O governo do presidente Michel Temer conseguiu uma importante vitória na noite desta quinta-feira (8) no Senado com a aprovação da Medida Provisória que institui a reforma administrativa com a redução de 32 para 26 no número de ministérios e corte de cargos e funções comissionadas. A MP 726 foi assinada por Temer em 12 de maio, horas após ele assumir o comando do País com o afastamento à época temporário de Dilma Rousseff e perderia a validade à meia-noite de hoje.

Mesmo sob críticas e manobras regimentais da oposição, o Palácio do Planalto conseguiu mobilizar sua base aliada para garantir a presença de senadores a fim de votar a MP numa quinta-feira, mesmo após o feriado de 7 de Setembro e em meio ao período de eleições municipais. Pela manhã, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, esteve na Casa para conversar sobre a matéria com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais aliados de Temer e designado relator da proposta no Senado. A MP, que segue para a sanção presidencial, passou com 44 votos a favor, seis contra e uma abstenção.

O próprio Temer se envolveu pessoalmente nas negociações da MP. Durante a viagem à China, na semana passada, o presidente conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tendo recebido dele a promessa de esforço para tentar votar o texto. O governo tinha, se a medida não fosse aprovada, um plano B: mandaria uma nova MP ao Congresso tratando desse tema só que com texto modificado.

A medida extinguiu ministérios e órgãos que tinham status ministerial tais como as Secretarias dos Portos e da Aviação Civil, os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e das Comunicações, fundindo algumas delas a outras estruturas do primeiro escalão do governo. O comando do Banco Central e o advogado-geral da União continuam como ministros, até que uma emenda constitucional seja aprovada pelo Congresso em que revogam tal status.

A base rejeitou destaques apresentados pela oposição que tentava recriar o Ministério da Previdência, que foi incorporado à pasta da Fazenda e uma que derrubava a incorporação, pelo Ministério da Justiça, das secretarias das Mulheres, da Igualdade Racial e de Direitos Humanos, que na gestão Dilma tinham status de ministério.

Excepcional

Antes da votação da matéria, Renan rejeitou um questionamento feito pelo senador petista José Pimentel (CE) que alegava que a MP 726 e outra, a 727 (que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), não poderiam ir à votação por não terem respeitado o prazo regimental para serem apreciadas.

Pimentel argumentara que as duas MPs não tinham esperado as duas sessões de votação do plenário. Se as medidas fossem votadas hoje, elas perderiam a validade.

Em resposta ao questionamento do petista, Renan disse que o único motivo pelo qual não ocorreram duas sessões deliberativas foi o fato de o Senado ter instituído um "calendário excepcional" por conta das eleições municipais. Lembrou que as medidas chegaram ao Senado no último dia 31 de agosto. Disse ainda que, se fosse um período normal, teria havido sessões na quinta-feira da semana passada e na terça-feira, cumprindo assim os prazos regimentais.

"Diante de um calendário excepcional, é necessário uma contagem de prazos excepcional. Por isso eu, lamentavelmente, indefiro a questão de ordem", decidiu Renan.

Petistas reclamaram da posição de Renan, argumentando não terem referendado esse acordo para e votar as duas MPs na sessão de hoje. O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse considerar "muito ruim" a maneira como se está começando esse novo período. "Muda o governo, agora muda a regra do jogo como se faz as coisas no plenário", criticou. No momento, o Senado vota a MP 727.

O governo vai tentar votar no Senado nesta quinta-feira, 8, duas medidas provisórias que estão no prazo limite para perder a eficácia: uma que trata da reforma administrativa feita por Michel Temer ainda na interinidade - reduzindo o número de ministérios - e a que criou o Programa de Parcerias de Investimentos para acelerar concessões públicas.

Durante a viagem à China, semana passada, Temer conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ele prometeu se esforçar para garantir a votação do texto.

Caso não seja possível conseguir quórum, por causa das eleições municipais, o governo já traçou um "plano B" para garantir que a reforma administrativa continue valendo. Pretende encaminhar outra MP ao Congresso tratando desses temas com texto modificado. Com isso, o governo acha que evitará contestações jurídicas.

"O governo tem plano B", disse o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. "Se, eventualmente, não tivermos quórum nesta quinta-feira, apesar do esforço que estamos fazendo, há a possibilidade de substituir a MP antes que ela vença, como foi feita numa MP que tratava da questão da agricultura", afirmou Geddel.

Calendário

Segundo o ministro, as MPs estão vencendo sem votação "porque o calendário foi muito complicado". Ele disse que, por causa do impeachment, houve a necessidade de cumprir cinco sessões que paralisaram votações. Questionado se esta nova MP não poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal, Geddel respondeu: "Não, porque não vamos esperar a MP vencer. Seria substituir o texto." O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, preferiu não falar sobre o assunto.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que uma das possibilidades que o governo estuda para garantir a manutenção dos textos é juntar as duas MPs, a 726 e 727, em uma só. Caso não haja votação no Senado, o governo poderá publicar a nova medida provisória, em edição extra do Diário Oficial da União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Inicialmente previsto para esta sexta-feira, 1º, o anúncio da nova composição do governo da presidente Dilma Rousseff vai ficar para a próxima semana. O Palácio do Planalto trabalha para acomodar os ministros do PMDB, que resistem em deixar os cargos mesmo depois de o partido ter decidido sair da base aliada.

O governo já decidiu que não vai manter os seis ministros do partido na Esplanada, mas teme perder o apoio de parte da bancada do PMDB que já se manifestou contra o impeachment se demiti-los.

Algumas pastas que estão com o PMDB têm sido negociadas com os demais partidos da base aliada. O PP está de olho no Ministério da Saúde, que hoje está com Marcelo Castro. O PR poderia ficar com Minas e Energia, de Eduardo Braga. A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, avalia a possibilidade de se filiar ao PR e engordar o número de pastas da legenda.

Nessa reacomodação, Helder Barbalho poderia permanecer à frente da Secretaria dos Portos e Celso Pansera no Ministério da Ciência e Tecnologia. Já Mauro Lopes, que assumiu a Secretaria da Aviação Civil há menos de 15 dias, deve deixar o cargo.

Na quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esteve com Dilma para conversar sobre o assunto. Outros interlocutores do PMDB também procuraram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele atuasse a favor dos nomes do partido.

Independentemente da solução que será encontrada para os nomes da legenda, interlocutores da presidente avaliam que o Planalto termina a semana melhor do que começou. A permanência dos ministros nos cargos mostra que há uma divisão no PMDB e que abandonaram o governo somente aqueles que nunca fizeram parte dele. A debandada dos demais partidos da base aliada também não aconteceu.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) o texto-base da Medida Provisória 696 que oficializa a reforma administrativa promovida pelo governo federal em outubro do ano passado.

Após acordo de não obstrução entre líderes da base aliada e da oposição, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou o adiamento da votação dos destaques e emendas à MP para sessão dessa quinta-feira (18).

A proposta extingue oficialmente os dois ministérios e seis secretarias com status de ministérios e os respectivos cargos de ministros dessas pastas. Além disso, oficializa a fusão de ministérios, também feita na reforma ministerial de outubro.

A MP oficializa a transformação do gabinete de Segurança Institucional da Presidência em Casa Militar; da Secretaria Geral da Presidência em Secretaria de Governo; e a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

No texto aprovado, também foram alteradas as leis que determinavam a atribuição desses novos ministérios. Também estabelece a criação dos novos cargos dos ministros que ocuparão essas novas Pastas.

Sem cortes

A oposição tentou obstruir a votação, afirmando que a MP 696 não implica cortes de cargos comissionados. "Trata-se de mais uma resposta de marketing da presidente Dilma", disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).

O parlamentar ressaltou que a medida provisória reduziu alguns ministérios, mas houve a transferência da estrutura desses ministérios para outras Pastas, sem redução dos cargos comissionados.

Até líderes da base aliada criticaram a matéria. O líder do PR, Maurício Quintella (AL), afirmou que a população esperava uma redução maior da máquina pública. "Essa MP veio de maneira muito tímida, aquém do que a população esperava", disse.

Emenda

A principal emenda ser discutida nesta quinta-feira será a que desfaz mudanças do relator da MP, como a saída da Secretaria da Pequena e Micro Empresa do Ministério do Desenvolvimento para a Secretaria de Governo, ligada à Presidência da República.

O Governo Federal extinguiu sete secretarias e suprimiu 346 cargos comissionados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Casa Militar e da Secretaria de Governo da Presidência da República. Segundo o Ministério do Planejamento, as alterações representarão redução de despesas de R$ 16,1 milhões ao ano. As mudanças dão continuidade à chamada reforma administrativa que, no início de setembro, reduziu em oito o número de ministérios.

Com as alterações dessa sexta-feira (27), cai de 50 para 34 o número de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) na Casa Militar. Na Secretaria de Governo, a redução de cargos foi de 545 para 431 e, no Ministério do Planejamento, de 1.263 para 1.047.

Já as secretarias extintas hoje eram subordinadas à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e à Secretaria de Assuntos Estratégicos. As três tinham status de ministério e foram suprimidas na reforma de setembro. Também foi extinta nesta sexta-feira a Assessoria Especial para Modernização de Gestão, ligada ao Ministério do Planejamento.

A nova estrutura passa a valer a partir de 17 de dezembro para a Casa Militar e a Secretaria de Governo. No caso do Ministério do Planejamento, as mudanças também entrarão em vigor no dia 17 e foi criada uma comissão de transição, para iniciar hoje a transferência de competências da ex-Secretaria de Assuntos Estratégicos para o órgão. O Planejamento absorveu as atribuições da secretaria extinta. Todas as alterações estão previstas em decretos publicados no Diário Oficial da União.

Seguindo o ritmo das gestões municipais, que estão enxugando a máquina pública para enfrentar a crise econômica, o prefeito de Olinda, Renildo Calheiros (PCdoB), encaminhou um projeto para a Câmara de Vereadores da cidade que extingue três secretarias, funde duas e integra atividades a outros órgãos do governo. 

Com as mudanças, a secretaria de Esportes terá atividades absorvidas pela pasta de Educação. A de Planejamento e Gestão Estratégica terá as funções absorvidas pelas secretarias da Fazenda e Administração. Já a pasta do Governo será extinta e o gabinete do prefeito será transformado na Secretaria de Relações Institucionais. Além disso, as secretarias de Meio Ambiente e Controle Urbano serão fundidas. A nova pasta passará a ser chamada de Meio Ambiente Urbano e Natural.

Além da redução de secretarias, Calheiros exonerou 94 cargos comissionados e reincidiu contratos temporários. “Determinei que tenhamos uma redução desse custeio em torno de 25% a 30% com despesas como telefonia, energia, água, aluguel de imóveis e veículos, combustível e outras coisas. Somado a tudo isso, tentaremos utilizar as verbas de investimento como contrapartida em projetos que envolvam verba federal, para que possamos multiplicar nossas possibilidades”, detalhou o prefeito. 

No dia em que o governo publicou decreto para diminuir as despesas com carros oficiais e viagens, o Ministério do Planejamento informou que, em 2014, o governo gastou R$ 470,408 milhões com viagens de classe econômica, R$ 12,395 milhões em passagens aéreas de classe executiva e R$ 288,187 mil com viagens de primeira classe.

A medida, que faz parte da reforma administrativa, prevê que apenas ministros, ocupantes de cargos de Natureza Especial, o chefe do Estado Maior das Forças Armadas e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica terão direito a classe executiva em voos nacionais e internacionais. Os demais funcionários da União deverão utilizar a classe econômica.

O decreto publicado nesta quarta-feira (14) altera ainda o uso dos carros oficiais por parte dos servidores. Segundo o Planejamento, a medida atingirá 280 pessoas. Apenas ministros, ocupantes de cargos de natureza especial, continuam com sistema de uso individual. A Pasta informou ainda que, até o ano que vem, deverá ser implementado um sistema de compartilhamento de veículos entre os diversos ministérios e a utilização de outros modais de transporte. No curto prazo, os ministérios deverão compartilhar os veículos que possuem.

Esta é o segundo decreto publicado esta semana para reduzir gastos da máquina pública. Ontem, o governo publicou outra medida que determina a revisão de contratos relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços.

O decreto de ontem estabelece ainda um limite para gastos com celulares corporativos, tablets e modens utilizados por ministros, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ocupantes de cargos de natureza especial e DAS.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse nesta quarta-feira (7) que a reforma ministerial "não conquistou nenhum voto a mais no Congresso". "Eu começaria do zero, trocaria absolutamente tudo", disse, durante painel no 27º Congresso de Radiodifusão. "Eu não disse que não adiantou nada, eu disse que quem era a favor (do governo) continua votando a favor e quem era contra, continua votando contra. Não agregou nenhum voto", explicou, na saída do evento.

Ao falar sobre o que levou a crise política e econômica ao patamar atual, Cunha lembrou que o processo eleitoral de 2014, por ter sido muito acirrado, não permitiu uma "hegemonia política" e que o descumprimento de promessas de campanha inflaram a insatisfação.

Cunha disse ainda que o início do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff teve uma série de erros econômicos e políticos que culminaram com a atual crise. "O segundo governo Dilma tentou alijar o PMDB do processo de forma artificial", afirmou. "Governo desestruturou propositalmente a base", completou. Para Cunha, a saída da crise política "é um recomeçar em tudo". "Eu teria repactuado o processo político", disse.

O presidente da Câmara citou os problemas econômicos como juros e inflação em alta e disse que as propostas na área econômica ainda são tímidas. "Tivemos uma perda da confiança muitos grande. Está todo mundo com medo de perder o emprego", afirmou.

Questionado se um eventual processo de impeachment poderia ajudar ou piorar a situação, Cunha afirmou que não pode misturar sua posição institucional de presidente da Câmara com a de militantes. "No exercício institucional é obvio que o que eu puder fazer para o equilíbrio das contas é claro que estarei presente", disse. "Como militante dependerá daquilo que você está repactuando."

Cunha disse ainda que a presidente está no cargo "legitimamente" e que o afastamento, que a lei brasileira prevê, também é algo legítimo. Ele afirmou, no entanto, que talvez a saída de Dilma não seja a melhor condição e que o que precisaria ser impedido é a atual política. "De uma certa forma, tinha que ser feito o impedimento do que está sendo feito, isso não tenho duvida nenhuma", falou, sem mais detalhes.

O presidente da Câmara comentou ainda sobre o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) das contas de Dilma e disse que apesar das pedaladas já estarem "perfeitamente configuradas" a discussão é que atos de mandatos passados contaminam o atual mandato. "Eu defendo que os atos de um mandato não contaminam o outro", disse.

Cunha voltou a dizer que acha difícil que governo consiga aprovar a recriação da CPMF no Congresso e disse que a sociedade não pode pagar o preço da "incompetência e desleixo" do governo.

'Boladas'

Cunha afirmou que a proposta de regulamentação de mídia visa um projeto de poder do PT e que a verba destinada para as mídias tem que ter uma proporcionalidade. "Esses blogs, esses boladas da vida, tem que acabar, isso não pode funcionar com dinheiro público", disse.

Para Cunha, a decisão de destinação de verbas em mídia não pode ficar na "mão de um burocrata". "Precisamos de princípios transparentes", disse.

Questionado se acreditava que a proposta do governo de regulamentar a mídia tem como objetivo blindar o PT de escândalos de corrupção, Cunha disse que não sabia "se é pra travar escândalos", "Aí eu estaria fazendo uma acusação e não gosto de fazer acusações levianas. O que eu acho é que é mais um projeto de poder", disse. "O controle da comunicação facilita o controle de poder", disse, reforçando que a regulamentação da mídia visa "a esse projeto" de poder do PT.

A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 696 para concretizar as mudanças anunciadas dentro da reforma ministerial e administrativa na sexta-feira passada. A MP extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios.

A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU), que também traz o Decreto 8.536, com alterações na vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. A norma formaliza que a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) passará a ser vinculada ao Ministério do Planejamento, assim como Fundacentro, Dataprev e INSS passarão a ser vinculados ao novo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Com a reforma de Dilma, oito dos 39 ministérios de seu governo foram extintos. Também foram extintos 3 mil cargos comissionados. A presidente ainda reduziu o valor do próprio salário, o do vice-presidente e de ministros.