A decisão sobre a abertura das investigações a respeito do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) deve ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no início da próxima semana. O ministro Celso de Mello, responsável pelo caso no STF, já começou a avaliar o pedido de abertura de inquérito feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No gabinete de Mello, estima-se que a decisão seja tomada por ele até terça-feira (15).

No domingo passado, o Estado informou que o Supremo autorizou investigação, pedida pela Procuradoria-Geral da República, sobre Mercadante e Aloysio Nunes. A informação se baseava no relato de fontes ligadas ao STF, já que o caso está sob sigilo. Nas edições de segunda-feira e de terça-feira, após novas apurações, o Estado mostrou que ambos não seriam investigados no âmbito da Operação Lava Jato, mas por suposta prática de caixa 2 na campanha eleitoral.

Também na terça-feira, o STF divulgou informações oficiais sobre os casos, pela primeira vez. Conforme o Supremo, o ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, recebeu os pedidos da Procuradoria-Geral da República e determinou a redistribuição dos dois casos, o de Mercadante e o de Aloysio Nunes, a outro integrante da Corte - no caso, Celso de Mello. Essa informação foi publicada na edição de quarta-feira.

Entendimento

Os dois pedidos de investigação tratam de uso de dinheiro oriundo de caixa 2 em campanha eleitoral, com possível fraude de documentos eleitorais. A Procuradoria e o ministro Teori Zavascki entenderam que Mercadante e Aloysio Nunes não teriam interferência na intermediação de negócios da Petrobrás. Por isso, as investigações foram apartadas dos casos conduzidos pelo relator da Operação Lava Jato.

Mas a investigação sobre o ex-tesoureiro da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff e atual ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, permanece sob a condução do ministro Teori Zavascki.

Os três políticos foram citados na delação do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC. Em depoimentos, o empreiteiro disse ter doado R$ 500 mil a Mercadante em 2010, quando o atual ministro disputou o governo de São Paulo pelo PT. Pessoa afirmou, ainda, ter doado a Aloysio Nunes R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil via caixa 2 no mesmo ano.

Edinho, Mercadante e Aloysio Nunes negam as acusações do delator. Segundo eles, as doações foram registras e declaradas à Justiça, conforme a lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (12) que o ambiente da Câmara dos Deputados é hoje de "consciência da importância da estabilidade econômica e da responsabilidade fiscal", e que as lideranças da base na Casa irão também buscar uma pauta positiva, a exemplo do Senado, para este semestre. Ontem à noite, os deputados derrubaram um destaque à PEC 443 que ampliava a vinculação do salário de servidores ao de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumentava o custo da medida de R$ 2,4 bilhões para R$ 7 bilhões por ano.

"Na reunião que fiz com líderes da Câmara, eu senti uma disposição sincera de buscar também uma pauta que dialogue com essa iniciativa do Senado, ver o que é convergente, o que eles querem acrescentar, para a gente ter uma perspectiva para o semestre de uma agenda positiva para retomada do desenvolvimento e da estabilidade", afirmou o ministro ao final de cerimônia de formação de diplomatas no Itamaraty.

Para Mercadante, é muito positivo o Senado apresentar temas que possam contribuir para o Brasil. Segundo ele, essa pauta do Senado, apresentada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ajuda para a confiança de investidores e para a estabilidade. "Renan tem experiência política, sabe da importância do Senado para a estabilidade", destacou.

Mercadante destacou ainda que a situação fiscal do País exige "cuidado e atenção" e não é possível abdicar do ajuste fiscal, e garantiu que os líderes da base foram unânimes sobre isso. Há uma semana, em outra reunião com os deputados, o clima era bastante diferente. Em uma rebelião, os parlamentares armaram a aprovação da PEC 443 em uma das maiores derrotas do governo este ano.

Ao ser questionado se essa aproximação com o Senado isola o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Mercadante defendeu o diálogo na Casa. E alfinetou a oposição. "Há temas que são políticas de Estado. A oposição tem direito de fazer oposição, questionar, cobrar, mas ela também tem responsabilidade em temas que dizem respeito ao País. Não pode ser o quanto pior melhor", afirmou. "Todas as agências de risco tem dito que há uma iniciativa sincera e consistente do governo de dar estabilidade fiscal e econômica, mas precisa de um ambiente político que ajude. Se não melhorar a política, não melhora a economia. Então acho que as lideranças da base na Câmara e no Senado estão conscientes desse desafio".

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), precisou fazer um apelo aos parlamentares da Comissão de Minas e Energia da Câmara para evitar a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Na iminência da convocação, Guimarães foi à comissão costurar um acordo com a oposição, oficializado pelo líder do PT na Câmara, Sibá Machado, e se comprometeu com a ida de Mercadante à comissão no dia 5 de agosto.

A convocação se tornou um convite após o acordo. O autor do requerimento de convocação, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), afirmou que os parlamentares se comprometeram a aprovar a convocação no próprio dia 5, caso o ministro não compareça. "O ministro tem se escondido e o governo tem medo de aparecer. É lamentável que uma convocação assuste tanto", criticou.

O tucano quer que Mercadante fale sobre os planos do governo para a indústria naval após a deflagração da Lava Jato. De acordo com o deputado, a consequência da operação para a indústria naval tem sido "gigantesca" em municípios do Sul do País.

Educação

Outro ministro de Estado recebeu convite para falar com os parlamentares. Amanhã, dia 16, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, deve prestar esclarecimentos sobre reajuste de mensalidade escolar no caso de instituições que recebem recursos do Fies e criação de cursos de medicina pelo programa Mais Médicos. O convite foi aprovado nesta quarta-feira, 15, pela Comissão de Educação.

O tesoureiro da campanha do atual ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, ao governo paulista em 2010, Eduardo Tadeu Pereira (PT), disse nesta sexta-feira, 26, não conhecer pessoalmente o presidente da UTC, Ricardo Pessoa. "Não o conheço, nunca conversei com ele, não tenho como saber por que ele teria citado a campanha de Mercadante como alvo de caixa 2", disse.

Pereira disse que a empreiteira foi uma das doadoras da campanha, mas negou que tenha havido qualquer repasse irregular para a tesouraria que comandava. "Houve doação da UTC, o valor não me lembro, mas isso está na prestação de contas", afirmou ao reiterar que as contas da campanha foram aprovadas pela Justiça eleitoral.

O ex-tesoureiro disse ainda que não procurou ninguém da UTC para pedir doação para a campanha de Mercadante, apenas registrou o dinheiro recebido.

O petista, hoje presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), disse ter sido cuidadoso com todas as doações recebidas, verificado se as empresas estavam doando valores dentro dos limites permitidos em lei e fazendo os registros exigidos. "Meu papel era garantir a legalidade da doação por um lado e por outro fazer os pagamentos de prestadores de serviços, fornecedores. O PT em 2010 já não era um partido novo. Eu sabia que o cargo de tesoureiro era um cargo em que tinha que me preocupar muito com a legalidade das transações, com a transparência, com a emissão de recibos."

Pereira não soube responder se o atual ministro da Casa Civil do governo Dilma conhece ou conversou pessoalmente em 2010 com Pessoa.

Em delação premiada a investigadores da operação Lava Jato, Pessoa teria entregado uma planilha à Procuradoria-Geral da República (PGR) com repasses de propina e caixa 2 que a UTC teria feito a campanhas e políticos. A campanha de Mercadante, segundo tal documento, teria recebido R$ 250 mil.

Nesta sexta-feira (19), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro (PTB), participa da 9ª reunião do Fórum de Altos Executivos Brasil-Estados Unidos ("Fórum de CEOs"), no Palácio do Itamaraty, em Brasília. O pernambucano representa o governo brasileiro no encontro juntamente com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. 

Criado em outubro de 2007, com o objetivo de facilitar o comércio e investimentos bilaterais, além de identificar formas de integração competitiva entre as duas economias, o Fórum é integrado por 12 CEOs e dois representantes governamentais de cada país – os quais apresentam, periodicamente, recomendações aos governos de ambos os países. O grupo foi recebido nessa quinta-feira (18), no Palácio do Planalto, pela presidente Dilma Rousseff (PT). 

Os integrantes pelo governo norte-americano são a Secretária de Comércio, Penny Pritzker (que não poderá participar desta edição, sendo representada pelo Subsecretário de Comércio, Bruce Andrews), e a Vice-Assessora de Segurança Nacional para Assuntos Econômicos da Casa Branca, Caroline Atkinson.

Na reunião, o setor privado brasileiro, em coordenação com o setor privado norte-americano, planeja apresentar novas propostas de trabalho nas áreas de infraestrutura (banco de projetos, "project preparation, project management"), inovação (banda larga de altíssima velocidade), saúde (Sistema Nacional de Diagnóstico Precoce) e comércio (projetos para facilitação de comércio e convergência regulatória).

Entre as principais recomendações do Fórum já implementadas destacam-se a extensão dos vistos de negócios e turismo de cinco para dez anos, a assinatura do Acordo sobre Cooperação Comercial e Econômica (ATEC), a assinatura e promulgação do Acordo para intercâmbio de informações relativas a tributos (TIEA) e o estabelecimento da Parceria em Aviação.

A presidente Dilma Rousseff escalou o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para transmitir sua profunda insatisfação com declarações do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que ela nem sempre age da forma mais eficaz. Dilma, segundo interlocutores, ficou irritada e indignada ao tomar conhecimento da fala de Levy, feita na terça-feira passada em um encontro em São Paulo, e divulgada no sábado, 28.

Mercadante telefonou ao ministro da Fazenda ainda no sábado, após tomar conhecimento da fala de Levy, feita numa palestra para ex-alunos e professores da Universidade de Chicago. "Acho que há um desejo genuíno da presidente de acertar as coisas, às vezes, não da maneira mais fácil... Não da maneira mais efetiva, mas há um desejo genuíno", disse ele, em inglês.

A avaliação no Planalto e no Congresso é que esse tipo de discurso vindo do principal ministro da área econômica e responsável por sanear as contas públicas do País dificulta as negociações em torno do ajuste fiscal. É dado como certo que o tema deve interferir nas discussões em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, marcada para amanhã, quando o ministro pretende detalhar seu plano de corte de gastos e a política de retomada do crescimento.

Resistências

Em meio a sucessivas derrotas sofridas pelo governo no Congresso, um dos principais objetivos do Planalto é que o Senado retire de pauta projeto que obriga a presidente a regulamentar a troca dos indexadores da dívida de Estados e municípios com a União, reduzindo o valor devido. Isso depende de a audiência de Levy na CAE não ser contaminada pelas suas recentes declarações.

"Ele (Levy) tem que tomar mais cuidado. É evidente que é ruim e dá munição para quem quer. A presidente já está sendo muito atacada", afirmou, reservadamente, um ministro próximo à presidente.

A avaliação de aliados é que, se o próprio ministro da Fazenda questiona a eficiência da presidente, é difícil convencer os congressistas a aderir a um pacote de medidas impopulares proposto por ela. Para o Planalto e aliados, Levy, mais do que ninguém, precisa defender o governo em um contexto em que o ajuste enfrenta resistência da oposição e de partidos da base, entre eles o próprio PT.

Apesar do mal-estar causado pelas declarações, o Planalto trabalhará para minimizar o episódio. Espera-se que Dilma se posicione na primeira oportunidade em que for questionada por jornalistas, mas uma reprimenda dura ao ministro fragilizaria ainda mais o governo nas negociações.

Reações

No Congresso, a polêmica deve fermentar com a ajuda da oposição e do próprio PT. "Do ponto de vista político, a fala do ministro é temerária: ironiza a presidente em público. Isso corrói ainda mais a credibilidade do governo a que pertence", afirmou o senador José Serra (PSDB-SP), suplente da CAE.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), também integrante da CAE, disse que perdeu o cargo de ministro da Educação no primeiro mandato de Lula por ter criticado o governo de forma mais branda do que fez Levy. Buarque ocupou o cargo entre 2003 e 2004 e foi demitido por telefone. "Fui dizer coisas desse tipo sobre o Lula, sem nem citar o nome dele, e acabei caindo. Lembro da frase que eu disse: não precisa do Fome Zero, basta ampliar a Bolsa Família. Essas coisas é perigoso para um ministro dizer."

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), "não é recomendado a um subordinado esse grau de liberdade". "Espera-se dele um discurso mais uníssono ao da presidente." O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que "ele quis dizer que a presidente é bem intencionada e, às vezes, as coisas não dão certo ou é difícil.

Levy não quis se pronunciar ontem. Na noite de sábado, ele divulgou nota dizendo que sua declaração foi mal interpretada.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou nesta quarta-feira, 11, por meio de nota divulgada pelo Instituto Lula, ter feito as críticas ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, relatadas por uma fonte próxima ao petista.

"O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudia e lamenta a reiterada prática de lhe atribuir afirmações a partir de supostas fontes anônimas, dando guarida e publicidade a todo o tipo de especulação", diz a nota do Instituto Lula.

Apesar da nota oficial, o ex-presidente Lula não tem economizado nas críticas disparadas contra Mercadante nos bastidores. Uma fonte próxima de Lula disse à reportagem que, na avaliação do ex-presidente, Mercadante "já deu o que tinha que dar". Segundo esse interlocutor, Lula teria dito em conversas reservadas que, se Mercadante "fosse bom mesmo, teria ocupado um cargo no meu governo".

Segundo o instituto, as frases atribuídas a Lula "nunca foram ditas pelo ex-presidente".

Em defesa das medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse acreditar que haverá parceria entre o Executivo e o Legislativo e que o Congresso Nacional “nunca faltou ao país” e “não faltará nesse momento”.

“Oitenta por cento do ajuste dependem do governo. O Congresso nunca faltou ao país e acho não faltará neste momento. O Congresso sabe da importância do ajuste fiscal, e temos dialogado com as bacadas, e têm sido bem recebidos os argumentos e fundamentos do ajuste fiscal. Acho que teremos a parceria com o Congresso. Vejo uma grande responsabilidade das principais lideranças políticas”, disse em entrevista, no Palácio do Planalto.

Mercadante comparou o ajuste fiscal ao dentista. “Ajuste fiscal é agradável? Não. É mais ou menos como ir ao dentista, ninguém quer ir, mas de vez em quando tem que ir. Temos que fazer ajuste fiscal e vamos fazer. Quando mais rápido, melhor para o país”. Ele disse que as medidas são necessárias para uma retomada do crescimento.

Um dia depois da derrota de seu candidato, Arlindo Chinaglia (PT-SP), na disputa pela presidência da Câmara, o Palácio do Planalto começou nesta segunda-feira, 2, a buscar uma reaproximação com o novo presidente da Casa, Eduardo Cunha (RJ), e seu partido, o PMDB, detentor da segunda maior bancada, com 66 deputados. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, negou o visível clima de ressaca e acenou ao PMDB, destacando a independência entre os poderes, bandeira defendida por Cunha durante seus dois meses de campanha.

"Esta é uma Casa política, tem votação, a gente ganha, a gente perde. O importante é manter o diálogo, a disposição de construção de uma agenda que o País precisa e, como os chefes de Poder disseram hoje, tem que respeitar a independência plena do Legislativo e a harmonia entre os Poderes", afirmou após as cerca de duas horas de sessão de abertura do ano legislativo, que não contou com a presença da presidente Dilma Rousseff.

Mercadante negou que Cunha seja "desafeto" do Palácio do Planalto. Os dois cochicharam diversas vezes, enquanto o primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), lia a mensagem enviada por Dilma. O ministro disse ter trabalhado "muito bem" com o PMDB durante o primeiro mandato de Dilma.

"O PMDB foi muito importante, a liderança dele (Cunha), inclusive. Temos certeza de que vamos avançar nessa direção", afirmou o ministro. Mercadante disse que o PMDB "foi um partido fundamental" durante os dois governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro de Dilma e "continuará sendo" importante nos próximos quatro anos. "Às vezes, tem divergência na base. Faz parte da vida democrática. Mas você tem que superar com diálogo, com humildade, com a disposição de construir", acenou o ministro.

O Planalto conta com o PMDB para reunificar a base e não ser derrotado pela oposição em votações importantes para o governo como a reforma política, o veto presidencial que estabeleceu em 4,5% o porcentual de correção da tabela do Imposto de Renda, e a Medida Provisória que altera o PIS/Cofins sobre produtos importados, por exemplo.

Segundo escalão

O ministro disse que agora, passada a eleição da Câmara e do Senado, o governo começará a negociar os cargos do segundo escalão. "Nós já recebemos a solicitação dos partidos. Não houve nenhum compromisso até este momento e, a partir da agora, inclusive para respeitar a eleição da Casa, começam as negociações com os partidos para definir o segundo escalão e buscar combinar o critério técnico da competência com o critério político do apoio parlamentar no Congresso Nacional", afirmou Mercadante.