivesse, aqui nessa comissão, a valentia que tem nas redes sociais. Mas infelizmente, parece que a grande maioria dos bolsonaristas são frouxos, não tem coragem de dizer aqui quem foi que chamou o 'deputado chupeta' de 'chupetinha'. Quem usou essa expressão fui eu”, afirmou o parlamentar.

A sessão da CCJ foi instaurada para ouvir o ministro da Justiça Flávio Dino sobre sua ida à comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, e ainda acerca dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino satirizou o deputado federal André Fernandes (PL), durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, em Brasília, por possível 'fake news' sobre o Jusbrasil, empresa privada de tecnologia jurídica.

O deputado André Fernandes afirmou que o nome de Flávio Dino aparece 277 vezes no Jusbrasil. Em resposta, o ministro ironizou que vai usar a fala do deputado “como anedota, como piada” na sala de aula, e que ele havia acabado “de entrar no meu livro de memórias”. “O Jusbrasil, quando bota o nome, não aparece os nomes de quem responde ao processo. Aparece o nome de quem pediu direito de resposta à Justiça, de quem foi requerido num pedido de resposta, de quem registrou a candidatura, de quem prestou contas à Justiça Eleitoral, foi testemunha num processo”, explicou. 

“A essas alturas, dizer, com base no Jusbrasil, que eu respondo a 277 processos, se insere mais ou menos no mesmo continente mental de quem acha que a terra é plana. E, claro que, olhando nos seus olhos, eu vejo que o senhor sabe que a terra é redonda. Então, assim como o senhor sabe que a terra é redonda, nunca mais repita essa mentira, essa fake news”, afirmou Dino. 

O deputado Rui Falcão (PT-SP) foi eleito nesta quarta-feira (15) presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 43 votos. Houve 15 votos em branco. O deputado foi indicado ao cargo pela federação partidária PT-PCdoB-PV. Os ocupantes dos demais cargos da Mesa da comissão (1ª, 2ª e 3ª vice-presidência) serão eleitos na próxima semana.

“Pretendo corresponder à confiança fazendo aqui uma gestão democrática, moderada, ouvindo os coordenadores de bancada, procurando ter uma diversidade na questão das relatorias e tentando pautar a condução pela moderação”, disse Falcão logo após assumir o cargo.

Ele pediu que cada bancada partidária indique um coordenador para participar das reuniões semanais de definição de pauta.

O novo presidente da CCJ está no seu segundo mandato como deputado federal. Aos 79 anos, Falcão é advogado e já exerceu outros cargos na política, como secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo. Também foi presidente nacional do PT.

O que faz a comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, bem como de emendas ou substitutivos.

Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais disputada pelos partidos.

*Da Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) é cotada para o cargo de titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A indicação deve acontecer através do Partido dos Trabalhadores, que considera a parlamentar um bom encaixe para a principal comissão da Casa Legislativa.

É na CCJ que acontece a avaliação das matérias que passam pelo plenário, a fim de conferência diante da Constituição Federal. A informação sobre a indicação foi publicada pela colunista Andréia Sadi, do G1. 

De acordo com a coluna, o PT pretende comandar o colegiado, que atualmente é presidido por Arthur Maia (União Brasil-BA), um apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que substituiu Bia Kicis (PSL-DF), também bolsonarista. Maria do Rosário já teve embates com os dois ex-titulares, e também com o bolsonarista Felipe Francischini (PSL-PR), que foi titular em 2019. 

Rosário já foi ministra dos Direitos Humanos durante o governo Dilma Rousseff (PT). Em 2014, foi alvo de uma agressão verbal do então deputado Bolsonaro, que foi condenado a indenizá-la. Ela exerce função parlamentar desde 2003. Segundo a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o nome de Maria do Rosário ainda precisa passar pela aprovação da federação formada pela legenda, PCdoB e PV. O grupo elegeu a 2ª maior bancada da Câmara para 2023, atrás apenas do PL, que vai ser oposição ao governo. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no final da tarde terça-feira (6) a  "PEC da Transição", proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81).

A proposta aprovada não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício. O prazo do aumento do teto é fixado pelo substitutivo do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), em dois anos, e não quatro, como previa o texto original.

A aprovação veio depois de acordo proposto pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) de reduzir a expansão do teto em R$ 30 bilhões. Inicialmente, o texto previa uma elevação de R$ 175 bilhões para os benefícios sociais. Apesar do acordo, Oriovisto informou que apresentará em Plenário emenda para tentar reduzir o prazo de validade da regra de dois para um ano e que ainda tentará reduzir a expansão do teto.

Impacto

Com a medida, o governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação.

Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares.   Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento de 2023, com o apoio da equipe de transição do governo eleito, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas.

Negociações Parlamentares apresentaram novas emendas durante os trabalhos da CCJ. Ao todo, 52  sugestões de alterações foram protocoladas. A reunião, iniciada às 10h34 da manhã,  chegou a ser suspensa por mais de três horas para o relator analisá-las e novos pontos foram negociados entre os senadores na busca de um texto de consenso.

Os principais pontos de divergência, segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), estariam no prazo da PEC, na data de envio do novo marco fiscal e na redução do impacto da proposta em R$ 30 bilhões. Parte dos senadores sugeriu que a expansão dos gastos para o pagamento valesse apenas por um ano e cobraram que a proposta de um novo marco fiscal para substituir o teto de gastos seja encaminhado em seis meses após o início do novo governo. O ponto mais sensível, segundo Wagner, e que seguirá em discussão no Plenário, é a redução do prazo de dois anos para um ano do valor definido para os programas sociais.

"Se eu dou um, eu estou premido; se não conseguirmos votar o novo arcabouço fiscal, eu vou ter que fazer alguma coisa para manter o orçamento do Bolsa Família. Na verdade, o segundo ano, eu diria, é um seguro; não é uma folga para não votar o novo arcabouço fiscal", afirmou o senador.

Senadores se queixaram do curto prazo para análise da matéria. Líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que é favorável à manutenção do pagamento dos R$ 600 no próximo ano, mas pediu um prazo maior para de discussão da matéria. O senador apresentou um requerimento para realização de uma audiência pública para debater a PEC, mas o pedido foi rejeitado pela CCJ.

"O próprio governo concorda com a valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, mas a gente tem outras questões que não podemos, com todo respeito, passar no atropelo. O relatório entrou agora; quando deu quórum, entrou o relatório; 20 páginas; é um tema complexo. E foi alterado. Agora, é necessário que a gente tenha o prazo para a gente poder avalizar", disse Portinho.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ)  reforçou o pedido de adiamento da votação e disse que o consenso se limitaria aos R$ 600. Ele afirmou que a manutenção do benefício poderia ser feita por meio da edição de uma medida provisória e criticou a “correria” para votação da PEC.

"Essa correria, no meu ponto de vista pelo menos, gera, sim, uma incerteza, gera uma instabilidade, gera uma imprevisibilidade. O presidente [Jair] Bolsonaro pode, por exemplo, editar uma medida provisória e garantir os R$ 600, desde que não haja óbices no tocante a possíveis crimes de responsabilidade. Está resolvida a questão. [...] A gente não sabe nem quem é o ministro da economia que vai tomar conta disso", disse. 

Relator do Orçamento e primeiro signatário da PEC, Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a mudança no teto de gastos é fundamental para garantir o mínimo para o país funcionar em 2023. 

"Não se está querendo fazer uma gastança desenfreada nem cometer irresponsabilidade fiscal. É o mínimo necessário e indispensável para o país funcionar", disse Castro.

 Integrante da equipe de transição do governo eleito, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) reforçou que a mudança no teto de gastos é urgente. 

"A crise está aí e ela não é só do Bolsa Família. Eu estou no grupo da transição. Só do Bolsa Família, são R$ 175 bilhões, mas temos R$ 2 bilhões do gás. Se nós não abrirmos um crédito não teremos R$ 2 bilhões do gás. Se nós não abrirmos um crédito de R$ 3 bilhões para o Suas, não vai ter dinheiro para os municípios garantirem os Cras [Centros de Referência de Assistência Social] na assistência social", apontou.

Apesar de ser favorável à manutenção dos programas sociais, Tasso Jereissati (PSDB-CE) alertou durante a reunião que a manutenção do valor de R$ 175 bilhões pode trazer riscos para a economia. 

"Se esse número de R$ 175 bilhões prevalecer, eu posso escrever aqui que nós estaremos, dentro de dois anos, vivendo juros reais de cerca de 9% — a perspectiva é de 9% reais. E isso é o maior afugentador de investimento, e investimento é o que gera emprego. Ao mesmo tempo, a inflação deve estar em altíssimos patamares também", alertou.

Novo arcabouço fiscal  Outra inovação é a previsão de um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos a ser encaminhado pelo próximo governo no prazo de seis meses da posse. Inicialmente, o prazo seria dezembro de 2023, mas a mudança foi acertada ao longo do dia entre os senadores e confirmada por Jaques Wagner. "O envio do novo arcabouço fiscal já foi acordado e nós reduzimos, conforme demanda de colegas, para seis meses, disse Wagner. 

De acordo com o texto, o presidente da República deverá enviar um projeto de lei complementar para a instituição de regime fiscal sustentável inspirado na PEC 34 de 2022 “com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. 

Gás

No relatório reformulado, Alexandre Silveira acatou novas sugestões dos senadores, entre elas, incluir a manutenção do pagamento do Auxílio Gás dentro do espaço fiscal aberto com a PEC. 

Meio ambiente

O texto ainda exclui do teto de gastos as despesas com programas socioambientais federais e com o combate às mudanças climáticas custeadas com doações e as despesas das instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, de doações ou convênios.

Alexandre Silveira acrescentou à lista recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo seria um possível acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana.

Ainda nessa linha, o relator propôs a exclusão do teto de gastos das despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor. 

Obras

O relatório propõe ainda que sejam excetuadas do teto de gastos as despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.   Emendas ao Orçamento A proposta permite que a equipe de transição peça ao relator-geral mudanças no projeto de Lei Orçamentária de 2023.

O relator incluiu previsão de que as comissões permanentes do Congresso Nacional também possam, assim como a equipe de transição, fazer solicitações ao relator-geral do Orçamento.  “Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, acrescentou Alexandre Silveira.

Estabelecido pela Emenda Constitucional 95, o teto de gastos públicos restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016. 

*Da Agência Senado

Está pautada para esta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Transição, a proposta visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde da quarta-feira (7), onde o texto também já está pautado. E para que a medida siga de imediato para a Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal. Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta poderá passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira, e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia.

Programas sociais

A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Em entrevista nesta segunda-feira (5), Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Esse período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores.

O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. 

O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nessa segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral.

"A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível", disse.

*Da Agência Senado

Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023. 

O ano de 2022 começou otimista, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prometendo que a reforma tributária teria prioridade na comissão. Foi Davi quem apresentou a PEC da Reforma Tributária no Senado (PEC 110/2019). 

Na abertura dos trabalhos legislativos, Pacheco também elencou a reforma como uma das prioridades de 2022. "Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022", disse Pacheco. 

Pouco depois, a Comissão Senado do Futuro (CSF) ouviu especialista que defenderam a adoção imediata da cobrança eletrônica de impostos, prevista na PEC 110.  No final de fevereiro, Roberto Rocha apresentou nova versão de seu relatório. Ele já havia apresentado dois em 2019 e outro em 2021. Em meados de março, a CCJ tentou votar a PEC, mas houve adiamento por falta de acordo. O relator apresentou complementações a seu relatório após novos debates e negociações. Enquanto isso, Pacheco mantinha seus esforços em busca de consenso para a votação da proposta. Em abril, houve outro adiamento de votação na CCJ. 

No final de maio, mais uma tentativa frustrada, sem consenso e sem quórum, a votação da reforma tributária foi mais uma vez adiada. No mesmo dia, Pacheco reconheceu que as negociações sobre a reforma estavam difíceis. Desapontado, Roberto Rocha chegou a cogitar deixar a relatoria da PEC da Reforma Tributária. Ele acatou 70 das 250 emendas apresentadas por senadores à proposta. 

"Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre. Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária", afirmou Roberto Rocha na ocasião.

  A proposta A reforma da legislação tributária vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas. Além da PEC 110, está em debate no Parlamento a PEC 45/2019, da Câmara. A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos tem algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. 

A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. 

 Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O IBS terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo. 

A transição do IBS se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente.

  Já a CBS incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES). 

Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). 

Esse fundo será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto. 

Outra questão bastante debatida é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas. 

 Desde a elaboração, a PEC tem entre seus princípios não elevar a carga tributária, promover melhor partilha de recursos entre os entes da Federação, preservar incentivos a micros e pequenas empresas (Simples) e aliviar o peso dos tributos para famílias mais pobres. 

Além disso, o relatório de Roberto Rocha propõe a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria apenas sobre determinados produtos, como cigarros. As alterações buscam ainda ampliar o rol de bens e serviços com regime especial de tributação, vincular a concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo, definir regras para a administração tributária por estados e municípios, estabelecer isenções para o IPVA e criar nova base de cálculo para o IPTU. 

*Da Agência Senado

Após acordo entre a base do governo e a oposição na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não pautará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que determina a cobrança de mensalidade em universidade públicas. A discussão da PEC ficará suspensa até que haja um debate com a sociedade civil.

"No nosso entender, (a PEC é) um equívoco, porque as universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. E a instituição de mensalidade poderia excluir a participação de estudantes carentes que têm na universidade pública o lugar em que ocupam seu tempo na sua formação e desenvolvimento", disse Orlando Silva durante a sessão.

A Proposta de Emenda à Constituição 206 é de autoria do General Peternelli (União) e aponta sobre a necessidade de cobrança de mensalidade em instituições públicas de ensino superior para alunos que comprovem recursos financeiros. Além disso, o texto estabelece que o Ministério da Educação (MEC) definir a faixa de preços máximo e mínimo a ser cobrado. O valor poderia variar de acordo com a região do país.