A Comissão de Direitos Humanos (CDH) faz nesta terça-feira (17) uma audiência pública interativa sobre reforma tributária. O evento, que atende a requerimento do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), é o primeiro de um ciclo de debates que a comissão fará sobre o tema.

Foram convidados o auditor da Receita Federal e ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) Pedro Delarue, o também auditor da Receita e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Carlos Henrique de Oliveira e o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares. Também devem participar o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Marcos Assunção, e um representante da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp).

A audiência vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que prevê a extinção e a unificação de tributos. A PEC é uma iniciativa de líderes partidários do Senado e conta com as assinaturas de 67 senadores. O texto extingue os seguintes impostos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis e Contribuição sobre o Lucro Líquido (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). No lugar deles, seriam criados um imposto sobre bens e serviços de competência estadual, chamado IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.

*Da Agência Senado

Muitos estados e municípios já não conseguem arcar com o financiamento de seus regimes próprios de Previdência Social, o que leva a quadros de constantes atrasos no pagamento dos benefícios e de comprometimento da capacidade de investimentos. Esse foi o cenário apresentado pelo representante da secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Allex Rodrigues, durante debate nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

“Falo dos estados e municípios, mas falo também do governo federal, todos com sérias dificuldades para honrarem as despesas obrigatórias. Já há vários municípios e estados sem pagar aposentados. São casos de conhecimento público. Se não resolvermos o deficit estrutural que assolou o regime da Previdência pública, se não descomprimirmos o Orçamento, se não deixarmos sobrar nenhuma outra receita para investimentos em outras políticas, em pouco tempo o Congresso Nacional terá que decidir quais compromissos com a sociedade o Orçamento irá cumprir, e quais outros terão que ser suspensos”, alertou o representante do governo.

Rodrigues ainda detalhou que a secretaria de Previdência, desde que ainda era um ministério à parte na estrutura do governo federal, há muitos anos recebe prefeitos e governadores "todos os dias" relatando quadros de dificuldades crônicas na manutenção de seus regimes próprios de aposentadoria de servidores. Disse que a sustentabilidade desses sistemas foi corroída por um índice expressivo de "aposentadorias precoces", mesclado com o aumento da sobrevida do brasileiro.

“O deficit financeiro nos regimes próprios das prefeituras de capitais passou de R$ 7 bilhões para R$ 11 bilhões entre 2017 e 2018. E os deficits atuariais das prefeituras como um todo também são crescentes, em torno de R$ 1 bilhão”, finalizou Rodrigues.

Críticas sindicais

Enquanto a fala do representante do governo se ateve aos regimes próprios ligados ao poder público nos municípios, os representantes de entidades sociais voltaram suas críticas para o impacto da PEC 6/2019 sobre o regime geral de Previdência (RGPS) e, consequentemente, na economia das cidades.

Aurora Miranda, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Anfip), entende que a reforma terá um impacto arrasador para a economia da maioria das cidades do interior do país. A entidade avalia que o texto atual impedirá que milhões de trabalhadores se aposentem, e mesmo quem conseguir se aposentar, terá seus vencimentos achatados, gerando um círculo vicioso de empobrecimento por todo o país.

“Dados do próprio governo mostram que 70% dos municípios dependem do pagamento de benefícios previdenciários. E isso não é só no Nordeste, não; é em todas as regiões. Nos grotões deste país, quem faz 50 anos de idade já está completamente fora do mercado de trabalho e ainda muito longe da aposentadoria. O dinheiro da Previdência hoje é o motor da economia de mais de 3 mil cidades, é o que movimenta o comércio, mercearias, padarias, farmácias e ajudam na educação de filhos e netos. Esse sistema, que reduz a pobreza e a miséria, será paulatinamente destruído pelas novas regras, levando a uma queda no acesso à renda de milhões de famílias e na arrecadação municipal”, lamentou.

Ela ainda alerta que a informalidade tem explodido no país, fruto da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), o que também impacta a arrecadação previdenciária. Ela ainda teme que os próprios trabalhadores acabem por se desinteressar em contribuir para um sistema "sabendo que não irão se aposentar".

Perdas bilionárias

José da Mota Filho, da Sociedade Brasileira da Previdência Social (SBPS), afirmou que a PEC 6/2019 retirará R$ 5,2 bilhões da economia real já a partir de 2020, somente no que tange às novas regras de acesso ao abono salarial. E que o impacto será maior a cada ano que passa. Mota Filho é outro que criticou o impacto da reforma para a economia de pequenas cidades, utilizando levantamentos da própria Previdência.

“76,7% dos municípios recebem mais recursos do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] do que do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. É evidente que a restrição dos benefícios, a diminuição dos valores e as supressões ao longo do tempo impactarão essas cidades. Isso vai ter que ser compensado por um aumento do FPM na reforma tributária”, disse o diretor da SBPS.

Mas Mota Filho fez questão de ressaltar também o impacto do dinheiro do INSS para as grandes capitais. Lembrou que São Paulo recebe hoje R$ 25,7 bilhões a mais por ano de recursos de aposentadorias e pensões do que do FPM. Já o Rio de Janeiro recebe R$ 16 bilhões a mais.

“Todo esse dinheiro, tanto faz se vai para grandes capitais ou pequenos municípios do interior, transforma-se quase todo, automaticamente, em consumo. As famílias mais pobres não têm capacidade de poupança, especialmente as que recebem entre 1 e 2 salários mínimos. Então todo este dinheiro é transformado em consumo de itens básicos, serviços, bens duráveis, saúde e educação. E tudo isso também vira ICMS [imposto estadual] que volta para estados e municípios”, afirmou.

Ao final, Mota Filho ainda criticou o governo por "nada fazer" no combate a empresas que sonegam a Previdência. O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que estes débitos já passaram de R$ 600 bilhões, com índices de apropriações indébitas que atingem R$ 30 bilhões por ano.

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou, nesta quinta-feira (5), duas sugestões populares. Uma delas (SUG 27/2019) pretendia revogar a lei 12.612, de 2012, que declara o educador Paulo Freire como patrono da educação brasileira. A ideia legislativa foi apresentada pelo cidadão Steh Papaiano, de São Paulo (SP), por meio do portal e-Cidadania.

Como recebeu o apoio de mais de 20 mil pessoas, a proposta foi encaminhada à CDH. A justificativa de Steh é que o método criado por Paulo Freire é responsável pela má qualidade do sistema de ensino brasileiro, em razão de este educador ser “filósofo de esquerda e seu método de educação se basear na luta de classes e no sócio-construtivismo, que é a materialização do marxismo cultural”.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou relatório pela rejeição da ideia. De acordo com Leila, “ao contrário do que afirmam os autores da sugestão, o método Paulo Freire, em todas as avaliações internacionais, é reconhecido, admirado e respeitado”. Leila destaca em seu relatório que o intelectual brasileiro obteve o reconhecimento público pela sua “práxis educativa em inúmeras instituições estrangeiras”, recebendo o título de honoris causa de universidades como Universidade Aberta de Londres, Inglaterra, Universidade Católica de Louvain, Bélgica, Universidade de Michigan, Estados Unidos, Universidade de Genebra, Suíça, e New Hamphire College (atual Southern New Hampshire University), Estados Unidos, entre algumas das muitas instituições que reconheceram seu método.

Na visão de Leila, “Paulo Freire revelou ao mundo uma educação para além da sala de aula, da educação formal, capaz não só de ensinar conteúdos e comportamentos socialmente esperados e aceitos, mas também capaz de conscientizar a todos e a todas. Mais objetivamente, pensou nos jovens e adultos trabalhadores, homens do campo e da cidade para abrir-lhes a possibilidade de enfrentarem a opressão e as injustiças”.

Símbolos religiosos

Outra sugestão rejeitada pedia o fim dos símbolos religiosos nas repartições públicas (SUG 27/2017). Para Daniel Pereira, autor da sugestão, “o Estado brasileiro é laico, o que significa que a administração pública deve ser neutra com relação à religião. Portanto, os locais de acesso público a repartições públicas, como escolas, salas de audiência, câmaras legislativas, entre outros, não podem ostentar símbolos de qualquer grupo religioso”.

A sugestão conseguiu pouco mais de 20 mil apoios e foi analisada na comissão. O relator, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), apresentou voto pela rejeição da ideia. Ele aponta que o princípio da separação entre igreja e Estado é um avanço civilizatório. Girão aponta, porém, que a laicidade “não é incompatível com a expressão pública do sentimento religioso, ainda que esta ocorra no âmbito de instituições do Estado”.

O senador ainda registra a religiosidade como parte essencial da formação do povo brasileiro, a presença de referência a Deus na Constituição, decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito do tema e o reconhecimento legal do casamento em cerimônia religiosa. Além disso, a decisão sobre o uso de símbolos religiosos em repartições estatais seria de competência de cada ente federado.

Para Girão, “a expressão pública de uma simbologia vinculada a uma determinada confissão religiosa, no contexto histórico concreto da sociedade brasileira deste início de século 21, não ofende o sentimento de outras pessoas que eventualmente professem outras religiões, ou que não façam parte de qualquer instituição dessa natureza, porque revelam o sentir de milhões de outros compatriotas, e o curso de nossa história”.

*Da Agência Senado

A reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo foi criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (26). O colegiado reuniu sindicalistas para discutir "O Estado necessário para o desenvolvimento brasileiro no século 21", atendendo a requerimento do presidente, senador Paulo Paim (PT-RS).

Para o presidente da Associação dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea, José Celso Cardoso, a reestruturação do sistema proposto pelo governo resultará em perda de qualidade da política e em um colapso da prestação de serviços a médio e longo prazos. Ele defendeu a manutenção da estabilidade do funcionalismo público, ações para a cooperação entre as instituições e garantias de remuneração e capacitação dos servidores. Ao dizer que o país está em processo de desmonte, Cardoso acusou o governo de promover o enfraquecimento da estrutura pública desde a retirada do PT do poder, em 2016.

“O que está se propondo como modelo de desenvolvimento e sociedade é contrário à experiência exitosa que construímos no país ao longo de sua história republicana”, denunciou.

Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Arthur Koblitz declarou que o Brasil está fora do caminho do desenvolvimento há décadas. Ele comentou que o banco tem sofrido ataques desde a gestão do ex-presidente Michel Temer. E citou como exemplo a extinção da taxa subsidiada do órgão, por meio da Medida Provisória 777/2017.

Koblitz também criticou o trecho da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que zera os repasses constitucionais de recursos ao BNDES, bem como o excessivo número de CPIs contra o banco. Para o debatedor, tratam-se de medidas que não apresentam resultados nem comprovam crimes, mas se configuram somente em propagandas mentirosas em desfavor da instituição.

“Claramente, esses discursos e essas CPIs fornecem elementos para se tentar aprovar as reformas econômicas contra o próprio banco. Mas é preciso lembrar que o BNDES é uma das instituições financeiras mais transparentes do mundo”, garantiu.

Críticas

A representante da Associação dos Empregados da Financiadora de Estudos e Projetos (Afin-Finep), Beatriz Helena de Nascimento Alves, comentou que o Brasil não conta com um projeto de desenvolvimento sustentável. Para ela, o governo utiliza o argumento da crise econômica para promover mudanças na Previdência e nos direitos trabalhistas, quando o intuito real é fragilizar as relações de emprego e desmontar as organizações.

“Agora, essa proposta de reforma administrativa, que também desconstrói o nosso Estado. Estamos perdidos num caminho errado que não nos levará a lugar nenhum”, criticou.

Claudio Anselmo de Souza Mendonça, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), defendeu as universidades públicas, afirmando que a autonomia acadêmica e seu caráter de produção curricular estão sob ameaça. Ao dizer que tem havido ingerência do Ministério da Educação (MEC) sobre as pesquisas, ele pediu a união das organizações como forma de superar os desafios.

“Estamos em um momento gravíssimo. As entidades sindicais devem compreender que ou a gente avança e cria espaços unitários para superar esse lugar de ataque a quem tem sonhos, ou a gente vai entrar num processo onde aquilo que lutamos para garantir levaremos 100 anos para recuperar”.

Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais da Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT), o pesquisador aposentado Acioli Antônio de Olivo acusou o governo de desconhecer a realidade do país e de atacar órgãos como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com ações como a exoneração do diretor Ricardo Galvão no começo de agosto.

Acioli alertou que os institutos de Ciência e Tecnologia estão a ponto de entrar em colapso, principalmente pela falta de recomposição de funcionários. Segundo ele, há 4.515 servidores de carreira atualmente lotados no Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTI), e 1.469 cargos vagos. O debatedor também falou sobre a necessidade de capacitação dos pesquisadores para atuar em áreas como o sensoriamento remoto, desmatamento e queimadas no país. E defendeu que os investimentos na área sejam priorizados.

Já o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Januzzi, reforçou que os cortes no orçamento público são retrocessos que colocam o Brasil na contramão da história. Ele pediu o fortalecimento do Instituto por meio de concursos públicos, ressaltando que o país seria ainda mais pobre sem a existência das estatísticas disponibilizadas pelo IBGE. Isso porque, conforme explicou, os dados ajudam a direcionar os investimentos.

Ao manifestar preocupação com o crescimento da pobreza, Januzzi defendeu a manutenção das agendas de interesse coletivo voltadas à educação, saúde e regulação ambiental e trabalhista, por exemplo. Para o especialista, o alerta sobre os indicadores negativos vai além do aumento do desmatamento, da evasão escolar, da mortalidade infantil ou da pobreza, uma vez que o cenário de todas as políticas públicas também se apresenta “muito ruim”.

“Estamos numa situação muito complicada, inclusive pelo desafio para manter as instituições que produzem as estatísticas que mostram os avanços e retrocessos do nosso país”.

e-Cidadania

Diversos internautas participaram da audiência pública, enviando perguntas e comentários por meio do portal e-Cidadania. Leonardo Castro Mascarenhas, do Piauí, por exemplo, questionou a ausência de representantes do governo para explicar quais áreas estão sofrendo cortes orçamentários e os motivos dessas medidas. Já Keila Naarah Costa, da Bahia, escreveu que a via para a construção do conhecimento e a base para o progresso humano é o direito de acesso às informações.

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última quinta-feira (8) o Projeto de Lei 1.196/2019 que prevê o aumento da pena para quem pratica o crime de entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente caso este pratique infração a mando do autor. O texto seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto altera artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já determina a penalidade de reclusão de três a seis anos para quem entrega ou fornece arma, munição ou explosivo para criança ou adolescente. Com a mudança na legislação, essa pena será aumentada da metade, como explicou o autor da proposta, senador Marcos do Val (Cidadania-ES).

A relatora na comissão, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), emitiu parecer favorável ao destacar que criminosos aliciam e armam crianças e adolescentes para que pratiquem atos infracionais a seu mando. “A finalidade dessa entrega agrega malícia ao tipo penal e justifica plenamente o agravamento da pena”, explicou no relatório, lido pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), designado relator substituto durante a reunião.

O relatório aprovado propôs emenda para deixar claro na legislação que a mudança não afastará a aplicação do art. 244-B do estatuto, que prevê o crime de corrupção de menor de dezoito anos. Também foi aprovada uma emenda de redação.

*Da Agência Senado

No que depender da vontade do governo, as famílias que defendem a regulamentação da maconha para uso medicinal não terão autorização para cultivar a Cannabis, planta que dá origem às substâncias utilizadas como medicamentos. Em audiência pública nesta terça-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o ministro da Cidadania, Osmar Terra, reforçou a política proibicionista e afirmou que a liberação do plantio vai “abrir as portas para o consumo generalizado de drogas”. Por outro lado, pais e mães de crianças que sofrem com uma série de doenças e condições como o autismo pedem que o Congresso autorize o cultivo da maconha.

A audiência foi convocada para debater uma sugestão popular que propõe a regulamentação da maconha medicinal no Brasil (SUG nº 6/2016). Hoje, plantar Cannabis é proibido e o uso de derivados da maconha, independentemente da finalidade, é dificultado pela legislação. Porém, algumas associações e familiares de pacientes conseguiram autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu essa autorização até o momento. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da Cannabis tem que pedir uma liberação da Anvisa para importar o produto. O problema, porém, é o custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil. Como saída, famílias apelam à Justiça — ou caem no mercado ilegal.

Ministro contrário

Contra a liberação, o ministro afirmou que a maconha é a porta de entrada para outras drogas e que 25% da população é muito vulnerável à dependência química. Osmar Terra afirmou que a regulamentação da maconha aumentou a violência e o número de acidentes no trânsito em vários países.

“Eu sei que aqui tem mães carinhosas preocupadas, que vão até o fim do mundo para salvar seus filhos e para aliviar o sofrimento dos seus filhos. Elas têm que ter um apoio necessário. Agora, eu poderia fazer uma reunião aqui com as mães que perderam os filhos para a droga, que são muito mais numerosas”, disse o ministro.

Osmar Terra apontou que cresceu o consumo de drogas por jovens em países que liberaram a maconha medicinal.

“Se abrir as portas do plantio, vai ter consumo generalizado. Se se não controla com a proibição, imagina controlar no detalhe? É o começo da legalização da maconha no Brasil”, afirmou.

Benefícios do THC

Na contramão, Rafael Evangelista, do Instituto de Pesquisas Científicas das Plantas (Aliança Verde), apresentou dados que contrariam o discurso do ministro. Segundo ele, não há evidências sobre o aumento do consumo de maconha em países que regulamentaram a Cannabis medicinal. Ele afirmou que o THC e vários componentes da maconha teriam benefícios medicinais, não apenas o canabidionol. Para Evangelista, a regulamentação tampouco abriria a porta para outras drogas.

“O contato com o mercado ilegal é que é a porta de entrada para drogas mais pesadas”, afirmou.

Ele e outros participantes da audiência defendem a aprovação do PLS 514/2017, que permite o cultivo e o preparo da Cannabis para uso medicinal. O texto, já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uso terapêutico

O uso terapêutico de componentes dessas plantas segundo pais e mães de pacientes reduziu sintomas de doenças como convulsões, epilepsia e dores. O canabidiol é usado para o tratamento de outras doenças como a esclerose múltipla, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas, entre outras.

Segundo Cidinha Carvalho, mãe de Clárian, de 16 anos, a qualidade de vida da família melhorou substancialmente depois que a menina começou a usar substâncias extraídas da maconha. Diagnosticada com síndrome de Dravet, Clárian tinha convulsões desde antes do primeiro ano de vida. Os ataques epilépticos aconteciam muitas vezes ao dia e duravam mais de uma hora e meia, fazendo com que ela tivesse paradas respiratórias. Desde 2014, quando a jovem começou a usar um óleo de canabidiol, as crises passaram a ser menos frequentes: uma ou duas crises por mês com duração de menos de um minuto. Para Cidinha, pais e mães não põem ser criminalizados por cuidar de seus filhos.

“A dor não pode esperar. Se eu tivesse esperado por uma regulamentação para poder cultivar para a minha filha, para poder dar um óleo para a minha filha, não sei se eu teria minha filha aqui hoje porque a síndrome dela tem risco de morte súbita. Se fosse seu filho você esperaria pela regulamentação?”, perguntou Cidinha, que é presidente da Cultive (Associação de Cannabis e Saúde), à comissão.

Consulta pública

Famílias que viram seus filhos melhorarem com o uso de substâncias derivadas da maconha também criticaram uma consulta pública da Anvisa sobre a proposta para liberação do cultivo e da produção da planta no país. A nova regra, segundo eles, prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas, o que proibirá as associações e familiares de pacientes que conseguiram autorizações na Justiça de manipularem a planta. Para eles, a proposta da Anvisa deveria ser mais abrangente.

Norberto Fischer, que conseguiu autorização para importar Cannabis para a sua filha, Anny, lamentou que o ministro Osmar Terra tenha se posicionado publicamente nas redes sociais contra a consulta da Anvisa como um todo. Ele fez um apelo pela regulamentação e contou que antes do tratamento, sua filha tinha em média 60 convulsões semanais e ao menos duas vezes por mês ia parar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de hospitais.

“Eu acho que existe uma grande confusão também sobre os papéis e competências da Anvisa. A Anvisa tem competência de regulamentar o registro de produtos e o processo para poder fazer a venda de produtos. O autocultivo não é papel da Anvisa”, disse Fischer, que cobrou que o Congresso avance em uma regulamentação.

Pesquisas

Ao longo do debate, participantes apresentaram dados e pesquisas que confirmam ou colocam em xeque os benefícios medicinais da maconha. O médico Quirino Cordeiro Júnior, que é secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, foi taxativo ao apontar que não há evidências científicas que referendem a liberação da Cannabis.

“Não há evidências científicas que comprovem que os canabinoides são seguros e eficazes no tratamento da epilepsia”, assinalou.

Mesma posição tem o representante da Associação Psiquiátrica da América Latina, Antônio Geraldo da Silva. Para ele o termo “maconha medicinal” é um risco pela “diminuição da percepção de risco da droga”.

“A maconha tem cerca de 500 substâncias dentro dela. Dessas 500 substâncias, existe o canabidiol. É perigoso liberar 500 substâncias para tentar atingir uma sem saber a dosagem, sem saber o efeito, sem saber se vai fazer bem”, disse.

Já a médica Carolina Nocetti, da Academia Internacional de Cannabis, afirmou que existe muita ignorância em relação ao tema. Ela ressaltou que desde os anos 1980 um grupo de pesquisa liderado pelo especialista em psicofarmacologia Elisaldo Carlini já comprovou os efeitos positivos da Cannabis no combate a doenças.

“As maiores provas não são a Anvisa nem o professor Carlini, mas as centenas de pacientes que chegam no meu consultório, de mães que me ligam e falam que agora conseguiram dormir quatro horas por noite ou da filha que o pai [com Doença de Alzheimer] lembrou o nome”, argumentou.

Senadores

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que muitos países já regulamentaram o uso do canabidiol, mas a burocracia brasileira leva muitas famílias a importar o produto de forma ilegal. Ela relatou sua experiência com canadibiol, que de acordo com a senadora tem ajudado em dores musculares e no controle do corpo.

“Eu sou uma cidadã usuária que sabe o quanto é transformador na vida de outras pessoas. A gente não pode fechar essa porta”, defendeu.

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), é preciso ouvir todos os lados do debate. Ele teme que interesses comerciais contaminem a discussão.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) considera que é preciso buscar uma proposta equilibrada para evitar que a liberação do cultivo abra caminho para desvios de plantas para outras finalidades.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, avalia que o Estado brasileiro não pode abrir mão de regulamentar o uso medicinal e garantir o acesso à população:

“Saúde é um direito e uma obrigação do Estado. Não deveria ser responsabilidade de uma mãe de uma criança pesquisar e plantar no seu quintal quando a responsabilidade é do Estado”, apontou.

*Da Agência Senado

Duas sugestões legislativas foram transformadas em projetos de lei nesta quarta-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A primeira (SUG 40/2017) pede a criação de lei que estabeleça desconto de 30% no preço de automóveis adquiridos por professores. A segunda (SUG 6/2017) propõe piso salarial para psicólogos de R$ 4,8 mil por 30 horas semanais. As duas sugestões foram apresentadas por meio do portal e-Cidadania.

A SUG 40/2017 teve como relator o senador Cidinho Santos (PR-MT). A autora da sugestão, a cidadã Valdira Vieira, de Sergipe, afirma que a medida favorecerá os professores, que, em geral, têm baixos salários e costumam residir longe do local de trabalho. Ela ainda argumenta que o desconto pode ajudar a aquecer a economia.

Cidinho deu parecer favorável à proposta, com algumas alterações. Ele concordou que o projeto seria uma forma de melhorar a condição de vida dos professores, uma vez que não se consegue aumentar sua remuneração. Mas como a sugestão não especificava como se daria o desconto, ele determinou no relatório que o desconto se dará por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal.

Outra alteração feita pelo relator foi, diante da dificuldade de se caracterizar o professor para concessão do benefício (já que a categoria não exige registro profissional), restringir a isenção aos professores da educação básica ocupantes de cargos efetivos de magistério nas redes de ensino públicas.

O projeto altera a Lei 8.989/1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis, para incluir na lista de beneficiários também os professores. Atualmente, a lei isenta da cobrança do imposto pessoas com deficiência e taxistas.

Polêmica

O projeto foi criticado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que o considerou “sem pé nem cabeça”. A senadora argumentou que era preciso lutar por melhores salários e mais dignidade para os professores e não autorizar mais uma isenção de impostos que acabaria por fazer falta à administração pública.

Marta, porém, foi convencida pelo relator a deixar a sugestão virar projeto para que pudesse tramitar e ser discutida com mais profundidade no Senado.

Psicólogos

Já a SUG 6/2017 foi apresentada pelo cidadão Ramon Duarte, da Bahia, com o argumento de que a medida ajudará a valorizar a profissão de psicólogo, que tem grande importância para a sociedade e exige muitos estudos.

A relatoria da sugestão, senadora Regina Souza (PT-PI), concordou com a importância de se valorizar a profissão dos psicólogos. Entretanto apresentou relatório alterando a sugestão para retirar a fixação de piso salarial, por acreditar que, apesar de o mercado nem sempre oferece um piso satisfatório para as categorias, sua definição por diploma legal esbarra nas dificuldades criadas pelas grandes disparidades regionais no país – que não conseguem cumprir a lei. "A grande dificuldade estaria em estabelecer o valor do piso que se harmonizasse com tantas realidades, razão pela qual julgarmos inoportuno o estabelecimento do seu valor, em lei", ponderou.

Regina Souza manteve, no entanto, a jornada de trinta horas semanais para categoria. Segundo ela, certas profissões como a psicologia têm peculiaridades que fazem da redução da jornada de trabalho uma necessidade para assegurar e proteger a saúde física e mental dos profissionais. A jornada é defendida pelo Conselho Federal de Psicologia.

As duas propostas passam agora a tramitar como projetos de lei do Senado.

Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos aprovou nesta quarta-feira (18) convite para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ir à Câmara para explicar a declaração que fez sobre "exército de Stédile". O gaúcho João Pedro Stédile é um dos fundadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e forte líder no setor.

Nas últimas semanas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que queria "paz e democracia", mas que também "sabia brigar", ainda mais quando o João Pedro Stédile "colocasse o exército dele nas ruas". Stedile respondeu e pediu: "Engraxem as botas e as chuteiras, que o jogo só está começando. Quem não tiver barraca compre uma. Compre um tênis. Estamos aqui no vestiário, só nos preparando", apontou.

O convite dirigido a Lula foi aprovado por seis votos. A deputada Érica Kokay (PT-DF) tentou impedir a aprovação, pedindo vista enquanto o requerimento era debatido. No entanto, regimentalmente esse tipo de pedido só pode ser feito no momento da votação. Com isso, o PT foi derrotado e o pedido aprovado. Trata-se de um convite, portanto não há obrigação de o ex-presidente comparecer. Até por depender de um sinal verde de Lula, não há data previamente agendada para o compromisso.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado retoma, nesta segunda-feira (25), o debate sobre a regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha. A ideia é que os cidadãos participem da discussão, através de comentários via internet ou telefone.

O tema entrou na pauta do colegiado através de uma sugestão popular. A ideia inicial é que o país tornasse legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”. Após a apresentação de relatório do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), os senadores decidirão se a sugestão ganhará a forma de projeto de lei.

Outros debates já foram realizados. Para o encontro desta semana foram convidados o neurocientista e professor adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília (UnB), Renato Malcher Lopes; o membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Vladimir de Andrade Stempliuk; a assessora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Nara Santos; a diretora do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde, Grazielle Custódio; e o coordenador nacional de saúde mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori.

A população podem enviar comentários através do Portal e-Cidadania ou ligar para o Alô Senado, no número 0800-612211.

Com informações da Agência Senado.