O projeto de Lei da vereadora de Recife Isabella de Roldão (PDT), que dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional em todos os editais de licitação para execução de obras públicas, está tramitando na Câmara Municipal do Recife. A proposta visa promover a ressocialização destas pessoas, incentivando a criação de vagas de trabalho.

De acordo com a parlamentar, as condições existentes para que essa classe venha a ser inserida ou reinserida no mercado de trabalho são mínimas ou inexistentes. "Essa falta de oportunidade aos ex-detentos, pode abrir uma porta para que voltem ao mundo do crime. Por esse motivo, o Projeto tem como objetivo criar postos de trabalho para os egressos, garantindo-lhes, institucionalmente, um lugar na sociedade, via emprego. O que significa um avanço em termos de ressocialização daqueles que já cumpriram pena, mas continuam discriminados", disse.

A vereadora disse ainda que ao estimular a inclusão social dos ex-detentos através da instituição da cota, as instituições públicas e privadas acabam adotando esse tipo de medida. "Precisamos mudar os paradigmas no mercado de trabalho e na sociedade em geral, uma vez que a finalidade da idéia é produtiva e educativa”, relatou.

O deputado estadual Betinho Gomes (PSDB-PE) lamentou nas redes sociais a morte do torcedor do Sport ocorrida no jogo entre Santa Cruz e Paraná na noite dessa sexta-feira (2), no Estádio do Arruda, no Recife. O tucano e presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) também relembrou ter apresentado na última quarta-feira (30), no Plenário do Palácio Joaquim Nabuco, dois Projetos de Leis que buscam disciplinar e garantir a tranquilidade nos estádios pernambucanos.

“Lamento profundamente a morte do torcedor do Paraná, provocada pela violência que acomete nossos estádios de futebol. #paznosestadios  (...). Estou apresentando dois Projetos de Lei para tentar coibir a violência nos estádios de futebol”, postou Gomes no Twitter. A vítima a qual o parlamentar se refere, na verdade, era torcedor do Sport, mas estava vestida com uma camisa do time do Paraná. 

Detalhando suas propostas, o parlamentar explicou que um dos projetos “propõe a aplicação de penalidades às entidades esportivas que permitam, incentivem, colaborem ou deixem de coibir atos ilícitos praticados por seus torcedores. O segundo sugere a implantação em Pernambuco do Programa Paz nos Estádios”, descreveu no Facebook.

Reforçando o intuito de elaborar uma proposta legislativa, Betinho Gomes destacou que a iniciativa “de natureza complementar às leis já em vigor, é voltada para o desenvolvimento de uma política direcionada à formação, educação, prevenção e disciplina dos jovens torcedores como agentes de cultura de paz nos estádios”, acrescentou, pontuando em seguida a responsabilidade dos times. “O outro (segundo PL) é punindo os clubes de futebol que forem condescendentes com atos de violência dentro dos estádios, inclui advertência, multas e principalmente prever a perda de incentivos fiscais ou recebimento de recursos públicos, como o Todos com a Nota’, ratificou o tucano.

Através de comunicado público, o criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, reforçou seu apoio ao Marco Civil da Internet, Projeto de Lei que está para ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25). Segundo Berners-Lee, se a iniciativa for finalmente aprovada, sem mais adiamentos, este seria o melhor presente para todos que utilizam a internet ao redor do mundo.

Confira o comunicado na íntegra:

"Neste ano do 25º aniversário da Web, as pessoas em todos os lugares estão exigindo que seus direitos humanos sejam protegidos online. Se o Marco Civil for aprovado, sem mais demora ou alteração, este seria o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web brasileira e mundial. Espero que com a aprovação, o Brasil cimente a sua orgulhosa reputação como um líder mundial em democracia e progresso social, e ajude a inaugurar uma nova era - aquela em que os direitos dos cidadãos de países ao redor do mundo são protegidos por leis digitais de direitos.

Como a web, o Marco Civil foi construído por seus usuários – em um processo inovador, inclusivo e participativo que resultou em uma política que equilibra os direitos e responsabilidades dos indivíduos, governos e empresas que utilizam a internet. Claro, ainda há discussão em torno de algumas áreas, mas finalmente o Projeto de Lei reflete a internet como deveria ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada, em que os usuários são o motor para a colaboração e inovação”

Mais uma vez a votação do Marco Civil foi adiada. O debate sobre o Projeto de Lei (PL 2126/11) estava previsto para acontecer nesta terça (18), mas só deve entrar em discussão na quarta (19). Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que a proposta seria votada nesta semana de qualquer maneira, já que o texto está trancando a pauta de votações do Plenário há quatro meses, por estar tramitando com urgência constitucional.

“O que nós não queremos manter, porque está insustentável, é a pauta trancada por urgências constitucionais. Isso depõe contra a atividade legislativa, que não pode realizar o seu trabalho, porque uma urgência constitucional impede que se vote qualquer outra matéria antes daquela. E muitas vezes aquela, por ser complexa, exige um maior debate, uma duração maior de discussão e a pauta vai ficando trancada”, afirmou Alves na última quinta-feira (13).

Alves recuou e ressaltou que, desta vez, o debate ficará para depois em função de outras atividades da Câmara marcadas para esta terça-feira. Em contradição a sua afirmação de que a proposta seria votada nesta semana de qualquer maneira, o parlamentar afirmou que “se a discussão sobre o marco civil for muito acalorada pode ser que a votação fique para terça-feira (25)”, pontuou.

O Marco Civil da Internet ganhou um apoio que pode significar sua aprovação na Câmara. É que o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, afirmou, em reunião com o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que o setor das teles será favorável ao projeto, já que a divisão chegou à um acordo com o relator do Projeto de Lei (PL) sobre a neutralidade na rede.

A oposição das teles se dava por causa da exigência que o texto possui de dar tratamento igualitário de dados pelas operadoras, o que pode atrapalhar a oferta de pacotes de dados e velocidades diversificados por elas. Agora, com o acordo, esta parte da redação do PL será alterada. O Marco Civil tramita em regime de urgência desde outubro deste ano, contudo, com a mudança, existe a possibilidade que ele seja finalmente votado neste ano.

Entenda - O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001. Desde que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, o Marco Civil nunca foi votado. No âmbito da comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, a votação do projeto já foi adiada nove vezes. 

Nesta terça-feira (12), a partir das 17h30 (horário de Brasília), no Plenário 4, será realizada uma entrevista coletiva convocada por parlamentares que apoiam a votação do Marco Civil, esperada para esta quarta-feira (13). A proposta, que tramita em regime de urgência, está trancando a pauta de votações da Câmara desde a semana passada. Quem quiser assistir a reunião ao vivo, deve acessar o site e-Democracia.

Entre os nomes confirmados está o da presidente do colegiado, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), a presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura, deputada Luciana Santos (PCdoB/PE), o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), a coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (#frentecom), deputada Luiza Erundina (PSB/SP), entre outros.

O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001. Desde que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, o Marco Civil nunca foi votado. No âmbito da comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, a votação do projeto já foi adiada oito vezes. 

Tuitaço – Também nesta terça-feira acontece, a partir das 15h (horário de Brasília), um tuitaço em defesa do Marco Civil da Internet. Todos que defendem a neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade estão sendo convocados a participar usando a hastag #AmigosdoMarcoCivil e acompanhar pelo perfil @MarcoCivilJa. O objetivo é marcar os perfis de deputados nos tuítes para chamar atenção deles ao tema. 

O governador Eduardo Campos (PSB) criticou o adiamento da votação do Marco Civil da Internet na Câmara Federal. O projeto, que já tramita há quase quatro anos, ainda divide a opinião dos parlamentares e deve ser apreciado na próxima terça-feira (5). 

“Sou da opinião que é preciso proteger a liberdade de expressão internet, mas dando igual proteção a direitos fundamentais como a privacidade e a honra das pessoas. Precisamos buscar o equilíbrio, pois a internet se transformou num importante lugar de trocas sociais. Há vida aqui dentro. E quanto menos a gente judicializar a vida, melhor”, declarou o presidente do PSB, nas redes sociais. 

Dentro outras propostas, o projeto do Marco Civil da Internet delibera os direitos e deveres dos provedores e dos usuários da internet, além da exigência da manutenção da qualidade dos pacotes vendidos.

Depois de seguir o mesmo exemplo do líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Daniel Coelho (PSDB), em não votar o Projeto de Lei do executivo estadual, a parlamentar Terezinha Nunes (PSDB), acatou a proposta nesta quarta-feira (15). O projeto de nº 1.635/2013, autoriza a gestão estadual a contratar financiamento externo de 175 milhões de dólares junto ao Bird e foi aprovado pela tucana, após recebimento de explicações.

A deputada explicou na página de seu facebook que se posicionou contra o projeto exigindo que o governo prestasse mais esclarecimentos à Alepe. “Não dá para passar um cheque em branco, autorizando o governo a contrair empréstimo sem saber onde e como o dinheiro vai ser aplicado", disse.

Manobra - O pedido de empréstimo teve sua votação adiada da terça (15) para esta quarta (16), depois que a própria deputada e Daniel Coelho, com o apoio de outros deputados oposicionistas, pediram votação nominal e se retiraram do plenário para que não houvesse quórum para votação, o que acabou impedindo a apreciação da matéria. Uma manobra de regimentação garantida à oposição pelo regimento da Assembleia.

 "Não somos contra o Estado tirar empréstimo, mas queremos saber onde os recursos serão aplicados, o que fez esta tarde em plenário, a deputada e presidente da Comissão de Justiça, Raquel Lyra (PSB). Com as informações prestadas, estou satisfeita e agora posso votar a favor", justificou a tucana em rede social.

O deputado federal Mendonça Filho (DEM) apresentou um Projeto de Lei, nesta quarta-feira (25), para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), acabando com os embargos infringentes. O embargo é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição, como aconteceu com os condenados pela Ação 470 - do Mensalão - na última semana. Outro parlamentar, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também se posicionou contra a permanência deste tipo de recurso e apresentou uma proposta parecida com a de Mendonça no Senado.

“O País assistiu recentemente a um impasse no Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento ou não de embargos infringentes no julgamento do caso de mensalão. A falta de clareza resultou num sentimento de impunidade que é ruim para o Judiciário e para a própria Democracia. Claramente o Supremo se dividiu quanto à existência ou não dos embargos infringentes. Se há dúvidas de interpretação das normas vigentes, é necessário uma alteração na Lei para deixar tudo claro. No caso dos embargos infringentes, o projeto visa excluir de vez a possibilidade do cabimento desse recurso arcaico e anacrônico”, justificou o democrata. 

Ao aceitar os embargos infringentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu o julgamento do mensalão para 12 réus, entre os quais o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente da Câmara o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio. O escândalo do mensalão foi um esquema de compra de votos de parlamentares, deflagrado no primeiro mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT), com a denúncia feita pelo deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ) em 2005.