Os advogados de Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, tentam anular no Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo de delação premiada do lobista Julio Camargo no âmbito da Operação Lava Jato. Na petição encaminhada à Corte, os advogados alegam que o lobista usou diferentes versões nos depoimentos - omitindo informações no curso da delação premiada - e que o acordo não poderia ter sido homologado no Paraná, em razão da menção ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Eles apontam que, em um primeiro momento, Julio Camargo disse que o contrato de compra de navios-sonda pela Petrobras não tinha relação com Cunha. Posteriormente, em depoimento neste mês, Camargo declarou que o parlamentar exigiu R$ 5 milhões de propina em dois contratos da estatal.

Ao pedir ao STF a rescisão do acordo de delação, os advogados de Fernando Baiano dizem que Camargo "firmou compromisso de dizer a verdade e não mentir ou sonegar informações" quando concordou em colaborar, o que não aconteceu. "O 'colaborador' Julio Camargo, se pretendia fazer jus aos benefícios propostos pelo Ministério Público Federal, deveria ter cumprido à risca suas obrigações, jamais omitir fatos, mentir aqui, ali ou acolá, alterando conteúdo de seus depoimentos e prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório por aqueles que foram delatados", escrevem os advogados de Baiano.

A petição encaminhada ao STF usa a "discrepância" entre os depoimentos do lobista para justificar o pedido de anulação da delação. "Onde está a verdade? Aqui ou ali? Nem lá nem cá? A estória contada por Julio Camargo é inconfiável", completam os advogados de Baiano.

Fernando Baiano é réu, junto com Camargo, com o doleiro Alberto Youssef e com o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró na ação penal que corre em Curitiba na qual Cunha foi citado.

"Ora, se o delator deve dizer a verdade, inclusive com menção a agentes públicos, sem malícia ou reservas mentais, o que influenciará, inclusive, na fixação da competência para homologação do acordo de colaboração premiada, tem-se que Julio Camargo, sem qualquer dúvida, deu causa à rescisão do ajuste", escrevem os advogados de Baiano.

Como Julio Camargo não mencionou qualquer parlamentar no acordo de delação premiada inicialmente firmado, o caso foi homologado pelo juízo de primeiro grau. Caso o deputado já tivesse sido citado Cunha, o termo deveria ser chancelado pelo STF, Tribunal competente por investigações penais sobre autoridades com foro privilegiado como deputados e senadores. "Embora o acordo tenha sido homologado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, os novos depoimentos de Julio Camargo (...) revelam que o Juízo competente para decidir a rescisão do contrato é o Supremo Tribunal Federal", escrevem ao STF os defensores de Baiano.

A eventual rescisão do acordo de delação premiada pode gerar efeitos para as duas partes: tanto para o delator como para os investigadores. Caso a Justiça entenda por anular a eficácia das declarações do lobista, os depoimentos não seriam considerados indícios de provas. Já o delator pode perder os benefícios conquistados com o acordo de delação.

Reclamações

Além do pedido para anular a delação, o STF já recebeu três pedidos para suspender a ação penal que tramita no Paraná na qual Cunha foi citado e remeter o caso para Brasília. Além do próprio peemedebista, as defesas de Baiano e de Cerveró também protocolaram nos últimos dias reclamação contra o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato no Paraná.

Ao analisar a reclamação proposta por Cunha - a primeira a chegar ao Tribunal desde que o peemedebista foi citado por Julio Camargo -, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que Moro envie informações à Corte sobre o processo antes de julgar o caso.

Com o fim da campanha presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de temas polêmicos que envolvem as finanças do Poder Executivo e casos penais com grande repercussão política, como o julgamento do inquérito que investiga a participação de parlamentares da oposição no suposto esquema de desvios nas obras do metro de São Paulo. Também está na pauta, a concessão do pedido de prisão domiciliar ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A pressão pela indicação do sucessor do ministro aposentado Joaquim Barbosa, pela presidenta reeleita Dilma Rousseff (PT), também volta a ganhar força.

A primeira decisão do STF, na área criminal, após as eleições deverá ser a concessão do regime de prisão aberta ao ex-ministro Jose Dirceu. Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer a favor do benefício por entender que Dirceu cumpriu um sexto da pena de sete anos e 11 meses em regime semiaberto, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. A decisão será do ministro Luis Roberto Barroso, responsável pela execução penal dos condenados no processo do mensalão.

Na quarta-feira (5), o plenário da Corte deve retomar o julgamento sobre a possibilidade de desaposentação. Caso a decisão seja a favor dos aposentados, o impacto das contas da Previdência Social é estimado em R$ 50 bilhões. O julgamento começou no início deste mês e contou apenas com voto do ministro Luis Roberto Barroso, relator do processo, a favor dos aposentados que voltaram a contribuir após retornarem ao trabalho.

Encerrada a disputa eleitoral, a Primeira Turma do Supremo decidirá sobre o arquivamento do inquérito que apura o suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo. No processo, os deputados federais José Anibal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP), respondem na Corte por terem foro privilegiado.

Em setembro, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do inquérito, entendeu que a testemunha que fez o acordo de delação premiada com a Justiça não apresentou provas concretas sobre a participação deles no suposto esquema. Após o voto pelo arquivamento, Barroso pediu vista do processo para esperar o fim das eleições.

A tarefa mais urgente da presidenta Dilma Rousseff, em relação ao Judiciário, será a escolha do sucessor do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em agosto. Com a saída de Barbosa, o plenário está com dez dos 11 ministros que compõem a Corte, fato que prejudica o quórum de votações importantes. Após a escolha, o indicado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para ter seu nome ratificado pelos congressistas. Dilma não tem prazo para fazer a indicação.

A Polícia Federal em Pernambuco (PF) trouxe à público, nesta quinta-feira (7), a prisão de Johan Albert Gilbert Van Gheel, belga procurado pela Interpol desde 2006. Neste mesmo ano, o europeu, de 45 anos, chegou ao Recife e em 2010 conseguiu visto permanente para ficar no Brasil, por ter se casado com uma brasileira. De acordo com a Polícia, o homem é acusado de manter um esquema de tráfico internacional de mulheres, lavagem de dinheiro e facilitação de documentos. 

Johan Van Gheel era responsável, segundo informações colhidas pela PF, por levar mulheres da Romênia para se prostituirem na Bélgica, onde eram mantidas em cárcere privado. Por meio da organização, chegou a construir um vasto patrimônio e teve mandado de prisão expedido pelas autoridades belgas. Em agosto de 2013, a Justiça determinou a inclusão dos seus dados na Difusão Vermelha da Interpol, tornando Johan procurado nos 190 países componentes da Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC). 

Após levantamento prévio feito pela Polícia Federal, o homem foi detido enquanto saía de sua residência, em Olinda, na última terça-feira (5). O belga foi encaminhado ao Centro de Observação e Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, no qual permanecerá à disposição do Supremo Tribunal Federal até a conclusão do julgamento do pedido de extradição e retorno à Bélgica. 

Segundo a PF, o preso negou a participação nos crimes e disse que tudo se tratava de armação da polícia belga, em virtude dele ter sido usado como informante numa investigação sobre traficantes de mulheres. De acordo com Johan, após um tempo não quis mais prestar apoio aos agentes de seu país e, por isso, acreditava estar sofrendo um tipo de vingança.  

O  processo de aposentadoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deve ser concluído em 15 dias. “Há uma tramitação. Não é assim tão simples. Leva uns 15 dias”, informou nesta terça-feira (3) o próprio ministro, ao final da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Na semana passada, Barbosa comunicou ao plenário da Corte que decidiu se aposentar no fim deste mês. Após a saída de Barbosa, o atual vice-presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da Corte. Barbosa tem 59 anos e poderia continuar na Corte até 2024, quando completa 70 anos e teria de ser aposentado compulsoriamente.

Joaquim Benedito Barbosa Gomes, nascido na cidade mineira de Paracatu, foi o primeiro negro a  presidir o STF. Ficou conhecido pela relatoria da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele ocupa a presidência do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça desde novembro de 2012. O ministro foi indicado à Suprema Corte em 2003, no mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes de sua nomeação para o Supremo, o ministro Joaquim Barbosa foi membro do Ministério Público Federal, chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores e compositor gráfico do Centro Gráfico do Senado. Ele é mestre e doutor em direito público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas) e mestre em direito e Estado pela Universidade de Brasília.

O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, afirmou neste sábado, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que não se sente pressionado pela circunstância de ser o responsável pelo desempate da votação que poderá garantir o direito a um novo julgamento a 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. "Absolutamente não. Eu leio o noticiário e, a despeito do que se fala, não sinto nenhum tipo de pressão", disse o ministro neste sábado à tarde, em entrevista por telefone. "Após 45 anos, seja como promotor ou juiz, é uma experiência que você tem e supera tranquilamente."

O fato de o presidente do STF, Joaquim Barbosa, ter encerrado a sessão na quinta-feira passada quando o placar estava empatado em 5 a 5, submetendo o decano a uma espera de quase uma semana para a revelação do voto, também não o abalou: "O adiamento da sessão, longe de significar qualquer possibilidade de pressão externa, aprofundou ainda mais minha convicção", afirmou o ministro.

Na quinta-feira, Barbosa encerrou a sessão mesmo depois de ter recebido de Celso de Mello um aviso de que estava pronto para votar e de que sua manifestação demoraria apenas cinco minutos. Com base em declarações anteriores do ministro a respeito do tema, a expectativa no STF é de que, na quarta-feira (18), ele desempate a votação reconhecendo o direito a uma segunda chance para os condenados que conseguiram pelo menos quatro votos absolutórios. Nesse grupo está o ex-ministro José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha.

O próprio Celso de Mello disse na semana passada, em entrevista à imprensa, que no início do julgamento do mensalão, em agosto de 2012, já tinha exposto a sua posição. Na ocasião, ele afirmou que está em vigor a regra que garante a réus condenados o direito aos chamados embargos infringentes - na prática, isso significa um novo julgamento.

"Não sinto nenhum tipo de pressão e estou pronto para proferir o meu voto", afirmou Celso de Mello. "O que acho importante é que tenho a minha convicção. Aprofundei-a muito. Li todas as razões das diferentes posições. E cada vez mais estou convencido de que fiz a opção correta." Questionado sobre a direção em que iria sua convicção, o ministro preferiu manter sigilo do voto. (Mariângela Galucci)

O Campeonato Brasileiro da Série C começa no próximo sábado (01), antes mesmo de a bola rolar, faltando pouco menos de três dias, um novo integrante foi incluso na competição. Após uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) o Rio Branco-AC, foi incluso no Grupo A. Conseguinte, a chave agora contará com a participação de 11 integrantes. 

Em 2011, na segunda fase da Série C, o Rio Branco-AC teve seu estádio interditado e apelou à justiça comum para poder atuar normalmente na Arena da Floresta. Punido, foi rebaixado. O Treze, na ocasião na Série D, pleiteou judicialmente a vaga. 

Em compensação, neste ano o Rio Branco-AC foi beneficiado por uma audiência de conciliação realizada em Brasília e mediada pelo ministro Luiz Fux, do STF. Além dos representantes do clube, o encontro teve a presença de membros da Confederação brasileira de Futebol (CBF), da Federação Paraibana de Futebol e também do Treze de Campina Grande. 

Alteração nos jogos

Com a inclusão do Rio Branco, no grupo A, do Campeonato Brasileiro da Série C, a tabela de jogos deverá obrigatoriamente sofrer alterações. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ainda não comunicou as alterações. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) descumpriu o prazo para publicar oficialmente a decisão sobre o processo do mensalão. Essa falta de obediência ao prazo poderá causar um atraso no início do cumprimento das penas impostas aos 25 condenados por envolvimento com o esquema de compra de votos no Congresso durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apenas após a publicação da decisão, o Ministério Público Federal (MPF) e os 25 réus considerados culpados poderão recorrer. Somente depois do julgamento desses eventuais recursos, os réus deverão começar a cumprir as pena. Com isso, é muito difícil que prisões de condenados ocorram até julho, como afirmou o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, em final de fevereiro.

A publicação do resultado do julgamento só deverá ocorrer após a liberação dos votos de todos os ministros que participaram da apreciação, que durou quatro meses e meio e terminou em dezembro. No entanto, até as 19 horas desta segunda-feira, os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli não tinham concluído a revisão dos votos. Mas, de acordo com informações do STF, Toffoli deveria terminar o trabalho na noite desta segunda-feira e a expectativa era de que Mello finalizasse ainda nesta semana.

A demora na publicação indica que dificilmente os condenados por participar do mensalão iniciarão neste ano o cumprimento das penas impostas pelo STF. Entre os réus considerados culpados, estão o ex-deputado José Dirceu (PT-SP) e os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).

O fato de o Supremo ter descumprido o prazo regimental de 60 dias para publicação do resultado do julgamento não tem implicações para o tribunal. Interrompido durante o período de recesso, em janeiro, esse prazo terminou nesta segunda-feira. Além do atraso decorrente da demora para publicar a decisão, condenados tentam dilatar os prazo para apresentação de recursos. Relator do processo do mensalão e presidente do Supremo, Barbosa rejeitou um pedido dos advogados de um dos réus, o empresário Ramon Hollerbach, para que fosse dado mais tempo para apresentação de recursos.

Nesta segunda-feira, a defesa do condenado protocolou um novo pedido para que o requerimento seja analisado pelo plenário do STF. O prazo legal para os réus recorrerem da decisão é de cinco dias após a publicação. Hollerbach quer ampliar para pelo menos 30 dias. Para tanto, alegou que o processo é excepcional.

Ao rejeitar na semana passada o primeiro pedido, Barbosa observou que as sessões do julgamento do mensalão foram públicas e transmitidas pela TV Justiça. "Disso, decorre a inegável conclusão de que, embora o acórdão (a decisão) ainda não tenha sido publicado, o seu conteúdo já é do conhecimento de todos", concluiu o ministro. "As partes que, eventualmente, pretendam opor embargos de declaração, já poderiam tê-los preparado (ou iniciado a sua preparação) desde o final do ano passado, quando o julgamento se encerrou."

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez uma representação à Polícia Federal solicitando uma abertura de investigação contra a Wikipédia do Brasil.

Segundo o Estado de São Paulo, Gilmar Mendes tentou corrigir o que avalia estar distorcido em seu verbete na enciclopédia virtual (artigo que considerou ideológico), ação em que não teve sucesso. Segundo Gilmar, a Wikipédia está "aparelhada".

O trecho do verbete que incomodou o ex-presidente do STF foi o que reproduz a denúncia de corrupção da revista Carta Capital (denúncia que o ministro contesta judicialmente). Gilmar afirma que por ser uma enciclopédia, o verbete deve ser "estritamente informativo sobre o seu biografado", sem absorver avaliações de terceiros e denúncias jornalísticas. O mesmo também se queixa do espaço de sete parágrafos ocupado por esse trecho, maior do que o ocupado pela descrição da sua carreira. 

Já em outra frente o ministro está preparando uma representação ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, solicitando investigação do uso de recursos públicos para financiamento de blogs de conteúdo crítico ao governo e instituições do Estado. A quantia gasta por empresas estatais com esse tipo de publicidade também faz parte dos questionamentos do ministro. 

Gilmar Mendes utiliza o argumento de que não se pode confundir a liberdade constitucional de expressão com o emprego de dinheiro público para financiamento de ataques à instituições e seus representantes.

Não houve nenhuma confirmação oficial da Polícia Federal em relação a ação de  Gilmar Mendes contra a Wikipédia

Os Índios Pataxós invadiram mais uma fazenda no sul da Bahia para reinvidicarem 50 hectares de terras. Agora, já são 67 propriedades rurais ocupadas desde janeiro nesta região e cerca de mil pessoas participaram na manhã de hoje (18) de uma marcha pela paz.

A manifestação foi organizada pela Igreja para tentar evitar novos conflitos entre os índios e os fazendeiros. O conflito ainda vai ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.