A Justiça Federal condenou a empreiteira Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos ligados à companhia ao pagamento de indenização de R$ 382 milhões. A decisão, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, foi tomada no âmbito de ação de improbidade proposta pela força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná.

As informações foram divulgadas pela força-tarefa da Lava Jato.

Na sentença, aplicada nesta quinta-feira, 10, a Justiça reconheceu a participação da empresa e de seus executivos no pagamento de propina para o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator da operação.

Segundo a Procuradoria, a propina paga a Paulo Roberto Costa variava de 1% a 3% do montante total de contratos bilionários, em licitações fraudulentas, e os valores eram distribuídos por meio de operadores financeiros do esquema, de 2004 a 2012, com pagamentos estendendo-se até 2014.

A interferência ocorreu em diversas obras, como Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), Refinaria de Paulínia (Replan), Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), Refinaria de Abreu e Lima (Rnest), Refinaria Henrique Lage (Revap) e Refinaria Gabriel Passos (Regap).

Segundo a sentença, o montante total a ser ressarcido é de R$ 382.809.792,70, sendo o valor composto de pagamento solidário - realizado no valor total para todos - do ressarcimento ao erário dos danos causados tanto pela empresa (R$ 74.561.958,54) quanto pelos dois ex-executivos Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes (R$ 74.561.958,54 cada).

Também faz parte do montante multa de duas vezes o valor do dano para a empresa (R$ 149.123.917,08) e de uma vez para os empresários (total de R$ 149.123.917,08); além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, pago de forma solidária.

A Mendes Júnior Trading e Engenharia também está proibida de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo de dez anos.

Sérgio Cunha Mendes e Alberto Elísio Vilaça Gomes foram proibidos de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público pelo mesmo tempo, e tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos.

Os valores pagos pelo ressarcimento e multa serão destinados à Petrobras, enquanto que os de danos morais serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, previsto no artigo 13 da lei 7.347/85 e regulamentado pelo decreto nº 1.306/94.

"É importante que a sociedade perceba que atitudes ilícitas podem ser punidas não só na esfera criminal, mas também na cível. A força-tarefa já ajuizou, ao todo, 10 ações como essa, contra 63 pessoas e 18 empresas", declara a procuradora da República Juliana Câmara.

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato no Paraná, ressalta que "o que distingue este caso é a complexidade".

"Se não fosse o investimento da Instituição na criação e manutenção de uma força-tarefa, ações extremamente complexas como essa dificilmente seriam possíveis", argumenta Deltan.

O caso

A ação civil pública por improbidade administrativa foi ajuizada pela força-tarefa da operação Lava Jato do Ministério Público Federal em 2015 contra a Mendes Júnior Participações S/A, a Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, o ex-vice-presidente executivo da trading Sergio Cunha Mendes, o ex-vice-presidente corporativo Ângelo Alves Mendes, Rogério Cunha de Oliveira, Alberto Elísio Vilaça Gomes e José Humberto Cruvinel Resende, todos ex-funcionários do grupo.

A ação deriva de desdobramentos cíveis de apurações realizadas no âmbito da Lava Jato, referentes a crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a ordem econômica e contra a administração pública, além de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Defesa

A empresa informou que não se manifestará enquanto não tiver ciência oficial da sentença, mas, provavelmente, recorrerá.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu em dez meses a pena de mais de duas décadas dos executivos da Mendes Júnior Rogério Cunha e Alberto Elísio Vilaça Gomes. Eles foram sentenciados pelo juiz federal Sérgio Moro a 26 anos, 6 meses e 20 dias e, após recurso junto à Corte, a sentença passou para 25 anos, 8 meses e 20 dias.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A 8ª Turma do TRF4 reconheceu que deve incidir a atenuante de confissão no cálculo da pena relacionada aos crimes de lavagem de dinheiro praticados por Rogério Cunha e recalculou o tempo relativo a este crime, passando a pena total de 26 anos, 6 meses e 20 dias para 25 anos, 8 meses e 20 dias.

Vilaça também teve o recurso provido parcialmente e obteve a retificação de erro material ocorrido nos votos.

Com a decisão, as referências feitas ao acordo de leniência travado pela Mendes Júnior no âmbito do CADE devem ser compreendidas como referentes ao acordo da Setal Óleo e Gás. A modificação, entretanto, não altera o mérito do julgamento.

Três anos depois de deflagrada a primeira etapa da Operação Lava Jato, em março de 2014, as empreiteiras envolvidas encontram cada vez mais dificuldades para se manter de pé. Mesmo com cortes radicais na estrutura para se adequar à nova realidade de receitas, as empresas não conseguem reagir, atropeladas pela grave crise na imagem e pela recessão econômica.

Algumas decidiram "hibernar" os negócios até que o cenário melhore. Isso significa desativar praticamente toda a área de construção. Outras estão em recuperação judicial, sem muitas perspectivas de sair. E há ainda aquelas que decidiram focar os negócios em países distantes.

Enfrentam essa situação construtoras que até o início da Lava Jato estavam entre as 15 maiores empresas do setor, como Carioca, Mendes Júnior, Galvão Engenharia, Constran (UTC) e OAS.

As quatro maiores da construção - Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Queiroz Galvão - também estão com grandes dificuldades para se recuperar, mas ainda têm gordura para queimar e um pouco mais de obras para concluir.

Na maioria das construtoras, porém, a carteira de projetos se deteriorou rapidamente no último ano e deve continuar assim em 2017. Segundo relatório da agência de classificação de risco Fitch Rating, conforme executam os melhores projetos, as empreiteiras ficam com outros que estão com pagamentos atrasados ou em ritmo lento. Isso enfraquece as expectativas de fluxo de caixa e de recuperação.

A Carioca Christiani-Nielsen, por exemplo, viu sua carteira de obras praticamente desaparecer de 2014 pra cá. Só no primeiro ano sob o efeito da Lava Jato a empresa perdeu 22% das receitas. No ano passado, a situação piorou, com a recessão econômica e a crise no Rio. Fontes ligadas ao grupo afirmam que a empreiteira praticamente fechou a construtora até que as condições melhorem. Ou seja, está tocando apenas as obras contratadas, e com poucos funcionários.

No fim do ano passado, o grupo demitiu o presidente da construtora e todos os diretores. Em atividade desde 1947 - quando começou a atuar no subúrbio do Rio em obras de urbanização -, a empresa foi fundada por Ricardo Backheuser e estava sendo tocada pelo filho Ricardo Pernambuco. Envolvido na Lava Jato, ele foi afastado do grupo, que agora é comandado pelo irmão Eduardo Backheuser. Com a situação financeira delicada, o grupo, que tem concessões rodoviárias e de saneamento, colocou ativos à venda para reforçar o caixa, afirmam fontes.

Em nota, a companhia afirmou que tem procurado, ao longo dos últimos anos, adequar-se a uma nova realidade de mercado. Mas que isso não significa, até o momento, "a decisão de abandonar qualquer área de atividade ou alienação de quaisquer ativos".

Desmonte. Situação semelhante vive a Constran, do grupo UTC. No início deste ano, o presidente João Santana, que trabalhou durante sete anos na empresa, deixou o cargo. Dos proejtos que a construtora mantinha em carteira, os maiores estão com problemas, a exemplo da Linha 6 do Metrô de São Paulo, cujas obras estão suspensas por desequilíbrio no contrato.

De 2014 para 2015, as receitas da construtora caíram pela metade, de R$ 1,3 bilhão para R$ 758 milhões, segundo dados do ranking da revista O Empreiteiro. Esses números, no entanto, se deterioraram drasticamente no ano passado, afirmam fontes do setor. Em todo o grupo, mais de 20 mil trabalhadores foram demitidos desde 2013 - ou seja, corte de 74% do quadro de funcionários.

Na construtora, houve um desmonte. Ficaram apenas algumas pessoas para resolver contratos ainda em andamento, segundo fontes do setor. Antes da Lava Jato revelar o maior escândalo de corrupção do País, a Constran vinha subindo rapidamente no ranking de construtores. De 2013 para 2014, ganhou quatro posições e alcançou a 13.ª posição. No ano seguinte, no entanto, já havia caído para a 18.ª colocação. Procurada, a empresa não quis comentar o assunto.

Outra construtora que teve rápida ascensão no setor foi a Galvão Engenharia, que até 2014 era a 5.ª maior empreiteira do País, com faturamento de R$ 3,8 bilhões. Em 2015, a empresa entrou em recuperação judicial e, desde então, vem minguando dia após dia. A construtora tem poucas obras em andamento, e que estão sendo concluídas. Fontes próximas à empresa afirmam que se trata de contratos pequenos, como a reurbanização de favelas, cuja execução tem sido muito lenta. Para não configurar abandono de obras, a empresa mantém apenas uns poucos funcionários no local, disse um ex-funcionário.

A empreiteira ainda tem outro imbróglio para resolver: a concessão da BR-153, cujas obras estão paradas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia decidido retomar a concessão. Mas, nos últimos dias, um novo investidor se mostrou interessado na concessão e teria feito uma proposta, afirmou uma fonte do setor. O dinheiro seria usado para honrar os compromissos dentro da recuperação judicial. "O problema é que não há novas obras para tocar. Assim, fica difícil se recuperar", disse outra fonte ligada à empresa.

De acordo com o relatório da Fitch, apesar do esforço do governo de realizar novos leilões de concessão, pouco se espera para 2017 em termos de projetos. Isso significa que será mais um ano de consumo das carteiras de obras. Segundo especialistas, o grande problema é que as empresas não podem deixar suas carteiras ficarem zeradas. Se não, a recuperação fica quase impossível.

"Uma empreiteira é como um escritório de advocacia. O que vale é o acervo técnico, as certificações para fazer obra. Se não conseguem novos projetos, sobra pouco para fazer", disse um advogado que representa várias empresas de construção. Foi com base nesse acervo que a mineira Mendes Júnior vinha se recuperando de uma crise que quase fez a construtora falir na década de 90. Com o bom momento da economia brasileira, a empreiteira pegou carona no aumento dos investimentos em infraestrutura e conseguiu uma série de contratos.

Mas, com a Lava Jato, a empresa foi a primeira a ser considerada inidônea. Além de não poder participar de novas licitações públicas, a credibilidade ficou comprometida também com a iniciativa privada. Como dizem no mercado, a empresa "hibernou" à espera de uma melhora econômica. Em recuperação judicial desde o ano passado, cerca de 1,7 mil funcionários demitidos há mais de um ano reclamam de não ter recebido seus direitos até hoje. A empresa não tem conseguido nem entregar os balancetes mensais exigidos na recuperação judicial.

Em negociação com a Procuradoria-Geral da República, o grupo de executivos da empreiteira Mendes Júnior apresentou proposta de delação premiada na qual assume ter efetuado o pagamento de propina em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o Dnit, e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o Dnocs. As negociações com os executivos da empreiteira começaram há cerca de cinco meses.

A reportagem apurou que são citadas obras nas rodovias BRs 101 (PE), 429 (RO) e a 163 (MT), nos casos de licitações do Dnit. A obra do Projeto de Aproveitamento Hidroagrícola dos Platôs de Guadalupe (PI) aparece nas citações ao Dnocs. A obra foi licitada por R$ 143 milhões e teve como vencedor o consórcio formado pela empresa e a Camargo Corrêa.

Suspeitas

Um dos documentos nos quais os procuradores se baseiam para questionar a Mendes Júnior é um relatório de empresas de consultoria contratadas pela construtora e consideradas de fachada pela Receita. Entre transações suspeitas, o documento aponta o pagamento de R$ 3,7 milhões da Mendes Júnior para Arquieng Arquitetura e Engenharia - que teve como sócio Glauco de Araújo Mendes, ex-diretor do Dnocs. A Arquieng e Araújo já apareceram como destinatários de valores de outra empreiteira, a Andrade Gutierrez. No fim de junho, Araújo, então secretário do Ministério da Integração Nacional, foi exonerado após o Estado revelar o elo da Arquieng com a Andrade. Araújo foi nomeado diretor do Dnocs em 2013, na gestão Fernando Bezerra Coelho (PSB).

No caso do Dnit, ligado à pasta dos Transportes, o documento cita que a Mendes Júnior repassou R$ 3,6 milhões para a Konceito Empreendimentos de Engenharia, que não possuía funcionários registrado na época dos pagamentos, em 2013.

Defesa

O Dnocs e a Integração Nacional disseram que não tiveram acesso à proposta de delação e, por isso, não comentariam. Representantes da Arquieng e da Konceito, assim como Araújo, não foram localizados. O Dnit não respondeu à reportagem. Fernando Bezerra informou que a nomeação de Araújo não partiu dele nem do PSB. Segundo nota enviada, "as indicações para estatais são responsabilidade da Presidência". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, recomendou à empreiteira Mendes Júnior que busque um acordo de leniência - instrumento por meio do qual a pessoa jurídica admite a prática de cartel e outros ilícitos em troca de benefícios.

Na sentença em que condenou criminalmente três dos principais executivos da construtora, o juiz usou o exemplo da multinacional alemã Volkswagen que, em setembro, admitiu fraudes no controle de emissão de poluentes em mais de dez milhões de veículos da marca. O presidente-executivo da Volks, Martin Winterkorn, pediu desculpas.

"É pior para a reputação da empresa (Mendes Júnior) tentar encobrir a sua responsabilidade do que assumi-la", sentenciou Moro. "Com as devidas adaptações, o recente exemplo da reação pública da automotora Volkswagen é ilustrativo do comportamento apropriado de uma grande empresa quando surpreendida na prática de malfeitos, diga-se de passagem aparentemente menores dos que os apurados no presente feito (fraudes na Petrobras que somaram R$ 6,2 bilhões)."

O juiz da Lava Jato enfatizou. "A admissão da responsabilidade não elimina o malfeito, mas é a forma decente de superá-lo, máxime por parte de uma grande empresa. A iniciativa depende muito mais da Mendes Júnior do que do Poder Público."

"Considerando as provas do envolvimento da empresa na prática de crimes, recomendo à empresa que busque acertar sua situação junto aos órgãos competentes", escreveu Moro. Ele citou o Ministério Público Federal, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Petrobrás e Controladoria Geral da União (CGU).

Moro destacou que a sentença de condenação de Sérgio Cunha Mendes (19 anos e quatro meses de prisão) e de outros dois executivos por suposto pagamento de R$ 31,4 milhões em propinas no âmbito de cinco contratos com a Petrobras não atinge a própria empreiteira. "Este Juízo nunca se manifestou contra acordos de leniência e talvez sejam eles a melhor solução para as empresas considerando questões relativas a emprego, economia e renda."

Para o magistrado, "a questão relevante é discutir as condições" da leniência. Moro alerta que "para segurança jurídica da empresa, da sociedade e da vítima, os acordos deveriam envolver, em esforço conjunto, as referidas entidades públicas, que têm condições de trabalhar coletivamente". O juiz recrimina eventual exclusão do Ministério Público Federal, "já que, juntamente com a Polícia, é o responsável pelas provas".

Moro sugere que o pacto de leniência deveria incluir necessariamente, nessa ordem, o afastamento dos executivos envolvidos em atividade criminal - não necessariamente somente os condenados nesta ação -, a revelação irrestrita de todos os crimes, de todos os envolvidos e a disponibilização das provas existentes, não necessariamente somente os que foram objeto do julgamento em que impôs quase 20 anos de prisão para Sérgio Cunha Mendes.

O juiz propõe que a leniência também inclua a adoção de sistemas internos mais rigorosos de compliance e a indenização completa dos prejuízos causados ao Poder Público, "não necessariamente somente os que foram objeto deste julgamento".

"A Mendes Júnior, por sua dimensão, tem uma responsabilidade política e social relevante e não pode fugir a elas, sendo necessário, como primeiro passo para superar o esquema criminoso e recuperar a sua reputação, assumir a responsabilidade por suas faltas pretéritas", adverte o juiz.

O criminalista Marcelo Leonardo, que defende os executivos da Mendes Júnior, disse que vai recorrer da sentença condenatória. Consultada sobre as declarações do juiz, a empreiteira afirmou, por meio de nota "que não se pronuncia sobre inquéritos e processos em andamento".

O vice-presidente Michel Temer no exercício da Presidência da República disse nesta quinta-feira (9) que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem direito à ampla defesa no processo em que é acusado de envolvimento em esquema de corrupção ligado à construtora Mendes Júnior.

Ao ser indagado sobre se seria possível a permanência de Renan no comando do Senado mesmo depois do indiciamento da Justiça, Temer disse: "O indiciamento é um processo que até seu trânsito em julgado não é definitivo. Isso deve ser examinado. A Constituição prevê a ampla defesa, não devemos nos precipitar". Temer visitou nesta manhã as instalações do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) na 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada do Exército em Dourados (MS).

Renan é réu em processo aberto pela Justiça Federal em Brasília. O presidente do Senado é acusado de ter recebido propina da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas parlamentares que beneficiavam a empreiteira. O Ministério Público Federal acusa Renan de ter tido despesas de um "relacionamento extraconjugal" pagas pela empresa na sua primeira passagem pelo comando da Casa (2005-2007).

No processo que corre na 14ª Vara Federal do Distrito Federal, os procuradores sustentam que Renan enriqueceu ilicitamente, forjou documentos para comprovar que tinha recursos para bancar as despesas pessoais e ainda teve evolução patrimonial incompatível com o cargo. Como se trata de ação civil, o processo não precisa tramitar no Supremo Tribunal Federal, foro para ações criminais de autoridades.

Em medida cautelar, paralela à ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 137,52 milhões em bens da Mendes Júnior Participações S/A e da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, alvos da investigação sobre corrupção na Petrobras.

A medida atinge também o ex-vice-presidente executivo da trading, Sergio Cunha Mendes, o ex-vice-presidente corporativo Ângelo Alves Mendes e Rogério Cunha de Oliveira, Alberto Elísio Vilaça Gomes e José Humberto Cruvinel Resende, todos ex-funcionários do grupo.

As informações foram divulgadas nesta sexta feira, 29, pela Procuradoria da República no Paraná, base da Lava Jato.

A ação do MPF visa o bloqueio de parte dos valores desviados da Petrobras, em contratos com empresas do grupo Mendes Júnior e que teriam sido pagos a título de propina a agentes públicos relacionados à diretoria de Abastecimento da estatal, na época sob comando do engenheiro Paulo Roberto Costa - réu e primeiro delator da Lava Jato

Segundo a Procuradoria da República, os valores indisponíveis correspondem a 1% do total dos contratos firmados entre as empresas e a Petrobrás no período - cerca de R$ 34 milhões -, além de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido.

Segundo a decisão da Justiça Federal, as provas apresentadas na medida cautelar confirmam que "em todos os contratos celebrados com as empresas cartelizadas havia o acerto de pagamento de propina de 1% do valor total dos contratos ao então diretor Paulo Roberto Costa".

O despacho tem caráter liminar e é de garantia, ou seja, no momento não haverá alienação de bens, destinação imediata dos valores objeto da indisponibilidade e a medida não atingirá o capital de giro das empresas.

Os réus da ação civil pública de improbidade administrativa têm até 15 dias para apresentarem em juízo bens livres e desimpedidos passíveis de constrição judicial.

Enquanto os corredores Norte-Sul e Leste-Oeste do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) não são concluídos, as estruturas inacabadas começam a se desgastar. E a tendência é que a situação se agrave, visto que depois de atrasos e mais atrasos, a Secretaria das Cidades não consegue mais apontar uma data de conclusão.

Na Avenida Conde da Boa Vista, na área central do Recife, as estações, que inicialmente eram provisórias pois possuem menos recursos que as demais e que serão permanentes, são as que apresentam os maiores traços de esquecimento: com grandes pichações, sujeira e estrutura com sinais de ferrugem. A estação que fica em frente à Faculdade Fafire, por exemplo, virou casa para morador de rua. Uma cama está instalada no local, além de restos de “quentinhas” e muitas mangas podres espalhadas.

Trabalhadores do entorno das estações da Boa Vista relatam que desde dezembro as obras estão paralisadas. “Usaram nosso dinheiro para levantar isso aí [parte da estrutura] e deixaram para lá”, reclama o vendedor Vanildo Barbosa Dias, de 64 anos.

Enquanto as estações de BRT da avenida não ficam prontas, os usuários do transporte público têm que se acostumar com as paradas provisórias. É que para construir os pontos de BRT foi preciso retirar algumas paradas ali instaladas e ampliar as restantes com uma parada de estrutura mais humilde. A professora Maria das Graças, de 61 anos, pega ônibus em uma dessas e lamenta não poder utilizar o BRT. “A situação está péssima. A gente tem que enfrentar chuva, sol forte...”, lamenta.

O projeto inicial continua sofrendo alterações desde sua primeira apresentação, tanto que a resposta da Secretaria das Cidades sobre a quantidade total de estações ainda é tratada como previsão. O número previsto para o corredor Leste-Oeste, no qual a Avenida Conde da Boa Vista está inserida, é de 22 estações; já para o corredor Norte-Sul, a previsão é de 28. Atualmente os trechos estão com 13 e 11 estações em operação, respectivamente.

Na Avenida Caxangá, na zona Oeste da cidade, quase todas as estações já estão em funcionamento, com exceção da que ficará instalada em cima do elevado para BRT, que se encontra em estágio inicial de obra. As estações Forte do Arraial, no bairro do Cordeiro, e Abolição, na Madalena, estão com vidros depredados. Os terminais integrados da III Perimetral, próximo ao Hospital Getúlio Vargas, e da IV Perimetral, ao lado do viaduto da BR-101, também estão incompletos e com obras paradas.

Outra estação com obras paralisadas está localizada na Rua Benfica, que liga a Madalena ao bairro do Derby. Por conta disso, a linha 437 – TI Caxangá (Centro), de veículo comum, que funciona parcialmente expresso, está embarcando pessoas nas paradas de ônibus da Benfica e não só da Avenida Conde da Boa Vista, como foi programada.

Na PE-05, em Camaragibe, moradores da comunidade das Barreiras possuem uma estação em frente a suas casas, mas não têm muito o que comemorar. A Estação Barreiras é mais uma sem operar e fica localizada entre duas que funcionam, mas a uma distância longe o suficiente para os moradores não se arriscarem a ir a pé até uma delas. “Pois é, a gente tem uma estação na porta de casa e não pode usar”, diz um usuário de ônibus na parada. “Vão nem ligar mais para isso porque já passou a Copa do Mundo”, alfineta outra moradora. 

Dos que utilizam o BRT do corredor Leste-Oeste, os camaragibenses parecem os mais insatisfeitos. Apesar do corredor ligar Camaragibe ao centro do Recife, após a PE-05 não há mais estações até o TI de Camaragibe, o que representa uma distância de aproximadamente 3,5 km sem paradas.

Para a Avenida Belmino Correia, em Camaragibe, eram previstas inicialmente cinco pontos de BRT. A Secretaria das Cidades esclareceu que, após dialogar com a Prefeitura de Camaragibe, concordou em revisar o projeto e instalar apenas quatro estações, visando minimizar o impacto das desapropriações que seriam necessárias. Não há sinais destas estações.

No corredor Norte-Sul as obras continuam, mas devagar e atrasadas. A reportagem do LeiaJá passou pela área e só viu trabalhadores em apenas uma das estações em obras. Uma outra estação em Paulista aparenta ter um futuro mais complicado maior, porque é conectada com uma passarela, que também está incompleta. “Essa obra trazia uma perspectiva de melhora, mas parou. Não vejo mais ninguém desde o período de eleição”, lamenta o ator Adriano Cabral, 43, que pega ônibus nas proximidades.

Já não bastasse as obras incompletas, as que já foram concluídas apresentam algumas falhas que acabam revelando um processo mal feito, sem zelo. É o caso, por exemplo, das informações presentes dentro das estações, que possuem tradução para o inglês. Uma delas, que fica ao lado das portas automáticas avisa: “Antes de entrar no ônibus, verifique se as portas do mesmo encontram-se posicionadas corretamente”. Logo abaixo, segue a frase em inglês: “Before boarding bus, make sure doors are fully opened”, que significa “antes de embarcar no ônibus, certifique-se de que as portas estão completamente abertas”. Enquanto o primeiro aviso pede que o usuário analise se as portas da estação estão alinhadas com a dos ônibus, visto que elas abrem automaticamente e não há a presença do cobrador para auxiliar o motorista do BRT, a mensagem em inglês faz um alerta óbvio o suficiente para não precisar ser feito. 

A Construtora Mendes Júnior é responsável pela execução dessas obras, mas está em situação delicada desde que apareceu nas denúncias da Operação Lava Jato. A Secretaria das Cidades disse que advertiu formalmente a empresa para que retome as obras paradas.

Ainda segundo a secretaria, só será possível prever a data de conclusão do Corredor Leste-Oeste quando as obras voltarem em ritmo normal. Já o Corredor Norte-Sul – 26 estações, TI Abreu e Lima e três passarelas de pedestres -  tem previsão de conclusão para o final do primeiro semestre de 2015. As demais obras dependem “da remoção das interferências”, segundo a resposta da secretaria.

O Grande Recife Consórcio de Transportes explicou que os vidros para substituir os que foram apedrejados na Avenida Caxangá já foram encomendados e estão vindo de São Paulo. O consórcio lembrou que o material é temperado e não se estilhaça, não oferecendo risco aos usuários.   

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A Justiça de Minas Gerais acatou na última quinta-feira (26) liminar pedindo o arresto de R$ 2,284 milhões da construtora Mendes Júnior, em favor de uma pequena fornecedora, a Retrans Guindastes e Montagens, engrossando ainda mais a enxurrada de ações contra as empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Na ação cautelar, os advogados da Retrans alegam que a Mendes Júnior atrasa pagamentos desde setembro de 2014.

Os pagamentos atrasados, segundo a Retrans, são devidos pelo aluguel de equipamentos e mão de obra especializada para sua operação na expansão da unidade da fabricante de cimento suíça Holcim, em Barroso (MG), obra de R$ 1,4 bilhão iniciada em maio de 2012, onde trabalham hoje 3 mil operários.

Na decisão, o juiz Mauro Francisco Pittelli, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, diz que "os documentos juntados aos autos demonstram que a medida cautelar de arresto é necessária". "A demora em providências a serem tomadas contra a Requerida (a Mendes Júnior) pode causar danos patrimoniais ao Requerente (a Retrans)", escreve o juiz.

O arresto foi feito pelo Bacen Jud, sistema do Banco Central (BC) para o bloqueio judicial de contas correntes. Procurada, a Mendes Júnior informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não foi notificada da ação e não fez comentários.

O site do Tribunal de Justiça de Minas informa que a carta de citação foi expedida na última segunda-feira. O advogado da Retrans, Juarez Loures, confirmou a decisão do juiz, mas não fez comentários adicionais.

O juiz também acatou o pedido de Loures de que sejam bloqueados os pagamentos da Holcim à Mendes Júnior. Quaisquer pagamentos deverão ser depositados judicialmente. A assessoria de imprensa da Holcim também informou que a empresa não foi notificada da ação.

A expansão da fábrica da Holcim é "uma das maiores obras industriais" em curso no País e 80% dos trabalhos foram concluídos, de acordo a assessoria de imprensa da Mendes Júnior. As duas empresas informam que as obras estão no cronograma.

A Holcim disse que a previsão de término é "meados do segundo semestre deste ano". Um release da multinacional suíça de 2013 mencionava que a obra ficaria pronta entre o fim de 2014 e o início deste ano.

A Mendes Júnior, que teve seu vice-presidente preso em novembro, está entre as empresas envolvidas na Lava Jato em situação mais crítica. Com pedidos de falência por parte de seus credores, a construtora está ameaçada de pedir recuperação judicial, como revelou em janeiro o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

As dívidas no curto prazo da construtora somavam R$ 189 milhões, enquanto seu caixa contabilizava cerca de R$ 50 milhões no fim do primeiro semestre de 2014, segundo agências de classificação de risco.

A ação da Retrans é apenas mais um problema da Mendes Júnior. Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo mês passado, a SH Formas, locadora de equipamentos para construção (andaimes, escoras metálicas, etc.), pediu a falência da construtora, para cobrar uma dívida de R$ 2,2 milhões.

No começo do ano, a Mendes Júnior teve dificuldade para pagar funcionários da obra de Transposição do São Francisco e estaria ainda prestes a entregar o contrato de construção do trecho Norte do Rodoanel de São Paulo.