A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 7, o projeto de lei de autoria do líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), que prevê regras de transparência para a composição dos preços de combustíveis definidos pela Petrobras. A proposta faz parte da "pauta energética" defendida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Originalmente, também incluía um item que abria caminho para mudar a política de preços da estatal, hoje com paridade internacional, mas esse trecho foi retirado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Foram 363 votos favoráveis e 1 contrário. A matéria vai ao Senado.

O texto estabelece que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve informar mensalmente a composição dos preços médios da gasolina automotiva, do óleo diesel, do gás liquefeito de petróleo, do querosene de aviação e do etanol hidratado aos consumidores nas principais capitais.

Os agentes econômicos que atuam no setor energético, por sua vez, devem informar à ANP o custo médio de produção do petróleo ou do gás natural de origem nacional; o custo médio de aquisição do petróleo, quando couber; o preço de faturamento na unidade produtora; o preço de faturamento dos importadores; a margem bruta de distribuição de combustíveis; a margem bruta de revenda de combustíveis automotivos; as tarifas dutoviárias até a base de distribuição, quando for o caso; o frete da unidade produtora até a base de distribuição ou, no caso do etanol hidratado, até o posto revendedor; o frete da base de distribuição até o posto revendedor; e os tributos.

"A busca por maior transparência na composição dos preços ao consumidor dos derivados de petróleo pretendida pela proposição é elogiável porque proporcionará maior concorrência no mercado e, por via de consequência, menores preços para os brasileiros", diz trecho do parecer do relator.

Jardim também retirou do texto o mecanismo que proibia a Petrobras de exportar petróleo caso o mercado interno estivesse desabastecido. "Hoje, o petróleo e derivados é o terceiro item de exportação do nosso País", argumentou. Ele considera desnecessário criar medidas para garantir o abastecimento, já que os contratos de exploração de petróleo contam com cláusulas específicas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 7, que vai buscar acordo com a oposição para que duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem reduzir o preço dos combustíveis sejam votadas diretamente no Plenário da Casa.

Uma delas, anunciada na segunda-feira pelo governo federal, diminui tributos federais e estaduais que incidem no diesel e no gás de cozinha.

O outro texto, detalhado nesta terça pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) visa "manter a competitividade" do etanol com uma possível redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível.

"Fiz um apelo inicialmente por acordo com a oposição. A gente tem que se desnudar de palanque de oposição e situação e ver se os projetos trazem efeitos para quem está na ponta", disse Lira, que, no entanto, ainda não haver acordo. "Quando o texto chegar, aí vamos sentar na mesa porque podem sair boas proposta da oposição para melhorar o texto."

O acordo reduz o tempo de tramitação das PECs porque elas não passariam por comissões, sendo apreciadas diretamente no Plenário das Casas Legislativas.

Ainda segundo Lira, as propostas devem ser votadas antes do recesso parlamentar.

Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa de 308 votos em dois turnos.

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciou nesta terça-feira, 7, que o "pacote de combustíveis" acordado entre governo e Congresso vai incluir uma segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para "manter a competitividade" do etanol na redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como adiantado pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) mais cedo, o parlamentar negociava com o senador Fábio Garcia (União Brasil-MT) medidas para proteger o setor de biocombustíveis.

O senador explicou que a PEC visa manter a mesma proporcionalidade que existe hoje entre o ICMS cobrado na gasolina e do ICMS que incide no etanol.

"É um comando constitucional para que as leis possam obedecer que se vai dar um estímulo aos combustíveis renováveis", explicou ele. "Será dado esse comando para os Estados", acrescentou.

A ideia inicial, antes de surgir a nova PEC, era incluir no projeto do teto de ICMS uma emenda que estabeleceria alíquota de ICMS do etanol em 11%.

Esse porcentual equivale a 60% da alíquota da gasolina, que seria de 17%. Uma outra emenda iria prever isenção de PIS/Cofins, tributos federais, na cadeia do etanol. Bezerra não explicou se essas mesmas medidas serão incluídas na nova PEC.

"Estamos apresentando uma PEC para manter a competitividade que o etanol tem hoje comparado com a gasolina, eventuais outras discussões temos que analisar nas emendas", disse Bezerra, em entrevista coletiva.

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta segunda-feira (6) que o governo se dispõe a zerar PIS, Cofins e Cide da gasolina, além de compensar os Estados pela perda de arrecadação com eventual zeragem do ICMS sobre o diesel. Os anúncios foram feitos em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, após reunião com ministros e lideranças do Congresso.

Bolsonaro também disse esperar que haja entendimento para a aprovação no Senado do teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis. A proposta passou na Câmara com amplo apoio - 403 votos a 10 -, mas enfrenta mais resistência entre senadores, que sofrem influência maior de governos estaduais. "Aprovando o PLP do teto de ICMS e a PEC, isso se faria valer imediatamente aos consumidores", declarou o presidente.

Participaram da coletiva os ministros Paulo Guedes (Economia), Ciro Nogueira (Casa Civil), Célio Faria (Secretaria de governo), Adolfo Sachsida (Minas e Energia), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública) e Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os preços médios do etanol hidratado caíram em 19 Estados nesta semana, de acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Em sete Estados e no Distrito Federal, o biocombustível se valorizou. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol recuou 1,99% na semana em relação à anterior, de R$ 5,186 para R$ 5,083 o litro.

Em São Paulo, principal Estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média caiu 2,72%, ficando em R$ 4,765 o litro. Goiás foi a unidade da federação com maior recuo porcentual de preços na semana, de 2,96%, para R$ 4,951 o litro.

O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 4,07 o litro, em São Paulo, e o menor preço médio estadual, de R$ 4,765, foi registrado também em São Paulo. O maior preço médio estadual, de R$ 6,524, foi observado no Rio Grande do Sul.

Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no País caiu 8,23%. O Estado com maior baixa no período foi São Paulo, com 10,90% de desvalorização mensal do etanol.

Nas negociações para a aprovação de medidas com potencial de redução dos preços dos combustíveis, o governo discute com lideranças aliadas no Congresso o envio de um projeto para abrir a Transpetro, "braço" da Petrobras que opera terminais e dutos, à concorrência. A proposta teria o objetivo de garantir "de fato" que refinarias, distribuidoras e importadores tenham acesso à infraestrutura da Transpetro - que, na avaliação de integrantes do governo, tem grande ociosidade.

Segundo o Estadão apurou, o envio do texto está sendo discutido com o Congresso para ser incluído no pacote de projetos que podem ajudar a reduzir preços neste momento de alta da inflação - algo com potencial para afetar as chances de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Entre os projetos em tramitação, está a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes. O texto foi aprovado na Câmara e agora será avaliado pelos senadores.

Subsidiária integral da Petrobras, a Transpetro tem uma atuação voltada para logística de transporte: dutos e terminais e transporte marítimo. Conta com mais de 14 mil quilômetros de oleodutos e gasodutos, 47 terminais (20 terrestres e 27 aquaviários) e 55 navios.

Segundo fontes a par das negociações, a Transpetro tem obrigação em lei de ceder e compartilhar essa infraestrutura. Mas, na prática, isso não aconteceria. A intenção da proposta é forçar esse movimento de uma maneira mais contundente. Para o convencimento dos parlamentares, integrantes do governo têm reforçado que há trechos de dutos com ociosidade acima de 50%. Procurada, a empresa não se pronunciou até o encerramento desta edição.

Punição

O projeto deve dar mais instrumentos à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que toda a cadeia - refinarias, distribuidoras e importadores - possa usar os dutos da Transpetro. A atual determinação para compartilhamento é considerada muito genérica, e a ANP só tem hoje duas ferramentas de punição: multas e cassação da licença da Petrobras, o que é inviável.

No ano passado, o envio de uma medida provisória com essa proposta foi barrado pelo ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, substituído no cargo pelo economista Adolfo Sachsida. Inicialmente, foi construída pela área técnica do Ministério da Economia. Nas conversas com o Congresso, um ponto tem sido ressaltado: o de que esse projeto, sozinho, não resolve todo o problema, mas pode ajudar a reduzir os preços. A área jurídica avalia ainda que a proposta não pode ser enviada por meio de medida provisória. Seria preciso um projeto de lei.

Professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor da ANP, Helder Queiroz avalia que a medida em tese é boa, mas, na prática, "é nula" diante da urgência que o governo tem de reduzir os preços dos combustíveis.

"É uma medida para o médio e longo prazo, por isso não seria suficiente para atender ao que o governo almeja, que é a competição com preços mais baixos rapidamente", afirma Queiroz, acrescentando que a ociosidade não é tão alta se a análise compreender períodos mais longos, como um ou dois meses.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), afirmou em entrevista ao apresentador Ratinho, na Massa FM, que tem a ideia de "fatiar a Petrobras". "A privatização da Petrobras leva no mínimo quatro anos. Tenho uma ideia de fatiar a Petrobras. Realmente não está dando certo atualmente", declarou.

Preocupado com o impacto do preço dos combustíveis na popularidade do governo em ano eleitoral, Bolsonaro voltou a chamar a companhia de "Petrobras Futebol Clube", por um suposto interesse apenas no lucro em detrimento do aumento do custo de vida para a população.

"Apesar de estar na Constituição seu caráter social, ela não aplica. Tem um lucro fenomenal, não se compara porcentualmente com outras petrolíferas no mundo todo", disse o presidente na entrevista.

O chefe do Executivo ainda voltou a afirmar que a empresa pode "quebrar o Brasil" se continuar subindo o preço dos combustíveis".

"Combustível é a correia da inflação. Somos obrigados a comprar gasolina e diesel fora do Brasil, o que ajuda a encarecer o preço", observou Bolsonaro.

Após reunião com os secretários estaduais de Fazenda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que o projeto que limita as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis - aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada - será sim apreciado pelos senadores. Ele sinalizou, entretanto, que o texto pode sofrer alterações para aliviar o impacto da proposta sobre as finanças dos Estados.

Como mostrou o Broadcast mais cedo, os secretários estaduais mostraram um impacto estimado de R$ 83,5 bilhões com a aprovação do PLP 211 e do PLP 18, que limita a 17% a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Além disso haveria outra perda de cerca de R$ 10 bilhões para os Estados com a desoneração da Tusd/Tust (encargos do setor elétrico sobre os quais também incide o ICMS) e a questão dos fundos de combate à pobreza, que deixarão de existir com o fim do porcentual extra do tributo.

"Os projetos de ICMS aprovados pela Câmara serão apreciados pelo Senado. Os secretários estaduais têm ponderações sobre os impactos financeiros, mas há o compromisso de pautar as propostas no plenário do Senado. Não vamos engavetar projetos, não há essa hipótese", enfatizou Pacheco.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi designado como relator do texto no Senado, e fará já na manhã desta terça-feira (31) uma reunião virtual com todos os secretários estaduais de Fazenda para debater mudanças no texto. Na quinta-feira (2), deve haver nova reunião presencial em Recife para tratar dos projetos.

"Os Estados terão voz na discussão e o Senado buscará uma definição rápida para os projetos. Pretendo receber os governadores nesta semana e acredito que os projetos possam ser votados em junho pelo Senado", acrescentou Pacheco. "O relator terá autonomia para fazer o parecer sobre os projetos, que irão direto ao plenário", completou.

O presidente do Senado aproveitou para reforçar o pedido da Casa para que a Câmara dos Deputados vote o PLP 1472 - já aprovado pelos senadores - que cria uma conta de equalização com o uso de dividendos da Petrobras para abater o preço dos combustíveis que chegam aos consumidores. "A conta de estabilização é uma medida óbvia e inteligente", definiu. Segundo ele, porém, a votação do PLP 211 pelo Senado não depende da votação do PLP 1472 pelos deputados.

O relator, Fernando Bezerra, adiantou que irá procurar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para debater as possíveis mudanças no texto aprovado pelos deputados. Bezerra adiantou que poderá "aprofundar" a parte do projeto que trata das compensações aos Estados, embora o governo seja totalmente contrário a essa intenção. A intenção do relator é votar o texto na próxima semana ou na seguinte. "O texto aprovado na Câmara tem pontos positivos, mas há preocupação com as finanças dos Estados. De qualquer maneira, após a deliberação do Senado, a Câmara terá a última palavra", lembrou.

Os preços do diesel e da gasolina tiveram leve recuo nos postos de abastecimento na semana passada, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na média do País, o litro da gasolina está custando R$ 7,25 e o diesel R$ 6,91, ambos 0,3% abaixo da semana anterior.

Com o preço do petróleo em alta, apesar de um dólar mais fraco diante do real, não é possível prever quanto tempo a Petrobras manterá os preços congelados nas refinarias por pressão do presidente da República, Jair Bolsonaro. O último aumento da gasolina ocorreu há 80 dias e do diesel, há 21 dias.

De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), a defasagem da gasolina vendida no Brasil em relação à comercializada no Golfo do México chegava até 10%, e do diesel - reajustado em 8,9% no dia 10 de maio - a 5%.

Na média, as defasagens são de 6% e 4%, respectivamente, revelando uma nova escalada no preço do diesel no Golfo. Na quarta-feira da semana passada a defasagem do diesel estava zerada, subindo para 2% na quinta-feira e fechando a semana em 6%.

Na Bahia, único mercado atendido por uma refinaria privada (Refinaria de Mataripe), os preços na acumulam queda expressiva no mês de maio. A Acelen, dona da refinaria, tem feito reajustes semanais nos preços dos combustíveis, para cima ou para baixo. No mês de maio, a gasolina caiu entre 1,4% e 8,1% e o diesel, entre 4,7% e 13,6%, dependendo do mercado atendido.

Nesta segunda-feira, o petróleo voltou a subir no mercado internacional, com o Brent para os contratos de agosto avançando 0,40% na ICE, a US$ 116,02. Já o câmbio era favorável ao real. Às 9h29, o dólar à vista caía 0,43%, a R$ 4,7176. O dólar para junho recuava 0,24%, a R$ 4,7195.

No Brasil, a expectativa é a de que a oferta de diesel se aperte no segundo semestre, devido à alta da demanda interna aliada a um maior consumo global, motivada pelo aumento de sanções ao petróleo russo. Sem o fornecimento da Rússia, que sofre retaliações pela invasão na Ucrânia, o diesel ficará mais escasso no mundo inteiro e no Brasil não será diferente.