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Ex-trabalhadores da Organização Arnon de Mello (OAM), da família Collor, do senador Fernando Collor de Mello, em Alagoas, entraram com uma ação judicial para anular a assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial e livrou a empresa da falência, segundo a coluna de Carlos Madeiro do UOL. Na ação, a organização diz que houve compra de votos na assembleia. 

O plano votado no dia 13 de julho limitou o pagamento aos ex-trabalhadores ao máximo de 10 salários mínimos a cada um (ou R$12.120 mil). Como há casos de débitos superiores a R$ 1,1 milhão, haverá credores com redução de até 99% do valor devido pela empresa. 

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A ação judicial diz que um advogado da empresa foi responsável por 188 dos 122 votos favoráveis ao plano apresentado aos trabalhistas, e votou por meio de procurações de trabalhadores que receberam parte dos valores devidos antes da assembleia. Sem os votos, o plano teria sido rejeitado. 

O Ministério Público de Alagoas vai analisar o caso antes de ir a julgamento, o que ainda não tem data para acontecer. Caso a Justiça entenda que houve irregularidade, a votação pode ser anulada ou os votos dados pelo advogado, desconsiderados. Os credores pedem um plano alternativo de recuperação fiscal caso isso ocorra. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o vereador Gabriel Monteiro por importunação e assédio sexual. O processo tramita agora no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em segredo de Justiça. 

A denúncia foi feita com base no inquérito da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil, em Jacarepaguá, e apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da área Zona Sul e Barra da Tijuca.

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O vereador foi denunciado no dia 14 de junho, por importunação e assédio sexual. Os crimes estão previstos nos artigos 215A e 216A do Código Penal.

A denúncia foi recebida pelo TJRJ no último dia 20 e, de acordo com o tribunal, está em segredo de justiça, por se tratar de um crime de violência sexual. Neste caso, deve-se garantir a preservação da identidade da vítima.

Youtuber e ex-policial militar, Gabriel Monteiro está em seu primeiro mandato e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro nas últimas eleições municipais. Ele é alvo de denúncias de estupro, assédio sexual e moral e por forjar vídeos na internet. As denúncias foram reveladas em reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, no fim de março.

Monteiro tornou-se réu na Justiça do Rio de Janeiro, em maio, acusado de filmar relação sexual com uma adolescente. As acusações foram confirmadas por ex-assessores do vereador. O vereador responde a processo no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro por quebra de decoro parlamentar, que pode levar à cassação do mandato.

Em nota, os advogados do vereador, Sandro Figueiredo e Pedro Henrique Santos, dizem que a denúncia foi feita por ex-assessores do parlamentar, que "já confirmaram trabalhar para a máfia do reboque em depoimento no Conselho de Ética da Câmara e, que na ocasião, outros funcionários estavam dentro do carro com a suposta vítima e desmentiram na delegacia sua versão de assédio. Vale ressaltar ainda que a mesma só registrou a ocorrência horas antes da reportagem do Fantástico ir ao ar."

A Vara Única de Saloá, município do agreste pernambucano, deferiu o pedido de liminar em sede de tutela de urgência da Promotoria de Justiça de Saloá e determinou a suspensão de quatro shows artísticos contratados pelo município, por meio de inexigibilidade de licitação, para os dias 10, 23, 28 e 30 de junho, ao custo total de R$ 430 mil.

Na mesma decisão, a Justiça também suspendeu o pagamento de R$ 81 mil referentes à contratação de empresa para instalação de estrutura de palco, som, iluminação e de banheiros químicos.

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Em caso de descumprimento da ordem judicial, o prefeito de Saloá fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 50 mil para cada ato. O Judiciário também autorizou o uso da força policial para assegurar o cumprimento da determinação. A liminar somente diz respeito aos artistas contratados pela Prefeitura. A programação do São João de Saloá conta ainda com artistas cujas apresentações são custeadas por recursos estaduais.

A Promotoria de Justiça de Saloá tomou conhecimento, em 21 de maio, da contratação de quatro atrações musicais para o São João de Saloá pelo valor agregado de R$ 430 mil. Somado ao contrato com a empresa responsável pela montagem do palco, a despesa do município com a festividade alcança um total de R$ 511 mil.

De acordo com a promotora de Justiça Mariana Cândido Silva Albuquerque, a realização dos referidos eventos compromete a economicidade do município e destoa da razoabilidade, ferindo os princípios da legalidade e moralidade administrativas.

“O município de Saloá pretendia bancar esses shows com recursos próprios de vulto considerável, uma vez que o custo do São João chega a quase 50% da arrecadação efetiva com impostos e taxas municipais informada na Prestação de Contas de 2021. Além disso, o município acumula débitos de R$ 1 milhão no repasse de contribuição patronal ao INSS e pelo menos uma parcela em atraso dos débitos com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais”, ressalta a promotora de Justiça, no texto da ação.

Ao considerar o pedido liminar ajuizado pelo Ministério Público, o juiz Rômulo Macedo Bastos apontou que a escolha do município "se contrapõe à razoabilidade" ao priorizar a realização de festas sobre obrigações previdenciárias.

Integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), o vereador Rubinho Nunes (União Brasil) protocolou no Ministério Público um requerimento para enquadrar o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) como organização criminosa. Um protesto realizado no shopping Iguatemi nesta quarta-feira, 8, foi usado como justificativa para o pedido. 

No documento, que também é assinado pelo pré-candidato a deputado estadual Guto Zacarias, os membros do MBL afirmam que o MTST gera "pânico contra inocentes proprietários de imóveis que não têm culpa a respeito dos problemas de falta de moradia no país".

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Também usam o termo "invasão" para se referir ao protesto no shopping e citam um trecho do código penal sobre "compartimentos não abertos ao público", embora a circulação no centro comercial seja livre. 

"Entendemos haver indícios de prática delituosa que atenta ao Código Penal, bem como a princípios da Constituição Federal, em razão da formação de organização criminosa com o intuito de praticar os crimes de violação de domicílio", diz a representação. 

Nesta quarta-feira, integrantes do movimento sem-teto protestaram contra a fome no Iguatemi, um dos shoppings mais luxuosos de São Paulo. Eles gritavam: "Não é mole, não. Brasil com fome, e aqui ostentação". Não houve confronto. 

O ato, que durou poucas horas, coincidiu com a divulgação do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN). Os manifestantes levaram bandeiras e cartazes lembrando que o problema da alimentação atinge 33 milhões de pessoas no País, dado revelado pelo relatório. 

Em nota, a coordenadora do MTST, Ediane Maria, disse que o movimento "luta pelo cumprimento da Constituição", que tem em um dos seus artigos o objetivo de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais". "Trabalhamos por quem mais precisa. Não podemos dizer o mesmo do MBL, grupo de origens obscuras cuja atuação é pautada no combate aos direitos sociais dos mais pobres", alegou.

  A coordenadora também alegou que o MBL tem em seus membros defensores do "nazismo e do turismo sexual em zonas de guerra", em alusão aos episódios protagonizados pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e pelo ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil).  

O jovem Gabriel Coelho, que tatuou à força o seu nome no rosto da ex-namorada Tayane Caldas foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por lesão corporal gravíssima. O crime aconteceu no dia 21 de maio na cidade de Taubaté. 

Na denúncia apresentada à Justiça, o MP-SP aponta que, além de violência física, as agressões também causaram intimidação à vítima. "Os atos praticados por Gabriel impuseram sofrimento físico e psicológico à vítima Tayane, objetivando o investigado a intimidação, punição e humilhação de sua ex-namorada", aponta o promotor Osvaldo de Oliveira Coelho.

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Não há prazo para que a Justiça de São Paulo avalie a denúncia e decida, ou não, pela condenação. 

Entenda

Depois de ter sido dada como desaparecida, Tayane voltou pra casa com o nome do ex-namorado tatuado no rosto. Ele já havia descumprido duas medidas protetivas por agressão e feito outras tatuagens nela com seu nome.

Foi a mãe da vítima quem denunciou o caso e afirmou que a filha foi torturada pelo suspeito. Gabriel chegou a ser preso por descumprir medidas protetivas em favor da jovem.

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Nesta terça-feira (24), o Ministério Público de Pernambuco instaurou um Inquérito Civil para apurar a suposta prática de nepotismo pelo secretário de Administração de Garanhuns, Acácio Godoy, pela contratação de seu irmão Rogério Santana Godoy.

O familiar exerce o cargo de Coordenador de Iluminação Pública de Garanhuns, estando lotado na Secretaria de Obras e Serviços Público da cidade, com contrato vigente desde 1º de fevereiro do ano passado.

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A vereadora de Garanhuns, Magda Alves (PP) foi a responsável por protocolar um pedido para que o possível caso de nepotismo fosse investigado pelo Ministério Público. Em ofício enviado ao gabinete do promotor Domingos Sávio, Magda afirma que "a sociedade não admite mais condutas da administração pública que ensejam gestores e ferem a legalidade e moradia administrativa".

O MPPE afirma que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao órgão "atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública de forma a garantir o respeito à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à eficiência e, ainda, à probidade administrativa".

O LeiaJá tentou entrar em contato com o secretário Acácio Godoy e com a Prefeitura de Garanhuns para solicitar um posicionamento, mas até a publicação desta matéria não recebeu nenhum retorno. O site continua aberto para posicionamento dos envolvidos.

O Ministério Público de São Paulo pediu nesta segunda-feira o arquivamento da investigação que apura suposto estupro cometido pelo jogador Robson Bambu, do Corinthians. O zagueiro está integrado ao elenco do time paulista na Argentina, onde enfrentará o Boca Juniors, na terça-feira, pela fase de grupos da Copa Libertadores.

De acordo com o promotor Marcio Takeshi Nakada, "não há indícios suficientes nem justa causa para a deflagração de ação penal contra os investigados Wellington e Robson". Wellington Ferreira Barros, o Pezinho Jr, é amigo de Bambu e também estava envolvido no caso.

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"Diante do exposto, por falta de justa causa, promovo o arquivamento dos presentes autos de inquérito policial, sem prejuízo do art. 18, do Código de Processo Penal", diz Nakada ao fim do arquivo de 45 páginas. Para o arquivamento ser efetivado, um juiz precisa concordar com a decisão do promotor.

A investigação se referia à denúncia ocorrida no início de fevereiro. A suposta vítima alegava ter sofrido abuso sexual por parte do jogador do Corinthians. Mas as acusações não foram corroboradas pela Polícia Civil, após investigação, depoimentos de testemunhas, imagens de vídeos e exames toxicológicos.

No começo deste mês, a delegada Katia Domingues Salvatori não indiciou Robson Bambu no relatório do inquérito. O Ministério Público seguiu o mesmo caminho.

"As provas cuidadosamente produzidas nos autos apontavam para uma falsa denúncia. Robson é inocente, uma pessoa correta, pai presente de uma linda bebê, e sempre tratou as mulheres com todo o devido respeito", disse Fernanda Tortima, advogada do jogador. "Lamenta-se a forma como o caso foi tratado por parte da Imprensa, que chegou a pedir seu afastamento, causando, assim, inegáveis prejuízos à sua carreira e imagem. E tudo isso antes da conclusão do inquérito, conduzido pelas autoridades com todo o rigor. Que fique a reflexão."

Pela segunda vez, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se manifestou favorável à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), pelos danos morais coletivos causados à categoria por meio de ataques e ofensas.

O parecer, que foi parcialmente favorável, fixa a proibição de condutas ofensivas de Jair Bolsonaro contra os jornalistas sob a pena de multa e indenização no valor de R$ 100 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID).

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O 2º Promotor de Justiça e Direitos Humanos do MP-SP, Reynaldo Mapelli Junior, afirmou que a liberdade de expressão pressupõe o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas; proteção da segurança nacional, da ordem pública ou da saúde, moral pública, bem como proíbe a apologia ao ódio nacional, discriminação, hostilidade, ao crime ou à violência.

“É muito importante quando um texto extenso e bem fundamentado, como o do MP, coloca que as nossas demandas são razoáveis porque o discurso de ódio contra o jornalista não pode ser confundido com a suposta liberdade de expressão defendida pelo presidente da República, uma vez que é permeada com agressividades, humilhações e ameaças aos jornalistas, fato que ofende diretamente o Estado Democrático de Direito”, diz Thiago Tanji, presidente do SJSP.

O sindicato espera que, com mais essa manifestação favorável do Ministério Público, a Justiça de São Paulo dê ganho de causa aos jornalistas, condenando Bolsonaro a indenizar a categoria. 

"Embora o parecer do Ministério Público seja favorável às reivindicações da ação, o Sindicato dos Jornalistas aguarda o julgamento e o proferimento da sentença na esperança de frear os ataques aos jornalistas por parte de Jair Bolsonaro", pontua o SJSP.

Representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram cobrar explicações ao diretor do Hospital da Restauração (HR), na área Central do Recife, nessa quarta-feira (4), dois dias após parte do forro do teto da ala de traumas desabar. Devido ao incidente, pacientes foram transferidos às pressas, mas ninguém ficou ferido, garantiu o gestor.

A promotora Eleonora Marise Rodrigues e os analistas ministeriais Gilberto Abreu e Ana Carolina Thé (Medicina) e Alice Pereira da Silva (Engenharia Civil) ouviram do diretor do HR, Miguel Arcanjo dos Santos, que um cano estourado causou o alagamento que resultou no desabamento.

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Conforme foi repassado à 11ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, o buraco no teto foi fechado, no entanto, ainda falta o acabamento com massa corrida. A área já funciona normalmente. 

"Fazemos manutenção prévia, mas sempre haverá defeitos. Temos problemas estruturais sim. Estão dizendo que o hospital está caindo e isso não é verdade", assegurou o gestor do HR.

Riscos a estrutura do prédio serão realtados 

Os analistas vão produzir um laudo de engenharia e a diretoria da unidade ficou incumbida de encaminhar um levantamento com as urgências estruturais do edifício.

“A vistoria foi proveitosa para conferirmos o funcionamento da ala onde houve o incidente. A Promotoria de Justiça fará o exame dos documentos técnicos produzidos pelos analistas ministeriais e a documentação a ser enviada pela direção do hospital para, em seguida, adotar as medidas necessárias sobre o caso", destacou a promotora Eleonora Marise Rodrigues.

Superlotação

A superlotação da ala também chamou atenção do MPPE pela limitação ao trânsito dos profissionais de saúde entre as macas acumuladas.

Aumento da rede de atendimento

Um inquérito civil acompanha a requisição administrativa do Hospital Nossa Senhora do Ó e as tratativas para incorporar o Hospital Alfa - Boa Viagem à rede assistencial do SUS.

A audiência deve ocorrer ainda neste mês, com a participação dos secretários de Saúde e da Fazenda.

Com informações da assessoria

O McDonald 's decidiu retirar os recém-lançados ‘McPicanha’ de seu cardápio após receber notificações do Ministério da Justiça e Procon-SP. A rede de fast-food foi notificada após a constatação da falta do ingrediente picanha no sanduíche que levava o nome do insumo. Em nota, o restaurante pediu desculpas aos consumidores pela situação. 

Lançados no início de abril, os Novos ‘McPicanha’ decepcionaram os clientes da rede de fast food pela ausência do corte nobre em sua composição, mas sim um um molho com "aroma natural de picanha". Sendo assim, o Ministério da Justiça e o Procon-SP notificaram a rede e solicitaram esclarecimentos sobre a composição dos sanduíches. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) também abriu um processo para verificar a veracidade da mensagem publicitária dos produtos a partir de reclamação de consumidores.

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Após as notificações, o McDonald’s decidiu retirar os lanches do cardápio de suas lojas em todo o Brasil. Através de nota oficial, a rede pediu desculpas aos clientes pelo incidente. “Esclarecemos que a plataforma recém-lançada denominada ‘Novos McPicanha’ teve esse nome justamente para proporcionar uma nova experiência ao consumidor com o exclusivo molho sabor picanha, uma nova apresentação e um hambúrguer diferente em composição e em tamanho (100% carne bovina, produzida com um blend de cortes selecionados e no maior tamanho oferecido pela rede atualmente). Pedimos desculpas se o nome escolhido gerou dúvidas e informamos que estamos avaliando os próximos passos”.

Rosalina Maia, de 53 anos, é moradora de um sobrado na Vila Liviero, na periferia da zona sul de São Paulo. Em seu nome, não há nenhum imóvel, segundo os cartórios da cidade. Mesmo assim, ela aparece como sócia de uma empresa usada pela família do coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan dos Santos, para fazer movimentações milionárias. O Estadão apurou que o Ministério Público obteve autorização da Justiça para aprofundar investigações e aguarda o resultado de uma quebra de sigilo ampliada sobre essas transações consideradas suspeitas.

Apesar de estar no papel em nome de Rosalina, e de ser sediada em um bairro humilde na cidade de Simões Filho, na Bahia, a Angry Cock foi usada por Renan e sua irmã, Stephanie, para movimentar R$ 1,8 milhão. Os dados são da Operação Juno Moneta, de 2020, deflagrada para investigar a família do líder do MBL por suspeita de lavagem de dinheiro. Conforme as apurações, o Ministério Público identificou transações financeiras de R$ 1,3 milhão entre a Angry Cock e outras empresas, e pediu uma quebra de sigilo mais detalhada. A Justiça autorizou, mas as informações ainda não foram enviadas pelos bancos.

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O Estadão também obteve acesso a três denúncias oferecidas até o fim do ano passado, por fraudes em licitações milionárias - decorrentes da mesma investigação -, contra o empresário Alessander Monaco, ligado ao MBL. Renan foi acusado de tráfico de influência em benefício deste empresário, mas a acusação contra ele foi rejeitada pela Justiça.

Nas últimas semanas, o MBL foi abalado politicamente por declarações de seus próprios integrantes. O deputado Kim Kataguiri (Podemos-SP) teve de pedir desculpas após afirmar que foi um erro a Alemanha ter criminalizado o partido nazista. Dias depois, o deputado estadual Arthur do Val (sem partido-SP) fez declarações machistas sobre ucranianas refugiadas. Ele se desfiliou do Podemos e corre o risco de perder o mandato.

Renan, que esteve com Arthur do Val na fronteira do país europeu, defendeu o colega em uma live do movimento com gritos e palavrões. Os problemas do grupo, porém, vão além de falas identificadas como de aceno ao extremismo de direita ou sexistas.

A reportagem teve acesso a relatórios de busca e apreensão e de análises de quebra de sigilo bancário da Operação Juno Moneta. Segundo dados da Receita Federal, Renan e familiares são donos de empresas quebradas e inativas que somam R$ 396 milhões em dívidas.

Em um dos relatórios, o Fisco diz que o "segredo do sucesso" da família é "simples": "Eles não declaram nem pagam os tributos devidos, e, com isso, enriquecem com a apropriação indevida dos tributos pagos pelos consumidores finais". Mesmo inativas e abarrotadas de dívidas, as empresas movimentam valores vultosos e fazem depósitos nas contas da família Santos. Renan nega irregularidades.

Origem

Em setembro de 2020, ao autorizar busca e apreensão no MBL, o juiz Marco Martin Vargas afirmou que as movimentações financeiras de Renan, entre 2016 e 2019, são incompatíveis com os rendimentos declarados - em parte, em razão de transações em empresas de fachada. O juiz destacou ainda que Renan não exercia nenhuma atividade com carteira assinada. "Há fundados indícios de que o representado esteja dissimulando a origem de recursos financeiros provenientes de atividades ilícitas e, por conseguinte, da prática de crime de lavagem de dinheiro", escreveu o magistrado.

Na condição de procurador da Angry Cock, Renan recebeu e transferiu R$ 470 mil entre 2016 e 2019. Sua irmã, Stephanie, chegou a movimentar R$ 1,3 milhão. O Ministério Público pediu uma quebra de sigilo bancário mais detalhada dessa empresa, por causa de doações de mais de R$ 1 milhão de outros destinatários para a conta da Angry Cock. A Justiça autorizou. Os investigadores aguardam resposta dos bancos para análise da quebra de sigilo.

Em outra frente da mesma investigação, o Ministério Público cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de Alessander Monaco. Empresário do ramo de tecnologia da informação, ele teria tido apoio do MBL para ser nomeado no governo do Estado. Em 2019, Monaco conseguiu um cargo na Imprensa Oficial. Segundo a Receita Federal, em três anos ele fez movimentações de R$ 3,6 milhões - valor incompatível com seus rendimentos. Todo mês, Monaco doava R$ 6 mil ao MBL.

Licitações

O empresário foi denunciado três vezes pelo Ministério Público acusado de integrar esquema suspeito de fraudes em licitações no governo. As acusações, em parte, têm como base anotações em um caderno apreendido na casa de Monaco. Nele, o empresário, conforme as investigações, descrevia a operação para direcionar as licitações, e até mesmo o sobrepreço a ser desviado.

Somados, os contratos que teriam sido direcionados a empresas alinhadas com Monaco chegam a R$ 136 milhões. Uma das contratadas fez repasses diretos de R$ 2,2 milhões para uma das empresas de Monaco que nunca teve funcionários.

Na denúncia mais recente - oferecida no fim de 2021 -, o empresário é acusado de fraudar um contrato de R$ 80 milhões para o gerenciamento de documentos do sistema de antecedentes criminais do Estado. Uma empresa que forneceria o mesmo serviço pela metade do preço foi desclassificada. O contrato ficou com a Prado Chaves, que teria a preferência de Monaco. Antes do início da licitação, o empresário já havia calculado o valor exato, acertando até os centavos, da contratação. Do total, uma porcentagem seria referente a um sobrepreço de R$ 6 milhões. Ao lado da cifra, a anotação: "Pra mim".

Relatórios de inteligência da Operação Juno Moneta citam algumas anotações nas quais o empresário relaciona políticos e valores. No caso do contrato de R$ 80 milhões, anotou o nome do vice-governador Rodrigo Garcia - pré-candidato do PSDB ao governo de São Paulo -, com a cifra de R$ 2 milhões. O deputado estadual Heni Ozi Cukier (sem partido), aliado do MBL, aparece associado ao dono da Prado Chaves. Há citações também a Nelson Luiz Baeta, à época secretário de Governo, hoje na pasta de Projetos, Orçamento e Gestão.

Os documentos estão com o Ministério Público. No caso de agentes com foro privilegiado, o MP não enviou as anotações de Monaco à Procuradoria-Geral de Justiça para a análise de abertura de inquérito.

Defesas

A defesa do coordenador do MBL, Renan dos Santos, afirmou, em nota ao Estadão, que "não há qualquer irregularidade em sua atuação". Os advogados disseram que a Justiça negou a denúncia contra o líder do MBL "por absoluta falta de indícios de qualquer ilegalidade". A rejeição da acusação formal, no entanto, se refere ao crime de tráfico de influência.

Renan ainda é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro. "Todos os esclarecimentos foram prestados aos órgãos públicos. Ele está à total disposição de qualquer órgão público, para esclarecer eventuais dúvidas sobre os fatos, que nada têm de irregulares", declarou a defesa.

A advogada Marina Coelho Araújo, que defende Alessander Monaco, disse que as denúncias do Ministério Público por fraude à licitação são "absurdas". "Ele gosta muito dessas questões de tecnologia, fazia várias coisas online, no YouTube, participou de coisas do MBL que eram relacionadas a isso, e eram eventos online." Segundo a defensora, Monaco não participava do MBL. "Não tem nada a ver o MBL com a situação", disse Marina. Ela afirmou que a denúncia está "muito longe da realidade daquilo que está descrito no processo". "Ele não tem nenhum envolvimento ilícito com o MBL, não tem envolvimento com pagamento de nada, de propina, coisas assim."

Pregão

O governo de São Paulo afirmou, por meio de nota, que "não se sabe o contexto em que os manuscritos foram produzidos". "Não há fato novo em relação ao assunto. Duas acusações similares já foram arquivadas pela Justiça."

"O pregão eletrônico é uma modalidade de concorrência pública aprovada pelos mecanismos de controle, com destaque para a sua transparência. Ele seguiu todas as etapas exigidas pela legislação vigente e está à disposição dos órgãos de fiscalização", diz a nota do governo. Ainda de acordo com o comunicado, a atual gestão "é reconhecida por selecionar quadros técnicos".

Por meio de sua assessoria, o deputado estadual Heni Ozi Cukier (sem partido) afirmou "desconhecer a empresa Prado Chaves ou a pessoa de nome Alessander Monaco". O parlamentar disse não ter "qualquer tipo de ligação com empresas de licitação, menos ainda com a empresa em questão". "É importante enfatizar que o deputado jamais foi questionado formal ou informalmente por qualquer instância investigatória sobre a Operação Juno Moneta, que sequer foi denunciada à Justiça. É um grande absurdo fazer qualquer insinuação de relação com a operação em questão por causa de simples anotações que já eram públicas há tempos."

Cukier ainda destacou que as anotações em questão mencionam "integrantes da bancada federal e estadual de São Paulo do Novo, como Vinícius Poit, Daniel José e Ricardo Mellão, citam até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o apresentador Luciano Huck, o apresentador e comediante Danilo Gentili, Hélio Beltrão, João Amoêdo, entre outras figuras conhecidas".

De fato, todos esses nomes estão nas anotações de Monaco, mas, diferentemente do deputado estadual, eles não estão relacionados a Monaco e não foram analisados por investigadores, segundo relatórios obtidos pelo Estadão.

A reportagem entrou em contato com a Prado Chaves, e seu diretor, Marcelo Caio Zotta, que não se manifestaram. O Estadão também procurou Rosalina Maia, mas ela não respondeu até a conclusão desta edição.

Transmissão

Diante do estremecimento da relação com o Podemos, do ex-juiz Sérgio Moro, após as declarações sexistas do deputado estadual Arthur do Val, o MBL fala agora em lançar a candidatura do coordenador nacional do grupo, Renan dos Santos, ao Palácio do Planalto.

Em transmissão ao vivo na quarta-feira, Ricardo Almeida e Cristiano Beraldo, militantes do grupo, disseram que Moro precisaria operar um "milagre" para se viabilizar como possível vencedor da eleição. Almeida comentou a possibilidade de Santos se aventurar na disputa. "Em se tratando de MBL, tudo pode acontecer. Coisas muito loucas podem ocorrer. Renan presidente, já pensou?", disse, em tom jocoso. "Tem um lado meu muito louco que queria ver a aventura, mas tem um lado prudente que não. Se a gente fizer isso, vamos ficar tão sobrecarregados que não vamos conseguir fazer o que interessa."

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público do estado contra três acusados pelo assassinato de Moïse Kabagambe, jovem congolês brutalmente espancado em quiosque na Barra da Tijuca, na zona oeste da capital, no dia 24 de janeiro.

A denúncia relata a barbaridade do crime, com morte decorrente de traumatismo no tórax e contusão pulmonar, provocada por ação contundente. Os denunciados relataram que as agressões foram feitas com um pedaço de pau, enquanto a vítima estava imobilizada.

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“Além disso, tanto o laudo de necropsia quanto o laudo pericial de local mostram que a vítima foi atingida por inúmeros golpes na parte posterior do tronco. Consta também zona equimótica na órbita ocular, o que é indicativo de lesões na face ou base do crânio”, diz a denúncia.

A juíza Tula Correa de Mello, da 1ª Vara Criminal da capital, decretou a prisão preventiva de Fabio Pirineus da Silva, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca e Brendon Alexander Luz da Silva, que irão responder por homicídio triplamente qualificado.

“Presentes, portanto, indícios de que o crime foi praticado por motivo fútil, decorrente de mera discussão e praticado com emprego de meio cruel, haja vista as agressões bárbaras. O crime foi praticado com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, que foi derrubada e imobilizada, não tendo como reagir”, diz a decisão.

Segundo a juíza, o homicídio de Moïse é o terceiro caso de espancamento na orla da Barra da Tijuca em menos de um mês, “revelando, portanto, especial audácia criminosa”.

Edson Cândido Ribeiro, que ficou conhecido como "Lázaro Pernambucano", foi denunciado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acusado de estuprar e matar Jailma Muniz da Silva, em Glória do Goitá, Zona da Mata do Estado.

Na denúncia, a Promotoria de Justiça declara que a investigação policial comprova, por meio de laudos periciais e provas testemunhais, a materialidade do crime e a autoria de Edson Cândido Ribeiro. Ele foi denunciado pelos crimes de estupro e homicídio qualificado por motivo torpe, utilizando método que impossibilitou a defesa da vítima e buscando assegurar a ocultação do primeiro crime.

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Após oito dias de buscas, Edson foi preso no dia sete de fevereiro. Ele também é suspeito de matar Kauany Marques, de 18 anos. Edson ganhou esse título de “Novo Lázaro" por possuir uma história muito similar a de Lázaro Barbosa de Sousa, assassino que foi perseguido pela polícia durante 20 dias após matar quatro pessoas de uma mesma família no Distrito Federal, em 2021. Edson Cândido, além de ser suspeito de assassinar as mulheres também se escondeu em uma região de mata para fugir dos policiais.

Condenado a nove anos de prisão por estupro de vulnerável, o atacante Robinho recebeu um pedido de extradição enviado pelo Ministério Público de Milão ao Brasil. As informações são desta terça-feira (15) do jornal italiano La Repubblica, que ressalta que o jogador já foi julgado culpado em terceira instância, não tendo mais direito a recursos jurídicos.

Mesmo com o Brasil não permitindo extradição de seus cidadãos, o Ministério Público de Milão solicitou ao Ministério da Justiça brasileiro que permita que Robinho seja preso em caso de tentativa de deixar o país.

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Caso Robinho

O atacante brasileiro foi condenado por estupro de vulnerável por conta de um episódio em janeiro de 2013, em boate de Milão, onde levou uma mulher libanesa de 23 anos a um camarim com outros amigos e tiveram relações sexuais não consensuais por cerca de uma hora.

A vítima afirmou ter sido embriagada e abusada sexualmente pelo atacante e mais cinco pessoas enquanto estava inconsciente.  Além da condenação de nove anos de prisão, Robinho terá que pagar uma indenização de cerca de R$ 372 mil.

A família de Moïse Kabagambe foi recebida nessa quinta-feira (10) no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O jovem congolês de 24 anos foi assassinado em um quiosque na Barra da Tijuca, no dia 24 de janeiro.

Os familiares foram recebidos pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), vinculada à Coordenadoria de Promoção dos Direitos das Vítimas (CDV), e depois se reuniram com o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.

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Ele assegurou que todos os detalhes do crime serão apurados. “Estamos empenhados, com diversos promotores e procuradores de Justiça e todo o aparato do Ministério Público, para que tenhamos o efetivo esclarecimento do crime e a responsabilização de todos os culpados”, afirmou.

De acordo com Mattos, os instrumentos que o MPRJ dispõe atualmente incluem o olhar para a vítima e o acolhimento da família.

“O MP tinha apenas uma atuação tradicional de promover a responsabilização, a prisão e a conclusão punitiva do caso, mas não havia um olhar para a vítima e seus familiares. Agora, há toda uma estrutura de promoção dos direitos das vítimas que trabalha para acolhimento dos familiares e auxilia na prestação de informações sobre a investigação”.

O promotor de Justiça responsável pelo caso, Alexandre Murilo Graça, apresentou à família um panorama das investigações e disse que a apuração do crime não terminou com a prisão dos três homens que foram flagrados por câmeras agredindo Moïse a pauladas. De acordo com ele, eventuais crimes correlatos também serão esclarecidos.

“Não podemos antecipar o que será feito para não prejudicar a investigação. Mas todos os fatos relacionados ou correlatos ao homicídio serão investigados e esclarecidos. Estamos diante de um crime bárbaro, daremos uma resposta. O Ministério Público está trabalhando com toda a sua estrutura para levar essas pessoas a julgamento e para prestar auxílio às vítimas”.

Também participaram da reunião a secretária de Estado de Assistência à Vítima, Tatiana Queiroz, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), Rodrigo Mondego, e os advogados Ana Paula dos Santos e Dianduala Rafael.

Eduardo Costa se tornou réu por estelionato após a Justiça aceitar a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o sertanejo, de acordo com informações da colunista Fábia Oliveira. O cunhado e sócio do músico também está envolvido.

A negociação junto ao cunhado foi referente ao imóvel em Capitólio (MG) em troca de uma casa em Belo Horizonte, avaliada em nove milhões de reais. Na época, Eduardo falou que o seu imóvel valia até sete milhões, mas o terreno foi avaliado em pouco mais de cinco milhões.

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Com a diferença de preço, o cantor afirmou que pagaria o restante com uma lancha, carro de luxo e até moto aquática, mas durante os trâmites, os compradores foram informados que o local era alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal e reintegração de posse.

Em decisão publicada e informada pela colunista, o juiz do caso afirmou: "Preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, não estando inepta a denúncia e presente a justa causa, recebo a denúncia, nos termos do art. 395, do CPP".

Vale pontuar que, no final de 2021, Eduardo colocou a mansão à venda por nove milhões de reais. O imóvel conta com três cozinhas, duas copas, escritório, dependências de empregada, adega, bar, churrasqueira, lareira, piscina, deck, sauna e vista panorâmica.

Foi solicitado pelo vereador e vice-presidente da Comissão de saúde, Tadeu Calheiros junto com o Ministério Público, a instauração de um inquérito civil para apurar a falta de nomeação de profissionais de saúde aprovados em concurso público do município.

Esse concurso público é destinado ao provimento de 695 vagas para 77 cargos efetivos de nível médio, técnico e superior, lançado em dezembro de 2019, pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e a Secretaria de Saúde do Município do Recife. Após quase dois anos do processo seletivo, a PCR não convocou a quantidade de profissionais designados para cada uma das áreas de atuação. Entretanto o prefeito da cidade João Campos segue abrindo seleções temporárias.

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Tadeu Calheiros declarou: “Sabemos que há, no Recife, um déficit histórico de profissionais de saúde de diversas especialidades e a pandemia da Covid-19, juntamente com o surto de H3N2, serviram de lupa para expor o problema. Na contramão desse cenário, é cada vez maior o número de contratações temporárias e seleções simplificadas. O que não dá segurança para os trabalhadores e muitas vezes gera descontinuidade dos serviços. É o ‘jeitinho’ de fazer as coisas e postergar soluções”.

Com base na priorização de processos temporários, onde ressalta a ideia que atividades permanentes ou previsíveis, devem ser exercidas pelos servidores efetivos. Da mesma forma, havendo necessidade de contratação de pessoal, é necessário dar preferência à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Calheiros explica que o intuito é instruir uma posterior ação civil pública com o objetivo de convocar os aprovados no certame de 2019 em especial aqueles classificados dentro das vagas do edital.

“Já recebemos diversos pedidos em relação a essa demanda dos aprovados, que é justa e necessária. Estivemos reunidos com dezenas desses profissionais que aguardam a convocação e vamos levar para frente essa luta, tanto na CMR como nas ruas. Iremos desenvolver ações para unir forças e exigir o cumprimento do que é correto”, pontua o vereador.

*Por Camilla Dantas 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou nessa terça-feira (11) a abertura de um inquérito civil para apurar a conduta do município de Capitólio (MG) na tragédia que levou 10 pessoas à morte. O episódio ocorreu no último sábado (8) após o deslizamento de uma rocha do cânion do Lago de Furnas, uma das principais atrações turísticas da região. 

O bloco de pedra despencou por volta de 12h30 no local onde estavam lanchas que transportavam dezenas de turistas. Logo depois do ocorrido, imagens gravadas por quem estava em embarcações menos afetadas se disseminaram pelas redes sociais.

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De acordo com o MPMG, será apurado se a prefeitura cumpriu obrigações de identificação, mapeamento e fiscalização das áreas de risco. Os promotores também querem saber se a população estava suficientemente informada sobre os riscos dessas áreas. Será o terceiro inquérito aberto. Outra investigação já está em andamento pela Marinha, responsável por fiscalizar a navegação e estabelecer o ordenamento da orla nos cursos d ́água. Responsabilidades serão apuradas ainda pela Polícia Civil, que pretende recorrer ao auxílio de peritos em geologia.

Segundo o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, todos os mortos estavam em uma única lancha, embora mais uma tenha afundado e outras duas também tenham sido fortemente atingidas pelo impacto da rocha no lago. Vídeos que se disseminaram pela internet mostraram o ponto de vista de outras embarcações que, mesmo um pouco mais distantes, foram afetadas pela enxurrada de água que se formou, mas conseguiram deixar o local. Além dos mortos, pelo menos 24 vítimas precisaram de socorro em unidades de saúde, algumas com fraturas e escoriações.

Assim como em boa parte do estado de Minas Gerais, um alto volume de chuvas vem sendo registrado nas últimas semanas em Capitólio, localizado a cerca de 290 quilômetros de Belo Horizonte. Cerca de duas horas antes da tragédia, a Defesa Civil de Minas Gerais chegou a emitir um alerta de cabeça d'água (forte enxurrada em rios provocada por chuvas) para a região. Os passeios turísticos, no entanto, foram mantidos.

O prefeito da cidade Paulo Sérgio de Oliveira diz que o desprendimento de um bloco de grande porte é um acontecimento inédito e que uma lei municipal de 2019 disciplina o turismo no cânion, proibindo banhos na área de circulação das lanchas e limitando a 40 o número de embarcações que podem permanecer por até 30 minutos na área. Ontem, uma reunião entre as prefeituras de Capitólio e da vizinha São José da Barra foi realizada para discutir medidas voltadas para reforçar a segurança do turismo no Lago de Furnas.

A empresa Furnas Centrais Elétricas, que é controlada pela Eletrobras, divulgou nota lamentando o ocorrido e informando que apenas usa a água do lago para gerar energia elétrica. “Compete ao poder público a gestão dos demais usos múltiplos do reservatório”, sustenta a empresa, referindo-se ao controle das atividades turísticas na região.

Em um longo fio de publicações feito nessa quinta-feira (6), a plataforma Twitter Seguro Brasil, equipe nacional de segurança da rede social, rebateu acusações de que a  empresa não combate a publicação e disseminação de informações falsas de seus usuários. Desde o começo da pandemia, o Twitter é acusado de ter uma política confusa de combate às fakes news e de, por consequência, incentivar a perspectiva negacionista responsável por teorias anti-vacina.  

Segundo a plataforma, "desde março de 2020, o Twitter tem uma política para tratar informações enganosas sobre Covid-19, que não prevê a atuação em todo conteúdo inverídico ou questionável sobre a pandemia, mas em tweets que possam expor as pessoas a mais riscos de contrair ou transmitir a doença". 

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“Temos acompanhado as discussões sobre nossa atuação para conter a desinformação no Twitter, especialmente relacionada a Covid-19”, escreveu a equipe. As denúncias chamaram tanto a atenção que, de acordo com a coluna de Mônica Bergamo, da Folha, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício, nessa quinta-feira (6), pedindo esclarecimentos à empresa sobre a falta de canais de combate à desinformação na rede social. 

“Nossa abordagem a desinformação vai além de manter ou retirar conteúdos e contas do ar. O Twitter tem o desafio de não arbitrar a verdade e dar às pessoas que usam o serviço o poder de expor, contrapor e discutir perspectivas. Isso é servir à conversa pública”, continuou a rede. 

Para verificação das políticas e medidas aplicadas pela rede em determinadas situações, a plataforma recomendou a leitura do protocolo na Central de Ajuda e reafirmou que o texto passa por avaliações e atualizações constantes. “Levamos em conta critérios específicos para a tomada de medidas que vão desde sinalizar um Tweet como enganoso até a suspensão permanente de uma conta”, escreveram. Confira a resposta completa: 

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 O Senado aprovou o projeto (PL 813/2021) que transforma 141 cargos de técnico do Ministério Público da União em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), reforçou que não haverá aumento de gastos, somente redirecionamento de recursos para fortalecer a atividade-fim do órgão, em especial para atender às novas demandas que serão criadas com a votação do pacote anticrime no Congresso. 

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*Da Agência Senado

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