A legislação brasileira possui mais de uma forma de exigir a qualidade de vida, segurança e respeito à pessoa idosa, mas apesar disso, os índices apontam, anualmente, para escaladas da violência contra os idosos e situações de ferimento à dignidade humana. Ao fim do primeiro ano da pandemia, o número de registros de violência contra esse público aumentou em mais de 50%. Por mais um ano, a preocupação do Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, celebrado neste dia 15 de junho, se concentra nesse salto de registros.
O objetivo da data é a formação de uma consciência mundial, social e política, da existência da violência contra a pessoa idosa. De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a celebração deve-se relacionar à apresentação, ao debate e ao fortalecimento das mais diversas formas de prevenção contra a violência.
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No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) considera violência contra o idoso qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. O artigo 230 da Constituição Federal de 1988 também responsabiliza o Estado e a sociedade com o cuidado e inserção da pessoa idosa à comunidade.
Levantamentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que os idosos devem representar 25,5% da população brasileira até 2060. Hoje, o Brasil tem 29,9 milhões de idosos, de acordo com informações disponíveis no site World Health Organization (WHO).
Em 2019, as denúncias de violência contra pessoas idosas representavam, em 2019, 30% do total de denúncias de violações de direitos humanos recebidas pelo canal telefônico Disque 100, disponibilizado pelo Governo Federal, o que somava em torno de 48,5 mil registros.
Ao fim do primeiro ano de pandemia, com o isolamento social imposto de forma preventiva, o número observado em 2019 aumentou 53%, passando para 77,18 mil denúncias. No primeiro semestre de 2021, o Disque 100 registrou mais de 33,6 mil casos de violações de direitos humanos contra o idoso, no Brasil.
Violência em Pernambuco
O Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPPI) registrou, de 1 de janeiro a 9 junho deste ano, 614 denúncias envolvendo 1.329 vítimas. O equipamento é associado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH). No mesmo período de 2021, as denúncias somaram 578 com 1.498 violações.
De acordo com a Secretaria, nos dois anos, se mantiveram os três tipos de violência mais comuns. Em primeiro lugar a negligência com 297 vítimas em 2022 e 283 no ano anterior. Em segundo lugar vem a violência financeira, somando 196 ocorrências este ano e 217 em 2021. Por último, a violência verbal (2022: 173 e 2021: 215).
Sinais de violência (de acordo com a SJDH)
Expressão facial de tristeza, desesperança, passividade ou retraimento;
Estado emocional ansioso ou agitado;
Presença de hematomas e machucados;
Aspecto desnutrido, pálido, desidratado e com olheiras;
Higiene precária;
Administração incorreta de medicamentos;
Falta de cuidado com os problemas de saúde e busca tardia por assistência;
Medo ou respeito exagerado com o cuidador;
Explicações improváveis, pessoais ou de seus familiares, para determinadas lesões ou traumas;
Isolamento;
Armações de óculos quebradas.
Iniciativas locais
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
Equipamento criado em 2011 pela Lei 14.458, com o objetivo de captar e aplicar recursos financeiros destinados a implantar e manter o desenvolvimento das políticas voltadas à pessoa idosa em Pernambuco. Ligado a ele, está o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso em Pernambuco (CEDPI). A este braço, composto por 32 conselheiros, é atribuída a tarefa de elaborar a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual de Ações (PPA), assim como convocar e organizar o Fórum Estadual do Idoso a cada dois anos.
Prova de vida sem sair de casa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal do Recife (CMR) aprovou, no ano passado, um projeto de lei que assegura a pessoas idosas ou com deficiência, que tenham mobilidade reduzida, o direito de realizar a comprovação de vida pelas instituições bancárias sem sair de casa. O projeto é de autoria do vereador Doduel Varela (PSL).
Meia-entrada
Desde 2020, idosos a partir de 60 anos podem comprar ingressos para espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento com meia-entrada em Pernambuco. O benefício foi concedido pela Lei nº 16.988, de 30 de julho, publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Cartão do Idoso
As pessoas a partir de 60 anos podem solicitar no Recife o chamado cartão do idoso, documento que autoriza estacionar em vagas especiais para essa faixa etária. A credencial também é exigida para grávidas e para pessoas com deficiência. O documento é emitido desde fevereiro deste ano pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) na capital.
Caderneta da Pessoa Idosa (Recife)
Desde 2018, a Secretaria de Saúde do Recife utiliza, na Atenção Básica, a nova Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa, do Ministério da Saúde. O instrumento permite o registro e o acompanhamento, pelo período de cinco anos, de informações sobre dados pessoais, sociais, e familiares, condições de saúde, hábitos e de vida, o rastreamento dos idosos mais vulneráveis, além de ofertas orientações para seu autocuidado. Além disso, contribui para a organização do processo de trabalho das equipes de saúde e para a otimização de ações que possibilitem uma avaliação e cuidado integral da Saúde da Pessoa Idosa.
Como denunciar
Ligação para o Disque 100
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer telefone fixo ou móvel. O serviço é 24h, diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
