O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional em apoio à Polícia Federal (PF) nas eleições municipais em Caucaia, no Ceará. A autorização foi dada por meio de Portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União com data dessa quinta-feira (29). Segundo maior colégio eleitoral do Ceará, Caucaia tem mais de 222 mil eleitores.

A Força Nacional dará apoio à PF "nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 33 (trinta e três) dias, de 30 de outubro a 1º de dezembro de 2020, a fim de garantir a inviolabilidade das urnas, o respeito à soberania popular e à livre escolha de prefeito e vereadores nas eleições de 2020, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, mediante as atuações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta finalidade".

Ainda de acordo com a Portaria, o emprego da Força ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública, sob coordenação da Polícia Federal. O prazo de 33 dias, estipulado inicialmente, poderá ser prorrogado se necessário e se houver solicitação.

O governo enviará nesta quarta-feira (23) 43 bombeiros da Força Nacional de Segurança Pública, dez viaturas, um helicóptero e dois micro-ônibus para auxiliar no combate aos incêndios no Mato Grosso. Assinada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, a portaria 534/2020 atende a um pedido do governador Mauro Mendes (DEM) e vai ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta.

Em discurso feito na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro disse, ao tratar das queimadas no Pantanal e na Amazônia, que seu governo é vítima de "uma das mais brutais campanhas de desinformação".

Bolsonaro tem sido muito criticado não só por seus opositores internos, mas também por entidades internacionais. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam o aumento da devastação, mas Bolsonaro alegou na ONU que a propagação do fogo está relacionada à queima de roçadas por parte de "caboclos e índios".

O efetivo enviado pelo governo Bolsonaro ao Mato Grosso atuará na região por 30 dias, prazo que poderá ser prorrogado. Ao solicitar o apoio da Força Nacional, Mauro Mendes afirmou que o Mato Grosso está enfrentando "uma das piores ondas de incêndio dos últimos anos". O governador destacou, ainda, que o Pantanal é "um sítio de significativa importância ecológica por abrigar muitas espécies de peixes e aves aquáticas".

Segundo o chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, a Defesa Civil informou que houve redução de 20% nos focos de incêndios de sábado para domingo, em razão das chuvas. Mesmo assim, a situação é crítica.

A França e outros países europeus ameaçam não prosseguir com as negociações de acordos comerciais entre União Europeia e Mercosul, caso não haja uma solução para a crise ambiental.

"As queimadas no Pantanal representam risco crítico ao bioma. Animais estão morrendo. Milhares de famílias que sobrevivem do Rio Paraguai, que já atingiu seu menor nível em 50 anos, estão em risco", escreveu no Twitter o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foto: CBMMS via Fotos Publicas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire dos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas, todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado ao local. A decisão se deu na concessão parcial de medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3427, ajuizada pelo governo baiano, e será submetida a referendo do Plenário.

A Portaria 493/2020 do Ministério da Justiça e de Segurança Pública autorizou o emprego da FNSP na região, no período de 3/9 a 2/10, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegração de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Intervenção

Na ACO, o governo estadual sustenta que, apesar de a operação ter sido autorizada para a preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas e patrimônios, não há qualquer indício de conflitos sociais, desestabilização institucional ou riscos de outra natureza que justificassem as medidas. Assim, a Força Nacional teria sido mobilizada para intervir na segurança pública do estado de forma desarrazoada e violadora de sua autonomia federativa. Segundo o estado, não tendo havido qualquer tipo de requisição pelo governador, a hipótese caracterizaria intervenção federal.

Autonomia estadual

O ministro Edson Fachin considerou plausível que o artigo 4º do Decreto 5.289/2004, na parte em que dispensa a anuência do governador no emprego da Força Nacional, viole o princípio da autonomia estadual. O dispositivo prevê que a FNSP poderá ser empregada mediante solicitação expressa do governador ou de ministro de Estado.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF tem se consolidado no sentido da autonomia dos estados. “A definição dos contornos de um federalismo cooperativo pressupõe que os entes federados sejam permanentemente protegidos contra eventuais tendências expansivas dos demais”, apontou.

Fachin ressaltou que a autorização para operações dessa natureza, disciplinadas pela Lei 11.473/2007, prevê a possibilidade de um convênio entre as partes. “Parece ser, portanto, necessária, uma concorrência de vontades para que não se exceda o limite constitucional de proteção do ente federado”, frisou.

Uso da violência

O relator entendeu presente, também, o risco de dano de difícil reparação. “Os enormes riscos para a estabilidade do pacto federativo são ainda acrescidos das circunstâncias materiais da ação, isto é, o exercício dos poderes inerentes à segurança pública e o possível uso da violência”, assinalou. Ele ponderou ainda que, na esteira das medidas cautelares deferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 635 e 709, o quadro geral de pandemia da Covid-19 exige que a mobilização de contingentes de segurança seja sensivelmente restrita e sempre acompanhada de protocolos sanitários.

Conciliação

O relator determinou que a União se manifeste sobre o interesse na realização de audiência de conciliação entre as partes e, caso não haja, apresente resposta no prazo de 15 dias.

Do STF

O governo federal vai discutir, nesta sexta-feira (5), a necessidade de empregar a Força Nacional de Segurança Pública nos protestos do domingo (7), quando estão previstos atos a favor e contra o presidente Jair Bolsonaro em Brasília. As discussões envolvem o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela segurança da capital federal.

Bolsonaro tem criticado manifestantes contra seu governo, numa tentativa de criminalizar os movimentos. Na quinta-feira (4), na "live" semanal que faz nas suas redes sociais, chamou os integrantes de grupos que pretendem ir às ruas no domingo de "marginais" e "viciados" e pediu que as pessoas não participem dos atos.

"Não compareçam a esse movimento que esse pessoal não tem nada a oferecer para nós. Muitos são viciados. Eles querem o tumulto. Domingo, ninguém comparece. É um pedido meu. Os 'antifas' (antifascistas), novo nome dos black blocs, querem roubar sua liberdade", disse o presidente ao fazer referência aos grupos que foram às ruas durante a crise que culminou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Apesar do pedido de Bolsonaro para que seus apoiadores não saiam às ruas no domingo, grupos convocaram atos a favor do governo. A concentração está marcada para as proximidades da Torre de TV, área próxima à Esplanada dos Ministérios, onde os manifestantes contrários ao presidente pretendem protestar. A preocupação é que haja novos confrontos como os ocorridos no fim de semana passado em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Caso autorizada, não será a primeira vez que a Força Nacional será empregada em protestos contra o governo. Em maio do ano passado, os agentes já atuaram durante atos na Esplanada. A sua função neste tipo de missão é a de proteção do patrimônio público, para evitar que haja depredações de prédios de ministérios, por exemplo. O acompanhamento das manifestações e o controle de eventuais conflitos continuam sob responsabilidade da Polícia Militar.

A decisão sobre o tipo de segurança que será empregada no domingo será feita após avaliação dos diferentes órgãos de inteligência. Além da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), produzem informes sobre o caso a Polícia Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e os órgãos de segurança pública do Distrito Federal. Uma espécie de mapa de risco é desenhado para que as autoridades tomem suas decisões. O temor é de infiltrações de agitadores contrários em qualquer um dos lados, que poderia levar a um tumulto generalizado com consequências imprevisíveis.

Caso a Força Nacional seja chamada, o Ministério Justiça convocará para a atuação os militares que estão permanentemente de prontidão no Gama, região administrativa nos arredores de Brasília, onde existe uma base operacional. Atualmente, 1.491 homens estão mobilizados em 53 operações, em 18 Estados e no DF.

O governo do DF, no entanto, ainda aguarda para esta sexta-feira o resultado de ações que questionam os atos pró e contra o governo na mesma data.

Em São Paulo, por exemplo, o governador João Doria determinou que os protestos ocorram em dias diferentes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou o emprego da Força Nacional por mais 180 dias em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal. A Portaria que estende o prazo do apoio, pelo período de 9 de março a 4 de setembro de 2020, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27). Esse prazo poderá ser prorrogado se necessário e se houver solicitação.

Pará

Em outra Portaria, também publicada na edição de hoje do DOU, o Ministério da Justiça prorroga por 360 dias o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério de Minas e Energia, no Estado do Pará. O objetivo do apoio da Força Nacional na região é "garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública nos locais em que se desenvolvem os trabalhos de desmontagem das estruturas dos canteiros de obras, a recuperação de áreas degradadas, os serviços e demais atividades atinentes ao Ministério de Minas e Energia, em caráter episódico e planejado".

O período da prorrogação compreende de 5 de março de 2020 a 27 de fevereiro de 2021. Esse prazo também pode ser prorrogado, se houver necessidade e solicitação pelo órgão apoiado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou a prorrogação da Força Nacional de Segurança Pública no apoio às forças de segurança locais, nos estados do Pará, Espírito Santo, de Goiás, Pernambuco e do Paraná, dentro do projeto Em Frente Brasil, de combate à criminalidade violenta.

As ações de segurança estarão concentradas nas capitais e regiões metropolitanas, com foco nos municípios de Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR). Elas terão caráter episódico e planejado, por 180 dias, no período de 18 de fevereiro a 15 de agosto de 2020.

“As operações terão o apoio logístico dos estados e municípios envolvidos que deverão dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional”, segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17).

De acordo com o documento, o número de militares disponibilizados obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Um novo contingente da Força Nacional de Segurança Pública vai ser deslocado para o Ceará, para atuar por 180 dias auxiliando a Superintendência da Polícia Federal (PF) em ações de combate ao crime organizado.

O apoio de parte da tropa federativa, formada por policiais militares, civis, bombeiros e peritos cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, foi solicitado pela PF. Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a Portaria nº 44, publicada no Diário Oficial da União de ontem (22), não prevê a atuação dos agentes no policiamento ostensivo, ma, sim, no auxílio às ações de polícia Judiciária na investigação de crimes.

Por razões de segurança, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, à qual a força está subordinada, não divulga o número de agentes mobilizados em diversas ações. O prazo de atuação do efetivo poderá ser prorrogado a pedido da PF, que deverá prestar o apoio logístico necessário à atuação dos agentes da Força Nacional.

Em janeiro de 2019, 300 agentes da Força Nacional de Segurança Pública foram deslocados para o Ceará a pedido do governo estadual. Na época, o estado enfrentava uma onda de ataques criminosos contra delegacias, agências bancárias e construções como viadutos e torres de telefonia da Grande Fortaleza e de cidades do interior.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do ministério, no Estado de Mato Grosso, nas ações de combate à criminalidade organizada transfronteiriça e na implementação do Programa Vigia pelo prazo de 180 dias.

A autorização consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3). O prazo de apoio prestado pela Força Nacional poderá ser prorrogado, se necessário.

Roraima

O ministério também prorrogou por mais 60 dias, até o dia 28 de janeiro de 2020, a autorização para uso da força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima. A portaria prorrogando o prazo está no DOU.

De acordo com o texto, a autorização é "excepcional", em caráter episódico e planejado, em apoio ao governo do Estado de Roraima, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos.

O presidente Jair Bolsonaro comentou nesta quinta-feira (3), durante live semanal no Facebook, a criação de um disque-denúncia contra eventuais abusos por parte de homens da Força Nacional de Segurança que estão atuando em Cariacica (ES), cidade da região metropolitana de Vitória. O município é um dos cinco do país que fazem parte do projeto piloto do governo federal para redução de crimes violentos, batizado de Em Frente, Brasil.

"Se é o que estou pensando, vou falar com [Sergio] Moro, se começarem a denunciar policiais, a gente troca de município", afirmou o presidente. Ele se referia à iniciativa do prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia de Oliveira Junior, o Juninho, que liberou a linha 162, da Ouvidoria Municipal, para receber denúncia contra excessos dos agentes federais que chegaram na cidade para reforçar a segurança pública.

Para o presidente, muitas vezes ocorrem denúncias falsas, por parte do crime organizado, para prejudicar a atividade policial. "Não podemos expor os nossos agentes de segurança a serem submetidos ao disque-denúncia que, na maioria das vezes, é mentira o disque-denúncia, são os  bons policiais que são denunciados", acrescentou.

Bolsonaro defendeu a eficácia do Em Frente, Brasil, que completou 30 dias de lançamento esta semana. Além de Cariacica, o projeto está sendo implantado em Ananindeua (PA), Goiânia, Paulista (PE), e São José dos Pinhais (PR).

"De concreto, nestes últimos 30 dias, diminuiu em 53% o número de homicídios. Então, o programa, pelo que tudo indica, está obtendo sucesso."

Assista à íntegra da live no Facebook:

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Garimpo

Durante a live, o presidente reafirmou a intenção de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para, segundo ele, legalizar o garimpo no país.  Atualmente, a atividade é vedada em unidades de conservação e terras indígenas, por exemplo.

Bolsonaro disse que recebeu esta semana um grupo de garimpeiros que trabalham na região de Serra Pelada, no Pará, e defendeu a atividade.

"Nós temos que, via Parlamento, não é decisão minha, passa pela Câmara e pelo Senado, apresentar um projeto para legalizar o garimpo, dar dignidade para eles, ele [garimpeiro] vai preservar o meio ambiente, não vai usar o mercúrio."

Decreto de armas

Bolsonaro também dedicou parte da live para comentar, ao lado de um assessor da Presidência, pontos de um novo decreto editado esta semana, que regulamenta o acesso a armas de fogo e produtos controlados pelo Comando do Exército.

Entre as mudanças, a norma dispensa policiais e militares de passar por exames para renovar autorização de armas pessoais e também libera a aquisição de acessórios de armas antes proibidos por parte de empresas, colecionadores, policiais e quem possui porte ou posse de armamento.

Outra medida regulamentada pelo decreto é a que estabelece comunicação obrigatória de perda, furto, roubo ou extravio de armas em até 72 horas. As principais mudanças de decretos anteriores, apresentados em junho, ficam mantidas.