O governo Talibã do Afeganistão ordenou neste sábado (24) a todas as ONGs nacionais e internacionais que deixem de empregar mulheres porque não estariam respeitando o código de vestimenta, mesmo argumento utilizado há quatro dias para excluir as mulheres das universidades do país.

“Houve denúncias graves sobre o descumprimento do uso do hijab islâmico e outras regras e regulamentos relacionados ao trabalho feminino em organizações nacionais e internacionais”, afirma uma notificação enviada a todas as ONGs.

Um porta-voz do ministério da Economia confirmou o envio da ordem às ONGs.

"Em caso de descumprimento da diretriz (...) a licença da organização que foi emitida por este ministério será cancelada", especifica a notificação.

Duas ONGs internacionais contactadas pela AFP confirmaram ter recebido o comunicado do ministério.

"A partir de domingo, suspendemos todas as nossas atividades", declarou, sob anonimato, o funcionário de uma organização internacional que organiza ações humanitárias em áreas remotas do país. "Em breve teremos uma reunião dos diretores de todas as ONGs para decidir como lidar com a questão", acrescentou.

Dezenas de ONGs nacionais e internacionais trabalham em vários setores em áreas remotas do Afeganistão, com várias mulheres como funcionárias.

O anúncio ocorre apenas quatro dias depois que o governo talibã decidiu proibir por tempo indeterminado as mulheres afegãs de frequentar universidades públicas e particulares no país.

O ministro do Ensino Superior, Neda Mohammad Nadeem, explicou em uma entrevista televisiva que tomou esta decisão porque as "estudantes que iam para a universidade (...) não respeitaram as instruções do hijab".

"O hijab é obrigatório no Islã", insistiu, referindo-se ao fato de que as mulheres no Afeganistão devem cobrir o rosto e o corpo inteiro. Segundo o ministro, as meninas que estudaram em uma província longe de casa "também não viajavam com um 'mahram', um acompanhante masculino adulto".

No sábado, quase 400 estudantes de Kandahar, berço do movimento islamita fundamentalista, boicotaram uma prova em solidariedade às alunas e organizaram uma manifestação, dispersada pelas forças talibãs, que atiraram para o alto, contou à AFP um professor da Universidade Mirwais Neeka.

O novo ataque aos direitos das mulheres prejudica muitas meninas afegãs, que já haviam sido excluídas do Ensino Médio, e provocou muitas críticas da comunidade internacional.

Apesar das promessas de maior flexibilidade, os talibãs retomaram sua interpretação rigorosa do Islã, que marcou sua primeira passagem pelo poder, entre 1996 e 2001.

Desde sua volta ao poder em agosto de 2021, multiplicaram-se as medidas contra as liberdades, principalmente das mulheres, que foram progressivamente excluídas da vida pública e dos centros educacionais.

O Congresso Nacional derrubou, nesta sexta-feira (16), o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que proíbe o uso de materiais e estruturas destinados a afastar as pessoas em situação de rua de locais públicos – a chamada arquitetura hostil (VET 55/22). O texto segue agora para promulgação.

No Senado, a derrubada do veto teve 60 votos favoráveis e apenas 4 contrários. Na Câmara, foram 354 votos pela derrubada do veto e 39 pela manutenção.

O Projeto de Lei 488/21, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ficou conhecido como “Lei Padre Júlio Lancellotti”. No ano passado, o religioso viralizou nas redes sociais ao protagonizar cena em que tentava quebrar estacas pontiagudas de concreto instaladas pela Prefeitura de São Paulo sob um viaduto.

O veto havia sido publicado na quarta-feira (14). A Presidência da República disse em nota que a expressão “técnicas construtivas hostis”, empregada no projeto, poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Contarato comemorou a inclusão do veto na pauta antes do prazo e afirmou que a lei tem preocupação humanitária. “O Estatuto das Cidades tem de ser inclusivo. Essas técnicas de utilização de vergalhões, correntes, instrumentos pontiagudos, têm o único objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do acolhimento da população em situação de rua”, disse.

Ele ressaltou que a pandemia aumentou o número das pessoas que moram na rua e elogiou o trabalho social do Padre Júlio Lancelotti. “É um verdadeiro humanista, aguerrido, que tem um olhar voltado aos marginalizados, aos que mais precisam”, disse.

O deputado Orlando Silva, que foi relator da proposta na Câmara, disse a lei é uma ferramenta contra o preconceito e o ódio aos pobres e às pessoas em situação de rua. “É muito importante que o poder público adote medidas para a humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento dessas pessoas. Ninguém vive na rua por opção, por querer, são as circunstâncias que levam a isso”, disse.

Silva cobrou que os municípios revejam os planos diretores das cidades para romper com as construções agressivas à população mais vulnerável.

O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes, afirmou que a proposta é um marco no acolhimento da população. “Os gestores públicos deveriam ter um diálogo e políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da nossa população em situação de rua e não ter métodos construtivos hostil a essa população”, disse.

Apenas o partido Novo votou a favor da manutenção do veto. A deputada Adriana Ventura afirmou que o texto tem boa intenção, mas fere a autonomia dos municípios. “Eu entendo a questão humanitária, mas desumano é o poder público não dar conta de cuidar da população de rua: dar barraca, cobertor e não dar moradia”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) faz mudanças nas regras de estacionamento na Vila Madalena e em Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, a partir deste sábado (19), por causa da Copa do Mundo do Catar. O objetivo é aliviar o fluxo na região que reúne diversos bares, que devem atrair torcedores para assistirem as partidas.

Ainda de acordo com a CET, a maior parte das alterações será temporária e válida somente para o período da competição, que tem início no domingo (20) e vai até 18 de dezembro, quando ocorre a grande final.

Segundo a companhia, não estão previstos bloqueios. Durante os jogos, a CET irá intensificar o monitoramento, fiscalização e a orientação do trânsito nos locais e poderá adotar medidas de controle do tráfego para manter a segurança de pedestres e motoristas.

Os veículos ficarão proibidos de estacionar em período integral nos seguintes trechos das vias:

- Rua Inácio Pereira da Rocha, entre as ruas Deputado Lacerda Franco e Luís Murat.

- Rua Aspicuelta, entre as ruas Vicente Polito e Harmonia - (estacionamento para carga e descarga liberada de 2ª sábado das 6h às 10h em ambos os lados).

- Rua Felipe de Alcaçova, em toda extensão.

- Rua Wisard, entre as ruas Morás e Harmonia.

- Rua Mourato Coelho, entre as ruas Cardeal Arcoverde e Wisard.

- Rua Fradique Coutinho, entre as ruas Wisard e Cardeal Arcoverde.

- Rua Fidalga, entre as ruas Wisard e Inácio Pereira da Rocha

- Ruas Girassol e Harmonia, entre as ruas Wisard e Luís Murat.

- Rua Horácio Lane, entre as ruas Inácio Pereira da Rocha e Cardeal Arcoverde.

- Rua Belmiro Braga, entre as ruas Cardeal Arcoverde e Inácio Pereira da Rocha.

- Rua Padre João Gonçalves, entre as ruas Inácio Pereira da Rocha e Fradique Coutinho.

Para informar à população sobre as mudanças nas vias, a CET realizou reuniões com representantes dos bairros e instalou faixas e banners pela região.

"As mudanças nas regras de estacionamento fazem parte de ações conjuntas, com participação da Subprefeitura Pinheiros, CET, Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana, Sociedade Amigos de Vila Madalena e representantes dos comerciantes locais, para promover boas condições de segurança aos torcedores durante o período da Copa 2022?, disse em comunicado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (25), resolução que proíbe prefeitos e gestores públicos de reduzir a oferta de transporte público coletivo no segundo turno das eleições, a ser realizado neste domingo (30). A Corte também definiu as regras que autorizam essas mesmas autoridades a adotar a gratuidade dos serviços de mobilidade, assim como a possibilidade de expandir a frota para atender os eleitores, em todo o País.

A resolução do TSE regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última quarta-feira (19) confirmou despacho do ministro Luís Roberto Barroso de liberar os prefeitos para que ofereçam transporte público gratuito no segundo turno das eleições. O TSE prevê a responsabilização dos gestores públicos por crimes eleitorais, caso adotem medidas para reduzir a frota de ônibus e os demais modais do município no dia da votação.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, citou a decisão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), de liberar o passe livre no transporte público neste domingo, 30, e disse estar feliz com a medida. Moraes afirmou que grande parte dos casos de abstenção se deve ao custo dos eleitores para se deslocar às seções eleitorais, que chega a superar, em algumas cidades, o valor da multa aplicada pela Justiça Eleitoral.

"Quanto mais transporte, mais comparecimento. Quanto mais comparecimento, mais democracia", afirmou Moraes. O ministro destacou que a resolução é importante para deixar claro que os agentes públicos não serão enquadrados nas proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal por tomarem medidas que prejudicam a arrecadação do município, pois, segundo ele, a gratuidade do transporte público "é um ato de cidadania em favor da democracia".

"Esta é uma política pública de interesse da democracia, do exercício do voto. A resolução é necessária para que o gestor público fique à vontade no sentido de ofertar a gratuidade e a disponibilização de novas linhas", disse o presidente do TSE.

Há dois meses, o corpo do indígena que viveu mais de duas décadas isolado na mata do sul de Rondônia permanece insepulto. A Funai e a Polícia Federal não informam quando vão enterrar os restos mortais do "Índio do Buraco", um homem de idade, língua e costumes desconhecidos, último sobrevivente de um grupo étnico envenenado e fuzilado por grileiros e madeireiros. A Funai limitou-se a informar que "aguarda os laudos para definir os melhores procedimentos quanto ao sepultamento" e a PF não se manifestou.

A saga do corpo do indígena começou em 23 de agosto, quando a equipe da Frente de Proteção Etnoambiental mantida pela Funai em Guaporé o encontrou morto em uma rede, ornado de penas de araras, como se tivesse se preparado para a morte, dentro de uma maloca. Levado para Vilhena, cidade a 50 quilômetros, o corpo foi transportado em seguida para Brasília. Na capital federal, passou por exames no Instituto de Criminalística. Um mês depois, retornou a Rondônia. Agora, está na sede da Polícia Federal.

Em meio à demora das autoridades em dar resposta sobre o sepultamento, a terra onde o isolado resistia, sem aceitar contatos com órgãos oficiais, entidades civis ou mesmo xamãs de aldeias vizinhas, voltou a despertar a cobiça externa. Em 1998, um dos últimos trechos de floresta nas margens do Rio Tanaru foi reservado pela União exclusivamente para a sobrevivência dele.

O governo classificou o Território Tanaru, de 8.070 hectares, equivalente a 8 mil campos de futebol, como área de restrição de uso, isto é, para estudos e demarcação e homologação. De lá para cá, o lugar tornou-se um oásis numa região de desmatamento e expansão econômica, mesmo com clareiras abertas no passado por ruralistas. Indigenistas, antropólogos e procuradores se mobilizam para garantir que o corpo possa ser enterrado na terra em que o indígena vivia e onde seus ancestrais foram mortos. Seria um passo decisivo para garantir a proteção do lugar.

É o primeiro caso de território em processo de demarcação em que morreram todos os indígenas que nele habitavam. O prazo de restrição de uso expira em 2025. "O Estado Brasileiro deve ter o cuidado com a memória desse indígena que resistiu aos seus algozes", afirma Bruno Biagio, que chefiou a Coordenação de Índios Isolados e Recente Contato.

VENENO

Na área de floresta cercada de pastagens e grandes plantações, o "Índio do Buraco", de idade estimada de 60 anos quando morreu, construiu exatos 53 tapiris - malocas cobertas de palha - nos últimos 26 anos, sempre fugindo de madeireiros e grileiros. Ele mudava sempre de lugar dentro do território para não ser morto, numa vida de guerrilha. Assim, construía tapiris com uma entrada. Dentro, abria um buraco em forma ovalada, de meio metro de largura, um de comprimento e até três de fundura.

Em 1995, os indigenistas Marcelo Santos e Altair José Algayer estiveram pela primeira vez frente a frente com o "Índio do Buraco". Foram recepcionados com uma flechada. No tempo mais antigo, os integrantes desse povo eram conhecidos como exímios guerreiros. "Quem entrava na terra deles não saía", conta Marcelo. Com o tempo, os indígenas passaram a acreditar no pessoal das fazendas. Foi fatal.

Depoimentos coletados por Marcelo indicam que esse grupo sofreu dois massacres. No primeiro, nos anos 1980, os indígenas trocaram produtos de suas roças por açúcar com pistoleiros de uma fazenda. Os homens puseram veneno no açúcar e mataram parte da aldeia. Na década seguinte, um fazendeiro mandou atacar a tiros os sobreviventes, incendiar as casas restantes e passar o trator. Foi quando Marcelo encontrou seis buracos de antigas residências. Assim, restou apenas um indígena no Tanaru. "Não conheço outro grupo que fazia buracos dentro de casas. Tem significado místico e religioso", relata o indigenista.

Durante anos, a indigenista Ivaneide Bandeira atuou no monitoramento da área onde o "Índio do Buraco" vivia. "Ele nunca quis ser contactado por ninguém", relata. "Vivia fugindo, estava cercado por grandes fazendas", relata. Ivaneide reclama da demora em sepultar o corpo. "A Funai não deixa sepultar. Para mim, é assustador. Não consigo entender. Ele enfrentou todo o massacre de seu povo, resiste, morre e agora a Funai não deixa descansar. É desumano." Há 40 anos no trabalho com indígenas, ela avalia que a cobiça pelo território está por trás da demora no sepultamento. "Enterrá-lo lá é impedir a grilagem", avalia. "Não se pode negar a ele ser enterrado em sua terra."

O indigenista Altair José Algayer foi quem encontrou o corpo do "Índio do Buraco". Ele observa que jamais se saberá a origem, a língua e os costumes do homem do Tanaru. Ainda assim, observa que, no final, mesmo precisando de ajuda, não quis fazer contato. "Foi algo muito ruim que ocorreu com ele e seu povo para ter resistência de lutar mesmo sozinho, por anos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira, 10, contra a propaganda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que o associou ao canibalismo.

O presidente acusa Lula de descumprir a decisão provisória que proibiu a propaganda. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino disse que a campanha petista usou informações descontextualizadas para prejudicar a imagem de Bolsonaro.

Apesar da proibição, o vídeo voltou a ser exibido nas inserções do ex-presidente. Os advogados de Bolsonaro pedem "medidas excepcionais" para garantir que a decisão seja cumprida. Eles sugerem a suspensão de todas as propagandas de Lula na televisão até que o petista comprove o cumprimento da ordem do TSE.

"Os representados não só veicularam a inserção vedada, como intensificaram a exibição nos blocos de maior audiência no domingo, obtendo a melhor audiência para públicos de menor renda e menos escolarizados, de modo a potencializar os efeitos da inverdade e da ofensa", escrevem os advogados Tarcísio Vieira, Ademar Aparecido da Costa Filho, Eduardo Augusto Vieira de Carvalho e Marina Morais.

A equipe jurídica de Bolsonaro também pede ao TSE que notifique o Ministério Público Eleitoral (MPE) para a abertura de uma investigação sobre possível crime de desobediência, inclusive com a apreensão do celular que recebeu a ordem de suspensão imediata da peça publicitária.

A propaganda questionada mostra uma entrevista concedida por Bolsonaro ao jornal americano New York Times, em 2016, em que o presidente afirma que comeria "índio sem problema nenhum" (assista abaixo a partir dos 54 minutos). A íntegra está disponível no próprio canal do presidente no YouTube.

"Estive em Surucucu certa vez. Aí comecei a ver lá as mulheres índias passando com carregamento de bananas nas costas, uma atrás da outra. E o índio passa limpando os dentes com capim. 'O que está acontecendo?'. Eu vi muita gente andando. 'Morreu um índio e eles estão cozinhando'. Eles cozinham o índio, é a cultura deles. O corpo. Para comer. Eles cozinham por dois, três dias e comem com uma banana. Eu queria ver o índio sendo cozinhado. Daí o cara: 'Se for, tem que comer'. Falei: 'Eu como'. Daí a comitiva, ninguém quis ir. 'Vamos comigo lá', ninguém quis ir. Daí, como a comitiva não quis ir, porque tinha que comer o índio, não queriam me levar sozinho lá, aí não fui. Eu comeria o índio sem problema nenhum, é a cultura deles, e eu me submeti àquilo, tá ok?", disse Bolsonaro na entrevista.

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou apagar vídeo do ex-candidato a presidente Pablo Marçal (Pros) que associa o PT à suposta distribuição de "kit gay" nas escolas. A decisão, publicada na quarta-feira, 5, fixa multa de R$ 10 mil em caso de republicação do conteúdo.

A Corte já determinou em outras ocasiões a exclusão de conteúdos sobre o material, que jamais foi distribuído, por se tratar de desinformação. O boato marcou a campanha presidencial de 2018, do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra Fernando Haddad (PT).

A desinformação em torno do suposto "kit gay" tem origem em uma cartilha elaborada em 2010 que tinha como objetivo combater a homofobia. O material era voltado a educadores, não a alunos. Como não passou pela comissão de especialistas do Ministério da Educação, não chegou às escolas.

"Tem-se, portanto, no caso concreto, hipótese de 'desinformação circular', ou seja, que ganha novo impulso após intervalos de tempo, com a reinserção do conteúdo inverídico em novas narrativas, que são reconstruídas a partir de contextos distintos", escreveu a ministra na decisão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (29), por unanimidade, a proibição do transporte de armas e munições de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) em todo o território nacional de 24 horas antes até 24 horas depois das eleições.

A resolução amplia a norma que já havia proibido o porte de armas e munições no raio de 100 metros das seções eleitorais. Os ministros determinaram em 30 de agosto que a restrição ao porte nas seções eleitorais começa a valer 48 horas antes do pleito até 24 horas depois. Essa regra se mantém.

Havia a expectativa de que o tribunal votasse o fechamento dos clubes de tiro nas eleições - sugestão apresentada por diversas entidades, como centrais sindicais, polícias civis e associações de juízes. O presidente da Corte, Alexandre de Moraes, já havia se comprometido a avaliar a pauta. No entanto, apenas a restrição à circulação de armas dos CACs foi votada.

O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, determinou nesta sexta-feira, 23, a remoção de vídeos de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) compartilhados nas redes sociais com trechos do discurso realizado por ele na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York. A retirada dos conteúdos das redes sociais deve ser realizada em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O pronunciamento de Bolsonaro no encontro com os líderes mundiais foi considerado por adversários como propaganda irregular negativa por conter ataques ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Embora não tenha citado diretamente o petista, Bolsonaro não deixou dúvidas sobre quem estava falando. Candidato à reeleição e atrás de Lula nas pesquisas de intenção de voto, ele mencionou condenações de integrantes do PT na Justiça e disse que seu governo extirpou a "corrupção sistêmica".

O presidente tem acumulado derrotas no TSE. Somente neste mês, a Corte proibiu sua campanha de fazer propaganda com as imagens de Bolsonaro no funeral da rainha Elizabeth II, em Londres, e nas comemorações do Bicentenário da Independência, no último 7 de Setembro.

Agora, o corregedor-geral do TSE também proibiu que a coligação de apoio a Bolsonaro utilize nas peças da propaganda eleitoral quaisquer imagens captadas na ONU que reproduzam trechos do discurso do presidente. Segundo Benedito Gonçalves, as medidas são necessárias diante do risco de ferir "a isonomia entre os candidatos, especialmente por sua descontextualização direcionada à obtenção de dividendos eleitorais".

"(...) Identifiquei como maior risco à quebra de isonomia a alteração de contexto do discurso, para gerar a falsa percepção de que o vídeo demonstra apoio internacional à reeleição do atual Presidente da República", destacou o ministro. "O uso das imagens e gravações em material de campanha (...) deve ser inibido, tendo em vista o risco que representa à isonomia entre os candidatos, especialmente por sua descontextualizarão direcionada à obtenção de dividendos eleitorais."

Para Gonçalves, "há indícios robustos de condutas com potencial abusivo". A decisão foi dada em ação apresentada pela Coligação Brasil da Esperança, que apoia Lula. A campanha petista acusou Bolsonaro de ter feito uso indevido dos meios de comunicação e incorrido em práticas de abuso de poder político e econômico, além de ter desviado a finalidade institucional da ida à ONU.

"Não satisfeito em sequestrar o ato típico de representante diplomático brasileiro para fazer sua campanha, o candidato Jair Messias Bolsonaro ainda cuidou de auferir vantagem na programação dos veículos de comunicação que cobriam a pauta", argumentaram os advogados de Lula.

Além de solicitar a proibição do uso do discurso nos materiais de campanha, os aliados do PT solicitaram a remoção da íntegra do discurso do canal da TV Brasil no YouTube, sob o argumento de que o presidente fez uso da televisão estatal para se promover eleitoralmente. Gonçalves, porém, negou este último pedido por considerar que a programação não foi alterada para privilegiar Bolsonaro.