Em reunião nesta terça-feira (30) em Brasília, prefeitos de várias cidades brasileiras defenderam o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento do piso da enfermagem. A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que esse incremento resulte em uma arrecadação dos R$ 10,5 bilhões necessários para garantir o pagamento do piso da categoria de forma permanente.

O aumento no fundo está na Proposta de Emenda à Constituição 25 de 2022, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.   O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski (foto), diz que os R$ 7,3 bilhões liberados para financiar o piso da enfermagem são insuficientes. Desse valor, R$ 3,3 bilhões ficariam com as prefeituras.

“Um valorzinho, uma porcaria que não paga nem essa metade do restante do ano que tem, e como fica o ano que vem? Então estão votando agora lá se a liminar concedida vai ser cassada e entra em vigor a lei e aí no outro dia todo mundo tem que pagar o piso dos enfermeiros, ou não”, disse Ziulkoski.  Para o Conselho Federal de Enfermagem, o piso não inviabiliza o funcionamento do setor. Isso porque o setor público e o filantrópico vão receber subsídios do fundo gerido pelo Ministério da Saúde.

O pagamento do piso ainda depende da conclusão da votação no Supremo Tribunal Federal. O julgamento está parado desde o pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes há uma semana.

O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse desconhecer qualquer discussão no governo sobre mudar as metas de inflação. Após uma reunião na Câmara com a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, Padilha afirmou que, nos encontros que teve com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em nenhum momento o assunto veio à tona.

"Desconheço", respondeu Padilha, em coletiva de imprensa, ao ser questionado sobre uma eventual mudança nas metas de inflação. "Nas reuniões, nos contatos que tive com o presidente do Banco Central, em nenhum momento foi trazido esse tema para mim", emendou, ao ressaltar que o tema é de competência da Fazenda.

Como mostrou nesta quinta-feira, 9, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica já tinha uma sinalização positiva de Campos Neto para um ajuste nas metas de inflação dos próximos anos, quando a escalada de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à condução da política monetária pelo BC interrompeu o diálogo com a autarquia.

Além de Gleisi, também participou da reunião desta quinta o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Ao sair do encontro, a presidente do PT disse que uma meta de inflação de 3% é "inexequível" e que discutir a política monetária não pode ser tabu. Mais cedo, Padilha também se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Na Câmara, o ministro voltou a dizer que a meta de inflação não foi discutida na quarta na reunião do Conselho Político do governo com Lula, no Palácio do Planalto.

Ida ao Congresso

O ministro Alexandre Padilha afirmou ainda que no mundo inteiro representantes das autoridades monetárias vão ao Congresso prestar contas, em referência a um eventual convite do Legislativo ao presidente do Banco Central. Padilha ponderou, contudo, que o governo não interfere nesse assunto.

"Acho absolutamente natural que o Congresso, que aprovou a lei de independência do Banco Central, queira dialogar, ouvir, fazer reuniões. Faz parte da democracia, faz parte da lei de independência do Banco Central prestar contas", disse o ministro. "No mundo inteiro, as autoridades monetárias vão ao Congresso Nacional, vão para seminários, debatem publicamente. Acho que não deve ser nenhum tabu que qualquer parlamentar faça um convite ao presidente do Banco Central", emendou Padilha.

O ministro também citou a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) como uma forma de o BC prestar contas à sociedade.

Gleisi defendeu que Campos Neto vá ao Congresso explicar a meta de inflação, que ela considera "inexequível". Na quarta, líderes petistas na Câmara decidiram apoiar um convite para o presidente do BC ir ao Legislativo. Pela lei da autonomia, ele não pode ser convocado, como ocorre com ministros de Estado.

"O governo não interfere nesse debate. O governo quando quer conversar com o Banco Central, convida, dialoga, marca agenda, respeitando a independência do BC. O fluxo de diálogo é livre, harmônico, permanente, quando for necessário", ponderou Padilha.

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN) mostra que, sem conseguir articulação com o governo federal, prefeituras de todo o País têm adotado ações de combate à pandemia do coronavírus com administrações vizinhas e governos estaduais. Além disso, 1.789 cidades disseram não ter estrutura de saúde adequada para enfrentar a crise.

De acordo com o levantamento, 1.533 prefeitos disseram que estão se articulando com os governos estaduais (56% dos que responderam), 1.445 (47% das respostas) têm feito políticas conjuntas com outras cidades da mesma região e apenas 508 (16% dos retornos) afirmaram ter algum tipo de articulação com o governo federal.

A pesquisa foi feita entre os dias 18 e 31 de março com todos os 5.568 municípios do Brasil, dos quais 2.601 (46,7%) do total responderam os questionários. Na conclusão do estudo, a CNM cobra maior interação entre as três esferas de Poder para otimizar as ações de combate à pandemia.

"Por se tratar de um cenário novo e pelo histórico mundial do dinamismo do novo coronavírus, esses números alertam para a necessidade de intersetorialidade das ações de gestão nos três níveis de governo e para a necessidade de envolvimento ativo da população e da sociedade civil quanto às medidas essenciais de prevenção e quebra da cadeia de transmissão", diz o texto da CNM.

Nas últimas duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro e os governadores da maioria dos Estados da federação têm travado uma disputa política em torno das medidas de contenção da pandemia.

Bolsonaro chegou a acusar governadores de exagerar nas medidas de isolamento com intenções eleitorais, o que poderia acentuar os efeitos negativos sobre a economia pós-pandemia. Os governadores rebateram o presidente dizendo que estão seguindo as orientações de médicos, cientistas e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O pano de fundo dessa disputa é a eleição presidencial de 2022. Bolsonaro identificou entre os governadores possíveis adversários no campo da centro-direita como João Doria (PSDB-SP) e Wilson Witzel (PSC-RJ) e também na esquerda, a exemplo de Flávio Dino (PCdoB-MA) e Rui Costa (PT-BA).

A pesquisa mostra ainda um número relevante de prefeituras que decidiram tomar medidas mais brandas em relação ao vírus. Segundo o levantamento, ao menos 682 cidades não decretaram estado de emergência ou calamidade pública, 555 não têm plano de contingência para frear a pandemia, 1.133 não fizeram previsão orçamentária específica para o combate à covid-19 e 1.789 disseram não ter estrutura de saúde adequada para enfrentar a crise.

Segundo a entidade, o resultado do levantamento mostra a necessidade de regulamentação da legislação que define as competências de cada esfera de poder na área da saúde e o financiamento destes serviços.

"Existem dois problemas históricos relacionados à definição de competências e ao financiamento do SUS, apontados há mais de uma década pela confederação, que alertam para a necessidade de regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, com a definição clara das competências dos Entes e da política de (sub)financiamento. Esses dois macroproblemas são responsáveis pela sobrecarga administrativa, técnica, financeira e de responsabilização dos entes municipais", diz a CNM.

Após abrir com alta de mais de 3%, o mercado de câmbio desacelera o ajuste, em meio ao anúncio de medidas emergenciais adotadas pelo Conselho Monetário Nacional na manhã desta segunda-feira (16) que estão sendo anunciadas pelo Banco Central. O objetivo é ajudar a economia a enfrentar os efeitos do coronavírus, segundo o BC. No exterior, neste domingo, o Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) voltou a cortar juro em 1 pp, para 0% a 0,25%, e adotou uma série de estímulos ontem conjuntamente com vários BCs.

Entre os estímulos anunciados, o BC diz que a medida permite aumentar a concessão de crédito no sistema financeiro nacional em torno de R$ 637 bilhões e também amplia folga de capital em R$ 56 bilhões. A autoridade monetária afirma ter amplo arsenal de instrumentos e adotará medidas necessárias.

O dólar futuro de abril já entrou duas vezes em leilão, na abertura e depois em meio a quedas em reação a essas medidas de estímulo. O dólar à vista abriu a R$ 4,9767 (+3,33%) e o dólar abril iniciou a sessão a R$ 4,980 (+3,05%)

Há expectativas de que um corte da Selic, de até 100 pontos-base, possa ser anunciado ainda nesta segunda, em reunião extraordinária, como fizeram o Federal Reserve e Banco do Japão. A Febraban também deve anunciar hoje medidas de apoio do sistema financeiro.

Às 9h37, o dólar à vista subia 2,20%, a R$ 4,9212. O dólar para abril estava em alta de 1,95%, a R$ 4,9280.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira, 29, as regras para divulgação de demonstrações financeiras por bancos. Segundo o BC, a medida alinhará as instituições financeiras à norma vigente, que permite que empresas divulguem seus balanços somente na internet.

No início do mês, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória antecipando o fim da obrigatoriedade das companhias de capital aberto previstas na Lei das S.As em publicar demonstrações contábeis em jornais de grande circulação.

Segundo o BC, os novos procedimentos devem ser aplicados a partir da data da publicação do ato normativo.

Anteriormente, a legislação determinava que esses documentos fossem divulgados em Diário Oficial - da União ou estaduais - e, conforme o local onde a empresa estivesse sediada, em jornal de grande circulação.

Antes da edição da MP, uma lei sancionada este ano previa que as empresas poderiam, a partir de 1.º de janeiro de 2022, publicar seus balanços apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de entidades como a B3, a Bolsa paulista. Elas tinham também de deixar os dados disponíveis em seus próprios sites.

‘Surpresa’. No início do mês, em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) disse ter recebido "com surpresa e estranhamento" a MP. "Além de ir na contramão da transparência de informações exigida pela sociedade, a MP afronta parte da Lei 13.818, recém-aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo próprio presidente da República em abril", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Banco Central informou nesta terça-feira, 31, por meio de nota, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou modificações no regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). Pela regra anterior, o fundo somente poderia emprestar recursos para cooperativas de crédito associadas ou financiar a aquisição de carteiras quando seu patrimônio líquido fosse superior a, pelo menos, 1% ao saldo das contas objeto de garantia. Com a nova regra, foram criados limites intermediários.

Conforme a Resolução nº 4.681, quando a relação entre o patrimônio líquido do FGCoop e os saldos das contas objeto de garantia for inferior a 0,60%, o fundo não poderá realizar operações de assistência ou suporte financeiro a suas associadas; quando a relação entre o patrimônio líquido do FGCoop e os saldos das contas objeto de garantia estiver entre 0,60% e 0,75%, o fundo pode realizar aquelas operações, até o limite de 12,5% do seu Patrimônio Líquido; no caso de a relação entre o patrimônio líquido do FGCoop e os saldos das contas objeto de garantia estiver entre 0,75% e 1%, o fundo pode realizar aquelas operações, até o limite de 25% do seu Patrimônio Líquido; por fim, quando a relação entre o patrimônio líquido do FGCoop e os saldos das contas objeto de garantia for superior a 1%, o fundo pode realizar aquelas operações até o limite de 50% do seu Patrimônio Líquido.

De acordo com o BC, a medida está de acordo com orientações da Associação Internacional de Seguradores de Depósitos (International Association of Deposit Insurers - IADI) e permitirá que o FGCoop realize operações de assistência financeira ao mesmo tempo que preserva recursos suficientes para eventuais casos de cobertura de depósitos decorrentes de decretação de liquidação extrajudicial de cooperativas de crédito.

A partir de hoje (1º), clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito devem pagar a mesma taxa de juros dos consumidores adimplentes. A mudança foi anunciada em abril pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que limitou os juros para essa modalidade, regulamentada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, as instituições financeiras ainda poderão cobrar multa e juros por atraso. No caso de valores de crédito rotativo parcelado, a cobrança deve ser a da operação de parcelamento. Com isso, os bancos terão aval para cobrar 2% de multa sobre a dívida total e 1% ao mês em caso de inadimplência.

O CMN também determinou que o percentual de pagamento mínimo da fatura, que antes era de 15%, poderá ser estabelecido por cada instituição de acordo com a política de crédito adotada e o perfil dos consumidores.

Segundo o Banco Central, a mudança é para alinhar as regras dos cartões de crédito às normas das demais operações que preveem a manutenção da taxa original em situação de atraso no pagamento.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) afimou em nota que a medida tende a aumentar a competitividade no setor e possibilita maior eficiência na gestão de risco e concessão de crédito por parte dos emissores de cartão, que passarão a ter maior controle na definição do percentual de pagamento mínimo da fatura.

O novo cálculo do Taxa de Juro de Longo Prazo (TJLP) vai influenciar a referência de juro para uma carteira que atualmente tem cerca de R$ 500 bilhões em financiamentos. O consultor do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central, Cleofas Salviano, explicou que, se fosse calculada hoje, a TJLP com a nova metodologia teria patamar "muito próximo" da atual taxa em vigor que está em 6,75% ao ano.

A TJLP não vale mais para novas operações - que agora seguem a Taxa de Longo Prazo (TLP), mas ainda serve de referência para a citada carteira próxima a meio trilhão de reais em operações de crédito do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e financiamentos do Tesouro Nacional ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo Salviano, a maturidade média dessa carteira que segue a TJLP é de cinco anos, mas há operações com prazo bem superior, como 30 anos.

Em coletiva de imprensa para anunciar as metas de inflação para 2019 e 2020 - de 4,25% e 4,00%, respectivamente -, a equipe econômica sinalizou que a aprovação ou não de reformas não será determinante para a inflação dos anos à frente, mas reiterou que o País terá que lidar com taxas de juros maiores para garantir essas metas, caso as reformas não passem no Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que o sinal de alerta do Banco Central em relação à aprovação reformas em suas últimas comunicações - como a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) e o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) - se deu em função da definição da taxa de juros, e, não, em relação às expectativas de inflação.

"Essas reformas estruturais são fundamentais para definição de longo prazo das taxas de juros estruturais e o crescimento potencial. Estamos falando aqui do custo de financiamento da economia", disse Meirelles. "O BC tem instrumentos, que ele calibra exatamente para assegurar a inflação na meta. O BC nunca disse que não conseguiria entregar a meta sem a reforma, o BC vai entregar a meta, sim. A sinalização foi sobre a dosagem dos instrumentos", esclareceu o ministro.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, concordou e disse que, quanto mais rápido se aprovarem essas reformas, menor será a taxa de juros estrutural da economia. "Agora, as metas de inflação serão cumpridas independente da taxa de juros estrutural da economia", acrescentou.

Reformas

O ministro da Fazenda afirmou ainda que as reformas econômicas são fundamentais para o País e que o equilíbrio no horizonte maior é algo que vai influenciar a definição dos juros estruturais de longo prazo. "É fundamental, é importante a Reforma da Previdência", disse Meirelles.

No entanto, o ministro comentou que as reformas não devem ser colocadas no mesmo grupo de questões relacionadas à meta de inflação. "É importante mencionar que o fato de se precisar de juros reais maiores ou menores para financiar a dívida pública, não influencia necessariamente a trajetória de inflação, nem cria necessariamente inflação mais elevada no futuro", disse Meirelles. Ele lembrou ainda que uma inflação mais elevada não assegura um crescimento maior.

Em outro ponto da coletiva, Meirelles afirmou que o momento é de fixação da nova meta para 2019 e 2020. "O que é relevante para a política monetária e economia são as condições macroeconômicas. A inflação corrente é bastante favorável, está caindo", disse.

"A política econômica tem que se basear em condições objetivas, que é o que estamos fazendo", acrescentou. Meirelles evitou falar, neste momento da coletiva, sobre a possível alta da Cide que incide sobre combustíveis.