Na última quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, que tem por objeto a Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração federal. Além do relator, ministro Luís Roberto Barroso, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux, todos pela procedência da ação. O julgamento foi suspenso e será retomado posteriormente.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, não há violação à regra constitucional do concurso público, pois para serem investidos nos cargos públicos é necessário que os candidatos sejam aprovados, ou seja, que tenham um desempenho mínimo exigido.

Como tese de julgamento, o ministro propôs a formulação: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a questão deve ser abordada com base no princípio da igualdade, no seu aspecto material, sendo aceitáveis tratamentos diferenciados, “desde que o elemento discriminador tenha uma finalidade específica, compatível com a Constituição Federal, de aproximar as diferenças”. Ele entendeu que o tratamento normativo diferenciado dado aos cotistas é constitucional apenas para o provimento inicial no serviço público, e não para a progressão durante a carreira.

O ministro Edson Fachin também se pronunciou pela procedência da ação. No entanto, segundo Fachin, o artigo 4º da Lei 12.990, que trata dos critérios de nomeação dos candidatos cotistas aprovados, deve se projetar não apenas na nomeação, “mas em todos os momentos da vida funcional dos servidores públicos cotistas”. A ministra Rosa Weber seguiu integralmente o voto do relator.

O ministro Luiz Fux também entendeu que a ADC 41 deve ser julgada procedente. O ministro Fux dá maior extensão à decisão para que a regra alcance todos os Poderes da República, bem como a todas as unidades federadas.

ADC 41

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 foi interposta em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é autor da ação.

A ação foi protocolada uma semana após um juiz da Paraíba garantir a um candidato aprovado em um concurso público para o Banco do Brasil direito a ser nomeado na frente de candidatos que se autodeclararam negros e que obtiveram notas menores. Na decisão, o juiz considerou a lei inconstitucional.

Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. A ação declaratória de constitucionalidade foi distribuída para o ministro Roberto Barroso no início de 2016.

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Desde que decidiu indicar o nome de Alexandre de Moraes para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal, o presidente Michel Temer começou a consultar lideranças políticas de partidos aliados sobre a receptividade ao nome do advogado Antonio Cláudio Mariz para o Ministério da Justiça.

Nessas conversas, Temer tem dito que não tomou a decisão sobre o novo ministro e que só deve fazer a escolha na semana que vem. Paralelamente a isso, a bancada do PMDB na Câmara está reivindicando a vaga, sob a alegação de que o partido não ocupa nenhum dos três cargos de importância articulação política – presidência da Câmara, com Rodrigo Maia (DEM), e Secretaria de Governo, com Antonio Imbassahy (PSDB).

O partido tem dois nomes sugeridos: Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que ontem foi pedir o apoio do presidente do PSDB, Aécio Neves (MG). O PMDB do Senado garante que não vai se movimentar e sim apoiar o nome que for escolhido por Temer. Aécio Neves tem dito que os tucanos não estão disputando essa vaga.

A crise na segurança pública, hoje mais visível no Espírito Santo – não só na capital Vitória, mas também em outras cidades do interior – pode levar o presidente a precipitar a escolha. Segundo aliados consultados por Temer, o presidente tem dado sinais de que a escolha será por uma indicação pessoal, um jurista, e não um parlamentar governista.

EFEITO CASCATA– Dois auxiliares do presidente Michel Temer avaliam que as decisões da Justiça contra a nomeação de Moreira Franco como ministro devem ter impacto no perfil do novo titular da Justiça. Na avaliação de um ministro de Temer, nomear o advogado Antonio Mariz, crítico da Operação Lava Jato, já renderia repercussão negativa ao Governo. Mas, com a decisão barrando a concessão de foro privilegiado a Moreira, serão dois desgastes criados pelo próprio presidente. "A ideia de Mariz volta à estaca zero", diz um interlocutor do presidente.

A miopia do prefeito de Floresta – Independente de o seu grupo político ter perdido a eleição em Floresta, o deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB) trata o prefeito e adversário Ricardo Ferraz (PRP) com pão de ló em Brasília. Suas emendas já garantiram investimentos da ordem de R$ 10 milhões no município. Mas diferentemente do prefeito do Cabo, Lula Cabral, que procurou o deputado Betinho Gomes, adversário, para agradecer seu empenho por emendas ao município, Ferraz faz beicinho como se estivesse insatisfeito com a postura correta de Kaio em alocar recursos federais em Floresta.

A defesa de Creuza– A deputada Creuza Pereira teve que fazer esclarecimentos, ontem, em nota, sobre a sua posição frente ao projeto de lei que anistia partidos políticos. Pelas redes sociais se difundiu que ela havia votado a favor. Na verdade, seu voto, como o de todos os deputados, foi no sentido de permitir a tramitação da matéria e sua consequente discussão, já que não houve ainda a sua votação em plenário. “Sobre o voto favorável ao requerimento de urgência, acreditamos que seja da importância de todos, para permitir sua discussão em um momento que o Brasil se esforça para encontrar um modelo político sem corrupção”, afirmou.

Briga feita em Ipojuca– Ex-secretário de Meio Ambiente na gestão de Carlos Santana em Ipojuca, o vereador Deoclécio Lira (PSB) está sendo interpelado na justiça pelo empresário Francisco Dourado, que se sentiu injuriado com a campanha difamatória que o parlamentar, que também é radialista, vem fazendo. Na última postagem em suas redes sociais, afirmou que Chico Lapada, como é conhecido o usineiro, estaria contaminando água da Compesa, já teria feito algumas ações de vandalismo e estaria vendo combustível adulterado. “A interpelação se dá pelas inverdades e as injúrias”, diz o usineiro. Na realidade, a briga tudo tem a ver com a eleição suplementar. Enquanto Deoclécio apoia Santana, Chico Lapada está fechado com Célia Sales.

Argentinos compram mais – Em discurso no plenário, o senador Armando Monteiro (PTB), aproveitando a passagem do presidente da Argentina pelo Brasil, lembrou que, em 2016, o mercado argentino passou a ser o principal destino das exportações de Pernambuco. O senador assinalou que as vendas não apenas cresceram 35%, como foram lideradas por bens de maior valor agregado, como combustíveis e veículos produzidos na Refinaria Abreu e Lima, em Suape, e na fábrica da Fiat Chrysler, em Goiana. Os dois itens foram responsáveis por 46% do total das vendas externas do Estado.

CURTAS

ATENTADO– A OAB de Caruaru lamentou, ontem, por meio de nota, o atentado sofrido pelo advogado Elton Tabosa e informou que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Sampaio, designará uma comissão especial para acompanhar o inquérito policial, a fim de que o crime seja esclarecido e os culpados punidos o mais breve possível.

RATEIO DO ICMS– O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio de ICMS quando, em seu território, houver usina hidrelétrica. O deputado Fernando Monteiro (PP) foi relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. “Esse projeto é de suma importância para os municípios sede de usinas hidroelétricas”, disse o parlamentar.

Perguntar não ofende: Senadores investigados pela Lava Jato podem sabatinar um candidato a ministro do Supremo?

O Supremo Tribunal Federal tem 225 pedidos de vista distribuídos entre seus 11 ministros, segundo dados oficiais atualizados nessa sexta-feira (4). O último a entrar na conta foi o do ministro Dias Toffoli, que na sessão plenária de anteontem pediu mais tempo para analisar ação em que se discute se réus em ação penal podem ocupar cargos que estão na linha sucessória da Presidência da República.

Se não tivesse pedido, já estaria valendo a maioria estabelecida de seis votos contra a posse de réus, o que colocaria em risco o cargo do presidente do Senado, Renan Calheiros, que responde a 11 inquéritos na Corte e uma denúncia está pendente de análise. Com mais esse, Dias Toffoli tem 18 pedidos de vista, segundo informou seu gabinete.

São os "perdidos de vista", para usar a expressão cruelmente jocosa do ministro Marco Aurélio Mello. Ou os pedidos de "vista grossa", como já brincou o ex-ministro Ilmar Galvão. As piadas metem o dedo na ferida: os ministros do Supremo, ontem como hoje, com pontualíssimas exceções, desrespeitam todos os prazos legais para a devolução dos pedidos de vista.

Começando pelo princípio constitucional que assegura a celeridade do processo, avançando pelo Código de Processo Civil - máximo de 20 dias, artigo 940 - e pelo seu próprio regimento interno. Este, no artigo 134, estabelece, para a devolução, o prazo de duas sessões ordinárias. Ainda há a resolução 202, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, com o prazo máximo de 20 dias.

"O pedido de vista tem sido usado pelos ministros do Supremo como um poder absoluto, incompatível com a democracia. Eles desrespeitam os prazos do próprio regimento do Supremo, como se desrespeitassem a si próprios", disse ao Estado o jurista Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas do Rio, que coordena o projeto Supremo em Números. Pelos dados do projeto, apenas 20% dos pedidos respeitam o prazo regimental máximo, informou Falcão. Os que ultrapassam o prazo duram, em média, 443 dias.

Na Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental - como a que Toffoli pediu vista - a média de demora para a devolução é de 1,9 ano, segundo a FGV. "Como o regimento não estabelece punição, usa-se e abusa-se do pedido de vista", diz Falcão.

Motivos

Exemplos de abusos são fáceis de encontrar. Na relação de pedidos de vista já devolvidos, disponível no site do STF, há casos em que os pedidos foram feitos em 2007, e só devolvidos, pela ministra Cármen Lúcia, atual presidente, em 11 de fevereiro deste ano, quase dez anos depois. No caso, são duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a Presidência. Na mesma relação, vê-se que a ministra devolveu pedidos de vista que retinha desde 2010 e 2011. Um outro, que ela herdou do ex-ministro Nelson Jobim, que pediu vista em 2002, só foi devolvido em março deste ano.

Um caso recente, que fez barulho, tratava de financiamento de campanhas eleitorais. Gilmar Mendes passou mais de um ano para devolver o processo. No dia 15 de setembro, o ministro Luis Roberto Barroso pediu vistas em dois recursos extraordinários que tratavam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis da lista do SUS, e de medicamentos não registrados na Anvisa. Devolveu no dia 28 - quase um recorde. Mas aí foi a vez do ministro Teori Zavascki - que ainda não devolveu.

"Pedir vista faz parte do julgamento, para maiores esclarecimentos, mas é importante que o pedido seja devolvido dentro dos prazos", diz o advogado Carlos Veloso, ex-ministro do STF. "O enorme volume de processos pode até explicar esses atrasos, mas não os justifica". Ele lembrou que a Constituição impõe celeridade, mas sopesou com uma frase latina - Ad impossibilia nemo tenetur (Ninguém está obrigado ao impossível) - frisando "a carga imensa de processos".

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, é outro a defender o cumprimento da lei. "A partir do novo Código de Processo Civil foram estabelecidas regras que valem para todos os magistrados quanto ao prazo de vista processual. Essas regras precisam ser cumpridas", afirmou.

"O ministro que não respeita prazo deve ser julgado administrativamente, mesmo que seja pelo próprio Supremo", defende Falcão. Ele sugere que o STF acrescente ao regimento interno que, ultrapassado o pedido de vista, o processo entre em pauta ex-officio, como em vigor no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm 90 dias para devolver o processo.

Na análise de Falcão, o controle do abuso de pedido de vista tem desafiado a autoridade de todos os presidentes anteriores, e até do próprio plenário, que fica silente diante da violação regimental. "Resta saber se o ministro Dias Toffoli respeitará o prazo e, caso não respeite, o que fará a ministra Cármen Lúcia", concluiu. Cármen não deu retorno à solicitação da reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, discute neste momento com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários o rito da próxima fase do processo de impeachment de Dilma Rousseff, a primeira a ser presidida por ele, marcada para terça-feira (9).

Nessa sessão, serão necessários os votos de metade mais um (maioria simples) dos 81 senadores presentes para confirmar ou não a decisão da Comissão Especial do Impeachment, que aprovou hoje (4), por 14 votos a cinco, o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), favorável ao prosseguimento da ação e do julgamento da presidenta afastada por crime de responsabilidade.

Contando com resultado desfavorável à Dilma na próxima votação, senadores que apoiam o impeachment pressionam para que a conclusão do processo ocorra ainda este mês. Lewandowski só marcará a data após o encerramento da fase de pronúncia, na semana que vem.

A expectativa é que o julgamento dure até uma semana. Caso chegue à fase final, o ministro adiantou que não pretende realizar sessões no fm de semana.

Defesa

Ao deixar a Comissão do Impeachment nesta quinta-feira, o advogado de defesa, José Eduardo Cardozo, informou que espera que a próxima votação, na terça-feira, não seja realizada de maneira apressada e que a análise leve mais de um dia.

“Espero que o amor à pressa não faça ceder o amor à Justiça”, disse. Cardozo defendeu que, a partir de terça-feira, assim como em um juri, acusação e defesa tenham, cada uma, uma hora e meia para se manifestar, além de mais uma hora para réplica das partes.

Pelas contas de Cardozo, só para essa etapa seriam necessárias cinco horas, sem contar os pronunciamentos dos senadores. O advogado acrescentou que Dilma Rousseff não deverá comparecer ao Senado semana que vem e que ainda não sabe se ela participará do julgamento final.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, fez uma avaliação crítica sobre o excesso de competências da Corte, em palestra na noite desta terça-feira, 2. Um dos pontos levantados pelo ministro é a quantidade de decisões tomadas de forma monocrática - e não pelo colegiado. Segundo ele, o STF produziu mais de 52 mil decisões individuais no primeiro semestre do ano.

"O Supremo está virando um tribunal do cada um por si. Criamos tribunal de decisões monocráticas porque nesse quantitativo (de processos) não se dá conta", disse o ministro.

Barroso tem sido um defensor de uma "redução drástica" nas competências do STF. Entre as alterações, o ministro sugere, por exemplo, o fim do foro privilegiado da forma como é hoje. Para Barroso, o julgamento das autoridades pelo STF "desgasta" e "politiza indevidamente" o tribunal, além de atrasar o julgamento de questões constitucionais relevantes. "Dedicar tempo às ações penais significa não resolver as grandes questões", afirmou.

O ministro voltou a defender a criação de uma vara especializada no Distrito Federal para julgar as autoridades que possuem foro atualmente, mantendo no Supremo apenas processos penais contra presidente da República, presidentes dos Poderes e contra os próprios ministros do tribunal.

"O Supremo precisa julgar menos para julgar com mais qualidade", disse Barroso. O ministro preside o Instituto de Diálogos Constitucionais, que realizou nesta terça-feira o evento no Uniceub, em Brasília. Outros dois ministros do Supremo participaram do evento: Teori Zavascki e Luiz Edson Fachin, além do ex-ministro da Corte Carlos Ayres Britto.

Brasília, 17/05/2016 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, alertou a senadores, em reunião nesta terça-feira, 17, que será difícil definir prazo final para o processo do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. De acordo com o ministro, brechas no rito que permitem recursos e judicialização podem atrasar o trâmite da denúncia contra a petista.

Lewandowski recebeu o presidente da comissão do impeachment no Senado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para discutir o caso. Segundo os parlamentares, a previsão de datas para a segunda etapa de trabalhos da comissão do impeachment será submetida na próxima terça-feira, 24, à votação dos senadores que compõem o colegiado especial.

"(O prazo) não pode ser tão curto que prejudique a defesa da presidente, nem tão longo a ponto de criar dois problemas para o País. (Se o processo se alongar), primeiro coincidirá com as eleições municipais e segundo criaria uma ansiedade por parte da a sociedade brasileira porque um prazo muito longo iria exatamente coincidir com o prazo final de 180 dias", disse Lira.

Lira já havia defendido que 120 dias seria o tempo ideal para o Senado concluir o processo. Agora, no entanto, sem poder definir um dia D para o julgamento do caso, os senadores adotaram um tom mais cauteloso. Anastasia foi evasivo e evitou fixar uma data para divulgar o parecer desta segunda fase dos trabalhos da comissão. Ele informou que a palavra final do Senado sobre a situação de Dilma poderia ser em meados de setembro.

Dilma foi afastada na última quinta-feira, 12, pelo Senado por 55 votos a 22. A medida a suspende do cargo de presidente por 180 dias, prazo final para que ela seja julgada. A partir de agora, a comissão do impeachment deverá reunir provas e ouvir tanto testemunhas de defesa quanto de acusação sob a supervisão do ministro Lewandowski.

Segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai revisar a defesa de Dilma que será enviada ao Senado. O prazo da petista termina dia 1º de junho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki disse nesta quinta-feira (7) que cumprirá a lei sobre acordos de colaboração premiada. “Em matéria de colaboração premiada, a lei estabelece que tudo tem que ser mantido em sigilo. Enquanto as partes não abrirem mão do sigilo, eu vou cumprir a lei”, disse o ministro ao ser questionado por jornalistas a respeito da suposta delação premiada do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo.

Nesta quinta-feira, o jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem em que diz que a Andrade Gutierrez fez doações legais às campanhas de 2010 e 2014 da presidenta Dilma Rousseff e aliados “utilizando propina oriunda de obras superfaturadas da Petrobras e do sistema elétrico”. A informação estaria na delação premiada de Azevedo. Segundo a reportagem, a delação aguarda a homologação por parte do ministro Zavascki. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não se pronunciou a respeito do tema.

De acordo com a reportagem da Folha, o ex-presidente da empreiteira entregou uma planilha à PGR com a informação sobre as doações. A planilha foi detalhada tanto por Marques como pelo ex-executivo da construtora Flávio Barra em depoimentos colhidos em fevereiro durante a negociação da delação com a procuradoria. Azevedo disse aos procuradores que a propina tinha origem em contratos da empreiteira para a execução das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), a Usina Angra 3 e a hidrelétrica de Belo Monte. Ainda segundo a reportagem, os delatores afirmaram que até 2008 os valores doados de maneira legal tanto para o PT como para outros partidos eram equivalentes.

Segundo as informações publicadas pelo jornal, em 2014, a empreiteira doou R$ 20 milhões para o comitê de campanha da presidenta. Cerca de R$ 10 milhões doados seriam provenientes de participação da empreiteira em contratos de obras públicas. 

Em nota à imprensa, o coordenador jurídico da campanha presidencial de Dilma, Flávio Caetano, disse que "toda a arrecadação da campanha da presidenta de 2014 foi feita de acordo com a legislação eleitoral em vigor. Jamais a campanha impôs exigências ou fixou valores. Aliás, a empresa fez doações legais e voluntárias para a campanha de 2014 em valores inferiores à quantia doada ao candidato adversário."

"Em nenhum momento, nos diálogos mantidos com o tesoureiro da campanha sobre doações eleitorais, o representante da Andrade Gutierrez mencionou obras ou contratos da referida empresa com o governo federal. É lamentável que o instrumento da delação premiada seja, mais uma vez, utilizado politicamente por meio de vazamentos seletivos. A afirmação em tela é inverídica e serve apenas, na atual conjuntura, para alimentar argumentos daqueles que querem instaurar um golpe contra um mandato legitimamente eleito pelo povo brasileiro", acrescentou a nota. 

Leia abaixo a íntegra da nota do coordenador jurídico:

Toda a arrecadação da campanha da Presidenta de 2014 foi feita de acordo com a legislação eleitoral em vigor. Jamais a campanha impôs exigências ou fixou valores. Aliás, a empresa fez doações legais e voluntárias para a campanha de 2014 em valores inferiores à quantia doada ao candidato adversário.

Em nenhum momento, nos diálogos mantidos com o tesoureiro da campanha sobre doações eleitorais, o representante da Andrade Gutierrez mencionou obras ou contratos da referida empresa com o governo federal.

É lamentável que o instrumento da delação premiada seja, mais uma vez, utilizado politicamente por meio de vazamentos seletivos. A afirmação em tela é inverídica e serve apenas, na atual conjuntura, para alimentar argumentos daqueles que querem instaurar um golpe contra um mandato legitimamente eleito pelo povo brasileiro.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou o arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, apresentado nesta quarta-feira (6) pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

Para Renan, não está configurada a justa causa do crime de responsabilidade que teria sido cometido pelo ministro e alegado no pedido. Além disso, o advogado Rubens Nunes, coordenador do MBL, que assina o pedido, não anexou documentos necessários, como seu comprovante de quitação eleitoral.

“No mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no Artigo 40 da Lei 1.070/1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso, bem como passíveis de outras formas de revisão e controle no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas que, de forma alguma, configuram crime de responsabilidade”, explicou Renan Calheiros

Ao anunciar em plenário a decisão de arquivamento do pedido, Renan ressaltou a importância de que os poderes não interfiram no funcionamento uns dos outros e que “o Executivo seja mais Executivo, o Legislativo, mais Legislativo e o Judiciário, mais Judiciário”. “Não podemos ser levianos com a democracia. Não podemos subestimar a importância da separação dos Poderes da República”, disse Renan.

Mais cedo, o autor do pedido disse que, caso Renan determinasse o arquivamento dele, eles iriam apresentar recurso no próprio Senado. “A gente poderia até, de forma jocosa, apresentar um mandado de segurança, porque foi um mandado de segurança que motivou o pedido apresentado hoje. Mas não é a medida cabível, é o recurso ao Senado”, afirmou Nunes.

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, arquivou ontem trecho de delação premiada que mencionava o senador Aécio Neves (PSDB-MG) como suposto destinatário de repasses no âmbito do esquema de corrupção na Petrobrás. Zavascki acolheu na decisão solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em delação premiada, um dos responsáveis por repasses de valores a mando do doleiro Alberto Youssef, Carlos Alexandre de Souza Rocha, conhecido como Ceará, disse ter entregue R$ 300 mil a um diretor da UTC Engenharia no Rio de Janeiro que teriam como destino final o senador tucano.

Na manifestação ao Supremo, a Procuradoria destaca que o primeiro depoimento de Ceará, no qual ele cita o nome de Aécio, foi colhido em julho de 2015, mas que novos depoimentos posteriores do doleiro Alberto Youssef e do dono da UTC, Ricardo Pessoa, desmentiram a versão. Em setembro, Youssef prestou depoimento no qual negou ter falado sobre entrega de valores a Aécio.

Pessoa negou que a empresa tenha repassado valores em espécie para Aécio. Segundo o empreiteiro, o diretor para quem Ceará fez entrega de valores no Rio "não sabia quem eram os destinatários finais dos valores que lhe eram entregues".

"Como se vê, os elementos indicativos iniciais não se confirmaram com a oitiva especialmente do colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa, na medida em que ele foi peremptório que não entregou valores espúrios, direta ou indiretamente, para o Senador Aécio Neves. Esta circunstância impõe que se arquive o presente expediente, diante da não confirmação de dados mínimos que autorizem o prosseguimento da apuração em sede própria de inquérito", escreveu o procurador-geral da República na manifestação ao STF.

Em delação premiada, Youssef afirmou que o ex-deputado José Janene (PP-PR) - mentor do esquema de propinas na Petrobrás e morto em 2010 - lhe contou que "dividia diretoria de Furnas (subsidiária da Eletrobrás vinculada ao Ministério de Minas e Energia) com o então deputado na época Aécio Neves".

Ao analisar o caso, o ministro Teori Zavascki apontou que é "irrecusável" pela jurisprudência do Supremo o arquivamento de peças de informações criminais quando fundada na "ausência de elementos" que permitam ao procurador-geral da República formar sua opinião.

Em nota, Aécio destacou que a decisão "desmascara mais uma torpe tentativa de envolver nomes da oposição no mar de lama que envolve o PT e o governo e que a Lava Jato tem mostrado ao País".