O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço publicou no Diário Oficial (DO) desta sexta-feira (1), a resolução nº 732. A medida trata dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2014 e do orçamento plurianual de aplicação para o período 2015/2017.

O detalhamento dos orçamentos está presente em cinco anexos, com dados mês a mês. A medida, cita, ainda, que serão alocados R$ 8,9 bilhões para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, dos quais serão destinados R$ 6 bilhões para produção ou aquisição de imóveis novos, passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

No dia 29 de outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou orçamento recorde de R$ 72,66 bilhões para 2014. No ano passado, o orçamento aprovado para 2013 foi de R$ 59,665 bilhões. Com suplementação, totalizou R$ 71,1 bilhões.

Para habitação, o valor aprovado para o ano que vem foi de R$ 57,86 bilhões. Os descontos concedidos, no montante de R$ 8,9 bilhões, incluem R$ 6 bilhões de subsídios ao programa Minha Casa Minha Vida.

Para saneamento básico, o orçamento será de R$ 5,2 bilhões. O orçamento prevê, ainda, R$ 8 bilhões para infraestrutura urbana e R$ 1,6 bilhão para operações urbanas consorciadas. O documento aprovado pelo conselho prevê orçamento de R$ 72,66 bilhões em 2015 e de R$ 73,76 bilhões em 2016 e em 2017.

Entidades sindicais patronais foram, nesta terça-feira (8), ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra esse adicional. Além disso, as Confederações Nacionais do Sistema Financeiro (Consif) e das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), juntas, também apresentaram ação semelhante ao STF. O ministro Luís Roberto Barroso foi designado o relator das duas ações.

Mas o questionamento no STF irá além, pois a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que entrará com ADI semelhante no máximo até esta quarta-feira, 9. O adicional à multa está mantido porque a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta de acabar com ele e, ao analisar o veto, em setembro, o Congresso decidiu manter a decisão do Palácio do Planalto.

A Consif aponta no documento que a decisão da presidente de vetar o fim da multa foi uma decisão política. "Observa-se que o veto foi exclusivamente político, não trazendo em seu corpo qualquer fundamentação jurídica para a manutenção da contribuição em comento."

"A destinação dos recursos é específica e já foi cumprida, portanto não tem mais finalidade", afirmou ao Broadcast a chefe da divisão sindical da CNC, Patrícia Duque. "O veto não foi derrubado, então a Adin se mostrou a medida correta", explicou. A CNC argumenta que há um desvio de finalidade na cobrança, já que a contribuição, que a entidade chama de "socorro temporário", foi criada com o objetivo específico de cobrir o déficit causado pela atualização monetária insuficiente ocorrida nas contas vinculadas ao FGTS no período de 1989 até 1991, época da edição dos "Plano Verão" e "Plano Collor".

"O adicional não é revertido para o trabalhador, que continua percebendo apenas os 40% de multa rescisória sobre o montante dos depósitos realizados durante seu contrato de trabalho", aponta a CNC. "A demissão sem justa causa passou a ser onerada com uma alíquota total de 50% a título de contribuições ao FGTS: 40% destinados à indenização para o trabalhador; e 10% a título de receita para saldar o mencionado déficit do Fundo."

A CNC aponta, por fim, que os objetivos já foram alcançados e o montante que agora é arrecadado com a contribuição é usado pela União para outros fins. A Consif também argumenta que a permanência da contribuição não se justifica porque a recomposição do fundo já foi realizada e o patrimônio líquido do FGTS voltou a ser positivo em 2008.

O governo enfrentou dificuldades, mas conseguiu manter a cobrança da multa adicional de 10% sobre o FGTS paga pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa. Trata-se de contribuição que rende à União mais de R$ 3 bilhões por ano. Para os partidos de oposição, no entanto, o governo utiliza esse dinheiro para engordar o superávit primário e ajudar no cumprimento das metas. Na noite do dia 17 de setembro, deputados e senadores optaram por preservar o veto presidencial a um projeto que visava extinguir essa multa e chancelaram também a vontade do Executivo em outras seis matérias.

A manutenção da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo Congresso Nacional recebeu duras criticas do senador pernambucano, Armando Monteiro (PTB). Ele argumentou que a cobrança penaliza a economia brasileira, pois eleva os custos de quem produz e contrata formalmente os trabalhadores.

Para Armando, não é o empregador que perde e sim o trabalhador brasileiro que precisa ter um mercado de trabalho amplo e dinâmico. Ele diz que o Brasil, infelizmente, insiste em elevar o custo do trabalho e ir na contramão daquilo que corresponde, verdadeiramente, ao interesse do trabalhador.

No entendimento do senador, o Congresso errou quando não confirmou o que havia aprovado, recentemente. “Nós havíamos derrubado o veto por maioria ampla. Como é que um mês depois esse mesmo Congresso não reafirma a sua posição? Isso mostra que o Congresso muitas vezes exerce papel de subalterno”, disse Armando.

Na avaliação do senador, é por situações como esta que a sociedade brasileira sempre manifesta preocupação com o parlamento. “Isso é um desprestígio institucional do Congresso que, nos momentos em que deve afirmar posição de independência, se alinha com os interesses ocasionais do Governo e não da sociedade”, salientou.

Segundo Armando, quem perde com esse posicionamento é a economia brasileira. O prejuízo, reiterou, é o encarecimento dos custos de quem contrata formalmente. “O Brasil está caro, quem quer empregar e gerar emprego formal é penalizado. É mais um estímulo para quem contrata informalmente”.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS. Este direito continua assegurado ao trabalhador.

A Caixa Econômica Federal, em parceria com a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE), vai promover, a partir da próxima segunda-feira (16) até sexta-feira (20), em Recife (PE), um mutirão de conciliação de débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é reunir 230 empresas em débito com o Fundo para firmar com elas acordos de parcelamento das dívidas referentes a contribuições inadimplentes, de acordo com a Política Nacional de Conciliações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Estão previstas condições excepcionais de negociação para a conciliação dos débitos, por meio da Resolução nº 615/2009, do Conselho Curador do FGTS, regulamentada pela Circular CAIXA nº 508/2010. Atualmente, essas 230 empresas selecionadas já possuem processos de execução fiscal em trâmite na 11ª; 22ª e 33ª Varas Federais da JFPE. Os interessados deverão se dirigir ao 10º Andar da Justiça Federal (Seção Judiciária em Pernambuco), localizado na Avenida Recife, no prédio da JFPE. 

De acordo com o gerente de filial do FGTS da CAIXA, em Recife, Francisco Ayrton de Vasconcelos, a recuperação desses créditos será importante para os trabalhadores e também para a sociedade, já que os recursos serão investidos em obras de saneamento, infraestrutura e habitação. “As obras do Via Mangue, corredor leste-oeste e corredor norte-sul, tem como funding o FGTS. Portanto, são necessários para as grandes obras de mobilidade do nosso estado, além de captar mais investimento para outros setores, como energia, portos e hidrovia”, explica Vasconcelos.

Para saber o dia e horário de agendamento da audiência, os interessados devem entrar em contato com a CAIXA, por meio da gerência do FGTS, pelo endereço eletrônico gifugre11@caixa.gov.br ou pelos telefones (81) 3419-5730 e 3419-5788. Para os processos já em pauta, o advogado representante da empresa também será notificado da audiência pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal – TRF 5ª Região.

O líder do PT na Câmara, deputado federal José Guimarães (CE), afirmou que a proposta de escalonar em quatro anos o fim da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS atende ao princípio de "responsabilidade fiscal". Ele acredita que a alternativa seria capaz de atender ao desejo do governo de evitar uma perda imediata de R$ 3 bilhões anuais e a dos empresários de se livrar da cobrança.

Aprovado pela Congresso, o fim imediato da multa foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. O veto pode ser derrubado ainda este mês pelos parlamentares, caso seja colocado em votação. O jornal O Estado de S. Paulo revelou nesta sexta-feira que o governo trabalha com o escalonamento como "plano B".

"Essa ideia do escalonamento pode se galvanizar. É o ponto de equilíbrio para as posições todas convergirem, dá uma demonstração de equilíbrio, de responsabilidade fiscal", disse Guimarães. "Como líder do PT, estou defendendo essa proposta. E vamos, na próxima semana, fazer o diálogo com o governo, o Congresso e os empresários", complementou.

No Congresso, porém, a proposta não foi tão bem-recebida. O líder do PSD na Câmara, deputado Eduardo Sciarra (PR), reiterou que seu partido defende o fim imediato da cobrança. A mesma posição é do líder do PSB na Casa, deputado Beto Albuquerque (RS): "A manutenção a partir de agora dessa cobrança significa a criação de um novo imposto. Nossa tendência é derrubar o veto".

Criada em 2001 para cobrir um rombo decorrente de decisões judiciais sobre os planos econômicos Verão e Collor, a multa adicional irriga os cofres do governo com R$ 3 bilhões anualmente. Desde julho do ano passado o objetivo que motivou a criação da cobrança foi atingido e o recurso deixou de ir para os cofres do FGTS, passando a servir, na prática, para inflar o superávit primário. O governo argumenta que a arrecadação extra permite a manutenção de investimentos no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Por observar irregularidades, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou uma ação civil pública contra a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia Trabalhista e também contra os sindicatos de trabalhadores a ela vinculados. A denúncia foi realizada por três ex-empregados da empresa Conseil Logística e Representações LTDA.

O MPT apurou a utilização de comissão intersindical de conciliação por diversas empresas, do mesmo ou de outros setores econômicos, para o pagamento de verbas rescisórias devidas a ex-funcionários. De acordo com as investigações e depoimentos de testemunhas, as empresas realizavam os procedimentos de quitação dos contratos de forma que os funcionários não tinham outra escolha senão aceitar o que lhes era sugerido perante comissão.

Em muitos dos depoimentos, foram relatadas audiências, organizadas por empresas ligadas à comissão, em que os funcionários dispensados tinham advogados sugeridos pelos ex-empregadores e nem sequer sabiam a função de direito dos participantes e coordenadores da sessão.

O procurador do Trabalho que está a frente do caso, Leonardo Osório de Mendonça, afirma que a troca do pagamento das verbas rescisórias pelo acordo realizado perante a comissão de conciliação prévia seria evidentemente nefasta para o trabalhador. “Ao ser dispensado, ou ele aceitaria o que o empregador lhe oferecesse no momento da conciliação perante a comissão, ou, nada receberia de verbas rescisórias, devendo ingressar na Justiça do Trabalho para o recebimento até mesmo do salário do último mês, que não se esqueça faz para das verbas resilitórias [ou rescisórias]. Preferiria logicamente receber o pouco oferecido, renunciando a várias verbas alimentares, a ficarem meses, ou anos sem receber o saldo do FGTS ou seguro-desemprego”. 

O MPT requereu justiça do Trabalho o comprometimento da comissão em comunicar ao órgão ministerial todas as queixas apresentadas que envolvam o pagamento de parcelas rescisórias aos trabalhadores e a não vincular o pagamento de custas processuais à possível conciliação realizada na comissão. Em caso de descumprimento destas obrigações, o órgão estipulou pagamento de multa de dois mil reais.

Na ação, também foi pedido que a ré se abstivesse de realizar qualquer tipo de conciliação que envolva pagamento de parcelas rescisórias a trabalhadores, bem como não realizar qualquer tipo de homologação ou acordo em queixa apresentada por trabalhador não vinculado ao setor econômico. A multa por descumprimento destas obrigações é de cinco mil reais.

O MPT pediu ainda pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia Trabalhista. Os sindicatos também devem ser condenados solidariamente à primeira ré ao pagamento de R$ 250 mil, também a título de dano moral coletivo. Todos os valores arrecadados devem ser convertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Com informações de assessoria

NO REDIRECIONA

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) por terceirização ilícita. Além de perda salarial e jornada exaustiva, a prática tem acarretado a elevação dos índices de acidente de trabalho graves e até mesmo fatais, motivo pelo qual o TRT imputou multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

De acordo com a decisão, a Celpe terá que registrar todos os empregados ilicitamente contratados por meio de empresas interpostas, com data retroativa ao início de suas atividades na empresa; além de pagar as diferenças salariais e recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária decorrentes do registro.

A empresa terá também, que regularizar o meio ambiente de trabalho, não substituindo eletricista por ajudante de eletricista, fornecer equipamento de proteção individual (EPI) adequados e respeitar a jornada máxima permitida por lei. A ação do MPT foi amparada por um relatório enviado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

O documento afirmava que após a privatização da empresa foi acentuado o processo de contratação de trabalhadores, inclusive eletricistas, por empresas terceirizadas para realizarem serviços essenciais e permanentes da Celpe. A quantidade de “terceirizados” foi quase triplicada entre 2000 e 2010, passando de 1.900 para 5.498.

Entre os que trabalham diretamente no sistema de distribuição de energia elétrica, exercendo a função de eletricista (1.994), ou ajudante de eletricista (513), apenas 385 são diretamente contratados pela CELPE como empregados, representando cerca de 15% do total.

Ficou comprovado que a Celpe estabelece meta de produtividade até mesmo para os eletricistas, que desenvolvem atividade perigosa, e essas metas são difíceis de serem atingidas – o que aumenta a pressão em cima dos trabalhadores. A análise dos registros eletrônicos do banco de dados da concessionária demonstrou os excessos de jornadas.

Ainda foi constatada a substituição ilegal de eletricista por ajudante de eletricista, a ausência de treinamento para vários trabalhadores e a existência de eletricista até mesmo analfabeto – o que é proibido por norma regulamentadora do MT.

Com informações da assessoria

Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.

Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na prática, criando mais um tributo.

"A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a manutenção desse adicional é a criação de um imposto. Vamos tentar inviabilizar essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF", disse o executivo.

Votação

Para derrubar o adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira, 03/07, dia marcado para a votação, é possível conseguir o apoio necessário para derrubar a cobrança.

"Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que conseguiremos derrubar a multa", disse. Sciarra ressalta, porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.

Argumento

A intenção do governo ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.

Com a vinculação expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.

O governo federal já negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota. A proposta patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo não chegou formalmente ao Congresso.

Alves só concordou em marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de interesse do governo, cobrando uma solução para o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.