O Congresso Nacional promulgou a Lei 13.313/2016, que permite ao trabalhador da iniciativa privada oferecer aos bancos, como garantia de empréstimo consignado em folha, 10% dos recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e é resultado da aprovação da Medida Provisória 719/2016, enviada ao Congresso ainda por Dilma Rousseff. O texto original do Executivo foi aprovado sem alterações pelos parlamentares.

A lei promulgada também dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações, cria um fundo, de natureza privada, sob a gestão da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) para bancar indenizações e altera a Lei 13.259/2016, para determinar que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor.

Por causa da frustração de recursos, o governo vai jogar para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) uma parcela ainda maior da conta dos subsídios dos financiamentos do Minha Casa Minha Vida. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que, para deslanchar a fase 3 do programa de habitação popular, haverá redução dos recursos do Orçamento para subsidiar a aquisição das unidades habitacionais.

A parcela de recursos públicos como contrapartida aos subsídios é atualmente de 17,5% e deve cair para 11%. Para compensar a queda, a parcela do FGTS deve subir de 82,5% para 89%.

Não é a primeira vez que o governo recorre à estratégia de aumentar o subsídio do FGTS para financiar as casas do programa, usado como vitrine eleitoral da gestão PT. Quando foi criado, em 2009, o Tesouro Nacional cobria 25% dos subsídios e o FGTS, os outros 75%.

Trata-se da única saída encontrada pelo governo para manter a média anual de contratar em torno de 400 mil unidades nas faixas intermediárias do programa, pelas quais os beneficiários financiam as casas com juros mais baixos e desconto.

Isso porque o orçamento para cobrir a contrapartida do Tesouro nessas faixas foi cortado de R$ 1,9 bilhão para R$ 918 milhões em 2016. Com esse dinheiro, só seria possível contratar a metade das unidades da média dos últimos anos. Os 11% da nova contrapartida do Tesouro foram calculados para manter a média das contratações de 400 mil unidades.

A falta de recursos públicos para o governo compensar sua parcela nos subsídios dos financiamentos do Minha Casa não é recente, mas agora o governo está impossibilitado de usar o subterfúgio dos últimos anos.

O FGTS desembolsava 100% dos subsídios para que o Tesouro pagasse a sua parte depois. No entanto, essa prática foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ser considerada também uma "pedalada fiscal". No fim de 2015, o Ministério da Fazenda transferiu R$ 9 bilhões para quitar essa dívida.

Nova faixa. Com a medida, o governo vai conseguir tirar do papel a faixa 1,5, a grande novidade da terceira etapa do MCMV. Segundo as regras do programa, essa faixa contempla famílias com renda mensal de até R$ 2.350.

Esse público terá um desconto de até R$ 45 mil por moradia, de acordo com a localidade e a renda. Além disso, pagará 5% ao ano no financiamento pelas modalidades SAC (Sistema de Amortização Crescente) ou Tabela Price, num prazo de até 360 messes.

Membros do conselho curador do FGTS criticam o fato de que, como constatou o Estado no fim de 2015, cada vez mais o Minha Casa passa a ser um programa bancado com o FGTS, fundo privado formado com o dinheiro que é descontado mensalmente do salário de todo trabalhador brasileiro. "É fazer bondade com o chapéu alheio", afirmou um integrante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Para ajudar o governo a honrar as dívidas do Minha Casa Minha Vida, o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) afrouxou, mais uma vez, as regras e passou a permitir que os recursos sejam usados para o pagamento às construtoras que estão com moradias em estágio de, no mínimo, 70% de construção.

A autorização já tinha sido dada ad referendum pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no dia 19 de novembro. Mas, ontem, o conselho curador do FGTS - formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões - ratificou a decisão.

O FGTS é formado com os 8% que são descontados todo mês dos salários dos trabalhadores brasileiros. A utilização dos recursos do fundo no Minha Casa Minha Vida até este ano se restringia ao financiamento, com descontos e juros mais baixos, das moradias das faixas 2 e 3 do programa de habitação popular, que é uma das vitrines do governo PT.

No entanto, em outubro, o conselho curador liberou a injeção de R$ 3,3 bilhões do orçamento de 2015 para pagar também as moradias do faixa 1 (destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,5 mil). A diferença, no entanto, é que esses recursos não voltarão ao fundo.

Pela decisão de outubro, os bancos públicos só teriam acesso a esse dinheiro do FGTS com as obras finalizadas, incluindo o habite-se. A Caixa Econômica Federal informou que somente 35 mil moradias já estavam prontas e com registro. O impacto dessas casas no orçamento do fundo ficaria apenas em R$ 1 bilhão.

Para usar a diferença, o conselho aprovou que os bancos fechassem os contratos mesmo com as casas inacabadas, desde que estejam 70% construídas. Nesse estágio, os mutuários são chamados ao banco para fechar os contratos, o que libera os recursos do FGTS para as construtoras.

Desde outubro, já foram liberados R$ 2,3 bilhões do FGTS, o correspondente a 57,6 mil unidades. O governo acredita que neste mês usará o R$ 1 bilhão restante e alcançará as 80 mil moradias beneficiadas com recursos do fundo. O FGTS não arcará com os riscos no caso de as obras não serem concluídas, informou o secretário-executivo do conselho curador, Quênio Cerqueira. Mesmo com a antecipação dos recursos do FGTS, o mutuário só começará a pagar as prestações quando a casa estiver pronta.

A regra aprovada nesta terça-feira, 8, pelo conselho foi estendida até o ano que vem, quando o FGTS aportará outros R$ 4,8 bilhões no faixa 1 do MCMV.

O governo Dilma Rousseff vai reduzir o orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em quase 20% nos próximos cinco anos. Dos R$ 83 bilhões previstos para o ano que vem, o orçamento do FGTS cairá para R$ 70,4 bilhões em 2019, segundo voto que será apresentado na terça-feira (27) pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab, na reunião do conselho do Fundo.

Essa redução será explicada, principalmente, por cortes nos gastos do FGTS com habitação popular, por meio do Minha Casa Minha Vida, e com infraestrutura urbana. Com habitação popular, que representa a maior parte dos gastos totais do fundo formado pela poupança compulsória de todos os trabalhadores com carteira assinada, o FGTS gastará R$ 60,7 bilhões no ano que vem.

Mas entre 2017 e 2019 essas despesas cairão para R$ 55,2 bilhões anuais. Isso ocorrerá, principalmente, por uma mudança de postura do fundo com moradia popular.

Em 2015 e 2016, o FGTS vai desembolsar R$ 8,1 bilhões a fundo perdido para a construção de moradias da chamada "faixa 1" do programa Minha Casa Minha Vida, que contempla famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil atualmente. Serão R$ 3,3 bilhões para este ano e outros R$ 4,8 bilhões no ano que vem.

O conselho curador do FGTS autorizou o fundo a custear até 80% do valor do imóvel neste ano, com subsídio de R$ 45 mil por moradia. Em 2016, o subsídio deve ser restrito a 60%.

Desde 2009, quando o programa foi criado, o FGTS é responsável por ser a fonte dos financiamentos das outras duas faixas do programa, mas nunca colocou recursos a fundo perdido no faixa 1, que era responsabilidade do governo, dentro da política para diminuir o déficit habitacional.

Com a decisão tomada pelo conselho curador, o FGTS vai passar a arcar com os pagamentos dos imóveis do faixa 1 e não apenas com os subsídios dos financiamentos com juros mais baixos. Em contrapartida, o governo conseguiu "economizar" esse montante para cumprir o ajuste fiscal.

Mas a partir de 2017, o FGTS vai parar de financiar essas moradias. Por isso, os gastos do fundo com habitação popular vão cair, como um todo, além da própria redução de ritmo do Minha Casa Minha Vida, por conta do ajuste fiscal em curso pelo governo.

Pedaladas

Esse financiamento do FGTS ao Minha Casa Minha Vida, inclusive, está no olho do furacão da crise das "pedaladas fiscais" que envolve o governo Dilma Rousseff. Isso porque, nos últimos anos, o fundo adiantou recursos para o programa habitacional, mas não recebeu em troca do Tesouro Nacional.

Ao comprovar esses atrasos nos repasses do Tesouro, as chamadas "pedaladas", o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a prática e, desde então, obrigou o governo a pagar em dia.

Com infraestrutura urbana, o corte de recursos será ainda maior. Entre 2016 e 2017, o FGTS deve aplicar R$ 12 bilhões na área, mas nos dois anos seguintes os gastos cairão para R$ 4 bilhões anuais. De acordo com a justificativa oficial de Kassab que será apresentada, a participação do FGTS em políticas como Pacto da Mobilidade, Mobilidade Grandes Cidades e Mobilidade Médias Cidades, que estão no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), conta com R$ 32 bilhões, que estão em processo de contratação. A indicação é que a maior parte desses gastos já terá sido feita até o fim de 2017.

Reinvestimento

Também na reunião do conselho curador do FGTS, presidido pelo novo ministro da Previdência e do Trabalho, Miguel Rossetto, a representante da Caixa Econômica Federal, Deusdina dos Reis Pereira, vai apresentar um plano para "reinvestimento" dos recursos do fundo de investimento do FGTS.

Ela pede que o conselho curador autorize que o FI-FGTS reinvista R$ 1,4 bilhão do que sobrou do orçamento de 2014 somado ao que o fundo ganhou em forma de receita de juros, multas e dividendos.

Como justificativa, a Caixa diz que há projetos na fila para receber investimentos do fundo que somam R$ 22,7 bilhões. O conselho curador do FGTS já liberou, de 2008 a 2015, R$ 34,3 bilhões para o fundo de investimento, dos quais R$ 22,9 bilhões já foram incorporados. Restam, portanto, R$ 11,4 bilhões para serem integralizados, montante menor do que a demanda das empresas por recursos do fundo, o segundo maior financiador de infraestrutura do País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em vigor desde junho deste ano, a Lei Complementar 150, popularmente conhecida como Lei das Domésticas, regulamenta direitos dos empregados domésticos, no intuito de equipará-los aos demais trabalhadores quanto às condições para exercer suas atividades. Após atraso de um mês, o chamado Simples Doméstico, finalmente, passa a funcionar, a partir desta quinta-feira (1º). Trata-se de um guia único que juntará todos os impostos e contribuições referentes à relação trabalhista entre empregados e empregadores domésticos. A medida surgiu com o objetivo de eliminar os diversos boletos antes emitidos, que confundiam a tarefa de manter os pagamentos em dia. 

Para ingressar no regime do Simples, os patrões deverão efetuar seu cadastro e do respectivo empregado doméstico no site da Receita Federal, através do portal E-Social. No cadastramento, deverão ser incluídos dados como o número do PIS, CPF e salário do trabalhador. Realizado este procedimento, o sistema passará a atuar por conta própria, de acordo com as informações preenchidas, devendo o empregador atualizar o registro apenas em casos de férias, horas extras ou aumento de remuneração.

Diante da novidade, o advogado trabalhista Giovanne Alves fez questão de revelar sua crítica sobre a Lei das Domésticas, mas afirmou acreditar na funcionalidade do novo modelo de recolhimento tributário. "Estamos evoluindo, porém a classe ainda segue com condições inferiores aos demais trabalhadores. Por exemplo, o Seguro Desemprego, pela Lei Complementar 150, garante apenas três meses de remuneração equivalente a um salário mínimo, enquanto os demais profissionais podem receber até cinco parcelas", alertou. E declarou: "Quanto ao Simples Doméstico, creio que poderemos ter instabilidades no sistema, mas ele está, de fato, pronto para ser usado. Essa medida realmente virá para tentar otimizar a administração de impostos entre patrões e empregados". 

Ainda em tom de esclarecimento, Giovanne Alves orientou os domésticos a se informarem sobre os direitos que possuem, para ter condições de reivindicá-los, quando necessário. "É importante incentivar os empregados do ramo a ficarem de olhos abertos, para não deixar passar irregularidades. Inclusive, com o lançamento do Simples Doméstico, eles devem cobrar dos seus patrões o cadastramento, pois é uma forma de deixar a relação trabalhista mais estável e dentro da lei", explanou o advogado.

De antemão, os envolvidos no novo regime tributário deverão ficar atentos a duas situações. Uma é que o FGTS, agora, será obrigatório e precisará ser recolhido já na primeira ‘mensalidade’ emitida pelo Simples Doméstico. O outro alerta diz respeito à quitação do novo guia. O vencimento do débito será o dia 7 de cada mês, porém, em novembro, essa data cairá num sábado e, diferente da maioria dos impostos, nesse caso, o prazo não será prorrogado para o dia útil subsequente. O valor deverá ser pago até a sexta-feira (6). Em caso de atraso, será aplicada multa de 0,33% ao dia. 

De acordo com o site da Receita Federal, o cadastramento dos trabalhadores já admitidos até setembro de 2015 estende-se por todo o mês de outubro. Aos que forem admitidos no decorrer deste mês, o cadastramento deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. Confira abaixo mais detalhes sobre o registro e as taxas agregadas no Simples Doméstico.

Informações requeridas no cadastramento:

Número, série e UF da CTPS

Número do NIS (NIT/PIS/PASEP)

Número do CPF

Data de nascimento

Data de admissão

Data da opção pelo FGTS

Valor do salário contratual

Escolaridade

Raça/cor

Endereço residencial

Endereço do local de trabalho

Número do telefone

E-mail de contato

Impostos recolhidos e suas respectivas taxas:

8% sobre o salário para o FGTS

8% de INSS e, na responsabilidade do empregado, de 8% a 11%, que poderá ser descontado depois pelo patrão

0,8% sobre o salário para seguro contra acidente de trabalho

3,2% para pagamento da indenização por demissão sem justa causa

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou na manhã desta quarta-feira (19) que existe autonomia na Casa para mudanças do projeto que corrige a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado na Câmara dos Deputados.

"O Senado tem autonomia para mudanças, com a volta para a Câmara e, quem sabe, nesse processo, a construção de unidade", afirmou Costa ao chegar ao encontro com líderes da bancada governista e ministros, na Vice-Presidência da República.

Costa admitiu que sequer conhece inteiramente o conteúdo do projeto aprovado ontem, após o mudanças feitas pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, o senador admitiu a preocupação do governo com "mudanças significativas que possam comprometer programas importantes como o Minha Casa Minha Vida", com recursos oriundos do FGTS.

Depois de cinco meses sem deliberar sobre vetos presidenciais, o Congresso Nacional deve se reunir nesta quarta-feira (19), a partir das 11h, para analisar proposições polêmicas que estão trancando a pauta. Entre elas, o veto parcial (VET 19/2015) da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015 que flexibiliza o fator previdenciário. O Executivo editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo. A sessão será no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ainda não está prevista a deliberação sobre o veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56%. No entanto, há expectativa de uma manifestação de milhares de servidores nesta terça para que o veto seja incluído na pauta do Congresso.

A justificativa da presidente Dilma Rousseff é que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. O assunto tem gerado protesto entre os servidores judiciários. 

Regulamentação da fusão de partidos

Um dos primeiros projetos da reforma política, aprovado pelo Congresso no dia 3 de março, sofreu veto parcial (Veto 6/2015): o que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos que queiram se fundir (PLC 4/2015).

O objetivo do projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que resultou na Lei 13.107/2015, é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.

O veto de Dilma recai sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. Ela foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos, no prazo de 30 dias desde o registro, sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.

A deliberação dos senadores e deputados sobre vetos presidenciais vem sendo adiada desde março. A última tentativa de votação foi em 15 de julho, mas por falta de quórum o Congresso encerrou a sessão.

"Eu espero que o presidente Renan mantenha a rotina que ele vinha estabelecendo de votação de vetos para evitar que eles se acumulem. Nós já temos hoje mais de 30 proposições esperando uma decisão definitiva do Congresso. Vota a favor, vota contra, mantém, derruba, mas vota",afirmou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A última vez em que o Congresso se reuniu para votar vetos foi no dia 11 de março. Em sessão que durou cerca de 12 horas, os parlamentares decidiram manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção. Entre eles, os vetos de numero 1 a 4 de 2015.

*Com informações da Agência Senado.

A votação do projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista para esta terça-feira (18) na Câmara dos Deputados, ainda depende de acordo entre o governo e o relator da matéria, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta eleva a remuneração do fundo de cerca de 3% ao ano para o mesmo índice da poupança, pouco mais de 6% ao ano. Se aprovada, a nova taxa valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

O governo argumenta que o reajuste vai aumentar os juros do financiamento da casa própria – que usa os recursos do FGTS – e pode comprometer inclusive o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O vice-presidente Michel Temer se reuniu com Maia e ministros em um café da manhã para tentar chegar a um acordo sobre a proposta e segue em reunião com líderes da base aliada na Câmara.

De acordo com o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (PT-AC), entre as alternativas para o reajuste, o governo negocia uma taxa de remuneração menor que a da poupança ou o escalonamento da correção. “A conversa avançou muito, o relator está disposto, entendeu as preocupações do governo. O ideal seria não mexer no FGTS agora. É por isso que o governo coloca essa preocupação. Mas é uma negociação que se arrasta há muito tempo, em algum momento tem que ser resolvido. Hoje o sinal é muito positivo”, disse, ao deixar a reunião no gabinete da Vice-Presidência, no Palácio do Planalto.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ) também destacou a possibilidade de acordo que envolva escalonamento do reajuste. “Está sendo discutida a possibilidade de um acordo que dê ganhos ao trabalhador, que é a intenção do projeto, e que se tire as dúvidas que se tem do impacto sobre o financiamento do sistema social da habitação. Está se tentando chegar a um acordo nesse sentido, que escalone a entrada, o aumento dos rendimentos das contas do FGTS, apenas para as contas a partir de 2016. Isso dará um prazo para que se possa avaliar os impactos e que se possa construir novas fontes de financiamento para a habitação social. O que se busca é um entendimento em que todos saiam ganhando”.

Mais cedo, após o café da manhã com Temer no Palácio do Jaburu, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse que a expectativa é votar o projeto até esta quarta-feira (19). “As perspectivas são boas. Não há ainda uma decisão final, mas acredito que nas próximas 24 horas encontraremos uma construção coletiva que envolva o relator, o governo e o entendimento geral da Casa. Há uma sinalização positiva e a qualquer momento anunciaremos um entendimento que preserve o fundo de garantia e a continuidade do Minha Casa, Minha Vida”.

O governo Dilma Rousseff alegou, em sua defesa ao Tribunal de Contas da União, não poder seguir um ponto cobrado pelo TCU que ele, na prática, já segue. No meio do fogo cruzado estão o Banco Central e as "pedaladas fiscais". Esse buraco na defesa do governo já ligou o sinal de alerta dos ministros do TCU, que estão prestes a retomar o julgamento das contas federais de 2014.

Uma reprovação das contas é aguardada pela oposição no Congresso para mover um processo de impeachment da presidente. O TCU produz um parecer, mas a decisão final é dos parlamentares, que na semana passada aceleraram as votações de contas de ex-presidentes para ficarem prontos a votar as contas de 2014.

No processo de análise das contas de Dilma, os auditores do TCU apontaram, em junho, que a dívida do governo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que antecipou recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, deveria ser registrada pelo Banco Central na dívida líquida do setor público. Ao todo, o TCU apontou que foram deixadas fora da dívida pública um total de R$ 18,3 bilhões do governo com o FGTS no ano passado.

Em sua defesa, entregue ao TCU há duas semanas, o governo alega que a não inclusão nas estatísticas do BC da relação entre a União e o FGTS "está em consonância com o padrão metodológico adotado". Em seguida, o governo apresenta a seguinte frase, grifada: "sem qualquer variação observada nesse aspecto desde 1991". Finalmente, o governo afirma que o FGTS não é uma instituição financeira, "fugindo, fácil ver, aos escopos de análise do BC".

Entretanto, quando a estatal Empresa Gestora de Ativos (Emgea) foi criada, em junho de 2001, ela nasceu com uma dívida de R$ 25,9 bilhões do FGTS, que deveria ser paga ao fundo dos trabalhadores. Essa dívida foi imediatamente registrada pelo BC na dívida líquida pública, sendo inserida na rubrica "Outros débitos de empresas estatais federais".

De lá para cá, o passivo da Emgea com o FGTS foi caindo, conforme foi desempenhado o trabalho de recuperação de "operações podres" para o qual a Emgea foi constituída pelo governo Fernando Henrique Cardoso. À reportagem, a Emgea informou que a dívida com o FGTS estava em R$ 5,1 bilhões em junho deste ano.

O próprio BC, em seu Manual de Finanças Públicas, aponta que "o endividamento público com o FGTS" também deve ser incluído nas estatísticas federais. Do lado do governo, o entendimento técnico é de que a dívida da Emgea com o FGTS foi fruto de "reestruturação" feita pelo governo na Caixa Econômica Federal em 2001, tirando da Caixa ativos e passivos de difícil resgate.

Estatais e bancos

O TCU também avalia que o Banco Central deveria contabilizar na dívida pública o saldo de dívida atrasada pelo governo junto a bancos e empresas federais. Segundo o relatório técnico do TCU, o governo deixou de registrar R$ 40 bilhões em pedaladas (dívidas decorrentes de atrasos) nas contas públicas.

Uma análise histórica mostra que o Banco Central já registrou, na dívida pública, o saldo de dívidas "atrasadas" do setor público. Havia, até o ano 2000, a rubrica "dívida com empreiteiros e fornecedores" de empresas estatais federais. Essa rubrica, segundo explica o próprio BC em seu Manual de Finanças Públicas, compreende "o total do endividamento em atraso das empresas estatais federais com os seus fornecedores e empreiteiros de obras". Empreiteiras e fornecedores não integram o sistema financeiro, tal qual o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas tinham registro nas estatísticas oficiais.

Hoje, o governo avalia que aquele registro era um erro. O Banco Central não deveria fazer o registro da dívida de estatais com empreiteiras e fornecedoras e quando percebeu, "desconsiderou" essas dívidas das estatísticas.

Quanto à prática das "pedaladas fiscais", nome dado aos atrasos nos repasses de dinheiro do governo federal à Caixa, que precisou usar recursos próprios para continuar pagando em dia programas obrigatórios, como seguro-desemprego e Bolsa Família, o governo admite os atrasos, mas defende que se tratavam de algo normal em uma operação de serviços e que tem sido praticados, em maior ou menor grau, por governos anteriores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.