Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) no julgamento sobre o caso de perseguição ao jornalista Luan Araújo, em outubro do ano passado. Os votos foram favoráveis à denúncia que torna a parlamentar ré por porte ilegal de arma de fogo, além de constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A posição dos ministros foi declarada em sessão plenária virtual, nesta sexta-feira (11). 

Na denúncia que está sendo avaliada no STF, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que a deputada seja multada em R$ 100 mil por danos morais coletivos. Pede-se, ainda, que ela perca a autorização para ter arma de fogo. 

No voto inserido no plenário virtual, Gilmar Mendes alegou que Zambelli usou a arma “fora dos limites de defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições” e que isso, “em tese, pode significar responsabilidade penal". Moraes acompanhou o voto. Para que a deputada se torne ré, são necessários seis votos ou mais. A análise da denúncia será feita até o dia 21 de agosto. 

Relembre o caso 

No dia 29 de outubro do ano passado, Zambelli foi filmada apontando uma pistola Taurus G3C contra o jornalista Luan Araújo, em uma rua dos Jardins, em São Paulo.  A parlamentar alegou que quis se defender após ter sido agredida e empurrada pelo homem. Porém, imagens do momento da confusão mostram que isso não aconteceu, pois a bolsonarista teria caído sozinha. 

Em 20 de dezembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Carla Zambelli entregasse a pistola que usou para perseguir Luan. O ministro atendeu um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Assim, o STF marcou para agosto o julgamento que pode tornar ré a aliada de Bolsonaro por perseguição armada. O julgamento será em plenário virtual, modalidade em que os ministros apenas depositam seus votos em um ambiente digital. 

A Secretaria de Educação de São Paulo, na última quinta-feira (3), confirmou o afastamento de um professor da Escola Estadual Comendador Luciano Guidotti, em Piracicaba. Caso as denúncias de assédio sexual contra duas alunas que teriam 16 e 17 anos e as denúncias de comportamento inadequados forem confirmadas, o docente perderá seu contrato. 

No Boletim de Ocorrência as vítimas informaram que o professor teria dito para uma das alunas que “você é bonita, eu me casaria com você”. Além disso ele teria passado o filme After em sala de aula, que contém cenas de sexo e a produção não é apropriada para menores de 14 anos. As jovens ainda informaram que o docente assediou outros alunos.

Em nota, a Seduc-SP informou que por meio do Programa de Melhoria de Convivência e Proteção Escolar (Conviva-SP), os alunos estão tendo todo o suporte com acolhidas e rodas de conversa. “A Secretaria da Educação do Estado (Seduc-SP) repudia toda e qualquer forma de assédio dentro ou fora do ambiente escolar”, reafirma o órgão.

O casal de influenciadores pernambucanos Gicely Rafaela e Léo do Coque se envolveram em uma confusão na noite dessa terça (1º), em um hotel em Maceió, em Alagoas. Ela fez uma série de publicações em que acusa o marido de agressão. Ele foi detido e levado à delegacia. 

Os fãs do casal foram pegos de surpresa com as acusações feitas por Gicely após os dois terem publicado diversos stories brincando. Ela disse que foi enforcada com um golpe mata-leão e impedida de deixar o quarto.   

"A gente entrou brincando no quarto e, do nada, a gente começou a discutir. Ele se transformou e disse que eu [fazia] briga de ego em casa com ele, que eu queria ser melhor do que ele, que ele vivia frustrado perto de mim", relatou a influenciadora. 

Gicely também afirmou que Léo sofre com problemas psicológicos e estava drogado: "totalmente descontrolado".

Ela aponta que ele teria começado a se bater para lhe prejudicar: "começou a se bater no rosto, a se arranhar [e] quando eu consegui abrir a porta, ele pegou pelo pescoço, mordi ele aqui para me soltar e comecei a pedir socorro e todos os funcionários que tão aqui me tiraram do quarto".

Léo do Coque nega as acusações

Após receber apoio dos funcionários do hotel, a influenciadora acionou a Polícia Militar, que encaminhou os dois à delegacia para registrar a ocorrência e realizar exame de corpo de delito. 

Léo do Coque também deu sua versão nas redes sociais e alega ter sido vítima da esposa. Ele mostrou marcas de mordida e arranhões em torno do pescoço. "Ela me agrediu, fez o que fez e chamou a polícia para mim", rebateu.

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou nesta quinta-feira (27) procedente o recurso do Ministério Público e aceitou a denúncia de Shantal Verdelho contra o obstetra Renato Kalil por lesão corporal e violência psicológica, durante o parto da segunda filha da influenciadora digital. O médico vai responder em primeira instância pelos crimes.

"Só de relembrar o dia do ocorrido, penso no que minha filha e eu tivemos que passar e me emociono. Penso que Justiça sendo feita não alivia o que passamos nesse dia, mas muda uma sociedade que vai saber que está protegida por ela, em seu momento mais vulnerável e que deveria ser lindo e com respeito, que é o parto", disse Shantal.

Em outubro de 2022, a Justiça negou a denúncia feita pela Promotoria de Violência Doméstica do Foro Central da capital paulista, que acompanha o caso desde a abertura do inquérito policial.

O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, da 25ª Vara Criminal de São Paulo, afirmou, na época, que faltavam provas que justificassem no processo a imputação dos crimes alegados pela promotoria contra o obstetra. O recurso, então, foi protocolado pela defesa da influenciadora em novembro do mesmo ano.

Porém, nesta quinta-feira, por unanimidade, os desembargadores Mauricio Valala, Luiz Arruda e Sérgio Ribas anularam a decisão de arquivamento do caso. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias. O processo corre em segredo de justiça.

Áudio vazado tornou o caso público

Um áudio de Shantal Verdelho alegando ter sido vítima de violência obstétrica durante o parto de Domenica, fruto do casamento com o modelo Mateus Verdelho, no Hospital e Maternidade São Luiz, na cidade de São Paulo, vazou em dezembro de 2021. Com a repercussão, a influenciadora digital revelou, nas redes sociais, que tinha registrado um boletim de ocorrência contra o médico Renata Kalil.

No áudio, ela falava sobre os supostos abusos sofridos durante o parto: "Descobri que ele falou da minha vagina para outras pessoas. Tipo, 'ficou arregaçada, se não tiver episiotomia, você vai ficar igual'. Ele quebrou o sigilo médico. Minha irmã descobriu (o sexo do bebê) pelo Instagram".

Em agosto de 2022, Renato Kalil foi ouvido pela polícia e admitiu que usou "palavras inadequadas" durante o parto, mas alegou que as falas foram "apenas em um momento de incentivo motivacional, pois o parto era um parto difícil".

O médico, então, negou ter cometido violência obstétrica e afirmou que "se errou, foi apenas 'verbalizando duas ou três palavras' e nada mais, pois todo o restante do seu trabalho foi correto".

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-presidente do Santa Cruz Alírio Moraes por crime contra a ordem tributária. Segundo a denúncia, o empresário, quando presidia o clube em 2017, omitiu tributos e prestou declarações falsas à Receita Federal sobre o não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A denúncia foi subscrita pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes. O caso é de titularidade do 15º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco.

A denúncia aponta que, nos meses de setembro a dezembro de 2017, a pessoa jurídica Santa Cruz Futebol Clube reteve imposto de renda sobre rendimentos do trabalho assalariado, no valor de R$ 169,5 mil. A quantia deveria ter sido recolhida aos cofres públicos.

Durante a investigação, Alírio Moraes declarou às autoridades que não havia imposto retido (IRRF) a recolher, pois os respectivos campos das Declarações de Débitos e Créditos (DCTFs) estavam preenchidos somente com zeros, com exceção do mês de outubro, que estava preenchido com a quantia de R$ 10.

"O acusado prestou declarações falsas nas DCTFs com a vontade de suprimir o valor do tributo a ser recolhido. Ao agir dessa forma, o denunciado intentava deixar de pagar o tributo devido pelo Santa Cruz Futebol Clube, pois a constituição do crédito tributário, em razão da conduta dele, passou a depender de iniciativa da RFB, circunstância que muitas vezes enseja a decadência do direito de lançar", destaca a procuradora da República na denúncia.

Após a Receita Federal elaborar auto de infração em desfavor do clube e, considerando que não houve a apresentação de impugnação para as cobranças lançadas de ofício, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu a partir de 27 de julho de 2018, sem que houvesse quitação ou parcelamento junto à RFB.

Na ação penal, o MPF cobra que a Justiça Federal receba a denúncia e condene o ex-presidente do Santa Cruz pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Foi pedida, ainda, a fixação da quantia de R$ 169.507,11, monetariamente corrigida e acrescida de juros, como valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime tributário. A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou nesta quarta-feira, 19, uma representação pedindo ao Ministério Público que investigue o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o secretário de Assistência Social, Carlos Bezerra Junior, pelo suposto uso de imagens, sem autorização, de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social para mostrar feitos da gestão.

O documento é endereçado à Promotoria da Infância e Juventude do MP de São Paulo e aponta para oito publicações feitas nas redes sociais do prefeito e do secretário com imagens de crianças e adolescentes. O Ministério Público confirmou ao Estadão que recebeu o documento. Ele será analisado internamente.

Uma das ocasiões que foi apresentada no pedido de investigação é do dia 7 de junho deste ano. Nunes e Bezerra Junior visitaram juntos dois projetos da Assistência Social em Capela do Socorro, subprefeitura que abrange os bairros Grajaú, Cidade Dutra e Socorro, na zona oeste de São Paulo. Nas imagens, os dois aparecem rodeados de crianças que são contempladas pelos projetos.

"Muito feliz com o que vi nas visitas que realizei a dois importantes serviços da Secretaria de Assistência Social, na Capela do Socorro: o Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo (CEDESP) 'Rosa Mística' e o Centro para Crianças e Adolescentes (CCA) 'Sete de Setembro'. O trabalho realizado nesses lugares me faz ter a certeza de que estamos no caminho certo no que se refere ao apoio e fortalecimento de vínculos para pessoas em vulnerabilidade social", escreveu Nunes nas redes sociais.

Outro episódio que fundamenta a representação é um vídeo que Bezerra Junior publicou no dia 19 de abril. De acordo com as imagens, ele aborda uma família em situação de rua e ajuda a equipe da pasta a conduzir uma mãe com dois filhos a uma instituição de acolhimento. A legenda do vídeo diz: "Ficar nas ruas é estar sujeito a uma série de violações e violências, ainda mais quando se está com crianças. Por isso, a gente insiste mesmo para que as pessoas sejam acolhidas. E a gente vem trabalhando para melhorar os serviços".

Outras situações

Além dos oito episódios enumerados na representação, a reportagem encontrou outras publicações nas redes sociais do prefeito e do secretário nas quais crianças e adolescentes aparecem. Não há indicação de autorização dos responsáveis. No dia 5 de julho, Nunes visitou a comunidade da Favela do Haiti, na Vila Prudente, zona oeste de São Paulo, prestigiando ações do Favela 3D, projeto que busca melhorar as condições de vida dos moradores da região.

"A mudança que estamos realizando na Favela do Haiti é um exemplo de que precisamos unir forças para interromper o ciclo de pobreza das favelas", escreveu Nunes. Ele aparece em fotografias cumprimentando crianças.

No dia 4 de julho, Bezerra Junior publicou um vídeo mostrando o acolhimento de uma família em situação de rua na praça Marechal Deodoro, no centro de São Paulo. No vídeo, ele conversa com os pais da menina, mostra eles recolhendo os pertences para irem ao hotel da Assistência Social e abraça a criança.

Na legenda do vídeo, o secretário mencionou o nome da menina. "Hoje, graças a Deus, a pequena [...] e seus pais dormirão seguros, protegidos do frio, acolhidos em um hotel social", escreveu Bezerra Junior, marcando o perfil do prefeito.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação da imagem de menores de idade exige autorização dos pais. A representação enviada por Erika ao MP de São Paulo pede que Nunes e Bezerra Junior mostrem como obtiveram essa autorização e se possuem os dados das pessoas que aparecem nas imagens.

"Há indícios de que os gestores públicos indicados exploram de modo indevido a imagem de crianças e adolescentes para fins de promover ações da Prefeitura com contornos publicitários, ainda que não mercadológicos", diz o documento. "Ao fazer isso, estão violando a intimidade, privacidade e dignidade das crianças e adolescentes envolvidas, especialmente aquelas que são retratadas em condição de extrema vulnerabilidade."

A abertura de uma investigação depende da avaliação do promotor de Justiça que receberá o pedido.

O que o prefeito e o secretário têm a dizer

O Estadão entrou em contato com as assessorias de comunicação do prefeito Ricardo Nunes e da Secretaria de Assistência Social, pasta chefiada por Carlos Bezerra Junior. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.

Uma denúncia em vídeo, realizada por parte da equipe de enfermagem do Hospital Getúlio Vargas (HGV), um dos maiores do Recife, tem ganhado repercussão nas redes sociais e sindicais da categoria de saúde. Nas imagens, é possível ver diversas rachaduras, infiltrações e a presença de mofo em diferentes salvas de atendimento da unidade de saúde, especialmente no setor cirúrgico. Uma das áreas chegou a ser coberta por tapumes que, segundo os denunciantes, têm o objetivo de maquiar a situação. 

O vídeo é narrado pelo enfermeiro Fábio Luciano Araújo, do HGV. Outros funcionários participam, mas não falam para a câmera. Nesta sexta-feira (14), o Sindicato dos Enfermeiros de Pernambuco (Seepe), através da presidente Ludmila Outtes, denunciou à imprensa a situação da instituição. A coordenadora aponta que, desde 2018, a estrutura passou a apresentar maiores sinais de deterioração.  

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Transcrição da denúncia: 

“Estamos aqui paramentados porque estamos no bloco cirúrgico do Hospital Getúlio Vargas, que é referência em Pernambuco. Mostramos a parte estrutural e notamos que, nos últimos dois meses, aqui em Pernambuco, especificamente em Recife e Paulista, caíram três prédios, deixando o saldo de 20 mortes. Tá aqui a situação, as rachaduras. Isso é precaução para que não aconteça uma catástrofe, para que vidas não sejam perdidas. Está aqui outra parede no bloco cirúrgico, com rachaduras, no Hospital Getúlio Vargas. Colocaram tapumes numa área porque daqui em diante não podemos passar, para não mostrarmos à opinião pública, mas há várias salas com rachaduras maiores do que essas vistas. Isso aqui é uma sala de cirurgia onde ficam dezenas de funcionários, mas principalmente pacientes. Está tudo rachado e com mofo. Essa é a realidade da saúde pública no estado de Pernambuco. Parede com rejunte somente para colar, e isso na entrada do bloco cirúrgico do hospital.” 

Em nota, a Secretaria de Saúde (SES) de Pernambuco informou que a estrutura apresentada nas imagens recentes está “escorada” desde 2017 e que a situação é monitorada há mais de 14 anos. A pasta também afirmou ter informes sobre o assunto e que a governadora Raquel Lyra (PSDB) esteve em Brasília recentemente, em busca de investimentos para uma reforma nas unidades de emergência do estado, incluindo o HGV. Por fim, a SES demonstrou ter controle da situação e fazer o monitoramento do risco, mas sem menções a possíveis desabamentos ou maiores perigos, apesar dos relatos. Confira na íntegra: 

“Em relação às recentes notícias veiculadas sobre a estrutura do Bloco G3 do Hospital Getúlio Vargas (HGV), a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) esclarece que a edificação encontra-se escorada desde junho de 2017, não sendo este um fato novo, está ciente da situação e tem trabalhado para viabilizar a realização da obra de recuperação estrutural da unidade. Inclusive, a Governadora do Estado esteve em Brasília em busca de investimentos para a realização de reformas estruturais das unidades de emergências do Estado. 

A estrutura é monitorada há mais de 14 anos, resultando na geração de inúmeros relatórios e notas técnicas que compõem um extenso acervo de informações para acompanhamento da situação e adoção de medidas visando manter a segurança do prédio. 

Desde 2019, a Secretaria de Saúde, em conjunto com a Casa Militar, realiza vistorias regulares para analisar tecnicamente a situação da edificação. Como resultado dessas vistorias, relatórios detalhados são elaborados e disponibilizados ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), garantindo a transparência e o compartilhamento das informações obtidas. 

De posse das informações técnicas, a atual gestão da SES-PE reforça que já possui um projeto de recuperação estrutural, contendo todos os dados necessários para corrigir o problema em questão. Esse projeto está em conformidade com as normas e diretrizes técnicas aplicáveis, e busca assegurar a segurança e a estabilidade do edifício. 

Reiteramos, por fim, o compromisso desta Secretaria em garantir a segurança dos usuários do Hospital Getúlio Vargas, assim como de seus profissionais, e também na adoção de todas as medidas necessárias relativas ao problema.” 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora deverá ser regulamentado por decreto. 

O projeto, que agora foi transformado em lei, é de autoria do Executivo, e prevê aplicação de multa ao empregador que descumprir a igualdade salarial para mesmas funções e competências profissionais. A multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional. 

"Nesse governo, o empresário que não cumpra [a equivalência salarial], vai ter que enfrentar a legislação brasileira, a lei", afirmou Lula durante cerimônia de sanção, ocorrida na Base Aérea de Brasília.

  Mesmo com pagamento da multa, a pessoa discriminada pode ingressar com pedido de indenização por danos morais. Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral.

As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.

Desigualdade estrutural

No Brasil, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem, apontam dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de mulheres pretas ou pardas, o percentual cai para menos da metade (46%) dos salários dos homens brancos. 

"Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos. A obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe desde 1943 no Brasil, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, houve pouquíssimo avanço nesse sentido", afirmou a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. 

De acordo com o Palácio do Planalto, não houve vetos ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Na tramitação no Congresso, os parlamentares fizeram algumas mudanças no texto original. Entre elas, a empresa fica dispensada da exigência de igualdade salarial quando adotar a previsão por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários, regra não estabelecida pela CLT. Pelo projeto, as empresas deverão apresentar relatórios para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. 

Outras medidas previstas são a disponibilização de canais específicos para denúncias; promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados e empregadas sobre a temática da equidade de gênero no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens. 

Outras medidas Durante a mesma cerimônia, o presidente Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa à atleta gestante ou puérpera. 

Outra medida sancionada pelo presidente foi a mudança da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Um homem de 31 anos foi preso nesta sexta-feira (30), na cidade de Boituva, em São Paulo, acusado de ter estuprado a enteada, de 9 anos. A mãe da menina teria feito a denúncia contra o companheiro após encontrar vídeos e imagens dos estupros no celular do homem, feitos por ele mesmo. 

Segundo a Polícia Civil, responsável pela investigação do caso, ele teria chantageado a vítima, e dizia que ela não poderia contar a ninguém o que aconteceu, pois ela iria passar vergonha.  

O suspeito está à disposição da Justiça e deverá responder por estupro de vulnerável e produção de cenas sexuais de menores.