A seleção da Croácia corre o risco de sofrer uma dura punição da Uefa nos próximos dias. Nesta quarta-feira, a entidade denunciou a Federação Croata de Futebol porque torcedores exibiram uma bandeira fascista na arquibancada durante jogo das Eliminatórias da Eurocopa de 2024.

A bandeira faz referência ao regime da Ustase, partido da direita radical da Croácia entre as décadas de 20 e de 40 do século passado. O partido tinha ligação com uma organização paramilitar terrorista croata nazista, acusada de assassinar milhares de sérvios, judeus, além de dissidentes políticos durante a Segunda Guerra Mundial.

Os torcedores exibiram a bandeira durante a goleada de 5 a 0 sobre a Letônia, na sexta-feira, na cidade croata de Rijeka. A denúncia pode fazer a seleção croata jogar sua próxima partida nas Eliminatórias sem a presença de torcedores no estádio, contra a Turquia, no dia 12 de outubro, em Osijek.

O risco é grande porque a federação croata já estava em processo condicional por "comportamento discriminatório", devido a outras denúncias do tipo. Uma delas havia acontecido em jogo da Liga das Nações da Uefa, em partida contra a Holanda, em junho. Por causa do comportamento inadequado de torcedores, a Croácia não pôde vender ingressos para sua torcida na partida de segunda-feira, contra a Armênia - venceu por 1 a 0.

A seleção croata lidera o Grupo D das Eliminatórias, com três vitórias em quatro jogos. Soma 10 pontos.

O professor de uma escola de educação infantil da cidade de Marechal Deodoro, na região metropolitana de Maceió, em Alagoas, foi denunciado por duas mães de alunas, de 9 anos de idade, de ter abusado sexualmente das crianças em sala de aula. O crime teria acontecido no último dia 31, mas elas só foram à delegacia na terça-feira (5). A Polícia Civil abriu um inquérito para investigar o caso, que configuraria estupro de vulnerável devido à faixa etária das vítimas. 

As alunas, matriculadas na Escola Municipal Governador Luiz Cavalcante, relataram a suas mães que o homem tocou seus seios e genitálias dentro da sala de aula. Os casos foram levados ao Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), onde foi registrado um boletim de ocorrência. As crianças foram encaminhadas ao Hospital da Mulher, em Maceió, onde receberam, atendimento na Rede de Atenção às Vítimas de Violência Sexual (RAVVS). 

A delegada à frente do caso afirmou que o acusado será intimado e deverá ser ouvido em breve acerca das acusações. A Secretaria Municipal de Educação informou, por meio de nota, que o professor foi afastado do cargo preventivamente, e que abriu um processo administrativo para apurar mais detalhes. O Conselho Tutelar do município também acompanha o caso. 

A Justiça do Rio de Janeiro incluiu os irmãos Ramiro e Augusto Soares Madureira, fundadores da 123 Milhas, agência online de passagens aéreas e pacotes de turismo, como réus em uma ação de danos morais contra a empresa.

Com a decisão, os sócios podem ser condenados a indenizar, em nome da empresa, o advogado Gabriel de Britto Silva, que comprou uma passagem do Rio para Porto Alegre, mas teve o bilhete cancelado sem direito a reembolso.

A decisão da juíza Sônia Maria Monteiro, 27.º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, pode abrir caminho para outros consumidores lesados buscarem reparação solidária dos empresários em ações movidas contra a 123 Milhas. A alternativa pode acelerar processos que foram suspensos durante a recuperação judicial da agência.

Os irmãos Madureira vão responder ao processo porque o advogado Gabriel de Britto Silva pediu a chamada desconsideração da personalidade jurídica da 123 Milhas, o que na prática abre caminho para tentar chegar ao patrimônio pessoal dos empresários.

O CÓdigo de Defesa do Consumidor prevê que a personalidade jurídica de uma empresa pode ser considerada 'sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores'.

"O estado recuperacional, em si mesmo, é hábil para demonstrar a inidoneidade financeira", explica Silva. "Os consumidores, em suas respectivas ações judiciais, poderão pleitear a desconsideração da personalidade jurídica para terem a garantia de receber os valores devidos a eles via atingimento do patrimônio pessoal dos sócios das recuperandas".

O Instituto de Defesa dos direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e a Associação Nacional de Juristas Islâmicos (Anaji) fizeram uma representação criminal contra o pastor Jack da igreja evangélica Vintage. O líder religioso é acusado de fazer declarações demonizando religiões não cristãs.

"Religiões afro são satânicas. Budismo, demoníaco. Islamismo, demoníaco. Entenda você que os demônios sempre farão promessas para você. Os demônios fazem promessas — e, primeiro, promessas de poder. 'Ah, se eu fizer tal coisa, se eu fizer tal trabalho'. Umbanda, batuque é demônio. 'Ai, mas isso é por questão racial'. Não. Religiões afro são satânicas. Budismo: demoníaco. Islamismo: demoníaco. Adoram um demônio. Allah é um demônio. Oxum, Ogum é um demônio", afirmou o pastor.

A Idafro e a Anaji, através da notificação, pediram que os vídeos com os insultos as religiões, assim como outras versões dele, sejam excluídos das redes sociais. Além disso, solicitaram a Meta, empresa responsável pelo Instagram, que a publicação fosse removida do perfil oficial do pastor. Atualmente, Jack acumula mais de 134 mil seguidores no Instagram.

O líder religioso, fundador da igreja localizada em Porto Alegre, é conhecido por apoiar pautas da extrema direita brasileira e a fazer críticas a religiosos que não concordam com os discursos de parlamentares conservadores. Ele já afirmou que “não existem cristãos de esquerda”.

A Igreja Vintage também é conhecida entre alguns religiosos, principalmente por ela ter uma estética parecida com a de barbearias e utilizar bacon e cerveja para atrair homens para um discurso evangélico de resgate da "beleza da masculinidade".

Punições

Através da representação criminal aberta no Ministério Público Federal (MPF), a expectativa das instituições é de que o líder religioso seja indiciado pelos ataques e preso. Devido as declarações, o pastor pode ser enquadrado na lei federal nº 7.716, de 1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça, cor, etnia e religião. A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.

Em maio deste ano, o pastor Aijalon Berto, da Igreja Dunamis, foi preso em Igarassu, na Região Metropolitana do Recife. Ele foi acusado de ofender a "dignidade da coletividade" por associar pinturas alusivas às religiões afro-brasileiras com "feitiçaria e "entidades satânicas".

Já em fevereiro de 2022, o líder da igreja pentecostal Geração Jesus Cristo, o pastor Tupirani da Hora Lores, foi detido no Rio de Janeiro por promover discursos de ódio contra a população judaica. Ele foi condenado a 18 anos e 6 meses de prisão.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um casal por manter uma mulher em condições análogas à escravidão durante 33 anos em São Paulo (SP).

A trabalhadora prestava serviços domésticos à família no Brás, centro da capital paulista, e em uma loja do casal no mesmo bairro.

Sem receber salários nem usufruir de outros direitos trabalhistas, a vítima cumpria jornadas exaustivas, vivia em condições precárias na residência dos empregadores e chegou a sofrer agressões físicas e constrangimentos morais.

O casal aproveitou-se da vulnerabilidade da mulher quando a recrutou em um albergue em 1989 para realizar os serviços domésticos. Até então, ela vivia em situação de rua, sem qualquer perspectiva de vida digna. Levada para a casa da família, a vítima passou as três décadas seguintes trabalhando sem remuneração, descanso semanal, férias, registro em carteira nem recolhimento de parcelas previdenciárias.

As jornadas frequentemente começavam às 7h e se estendiam até as 22h ou mais tarde. Sua rotina era alvo de vigilância, inclusive com monitoramento por câmeras, uma delas instalada na porta da edícula onde vivia.

Acordo há nove anos

A situação da trabalhadora já havia sido objeto de um acordo que os patrões firmaram em 2014, mediado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na ocasião, eles assumiram o compromisso de efetuar o registro em carteira da empregada, pagar salários mensais e saldar outras obrigações trabalhistas.

Porém, nenhum dos deveres foi cumprido. A mulher chegou a ganhar um salário, mas, nos meses seguintes, responsabilizada pela quebra de uma máquina de lavar roupas, deixou de receber as remunerações.

Ela só conseguiu se desvencilhar do casal em julho do ano passado, após procurar vaga de acolhimento em um centro de assistência social do município.

Em depoimento às autoridades, o casal procurou eximir-se de responsabilidade afirmando que consideravam a mulher uma pessoa “da família”. Alegações desse tipo são frequentemente rejeitadas em processos judiciais contra empregadores domésticos por não constituírem justificativa para o descumprimento de direitos trabalhistas.

Da assessoria do MPF

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), instaurou um  Procedimento Administrativo que visa apurar o impacto do reajuste salarial para a maioria dos trabalhadores da educação, inclusive aposentados. O reajuste estaria em desacordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação em Pernambuco. 

A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe), em 3 de agosto ao MPPE. O Sintepe comprovou através de análise técnica do DIEESE, que a Lei Complementar 519/2023 igualou os vencimentos de professores da rede estadual com diversos níveis de formação e tempo de serviço público, causando uma grande distorção na categoria. 

O MPPE vai ouvir a Secretaria de Educação e Esportes sobre os argumentos citados pelo Sintepe.  

Um líder religioso de 73 anos, de identidade não revelada, é acusado de ter abusado sexualmente de duas mulheres e duas adolescentes na cidade de Santos Dumont, na Zona da Mata de Minas Gerais. O indiciamento aconteceu nesta última quarta-feira (23).

Segundo as investigações, o idoso aproveitou a condição de liderança religiosa para tocar no corpo das vítimas durante sessões espirituais. O suspeito informou a Polícia Civil que não cometeu os crimes.

Com base nas provas recolhidas durante a apuração do caso, a instituição indiciou o líder religioso com base no artigo 215 do Código Penal: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima."

A 4ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra dez pessoas pelo desvio de R$ 6,03 milhões. As investigações – iniciadas a partir de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) – investigaram fraudes em licitações e contratos para desvio de recursos do Sistema S. Um dos alvos é o ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, Sérgio Luís de Carvalho Xavier, que exerce cargo no governo Lula desde julho.

A quantia foi liberada pelo Serviço Social da Indústria (Sesi/PE) para a realização dos projetos Relix Pernambuco 2014 e 2017, sem que fossem realizados avaliação financeira, pesquisa de mercado ou acompanhamento da execução financeiro-orçamentária do projeto, possibilitando o desvio dos recursos por meio da utilização de empresas de “fachada”.

De acordo com as apurações, as irregularidades ocorreram em seleções e contratos envolvendo o grupo empresarial da Aliança Comunicação e Cultura. O grupo foi contratado, inicialmente, por inexigibilidade de licitação de forma indevida e, posteriormente, por meio da contratação indireta de seus projetos mediante a cooptação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Quem são os alvos?

São acusados de furto qualificado de mais de R$ 2,5 milhões, destinados à realização do projeto Relix Pernambuco 2014, o diretor Regional do Sesi/PE, Ricardo Essinger; o superintendente do Departamento Nacional do Sesi/PE à época, Ernane de Aguiar Gomes; os diretores do Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira e Romero Neves Silveira Souza Filho; os sócios da Aliança Comunicação e Cultura, Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina Rosa Gomes Vieira da Silva; o sócio da Alto Impacto Entretenimento, Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva; o sócio da Idea locação de Estruturas e Iluminação, Júlio Ricardo Rodrigues Neves; e o ex-secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, Sérgio Luís de Carvalho Xavier, atual coordenador-executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), cargo do Ministério do Meio Ambiente do Governo Lula.

Em relação ao Relix Pernambuco 2017, foram denunciados por furtar o montante de R$ 3,5 milhões Ricardo Essinger, Nilo Augusto Câmara Simões (então superintendente do Departamento Nacional do Sesi/PE), Hebron Costa Cruz de Oliveira, Romero Neves Silveira Souza Filho, Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva e Sérgio Luís de Carvalho Xavier.

Pedidos

Além da condenação pelo furto qualificado, o MPF requereu que seja decretada a perda do cargo ou função pública que os denunciados estejam eventualmente ocupando, a perda de bens que sejam incompatíveis com seus rendimentos lícitos e que seja fixada indenização com valor mínimo igual ao montante furtado como reparação ao erário.

Esquema

O MPF reforça que os denunciados Hebron Costa Cruz de Oliveira e Romero Neves Silveira Souza Filho, respectivamente presidente e diretor sociocultural do Instituto Origami, uma das Oscips cooptadas no esquema, utilizaram empresas de “fachada” e realizaram pagamentos por serviços não prestados na execução do Relix. As investigações ainda apontaram que a Aliança Comunicação e Cultura Ltda., cujos sócios são os irmãos Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina Rosa Gomes Vieira da Silva, também alvos da denúncia do MPF, foi a principal destinatária dos recursos alocados no projeto, repassados mediante a emissão de notas fiscais faturadas pela Aliança em favor do Instituto Origami.

Também consta na ação que uma parcela dos serviços referentes ao contrato de patrocínio firmado entre o Sesi e o Instituto Origami foi viabilizada mediante contratações por intermédio da empresa Alto Impacto Entretenimento Ltda, sob a gestão do também denunciado Luiz Antônio Gomes Vieira da Silva, irmão de Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e de Lina Rosa Gomes Vieira da Silva. Nessa contratação, foi detectado sobrepreço e consequente superfaturamento referente ao valor contratado pelo Sesi.

O MPF destaca ainda que, segundo as apurações, os irmãos Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva e Lina Rosa Gomes Vieira da Silva utilizaram, de forma deliberada, empresas para fins de difusão e consequente desvio dos recursos destinados à execução do Relix Pernambuco 2014, sob a forma de “taxa de administração” que seria cobrada por essas empresas – é o caso da Idea Locação de Estruturas e Iluminação, que, à época, estava sob o comando do denunciado Júlio Ricardo Rodrigues Neves.

O então secretário estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sérgio Luís de Carvalho Xavier, é apontado como articulador para a implantação do Relix em Pernambuco, tendo sido o responsável por apresentar o projeto ao Sesi. Segundo o MPF, foi constatado que pessoa jurídica controlada pelo ex-secretário – SX Brasil Comunicação Digital Ltda. - foi subcontratada pela Aliança Comunicação e Cultura para o desenvolvimento de aplicativo do Relix, que as apurações indicaram ter sido realizado por outra empresa.

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia trancado as quatro denúncias oferecidas pelo MPF anteriormente no âmbito da Operação Fantoche, após pedido de habeas corpus feito pela defesa dos acusados. A denúncia recebida pela Justiça Federal em Pernambuco, por sua vez, trata dos mesmos fatos narrados em ação anterior (realização do Relix Pernambuco), mas que foi reapresentada pelo MPF com outra tipificação legal – furto qualificado – após o entendimento e decisão favorável do STJ nesse sentido. Com o recebimento, os acusados tornam-se réus no processo.

Réus se defendem

Por meio de sua assessoria, Sérgio Xavier, frisou ao LeiaJá que a "denúncia é absurda, sem qualquer fundamento, e já foi julgada improcedente e arquivada pelo STJ, como reconhece o próprio MPF.  Portanto é inacreditável o assunto estar sendo requentado, numa tentativa clara de burlar a decisão unânime do STJ".

Em nota, a assessoria de Luiz Otávio Vieira, Lina Rosa e Luiz Antônio Vieira afirmou que "o MPF não trouxe um único elemento novo de prova ou interpretação diversa dos fatos já apurados em investigação anterior, cujas acusações foram desconsideradas por falta de provas e, consequentemente, todas as ações penais que envolviam contratos pactuados junto ao SESI foram trancadas por atipicidade (não cometimento de crimes) conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".

Com informações da assessoria do MPF

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para colocar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) no banco dos réus por perseguir, de arma em punho, um homem negro - Luan Araújo, jornalista - pelas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Cinco ministros acompanharam o relator, Gilmar Mendes, no entendimento de que há evidências para a abertura de uma ação penal contra a bolsonarista por supostos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Ao final do julgamento sobre a procedência da acusação da Procuradoria-Geral da República, a deputada será instada a apresentar sua defesa. Em seguida, terá início a instrução do processo, com a oitiva de testemunhas e produção de outras provas. Ao fim, será marcado o julgamento em que o STF decidirá se condena ou não Zambelli. Não há data para que isso ocorra.

Agora ré, Zambelli ainda é alvo de outras investigações no Supremo Tribunal Federal. No início de agosto ela teve a casa vasculhada pela Polícia Federal no bojo do inquérito sobre a suposta invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça com a inserção de uma ordem de prisão falsa contra o ministro Alexandre de Moraes.

No campo da política, como mostrou o Estadão, a parlamentar está isolada no PL. O partido considera como certa a cassação da bolsonarista.

A Corte máxima analisa a validade das imputações da PGR em sessão virtual que tem previsão de terminar na segunda, 21. Também já votaram pela abertura da ação penal os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

O ministro André Mendonça abriu divergência. Alegou que o caso não tem relação 'verdadeira e direta com o desempenho da atividade funcional da parlamentar' e por isso não seria abarcado pelo foro por prerrogativa de função da deputada. O ministro defendeu que o processo não fique sob a alçada do STF e sim seja remetido para uma das Varas Criminais de São Paulo.

A denúncia atribui a Zambelli crimes nos Jardins, em São Paulo, na tarde de 29 de outubro do ano passado, véspera do segundo turno das eleições presidenciais. Na ocasião, ela sacou uma arma durante uma discussão e correu atrás do jornalista Luan Araújo pelas ruas. Um guarda-costa de Zambelli também sacou uma arma para intimidar o jornalista e disparou um tiro 'por acidente'.

Segundo a PGR, Zambelli 'de forma livre, consciente e voluntária, constrangeu' o jornalista 'mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a fazer o que a lei não manda, consistente em permanecer no mencionado estabelecimento comercial e a deitar no chão'.

Em seu voto, Gilmar apontou que as evidências colhidas ao longo da investigação são suficientes para o recebimento da denúncia, abrindo-se espaço para a instrução do processo e para o julgamento do caso.

O decano destacou que, ainda que Zambelli tenha porte de arma, 'o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal'.

"No caso concreto, desde a comunicação do fato à autoridade policial, com a aquisição dos vídeos da conduta, depoimentos, busca e apreensão das armas, para fins de admissão da acusação, verifica-se a materialidade em relação à existência do evento, da arma [apreendida], com indicadores de realidade quanto ao porte ostensivo de arma de fogo às vésperas das eleições, em situação vedada e de risco, com a perseguição e submissão da vítima à restrição espacial, isto é, do ponto de vista abstrato, os elementos angariados são suficientes ao exercício da ação penal, sem prejuízo da apuração das circunstâncias do evento durante a instrução processual", anotou Gilmar.