A Suprema Corte da Venezuela disse hoje que a procuradora-geral, Luisa Ortega Diaz, enfrentará acusações como resultado de uma decisão da corte em um movimento que deve aprofundar ainda mais a crise política vivida pelo país vizinho.

Em um comunicado emitido hoje, a corte disse que aprovou o pedido de um legislador para afastar Luisa da proteção da procuradoria-geral por supostamente cometer "sérios erros" em seu cargo.

Opositores do presidente Nicolás Maduro disseram que Luisa está sendo atacada por sua decisão de romper com o governo em meio a planos de acabar com a Assembleia Nacional e tentar reescrever a constituição. Fonte: Associated Press.

A Procuradoria da República no Distrito Federal montou uma força-tarefa para apurar suspeita de corrupção em aportes financeiros feitos por entidades e ex-agentes públicos em 52 grandes empresas e fundos de investimentos privados. O objetivo é descobrir se a liberação dos recursos foi feita em troca de pagamentos de propinas a um mesmo grupo criminoso, cuja atuação foi descoberta em três frentes de investigações - as operações Sépsis, Cui Bono? e Greenfield.

Lúcio Bolonha Funaro, apontado como operador do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seria o elo entre os agentes públicos e os empresários que figuram nos inquéritos das operações. A suspeita é de que o grupo político ligado a Funaro atuava em vários setores da administração publica e próximo das fontes de liberação de dinheiro público. São investigados os crimes de corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro, organização criminosa e tráfico de influência.

Coordenada por Anselmo Cordeiro Lopes, a força-tarefa conta com outros seis procuradores para mapear se investimentos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - cujos recursos são geridos pela Caixa -, da Vice-Presidência de Pessoa Jurídica do banco, de fundos de pensão e de instituições previdenciárias municipais e estaduais foram liberados mediante pagamento de vantagens indevidas para agentes públicos.

São alvo da investigação Cunha, Funaro, e os ex-vice-presidentes da Caixa Fábio Cleto, delator da Lava Jato, e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. Mesmo com a união das investigações no MPF, os inquéritos continuam separados na Polícia Federal.

O compartilhamento de informações foi possível após os principais investigados perderem o foro privilegiado. Cunha foi cassado e Geddel Vieira Lima, ex-vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa e alvo da Cui Bono?, perdeu o foro ao deixar a Secretaria de Governo.

Por sua vez, Funaro teve seus processos enviados para 1.ª instância na esteira da remessa dos casos do deputado cassado. Ele é apontado como o operador financeiro e lobista do grupo político de Cunha e Geddel em vários setores da administração pública.

Sobre Funaro, os investigadores contam com o material coletado na Sépsis, um desdobramento da Operação Lava Jato, com base nas delações de Nelson Mello, da Hypermarcas, e do seu apadrinhado político Fabio Cleto. Mello indicou Funaro como intermediador de cerca de R$ 3 milhões destinados a Cunha. O ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa apontou Cunha e Funaro como destinatários de propina para liberação de aportes do FGTS. O deputado cassado seria beneficiário de 80% do suborno pago pelas empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, Glaucenir Silva de Oliveira, acusou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o filho Wladimir Matheus de terem oferecido, por intermédio de terceiros, R$ 5 milhões a pessoas conhecidas pelo juiz para evitar a prisão de ambos. A denúncia foi feita pelo juiz à Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro.

A procuradoria requereu à Polícia Federal que instaure inquérito para investigar o caso. Na acusação, o juiz afirmou que inicialmente foi feita uma proposta de R$ 1,5 milhão e depois de R$ 5 milhões em troca de decisões judiciais favoráveis aos investigados.

Garotinho foi preso na quarta-feira (16) pela Polícia Federal suspeito de participar de um esquema de compra de votos investigado pelo Ministério Público Eleitoral e pela Polícia Federal. Segundo as investigações, as irregularidades ocorreram por meio da concessão de um benefício social chamado Cheque Cidadão.

“Os fatos serão apurados, em caráter urgente, pelo Ministério Público e Polícia Federal, pois a situação retratada pelo magistrado é extremamente grave", disse o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

Na noite dessa sexta-feira (18), a procuradoria também expediu ofícios em caráter de urgência ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal Regional Eleitoral para que a Promotoria em Campos tome as medidas necessárias para reprimir possíveis ilícitos criminais e eleitorais cometidos por Garotinho e pelo filho.

De acordo com Madruga, há indícios de que Garotinho tentou ainda interferir no trabalho de investigação da Polícia Federal e ameaçou um dos promotores que estão à frente do caso do Cheque Cidadão.

O advogado da família de Garotinho, Fernando Augusto Fernandes, informou que a defesa irá representar contra o juiz pelo crime de denunciação caluniosa. "O relatado pelo juiz, após seus abusos de autoridade e cenas grotescas da semana, merece resposta unicamente jurídica e ele irá responder criminalmente por denunciação caluniosa", declarou Fernandes.

Nove ministros do governo Michel Temer e mais dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) foram alvo de acusações criminais em denúncias por irregularidades no uso da cota parlamentar. Eliseu Padilha (Casa Civil), Bruno Araújo (Cidades), Leonardo Picciani (Esportes), Mendonça Filho (Educação), Maurício Quintella (Transportes, Portos e Viação Civil), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Ricardo Barros (Saúde), Raul Jungmann (Defesa), Sarney Filho (Meio Ambiente), Ana Arraes (TCU) e Vital do Rêgo (TCU) estão na lista apresentada pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana.

Todas as acusações são referentes ao período em que os ministros exerceram mandato de deputado federal, entre 2007 e 2009. No total, cerca de 45 denúncias envolvendo 213 políticos com foro privilegiado foram oferecidas ao STF pelo procurador regional da República da primeira região Elton Ghersel.

Entre os denunciados, foram citados cerca de 174 deputados federais e 25 senadores. Outros seis políticos tiveram denúncias encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre eles quatro governadores: Rodrigo Rollemberg (DF), Flávio Dino (MA), Jackson Barreto de Lima (SE) e Suely Campos (RR).

Também parecem na lista de denunciados atuais lideranças do Senado, como o líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), do PSDB, Paulo Bauer (SC), do PR, Wellington Fagundes (MT), e do PTdoB, Vanessa Grazziotin (AM). Na Câmara, os ex-presidentes da Casa Marco Maia (RS) e Arlindo Chinaglia (SP), ambos do PT, também são suspeitos de utilizar a cota para atividade parlamentar indevidamente. Além disso, há ainda membros do TCU, como os ministros Vital do Rêgo Filho e Ana Arraes.

O parecer do procurador que cita os casos envolvendo políticos com foro privilegiado ainda não chegou aos tribunais superiores. No caso do Supremo, será designado um relator para analisar o caso, que só terá sequência após aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Já no STJ é o vice-procurador-geral, José Bonifácio Borges de Andrada, quem decidirá sobre a sequência do inquérito.

As investigações foram feitas pela Procuradoria e pela Polícia Federal a partir de denúncias feitas entre 2007 e 2009. O Ministério Público identificou que as passagens aéreas não eram utilizadas pelos ex-parlamentares denunciados apenas para o exercício do mandato, e sim para patrocinar viagens pessoais e uso de terceiros.

Em março deste ano, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de alguns processos do caso conhecido como "farra das passagens aéreas", que envolveu denúncias de que gabinetes de deputados negociavam com agências de viagens passagens da cota de alguns parlamentares. Na decisão, o ministro cita que, conforme apontou a Procuradoria, a utilização de passagens aéreas na Câmara não tem regras claras e não há como confirmar se houve intenção de fraudar por parte dos parlamentares.

O Ministério Público Federal em Curitiba denunciou nesta sexta-feira (16) oito investigados em "atos de recrutamento e promoção de organização terrorista" identificados antes da realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Os denunciados, investigados no âmbito da Operação Hashtag, são Alisson Luan de Oliveira, Leonid El Kadre de Melo, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita, Levi Ribeiro Fernandes de Jesus, Hortêncio Yoshitake, Luís Gustavo de Oliveira e Fernando Pinheiro Cabral.

Os investigados vão responder pelos crimes de promoção de organização terrorista (art. 3.º da Lei n.º 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Alisson Luan de Oliveira, Leonid El Kadre de Melo, Oziris Moris Lundi dos Santos Azevedo, Israel Pedra Mesquita e Hortêncio Yoshitake também são denunciados por incentivo de crianças e adolescentes à prática de atos criminosos (art. 244 do Estatuto da Criança e Adolescente), e Leonid El Kadre de Melo ainda responde por recrutamento para organização terrorista (art. 5.º, §1ª, I da Lei n.º 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo).

O Ministério Público Federal também pediu a prisão preventiva dos oito denunciados e requereu a aplicação de medidas alternativas aos outros seis investigados pela Operação Hashtag até o fim das investigações policiais. Um deles ainda teve o pedido de prisão temporária prorrogado. Doze dos envolvidos na investigação foram detidos no mês de julho, exatamente duas semanas antes da abertura da Olimpíada, e encaminhados para a Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, tendo em vista o risco de sua atuação durante os jogos. Outros três foram presos em fases seguintes da mesma investigação.

O grupo, integrado por brasileiros, vinha sendo monitorado há algum tempo - principalmente após as autoridades brasileiras receberem um relatório do FBI americano sobre os envolvidos - e seus integrantes foram presos em nove estados (Paraná, Amazonas, Ceará, Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul). Por meio de quebras de sigilo telefônico, as autoridades rastrearam redes sociais, sites acessados e as mensagens trocadas entre o grupo pelo aplicativo Telegram, e verificaram intensa comunicação entre os integrantes, conclamando interessados a se organizar para prestar apoio ao Estado Islâmico, inclusive com treinamento já em território brasileiro.

Segundo o procurador da República Rafael Brum Miron, o oferecimento da denúncia juntamente com a postulação de prisão preventiva dos denunciados demonstra o risco que eles ofereciam e ainda oferecem à sociedade, solidificando as preocupações iniciais das autoridades policiais.

De acordo com as investigações, alguns dos envolvidos chegaram a noticiar a realização do "batismo" ao Estado Islâmico, conhecido como "bayat" - juramento de fidelidade exigido pela organização terrorista para o acolhimento de novos membros. Também foram identificadas mensagens de celular relacionadas à possibilidade de se aproveitar o momento dos Jogos Olímpicos para a realização de ato terrorista (inclusive com diálogos sobre como confeccionar bombas caseiras).

"Estes atos, aliados a uma série de provas levantadas durante a investigação demonstraram a necessidade da decretação das prisões e, posteriormente, de suas prorrogações", apontou a Procuradoria em nota.

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O caixa eletrônico do Banco do Brasil localizado na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, na Avenida Agamenon Magalhães, na Zona Norte do Recife, foi explodido na madrugada desta terça-feira (2). Bandidos fortemente armados realizaram uma série de disparos de arma de fogo de grosso calibre.

Cerca de cinco suspeitos conseguiram explodir o terminal eletrônico e fugir com o dinheiro. Com a explosão, a estrutura do prédio da procuradoria ficou danificada. Parte do teto caiu e vidros foram quebrados.

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Na saída, um efetivo da Polícia Militar chegou ao local, mas não conseguiu fazer a interceptação. Os assaltantes efetuaram disparos com armas 9mm, .40 e fuzil 556. 

Uma força-tarefa com Polícia Civil e Polícia Federal será montada para identificar os responsáveis. Um veículo Honda Civic preto, com placa de São Paulo, foi encontrado abandonado na Rua do Cupim, no bairro das Graças, Zona Norte da capital, e a polícia acredita que era o carro utilizado na ação.

Segundo o assessor de comunicação da Polícia Federal, Giovani Santoro, a suspeita é de que se trata da mesma quadrilha que tem atuado no interior de Pernambuco. “Acreditamos que seja a mesma quadrilha que tem atuado no nosso Estado, principalmente no interior, efetuando essas ações pela madrugada, contando com uma participação muito grande de pessoas e também fortemente armados”, concluiu.

*Com informaçoes de Felipe Mendes

Na ação civil por improbidade contra o presidente afastado da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) proposta nesta segunda-feira, 13, a força-tarefa da Lava Jato pede que o peemedebista perca seus direitos políticos por 10 anos, além de perder os mais de R$ 20 milhões que movimentou em suas contas não declaradas no exterior.

Com isso, caso seja condenado, o político que chegou a ser o mais poderoso homem do Congresso pode ficar inelegível e ainda ter seu patrimônio bloqueado pela Justiça Federal.

Embora Cunha ainda tenha mandato no Congresso e, com isso, a prerrogativa de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, como se trata de ação civil (que não leva à prisão, mas a punições como multa e perda de direitos políticos) ela pode tramitar em primeira instância independente do foro do réu. A ação está sob análise da 6ª Vara Federal Cível do Paraná, em Curitiba.

A ação proposta envolve o mesmo episódio da denúncia contra a mulher de Cunha, que é a compra pela Diretoria Internacional da Petrobras, de 50% dos direitos de exploração petrolífera sobre o bloco 4 localizado em Benin, na África, em 2011. Para que o negócio, de aproximadamente US$ 34,5 milhões, fosse concluído, foi acertado, segundo a Procuradoria da República, o pagamento de propina na ordem de US$ 10 milhões (cerca de R$ 35 milhões) e, desse total, US$ 1,5 milhão foi destinado diretamente para Cunha em contas no exterior.

Especificamente em relação a Cunha, além das sanções acima indicadas, os procuradores pedem a suspensão de seus direitos políticos por 10 anos, a perda do enriquecimento ilícito de US$ 5.762.679,66 (R$ 20.169.378,81) relativo à movimentação das contas não declaradas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

A força-tarefa também solicitou, além dos requerimentos já referidos, o perdimento do enriquecimento de Cláudia Cruz de ao menos US$ 1.275.000,00 (R$ 4.462.500,00) relativo à movimentação na conta Köpek, aberta em seu nome, e que recebeu valores transferidos das contas de titularidade de Cunha.

O Ministério Público Federal, em Mato Grosso do Sul, recomendou à Prefeitura de Campo Grande a suspensão imediata da contratação das empresas vencedoras de uma licitação de transporte escolar de 2.200 alunos da zona rural do município. Para a Procuradoria, há fortes indícios de fraude na licitação de R$ 11 milhões.

Investigação do Ministério Público Federal aponta que ao menos uma empresa usou certidões falsas da Secretaria de Estado e Fazenda do Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). De acordo com a recomendação a licitação deve permanecer suspensa até a revisão da documentação apresentada pelas 14 empresas vencedoras.

"Houve ainda casos em que empresas não apresentaram documentação que ateste regularidade fiscal junto à SEFAZ e à PFN. Estas empresas venceram no total 20 itens da licitação, o que significa que seriam responsáveis pelo atendimento de 20 linhas de transporte escolar", sustenta a Procuradoria em nota divulgada em seu site.

A Procuradoria quer que a prefeitura apure se "houve participação de agentes públicos nas irregularidades, responsabilizando-os por virtuais irregularidades". O prefeito Alcides Bernal (PP), o secretário de Administração Ricardo Ballock e a secretária de Educação Leila Machado têm dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para responder com as providências adotadas. Caso não sejam adotadas as medidas recomendadas, o Ministério Público Federal informa que poderá recorrer à Justiça.

A falsificação e uso de documento falso é crime previsto no Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A apresentação das certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas são imprescindíveis para a habilitação dos interessados em qualquer licitação pública.

Defesas

"A comissão de licitação já está respondendo ao Ministério Público Federal e apresentando toda a documentação necessária para provar que não há ilicitude no processo", disse, por meio de nota, a prefeitura de Campo Grande.

O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta terça-feira, 3, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que derruba licenciamento ambiental para obras. Para a Procuradoria, na prática, "a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental - composto por várias etapas - e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor". O documento será encaminhado ao Senado Federal.

"A Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012, ao acrescentar o § 7° ao art. 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, altera por completo a sistemática vigente acerca do licenciamento ambiental, em flagrante violação a Cláusulas Pétreas da Constituição, a princípios constitucionais explícitos e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional", diz a conclusão da Nota Técnica subscrita por três subprocuradores-gerais e um procurador da República.

"A justificação da PEC não encontra respaldo fático ou jurídico, e o seu conteúdo fragiliza a proteção do meio ambiente, diminuindo drasticamente ou até mesmo eliminando o padrão de proteção ambiental atualmente proporcionado pela legislação em vigor. A modificação proposta - e seus reflexos analisados nessa Nota Técnica - contraria frontalmente as disposições constitucionais que tratam das obrigações do Poder Público para dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, se aprovada pelo Congresso Nacional, colocará em risco não somente o equilíbrio ambiental, mas o bem-estar de toda a população, desta geração e elas futuras."

A PEC 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

"A simples apresentação desse estudo não tem o condão de autorizar desde logo a execução de uma obra ou atividade, pela total inadequação desse instrumento para esse fim, que necessariamente deverá ser analisado pelos órgãos de controle ambiental", ressaltam os membros do Ministério Público Federal.

A proposta de Emenda Constitucional foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e acrescenta o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal: "A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente".

Para os procuradores que assinam o documento, a PEC "reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental". Na visão da Procuradoria, a PEC também retira do Poder Judiciário e do próprio órgão licenciador qualquer controle efetivo sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas. A consequência direta, segundo eles, é o favorecimento da corrupção.

A nota foi elaborada pelo Grupo Intercameral Grandes Empreendimentos, composto pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Os procuradores ressaltam que o estudo de impacto ambiental (EIA) é um mecanismo técnico de planejamento e, pela própria natureza, não equivale a uma licença ou autorização para execução do que quer que seja.

O Ministério Público sustenta que é preciso discutir os impactos do empreendimento com a população interessada, por meio de consultas e/ou audiências públicas. "O EIA deve ser complementado e corrigido quando se mostrar necessário (e a prática demonstra que a qualidade desses estudos deixa muito a desejar, exigindo atenção redobrada em sua análise) e, quando necessário, submetido inclusive ao controle do Ministério Público e do Poder Judiciário", defende a Procuradoria na nota técnica.

De acordo com os procuradores, o licenciamento ambiental "é um procedimento complexo, composto por diversas etapas".

"Fazem parte dele o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a licença ambiental propriamente dita. Quanto a esta última, a cada uma das etapas, um tipo de licença é expedido pelo Poder Público: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)", informa em nota a Procuradoria.

Para o Ministério Público Federal, "a PEC 65/2012 subverte, a um só tempo, a função de um dos instrumentos mais importantes de atuação administrativa na defesa do meio ambiente - o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, bem como fulmina a estrutura técnico-jurídica em que se fundamenta o devido processo de licenciamento ambiental, com suas indispensáveis etapas (viabilidade ambiental, instalação e operação) para obras com significativo impacto ambiental".