A maioria das prefeituras pernambucanas cumpre de forma insatisfatória a Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), divulgado nesta terça-feira (1º) pelo Tribunal de Contas (TCE-PE), 73% dos portais de transparência das gestões municipais são insatisfatórios, enquanto que apenas 27% oferecem condições favoráveis de acesso à informação. 

Segundo o levantamento, somente o Recife implantou de maneira desejável o portal de transparência da gestão. Dos 184 municípios, 47,85% cumprem as exigências da legislação de forma insuficiente; em 28,26% o nível é crítico; 26,63% moderado; 2,72% inexistente e 0,54% desejável. 

A disponibilização de informações em meio eletrônico de acesso público é uma obrigação prevista em lei. Todos os órgãos públicos, seja da União, Estado e Municípios devem permitir o acesso do cidadão a informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, entre outras. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece critérios mínimos de conteúdo disponibilizado e de formas de divulgação.

O índice elaborado pelo TCE se baseou em 51 critérios, que incluíram desde o conteúdo apresentado nos sites até a utilização dos recursos tecnológicos exigidos pela LRF e Lei de Acesso à Informação. O levantamento foi realizado entre os meses de abril a novembro de 2015. 

Os vereadores Arlindo Siqueira (PSL) e Jorge Federal (PMDB) ingressaram na Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) com um pedido de liminar para impedir que a Prefeitura de Olinda contrate empréstimo de R$ 35 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto de lei nº 39/15, do executivo, oferece como garantia as receitas tributárias do FPM.

A medida cautelar pede a sustação o andamento da tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal, em caráter de urgência, como solicita o Executivo. “O caráter de urgência elimina várias etapas da tramitação ordinária, o que pode trazer prejuízo à avaliação e, futuramente, comprometer as contas do município”, justificam os oposicionistas, argumentando que falta clareza ao projeto de lei nº 39/15, que precisa ser analisado com mais atenção. 

“É um endividamento relevante, frente à crise econômica pela qual atravessa o país e que impõe cautela redobrada para assumir dívidas não consideradas essenciais”, acrescentam. Os oposicionistas também argumentam que a colocação da receita do FPM em garantia vai de encontro à realidade enfrentada pelo município, que depende desses recursos para custeio dos serviços públicos e lembram das reduções progressivas dos valores repassados.

Segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios, o repasse do FPM no mês de julho representou uma redução de 25,76% em relação ao primeiro decênio de julho do ano passado. “O momento é propício para que os gestores tenham cautela e prudência na execução de despesas e no comprometimento das receitas que têm alto grau de representatividade para o município de Olinda”, sugerem os vereadores.

No pedido de liminar os parlamentares também lembram que recentemente o TCE-PE julgou irregulares as contas de Olinda, exatamente por descumprimento de limites constitucionais com educação e despesas previdenciárias. O empréstimo de R$ 35 milhões solicitado pela prefeitura é para execução do projeto do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do próprio BNDES, que visa a melhoria da qualidade do gasto público e gestão mais eficiente, que gere aumento de receita ou redução de custos dos serviços prestados à comunidade.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Segunda Câmara julgou irregular a prestação de contas da prefeitura de Gameleira, referente ao exercício de 2012. Aprovado por unanimidade dos membros da Câmara de julgamento, o relatório apontou várias falhas. Entre eles, estão assuntos referentes à Previdência Social, como a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social no montante de R$ 3.121.055,80.

Além disso, também foram identificados pagamentos indevidos de diárias no valor de R$ 125.035,00, gastos com festividades sem a devida prestação de contas e despesas sem comprovação na contratação de serviços de locação de veículos no valor de R$ 392.295,75. Dessa forma, o processo (TC n° 1330089-1) foi julgado irregular, tendo sido aplicada uma multa no valor de R$ 15.202,60 ao prefeito e ordenador de despesas do município.

A Sessão da Segunda Câmara foi presidida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado, na Sessão de julgamento, pela procuradora Germana Laureano.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Ribeirão a rejeição das contas de governo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2011. Além disso, julgou irregulares as contas do prefeito à época, Clóvis José Pragana Paiva. Participaram da sessão os conselheiros Dirceu Rodolfo, Marcos Loreto, Teresa Duere e a representante do Ministério Publico de Contas procuradora Germana Laureano.

O relatório da auditória que culminou com a rejeição das contas do Município apontou uma série de irregularidades como o não repasse de valores retidos dos servidores aos agentes credores de empréstimos consignados, no montante de R$1.613.707,40, bem como de contribuições patronais e dos servidores ao Ribeirãoprev no valor de R$775.357,68, renúncia de receita por omissão na cobrança de dívida ativa tributária e não tributária, além de irregularidades na contratação de empresas para serviços de festividades.

O relator do processo (TC N. 1230028-7), do auditor substituto Carlos Pimentel, aplicou multa no valor de R$14.000,00 ao prefeito e no valor de R$6.000,00 ao controlador municipal Elmo da Silva Monteiro. Determinou ainda que os gestores da Prefeitura Municipal de Ribeiro ou quem vier a sucedê-los, adotem uma série de medidas, visando à melhoria da gestão municipal.

A Escola de Contas Públicas abriu inscrições para o curso “O Fundeb e o financiamento da Educação no Brasil”. A capacitação é direcionada aos gestores, servidores, membros de conselhos e sindicatos da área educacional. 

As aulas, que acontecem de 23 a 26 de setembro, das 14h ás 17h30, serão ministradas pelo servidor do TCE-PE e mestre em gestão pública, Jackson Oliveira. O programa do curso vai abordar a regulamentação da lei, a origem das receitas do Fundeb, a distribuição e aplicação dos recursos, o piso salarial dos profissionais de magistério, a prestação de contas e as decisões judiciais e dos tribunais de contas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

As inscrições devem ser feitas através do site da Escola de Contas Públicas. Para o público externo, as inscrições devem ser realizadas pelo link. O investimento para órgãos jurisdicionados é de R$ 258, R$ 382 para os não jurisdicionados e R$ 496 para particulares e empresas privadas. Mais informações através do telefone (81) 3181-7953. 

A seleção simplificada da Secretaria de Saúde, para contratação de 679 profissionais em diversas áreas, na cidade do Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR), foi paralisada. A medida foi tomada pela prefeitura municipal que resolveu atender a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

O cronograma estabelecido pela Comissão Organizadora do certame, assim como o início do processo de entrevistas para a próxima terça-feira (30), foram interrompidos. O Executivo Municipal vai acatar a decisão do TCE-PE até o pronunciamento final do órgão controlador.

Com informações da assessoria

Para orientar os gestores municipais a respeito da importância da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae em Pernambuco, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) e a Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, promovem, na manhã desta sexta-feira (19), o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. O evento ainda tem como finalidade incentivar a adoção da Lei Geral da MPE junto a prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores.

Desburocratização, aumento da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais e o estímulo à inovação estão entre os pontos em discussão. Aprovada há sete anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já foi regulamentada em 3,9 mil municípios brasileiros – sendo efetivamente aplicada em apenas 850 deles, segundo informações da assessoria.

Ainda de acordo com a assessoria, a expectativa é capacitar os agentes públicos para facilitar a aprovação e implementação da lei em todos os 5.570 municípios brasileiros, fazendo com que os pequenos negócios possam usufruir plenamente de todos os benefícios previstos pela legislação.

Benefícios da Lei Geral da MPE – Segundo o Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os 916 municípios brasileiros que declararam realizar compras junto ao segmento de pequenas empresas – incluindo aqueles que já implementaram a Lei Geral – são responsáveis por injetar R$ 12,7 bilhões em pagamentos para as MPE. Em uma projeção nacional, caso todos os municípios brasileiros implementassem o capítulo V da Lei Geral da MPE – que trata do uso do poder de compras –, esse valor chegaria a R$ 55,3 bilhões.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reprovou esta semana a gestão fiscal de três prefeituras - Pesqueira, Escada e Solidão. A Prefeitura de Pesqueira teve as contas do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2010 reprovadas pela segunda Câmara do TCE-PE, que também aplicou uma multa no valor de R$ 18.000,00 à prefeita Cleide Maria de Sousa Oliveira.

Segundo o conselheiro e relator do processo, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, a Prefeitura desenquadrou-se no segundo quadrimestre de 2009, quando estava comprometendo com a folha de pessoal 59,21% de sua receita corrente líquida e não tomou as providências necessárias.

As contas da Prefeitura de Escada foram julgadas pelos conselheiros da Segunda Câmara, que reprovaram a gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2011 da Prefeitura e aplicaram uma multa no valor de R$ 17.106,00 ao prefeito Jandelson Gouveia da Silva. Neste caso, de acordo com o conselheiro e relator do processo, João Campos, os gastos com pessoal atingiram no período 56,44% da receita corrente líquida.

Notificado, o prefeito alegou que a prefeitura se desenquadrou, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, devido ao reajuste salarial dos professores. Porém, a justificativa não foi aceita porque segundo o conselheiro e relator do processo, João Campos, o desenquadramento remonta ao terceiro quadrimestre de 2010, quando o montante dos gastos com pessoal chegou a 60,88% da receita corrente líquida.

Já no município de Solidão, também avaliado pela segunda Câmara, o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura do terceiro quadrimestre de 2011 foi reprovado e teve como penalidade aplicação de uma multa no valor de R$ 11.515,50 à prefeita Maria Aparecida Vicente Oliveira Caldas. De acordo com voto do conselheiro e relator do processo, Romário Dias, a prefeitura estava desenquadrada do ponto de vista da gestão fiscal desde o terceiro quadrimestre de 2010 e não tomou as providências necessárias para reduzir seus gastos com a folha de pessoal.

Os gastos da Prefeitura de Solidão chegaram a 63,34% da receita corrente líquida no terceiro quadrimestre de 2010, a 62,29% no primeiro quadrimestre de 2011, a 59,05% no segundo e a 56,04% no terceiro, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%

O Partido Popoular Socialista (PPS) deu entrada em uma representação no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na tarde desta quinta-feira (8), contra o prefeito do Recife, João da Costa. A representação foi feita pelo fato de a administração ter deixado de investir 25% da receita líquida municipal para a educação básica, percentual determinado pela Constituição. Com base no Decreto Lei 201, de 1967, incisos 3° e 5°, o partido solicitou que o MPPE denuncie o prefeito por crime de responsabilidade.

Caso o Ministério Público acate a solicitação, João da Costa poderá ser afastado em definitivo da gestão, detido por um período de três meses a três anos, além de ficar inelegível por até cinco anos. Na última terça-feira (6), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou um relatório apontando a problemática no município.

De acordo com o texto do conselheiro relator do TCE-PE, Carlos Porto, “No Parecer ministerial, chamou-se a atenção para os indicadores da educação, onde consta que a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) publicou o Índice FIRJAN de desenvolvimento municipal (IFDM), com os dados de 2009, e que no quesito educação, o Recife aparece em 30º lugar, com nota 0,7176 (comparando-se com o resto do país, Recife fica abaixo da média, que é 0,7506)”.

Para a presidente estadual do PPS, Débora Albuquerque, e para o ex-deputado Raul Jungmann, o Recife apresenta um quadro caótico na área educacional, dispensando baixos salários para professores e trabalhadores da rede municipal de ensino e convivendo com escolas em situação precária.