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Na promulgação de PEC, Bolsonaro elogia o Congresso

Ao participar da solenidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios Sociais, o presidente Jair Bolsonaro elogiou o Congresso Nacional por ser "parceiro" do governo e voltou a dizer que a redução do ICMS incidente sobre os combustíveis pode resultar em deflação. "Teto do ICMS vai levar a inflação bem menor no próximo ano. Ouso dizer que podemos ter deflação. É o Brasil voltando à normalidade do período pré-pandemia", declarou o presidente no Senado Federal.

Protagonista de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro afirmou na solenidade que "tem muito a agradecer" ao Parlamento pelo dia de hoje e pelo apoio oferecido para criação de programas como o BEm e o Auxílio Emergencial. "Vivemos em plena harmonia", afirmou. "Coragem para tomar iniciativa não faltou", acrescentou, sobre o Congresso.

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A PEC promulgada hoje decreta estado de emergência no País para permitir ao Palácio do Planalto conceder e ampliar benefícios sociais às vésperas da eleição. "São três poderes harmônicos e independentes, mas Parlamentos e Executivo são irmãos", afirmou o presidente da República, que, por outro lado, elogiou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, próximo a ele e presente na solenidade. "Governo tem respaldo do Parlamento para buscarmos soluções para a população".

Na solenidade, o chefe do Executivo ainda reiterou que a compra de diesel da Rússia vai melhor atender o mercado e os fertilizantes vindos do país em guerra estão garantidos até meados do ano que vem.

Eleições 2022

No discurso, Bolsonaro acenou às mulheres, eleitorado em que enfrenta maior rejeição. "Mulheres são pessoas importantíssimas. Nenhum homem pode crescer na vida se não tiver ao seu lado uma magnífica e maravilhosa mulher", disse. Em seguida, lembrou que títulos de terras serão entregues preferencialmente a mulheres e destacou a nomeação de Daniella Marques como presidente da Caixa após a queda de Pedro Guimarães por denúncias de assédio. "Mais de dois terços do Auxílio Brasil são de mulheres, é nosso olhar para as mulheres do Brasil. Temos na Caixa uma pessoa fantástica que está transformando a Caixa para elas".

Para ensaiar o discurso que vai usar nas eleições, Bolsonaro disse que o ano de 2019 foi "tranquilo" e lembrou a chegada da pandemia em 2020 - o governo atribui os problemas sociais à crise econômica trazida pelo coronavírus. "E o Auxílio Brasil vai diretamente para o bolso dos beneficiários".

De olho no eleitorado do Nordeste, onde seu rival Lula (PT) é mais forte, Bolsonaro afirmou que "muitas coisas estão a caminho", como eólicas offshore. "Poderemos reindustrializar a região", afirmou.

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Lira leva PEC dos Benefícios ao plenário da Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou mais uma vez a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios sociais ao plenário da Casa, pouco depois das 12h desta quarta-feira (13). O Novo, contudo, apresentou um requerimento para retirar a matéria da pauta. A sessão ocorre de forma virtual.

Na terça-feira (12), após a PEC ter sido aprovada em primeiro turno por 393 votos a 14, Lira alegou problemas na conexão de internet e suspendeu a sessão, que foi retomada hoje. A oposição, contudo, contestou a decisão de suspender a sessão e pediu a abertura de um novo painel de votação. Lira, então, acatou as questões de ordem, cancelou a sessão e convocou uma nova, de forma virtual.

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Lira espera retomar votação de PEC nesta quarta

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), espera retomar, nesta quarta-feira (13), no plenário a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição. Nesta terça, após a aprovação em primeiro turno, o deputado alegou problemas na conexão da internet e suspendeu a sessão. Lira chamou o episódio de "grave" e "sem precedentes" e pediu uma investigação da Polícia Federal (PF), que foi ao Congresso na noite de ontem.

Na prática, em meio aos problemas tecnológicos na Câmara, Lira e os governistas passaram a temer que o quórum de deputados no plenário diminuísse e a oposição, assim, conseguisse derrubar na análise dos destaques o estado de emergência - dispositivo incluído na PEC para blindar o presidente Jair Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas de uma eleição, exceto em caso de calamidade pública e emergência nacional.

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Depois de suspender a sessão, Lira se reuniu com líderes partidários da base do governo e também da oposição. De acordo com participantes das conversas, o presidente da Câmara disse que o representante de uma das empresas que operam o servidor de internet da Câmara entrou em contato com ele, pediu desculpas e disse que não houve "boicote". A expectativa é que o sistema seja completamente restabelecido hoje para que a votação seja retomada.

"Foram interrompidos simultaneamente os dois links de Internet, fornecidos por empresas distintas. Trata-se de uma ocorrência grave e sem precedentes. Para assegurar que todos os deputados exerçam seu legítimo direito de voto, foi suspensa a sessão e determinada a investigação imediata das causas e responsabilidades da pane do sistema", disse Lira, em nota.

Como a sessão foi suspensa, e não cancelada, o painel de votação continuará valendo, de acordo com o presidente da Câmara. Mas a oposição viu essa determinação como uma manobra e avalia apresentar um requerimento para pedir o cancelamento de toda a votação. O líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), chegou a falar em "fraude" e "ataque à democracia", mas Lira negou que a votação no painel do plenário tenha sido fraudada.

Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês e concede uma "bolsa caminhoneiro" de R$ 1 mil mensais. O custo é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Na última quinta-feira (7), Lira já havia levado a PEC ao plenário após aprovação em comissão especial. Depois, contudo, o deputado decidiu adiar a votação para esta terça-feira. Com a base desmobilizada, o Palácio do Planalto passou a temer que a oposição conseguisse derrubar a decretação do estado de emergência. O mesmo temor surgiu ontem.

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São Paulo tem a gasolina e o etanol mais baratos do Brasil

O preço do litro da gasolina apresentou recuo de 5,46% nas bombas após a redução da alíquota de ICMS. Nos primeiros dias de julho, o combustível teve o litro comercializado ao valor médio de R$ 7,15. E São Paulo é o Estado com a gasolina mais barata de todo o País, comercializada a R$ 6,36, com baixa de 8,99%. A média mais alta continua sendo a do Piauí (R$ 7,82).

Os dados são do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), que comparou a média de preços entre junho e o início de julho. Trata-se de um índice de preços de combustíveis feito com base em 21 mil postos credenciados pela Ticket Log.

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"O IPTL identificou que todos os Estados brasileiros registraram recuos no preço da gasolina neste início de mês, que variaram de 1,91%, a exemplo da Paraíba, e chegaram a 14,24%, como é o caso de Goiás", disse Douglas Pina, diretor-geral de Mainstream da Divisão de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil.

Etanol

A redução mais expressiva para o etanol foi identificada nos postos de abastecimento do Mato Grosso (10,72%), que passou de R$ 5,03 para R$ 4,49. Contudo, assim como para a gasolina, a média mais baixa para o etanol foi encontrada nos postos paulistas a R$ 4,36; e o preço mais alto do litro foi registrado no Pará a R$ 6,74.

"Bem como no fechamento de junho, o etanol continua sendo a opção mais vantajosa apenas para os motoristas de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e agora para os do Piauí e do Paraná também", afirmou Pina.

Preços por da gasolina por Estado em julho

Acre - R$ 7,445

Alagoas - R$ 7,304

Amapá - R$ 6,693

Amazonas - R$ 7,070

Bahia - R$ 7,645

Ceará - R$ 7,505

Distrito Federal - R$ 6,797

Espírito Santo - R$ 7,115

Goiás - R$ 6,491

Maranhão - R$ 7,337

Mato Grosso - R$ 7,038

Mato Grosso do Sul - R$ 6,971

Minas Gerais - R$ 7,341

Pará - R$ 7,542

Paraíba - R$ 7,131

Paraná - R$ 6,728

Pernambuco - R$ 7,199

Piauí - R$ 7,824

Rio de Janeiro - R$ 7,375

Rio Grande do Norte - R$ 7,411

Rio Grande do Sul - R$ 6,697

Rondônia - R$ 7,254

Roraima - R$ 7,227

Santa Catarina - R$ 6,606

São Paulo - R$ 6,364

Sergipe - R$ 7,540

Tocantins - R$ 7,386

Preços do etanol por Estado em julho

Acre - R$ 6,128

Alagoas - R$ 6,130

Amapá - R$ 6,500

Amazonas -R$ 5,433

Bahia - R$ 5,936

Ceará - R$ 6,227

Distrito Federal - R$ 5,738

Espírito Santo - R$ 5,735

Goiás - R$ 4,447

Maranhão - R$ 6,316

Mato Grosso - R$ 4,490

Mato Grosso do Sul - R$ 5,125

Minas Gerais - R$ 4,971

Pará - R$ 6,744

Paraíba - R$ 5,645

Paraná - R$ 4,960

Pernambuco - R$ 5,999

Piauí - R$ 5,570

Rio de Janeiro - R$ 5,679

Rio Grande do Norte - R$ 6,355

Rio Grande do Sul - R$ 6,277

Rondônia - R$ 6,071

Roraima - R$ 6,360

Santa Catarina - R$ 6,078

São Paulo - R$ 4,362

Sergipe - R$ 6,466

Tocantins - R$ 5,928

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Bolsonaro sugere ação contra governadores por ICMS

O presidente Jair Bolsonaro sugeriu, nesta segunda-feira (11), que apoiadores peçam a nota fiscal quando abastecerem o carro em postos de gasolina para entrar com uma ação coletiva contra governadores que não cortarem o ICMS sobre os combustíveis. No mês passado, o chefe do Executivo sancionou a lei que estabelece um teto de 17% para o tributo sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. O projeto foi aprovado no Congresso contra a vontade dos governos estaduais, que chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

"Vocês que escolheram a governadora lá", disse Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, após uma apoiadora dizer que a governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT), ainda não reduziu a alíquota do ICMS sobre combustíveis. "Façam uma coisa. Quando for abastecer, pega a nota fiscal, para, quem sabe, uma ação coletiva contra a governadora", emendou o presidente.

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Na semana passada, Bolsonaro editou um decreto que obriga os postos a informarem aos consumidores "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível", os preços dos combustíveis antes e depois da lei do teto do ICMS entrar em vigor.

Nas últimas semanas, o Palácio do Planalto e seus aliados no Congresso têm feito uma ofensiva para reduzir os preços dos combustíveis a menos de três meses da eleição de outubro, quando Bolsonaro vai disputar um segundo mandato no comando no País. Além do teto para o ICMS, foi aprovada no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta estado de emergência no País para que o presidente possa conceder benefícios sociais sem ser punido pela Lei Eleitoral.

O pacote, que ainda precisa passar na Câmara, inclui uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, um auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 por mês, uma ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 a R$ 600 mensais. Todas as medidas valem somente até o final do ano.

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Mendonça nega suspensão da tramitação da 'PEC Kamikaze'

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência e autoriza o governo a conceder uma série de benefícios em pleno período eleitoral. A iniciativa ficou conhecida como "PEC Kamikaze".

"A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de eventual reavaliação após a necessária oitiva das autoridades coatoras", diz Mendonça na decisão.

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O ministro negou deferir a liminar (decisão provisória, dada em casos urgentes) justificando que deve ser "evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo".

"Com efeito, não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo", afirma o ministro.

Mendonça ainda diz não ver "inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo" a justificar a concessão de uma liminar e considerou que a avaliação do caso deve ser feita após a prestação de informações pelas autoridades questionadas - os presidentes do Senado e da Câmara, "em prestígio ao Poder Legislativo e em resguardo à harmonia e independência dos Poderes".

O ministro também crê estar ausente, no caso, o requisito do periculum in mora (perigo na demora) para a concessão de liminar no mandado de segurança, uma vez que a eventual apreciação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação, se for o caso.

O parlamentar alegou uma série de supostos problemas na tramitação do texto, como a interferência na separação dos Poderes, o vício de iniciativa, a violação da soberania popular dos direitos políticos e a violação aos princípios da moralidade e do devido processo legal.

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Postos devem exibir preços antes e depois do ICMS

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto obrigando que os postos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores, "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível", os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É o que informa texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7).

Desta forma, de acordo com o Palácio do Planalto, os consumidores poderão comparar os valores com os preços praticados no momento da compra. O decreto entra em vigor nesta quinta-feira.

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PE promete cumprir lei que reduz ICMS sobre combustíveis

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou em suas redes sociais, nesse domingo (3), que Pernambuco seguirá a maioria e acompanhará a redução do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, conforme determinado em nova lei federal. No comunicado, o gestor informou que as secretarias da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado estão trabalhando para finalizar o instrumento legal que oficializa as alterações, nesta segunda-feira (4).

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A mudança segue uma definição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alterou as regras de cobrança do ICMS na esteira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país.

A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) limita a alíquota de ICMS em 17% a 18% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes e foi contestada judicialmente por diversos estados, incluindo Pernambuco. Até esta segunda-feira (4), pelo menos 20 estados e o Distrito Federal anunciaram que realizarão a redução.

O LeiaJá entrou em contato com a Secretaria de Fazenda e o Governo de Pernambuco, para obter mais informações sobre o percentual de redução, mas não houve retorno até o momento desta publicação.

Redução do ICMS dos combustíveis

Nordeste

Pernambuco - redução será definida nesta segunda-feira (4)

Ceará - alíquota fixada em 18% (antes estava definida em 29%)

Bahia - redução de 24,% na gasolina (R$ 4,9137 é o novo preço por litro); alíquota dos itens gerais não foi definida/divulgada

Sergipe - a definir

Rio Grande do Norte - a definir (redução foi estimada na base de 18%)

Paraíba - a definir (redução foi estimada na base de 18%)

Norte

Amapá - reduziu a alíquota de 25% para 18% para o gás natural, gasolina e gás de cozinha; diesel e lubrificante passaram de 25% para 17%

Rondônia - alíquota fixada em 17,5%

Roraima - reduziu a alíquota de 25% para 17% para a gasolina e para o álcool; gás de cozinha já teve alíquota reduzida em 2021, de 17% para 12%

Pará - alíquota fixada em 17%

Sudeste

São Paulo - alíquota reduzida de 25% para 18%

Rio de Janeiro - reduziu de 32% (uma das mais altas do país) para 18%

Minas Gerais - alíquota fixada em 18% (antes, a cobrança pelos itens variava entre 30% e 31%)

Espírito Santo - reduziu de 27% para 17%

Sul

Rio Grande do Sul - redução a definir

Santa Catarina - redução a definir (estimativa é de que seja fixada em 18%)

Paraná - reduziu de 29% para 18%

Centro-Oeste

Goiás - reduções variaram entre as bases de 17% e 14% (gasolina caiu de 30% para 17%; etanol, de 25% para 17%; óleo diesel caiu de 16% para 14%)

Distrito Federal - alíquota fixada em 18%

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Procon do Rio fiscaliza postos de combustíveis

O Procon do Rio iniciou, nesta segunda-feira (4), uma operação de fiscalização em postos de combustíveis de todo o Estado a fim de verificar se houve de fato a redução média de R$ 1,19 no preço do litro da gasolina, e de R$ 0,79 no do etanol. A queda do preço se tornou obrigatória com a redução do ICMS de 32% para 18%, a partir da Lei Complementar 194, sancionada no mês passado.

No Rio, a operação acontece em postos de diferentes regiões da cidade, e além de fiscais do Procon e da Secretaria Estadual da Fazenda, conta com o auxílio de agentes das polícias Civil e Militar.

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Segundo o presidente do Procon estadual, Cássio Coelho, não haverá espaço para contestação. "Hoje a operação é de fiscalização. Sexta-feira (dia 1º) foi anunciado, eles tiveram três dias para fazer essa adaptação", disse Coelho. "Postos em que forem encontrados fora daquilo que foi anunciado serão autuados."

Para o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Amorim, uma eventual alegação de que a redução do preço na bomba não ocorreu porque ainda se refere ao estoque com preço antigo não será tolerada porque "quando há aumento os postos repassam na mesma hora, sem se preocupar com o estoque".

A multa para quem descumprir a redução de preços pode chegar a R$ 12 milhões - o valor será calculado a partir do faturamento do posto.

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Lira dá aval para unir PECs e acelerar a tramitação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já assinou o despacho para apensar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição à PEC dos Biocombustíveis, que já tramitava na Câmara. O aval foi formalizado em documento interno obtido pelo Estadão/Broadcast e foi dado pelo presidente da Câmara na última sexta-feira (1º). Dessa forma, a tramitação do pacote de medidas sociais será mais rápida.

Ao unir as duas propostas, os deputados farão com que a PEC dos Benefícios pule etapas, já que a tramitação da PEC dos Biocombustíveis já está avançada. A articulação para unir as propostas foi antecipada pela Coluna do Estadão na quinta e confirmada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arthur Maia (União Brasil-BA), na sexta.

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REUNIÃO

Nesta segunda-feira Lira vai se reunir com líderes partidários para acertar os detalhes do texto, que será relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O parlamentar já é relator da PEC dos Biocombustíveis, que mantém a competitividade do etanol frente à gasolina, e foi o autor do projeto de lei que determinou um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. "Aceitei com muita tranquilidade a missão de relatar a PEC dos Benefícios, e dar um alento à população neste momento delicado. A fome tem pressa", afirmou Forte.

A PEC que amplia benefícios sociais foi aprovada na quinta-feira no Senado com amplo apoio dos senadores.

No primeiro turno da votação, foram 72 votos favoráveis e 1 contrário. No segundo, o placar foi de 67 a 1. O único senador a votar contra foi José Serra (PSDB-SP). Na visão dele, as medidas ferem a credibilidade fiscal do País. O custo da proposta ficou em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

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Danilo Forte será relator na Câmara da PEC dos Benefícios

O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede uma série de benefícios sociais, como o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 ao mês, às vésperas das eleições. Chamada por técnicos de "pacote do desespero", a proposta foi aprovada com amplo apoio no Senado e agora deve ter sua tramitação acelerada na Câmara.

"Aceitei com muita tranquilidade a missão de relatar a PEC dos Benefícios, e dar um alento à população neste momento delicado. A fome tem pressa", afirmou o parlamentar, em nota. Forte já é o relator da PEC dos biocombustíveis, que mantém a competitividade do etanol frente à gasolina, e foi o autor do projeto de lei que determinou um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

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Como a tramitação da PEC dos biocombustíveis já está avançada na Câmara, os deputados decidiram unir a PEC dos benefícios a ela. A articulação foi antecipada ao Estadão/Broadcast pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Arthur Maia (União Brasil-BA), na última sexta-feira, dia 1º.

A previsão de Maia é de que a PEC dos benefícios passe na CCJ na próxima terça-feira, 5, se a oposição não pedir vistas para adiar a votação. Depois disso, ela deve ser apensada à PEC dos biocombustíveis, que deve ser votada em comissão especial na próxima quarta-feira, 6. Com isso, o texto unindo as duas propostas poderia ir direto ao plenário na semana que vem. Esse é o cronograma mais rápido para a tramitação.

A PEC que amplia benefícios sociais passou, na última quinta-feira, 30, no Senado com amplo apoio. Na primeira votação, foram 72 votos favoráveis e 1 contrário. No segundo turno, o placar foi de 67 a 1. O único senador a votar contra foi José Serra (PSDB-SP). Na visão dele, as medidas ferem a credibilidade fiscal do País. O custo da proposta ficou em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, uma PEC precisa ser analisada por comissão especial em no mínimo dez sessões. No entanto, Maia lembrou que a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado e que abriu um espaço fiscal superior a R$ 100 bilhões no Orçamento deste ano, teve sua tramitação acelerada e foi direto a plenário após Lira decidir unir a proposta com outra que já havia passado em comissão especial.

A PEC dos benefícios prevê zerar a fila de espera do Auxílio Brasil; aumentar o valor do programa social que substituiu o Bolsa-Família de R$ 400 para R$ 600; conceder uma "bolsa-caminhoneiro" de R$ 1 mil por mês; dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda para subsidiar um botijão a cada dois meses; dar subsídio para garantir a gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; conceder um auxílio-gasolina de R$ 200 mensais a taxistas; ampliar os recursos para o programa Alimenta Brasil, e compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.

Todas as benesses valem somente até o fim do ano. Para blindar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de eventuais punições da Lei Eleitoral, foi incluído na PEC um estado de emergência nacional, criticado pela oposição, que, apesar disso, votou a favor da proposta. A legislação impede, em situação normal, a criação de programas sociais em ano eleitoral, exceto em caso de estado de emergência ou calamidade.

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Bolsonaro agradece ao Senado por aprovação da PEC

O presidente da República, Jair Bolsonaro, agradeceu, nesta sexta-feira (1º), aos senadores que aprovaram, na quinta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que turbina os benefícios sociais em ano eleitoral. "Quero cumprimentar senadores. Ontem o Senado majorou valor do Auxílio Brasil", afirmou em Feira de Santana, Bahia.

O Nordeste é a região do País onde Bolsonaro marca a maior distância em relação ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas de intenção de voto. De acordo com a mais recente pesquisa Datafolha, a diferença é de 30 pontos porcentuais: 48% a 18%.

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Inclusive com apoio da oposição, o Senado deu aval na quinta-feira à PEC que, sob a justificativa de amenizar o impacto da alta dos combustíveis sobre a população, contorna a lei eleitoral e dá novo impulso à campanha à reeleição de Bolsonaro.

Foi preciso estabelecer emergência pública para permitir a criação de novos benefícios sociais a menos de 100 dias das eleições.

O texto, que ainda precisa tramitar na Câmara, sobe o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 a R$ 600; cria um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros; dobra o vale-gás a famílias de baixa renda; garante a gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; compensa Estados por reduções nas alíquotas do ICMS sobre o etanol;aumenta recursos do Alimenta Brasil; e cria benefício a taxistas. O impacto fiscal é de R$ 41,2 bilhões - retirados do teto de gastos.

O único senador a votar contra a medida foi José Serra (PSDB-SP).

'Não falta dinheiro para atender à população'

No pronunciamento em Feira de Santana, Bolsonaro afirmou que "não falta dinheiro para atender à população" e tentou faturar politicamente sobre a redução do preço dos combustíveis via desoneração.

"Estão gostando da baixa dos combustíveis? Há pouco me culpavam pelo aumento, quando baixa muitos se calam. É um trabalho nosso. Começou com o governo federal abrindo mão dos impostos", declarou o presidente.

O "QG da reeleição" vê na alta dos combustíveis o principal obstáculo para o crescimento nas pesquisas.

O chefe do Executivo também reiterou críticas a governadores resistentes a reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis por conta da sangria nos cofres públicos. "Infelizmente, os nove governadores do Nordeste entraram na Justiça contra a redução dos impostos estaduais. Não se preocupam com a população, querem extorquir o contribuinte brasileiro."

Discurso conservador

O tom conservador não ficou de fora do discurso em Feira de Santana. "Somos contra o aborto, a liberação das drogas, a ideologia de gênero, somos favoráveis ao armamento do cidadão de bem", disse ainda Bolsonaro, que estava acompanhado do ex-ministro da Cidadania João Roma (PL), pré-candidato ao governo da Bahia.

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MG anuncia redução de ICMS de gasolina e energia

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou que o Estado reduzirá a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gasolina, energia elétrica, serviços de telefonia e internet. O teto da cobrança estadual foi sancionado pelo presidente da Republica, Jair Bolsonaro (PL), na semana passada.

"Assino hoje o decreto que reduz o ICMS da gasolina, energia elétrica, serviços de telefonia e internet em Minas. O imposto da gasolina era 31%, energia elétrica 30% e comunicação 27%. Todos passarão para 18% em nosso Estado a partir de hoje", informou Zema, pelo Twitter.

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Bolsonaro: bolsa-caminhoneiro é 'pouco', mas é ajuda

Logo após o Senado Federal aprovar em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os benefícios sociais em ano eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o voucher de R$ 1 mil a ser oferecido a caminhoneiros é baixo. "Sei que é pouco, sei que caminhoneiro gasta bastante combustível, mas é uma ajuda que a gente está dando", afirmou o chefe do Executivo em transmissão ao vivo nas redes sociais.

O texto da PEC, agora aprovada em segundo turno no Senado e encaminhada à Câmara, também aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, dobra o valor do vale-gás e impõe estado de emergência ao País - condição necessária para aumentar benefícios sociais em ano eleitoral. "E vem mais coisa também de redução de impostos de combustíveis nessa PEC", disse o presidente aos espectadores da transmissão ao vivo.

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O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) prevê R$ 3,8 bilhões para compensar Estados que reduzam as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.

Ao lado de Bolsonaro, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que a solução encontrada pelo governo para a crise dos combustíveis é "estrutural".

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Bolsonaro anuncia que Rio vai reduzir ICMS da gasolina

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta quinta-feira (30) que o Rio de Janeiro vai diminuir a alíquota do ICMS cobrada para os combustíveis. Com a redução, o preço da gasolina no Estado deve cair em média R$ 1,30, afirmou o chefe do Executivo.

"Conversei agora há pouco com o governador do Rio, Cláudio Castro. O Rio de Janeiro vai fazer valer a partir de amanhã o novo ICMS. Vai cair, em média, o preço da gasolina em R$ 1,30. Cobrava 34% de ICMS e vai passar para 17%", disse Bolsonaro durante transmissão feita nas redes sociais.

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O Rio segue o Estado de São Paulo, que anunciou na segunda-feira, 27, a redução do ICMS da gasolina de 25% para 18%. A decisão atende lei sancionada no último dia 23 por Bolsonaro, que estabelece teto de 17% a 18% na cobrança do tributo para itens como diesel, gasolina, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

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Bezerra confirma intenção de zerar fila do Auxílio Brasil

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) confirmou, nesta quarta-feira (29), que a intenção do Congresso e do governo é zerar a fila de espera do Auxílio Brasil, estimada em 1,6 milhão de famílias, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que também prevê um aumento do valor do programa social que substituiu o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600 até o final do ano.

Em entrevista coletiva, após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Bezerra apresentou o relatório final da proposta.

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Com a inclusão da medida para zerar a fila do Auxílio Brasil, o custo estimado com o programa social na PEC subiu de R$ 21,6 bilhões para R$ 26 bilhões.

A menos de 100 dias das eleições, o Congresso e o Planalto agiram para ampliar ainda mais o "pacote do desespero", como foi apelidado nos bastidores por técnicos as medidas que estão sendo adotadas para fazer frente à alta dos preços dos combustíveis.

A ideia inicial era que a PEC previsse compensação de receitas a Estados que decidissem zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha. No entanto, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), anunciou, na última quinta-feira (23), que os recursos previstos para a compensação aos Estados seriam usados, em vez disso, para conceder os benefícios sociais.

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Bolsonaro e Lira pressionam para aprovar PEC em dois dias

A pressão que o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), têm feito para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o bolsa-caminhoneiro e amplia auxílios voltados à população de baixa renda atropela todo o rito legislativo que está previsto na votação de um texto do gênero.

Nos planos de Lira, a PEC será votada em dois dias, um processo que, em condições normais de consenso parlamentar, costumaria levar meses para ser concluído, pelo simples fato de a PEC ser um dos textos mais importantes do processo legislativo, ao mexer diretamente com a Constituição federal.

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No cronograma do governo, o texto deve ser submetido já nesta quarta-feira, 29, ao plenário do Senado, para seguir nesta quinta, 30, para a Câmara. Uma vez votado pelos deputados, o pacote seria promulgado pelo Congresso.

Pelo rito legislativo, qualquer PEC que seja apresentada - seja pelo presidente da República, por um terço dos deputados (171) ou por um terço dos senadores (27) - tem de ter seu texto submetido, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça. É a CCJ que avalia se a proposta viola alguma cláusula pétrea prevista na Constituição.

Se o texto for aprovado na CCJ, forma-se, então, uma comissão especial para analisar o mérito dessa PEC. É o momento de discussão aprofundada do texto. A comissão tem de realizar ao menos dez sessões parlamentares para avaliar o texto e eventuais alterações na proposta original. Se for necessário, a comissão pode fazer até 40 sessões até que o texto siga para votação.

Uma vez aprovada, a proposta vai ao plenário de cada Casa. Tem de passar por dois turnos de votação, sendo que a aprovação só é confirmada com os votos favoráveis de 308 deputados e de 49 senadores, equivalentes a três quintos de cada Casa. Só após todo esse processo é que a PEC pode ser promulgada, em sessão realizada pelo Congresso Nacional.

'Amarração'

"É preciso aguardar o relatório, para entender como se fez a amarração deste conjunto de improvisos e devaneios. E também lembrar o descumprimento do acordo de manutenção de valores para Fundeb, Educação e Saúde, que foram vetados por Bolsonaro. Defendo que este é um ponto que deve ser resolvido antes de avançar em qualquer outra coisa", diz o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Na avaliação de Vieira, se tudo corresse de forma acelerada, com matéria consensual, seria possível aprovar uma PEC "em algumas semanas".

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), discorda da avaliação de atropelo do processo legislativo e cita ações de outros países, que já fizeram repasses de dinheiro à população. "O assunto é urgente. Emergência internacional. O mundo está seguindo os mesmos caminhos do Brasil, como a Espanha", disse ele. "A Espanha fez corte de impostos e benefícios na ponta. Copiando-nos, enquanto discutimos."

'Jeitinho'

"A PEC 16 é um jeitinho que estão buscando para burlar as regras que norteiam o Direito Eleitoral, e que incluem princípios e normas constitucionais. Ela (a PEC) é populista, assistencialista e fere os princípios da razoabilidade e da moralidade, na medida em que estão falindo o Estado brasileiro para financiar uma reeleição (de Bolsonaro)", diz Alexandre Rollo, doutor em Direito pela PUC/São Paulo e conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Para o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional e professor de Direito Eleitoral, "salta aos olhos a celeridade imposta ao projeto, fato não replicado nos demais temas que tramitam no Congresso".

Debate tem 'jogo de empurra'

O governo está com dificuldade para colocar em pé a bolsa-caminhoneiro, benefício de R$ 1 mil mensais. A medida foi negociada pelo Palácio do Planalto com lideranças do Congresso sem que estivesse definido o modelo do programa, a lista dos beneficiados, como fazer a transferência do benefício e, depois, a fiscalização do uso do dinheiro. Por isso, o auxílio vem sendo chamado ironicamente pelos técnicos do governo de "Pix caminhoneiro".

É uma situação diferente em relação ao Auxílio Brasil, cujos candidatos fazem o cadastramento para se habilitar ao programa nos centros de referência de assistência social das prefeituras, os Cras, e que já estão em atividade. Um "jogo de empurra" em torno da responsabilidade pela implantação do benefício se instalou na Esplanada. O Ministério da Economia transferiu a tarefa para o Ministério da Cidadania, que a repassou para o Ministério da Infraestrutura.

Como mostrou o Estadão, o governo pretende se basear em um cadastro genérico da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que inclui, até mesmo, registros de veículos menores, como kombi e furgão, podendo abrir espaço para uma série de fraudes. O cadastro tem sido ampliado.

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Lira confirma que vale-gás deve passar a ser mensal

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou, nesta terça-feira (28), que a intenção do Congresso e do governo é conceder o vale-gás a famílias de baixa renda mensalmente, como antecipou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Hoje, o benefício é dado a cada dois meses. O parlamentar acompanhou o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em evento de entrega de moradias em Maceió (AL) e voltou a defender o governo.

De olho na eleição de outubro, quando Bolsonaro vai disputar um segundo mandato no comando do País, o Palácio do Planalto negociou com o Congresso incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis um aumento do Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e um voucher de R$ 1 mil por mês a caminhoneiros autônomos afetados pela alta do preço do diesel.

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"Quem recebe um botijão de gás a cada dois meses, vai receber um botijão de gás a cada mês", disse Lira.

Se aprovadas, essas medidas durariam somente até o final do ano. O governo considera, ainda, decretar estado de emergência para não esbarrar na lei eleitoral.

Na última sexta-feira (24), o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que o conjunto de benefícios sociais, batizado por técnicos nos bastidores de "pacote do desespero", deve ter impacto fiscal de R$ 34,8 bilhões fora do teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo.

"A nossa luta no Congresso Nacional, ao lado do presidente Bolsonaro, é para abaixar o preço da energia, porque eu sei a agonia que ele passa naquele gabinete. Todas as vezes que a Petrobras anuncia um aumento nos preços dos combustíveis, eu chego lá no gabinete e ele está angustiado, amargurado", disse Lira.

O presidente da Câmara afirmou também que nesta semana "nasce" no Congresso a ideia de aumentar o Auxílio Brasil e que vai fazer tudo o que for possível para aprovar a PEC.

Lira exaltou ainda a aprovação do teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, já sancionado por Bolsonaro, e pediu voto para o presidente, que vai concorrer à reeleição em outubro.

"Vamos fazer de tudo para Bolsonaro ter a maior votação proporcional do Nordeste", declarou o presidente da Câmara.

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PEC dos combustíveis: vale-gás pode dobrar e ser mensal

Parlamentares governistas avaliam garantir a concessão do vale-gás todos os meses. Hoje, o governo paga 50% do valor do botijão a cada dois meses. No pacote dos combustíveis em discussão no Congresso, o valor do benefício vai dobrar para 100% do preço do botijão. Mas o núcleo político está pressionando para aumentar também a periodicidade.

O reforço no vale-gás será incluído em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado. A PEC trará também reforço do Auxílio Brasil, com a elevação do piso do benefício social de R$ 400 para R$ 600.

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Entre os técnicos do Ministério da Cidadania, o gasto estimado das duas medidas girava hoje entre R$ 29 bilhões a R$ 30 bilhões até dezembro desse ano.

Na sexta-feira (24), o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), previu um gasto para os dois auxílios de R$ 23,1 bilhões - R$ 21,6 bilhões do Auxílio Brasil e R$ 1,5 bilhão do vale-gás.

Bezerra estimou um custo de R$ 34,8 bilhões, valor que deve subir com as mudanças que foram discutidas. Na área econômica, a previsão nesta segunda-feira era de um custo de R$ 37 bilhões fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). O pacote ainda inclui uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e a compensação a Estados pela gratuidade no transporte coletivo de idosos e pela perda na arrecadação com a fixação da alíquota do ICMS sobre o etanol em 12%.

O relator iria apresentar o parecer nesta segunda (27), mas adiou o anúncio para esta terça (28) às 11 horas.

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Etanol continua mais competitivo em GO, MT, MG e SP

O etanol manteve-se mais competitivo do que a gasolina em quatro Estados, na semana passada: Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo. É o que mostra levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas.

Os critérios consideram que o etanol de cana ou de milho, por ter menor poder calorífico, tenha um preço limite de 70% do derivado de petróleo nos postos para ser considerado vantajoso.

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Em Goiás, a paridade é de 64,52%; em Mato Grosso, de 63,05%; em Minas Gerais, de 65,12%, e em São Paulo, de 64,91%.

Na média dos postos pesquisados no País, o etanol está com paridade de 65,94% ante a gasolina, portanto mais favorável do que o derivado do petróleo.

Executivos do setor afirmam que o etanol pode ser competitivo com paridade maior do que 70% a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado.

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