O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (18), o julgamento de ação que discute mudanças do atual modelo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O julgamento foi suspenso no dia 27 de abril, depois da apresentação de pedido de vista pelo ministro Kássio Nunes Marques. Na ação, os ministros poderão decidir pela inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) na correção monetária dos valores das contas do FGTS, o que ocorre desde o início dos anos 1990.

Atualmente, o FGTS tem correção de 3% ao ano mais a TR, que rende perto de zero. O partido Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que, desde 1999, esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores - na prática, a variação é sempre inferior ao aumento da inflação no período. A ação sugere que esse cálculo de atualização seja substituído por algum índice inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O julgamento começou no dia 20 de abril, quando o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação e hoje presidente do Supremo, defendeu em seu voto que os valores do Fundo deveriam garantir, no mínimo, remuneração igual à da caderneta de poupança.

A caderneta de poupança rende hoje 0,5% ao mês mais a TR sempre que a taxa básica de juros (Selic) estiver acima de 8,5% ao ano (o que é o caso hoje); e rende 70% da Selic quando a taxa básica está igual ou abaixo de 8,5% ao ano. Hoje, a Selic está em 12,75% ao ano.

Barroso também defendeu que a decisão não deve retroagir - ou seja, os efeitos só deverão valer para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento. "Quanto às perdas injustas alegadas do passado que venham a ser demonstradas, penso que devam ser equacionadas pela via legislativa ou negociação coletiva", escreveu Barroso, em seu voto. O segundo a votar naquele dia, o ministro André Mendonça, seguiu o voto de Barroso para impedir que o FGTS seja remunerado abaixo da poupança.

Impacto

De acordo com estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, cerca de R$ 720 bilhões teriam deixado de ser repassados aos trabalhadores de 1999 até março deste ano, com o uso da TR em vez do INPC, por exemplo, para a correção dos saldos das contas.

Em manifestação enviada ao STF em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma estimativa de impacto aos cofres públicos de R$ 661 bilhões. Na ocasião, o órgão apontou que o FGTS poderia deixar de operar caso a ação seja aceita pelo STF. "Aliás, a diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões", afirma a AGU. O cenário traçado pela União é o mais extremo - que se concretizará caso a Corte decida que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje. É incerta, contudo, a modulação de efeitos que a Corte aplicará.

A ação tramita desde 2014 no Supremo, e é a quarta vez em que o julgamento é agendado, depois de ser cancelado em 2019, 2020 e 2021. Como mostrou o Estadão, a expectativa pelo julgamento levou trabalhadores a uma "corrida" aos escritórios de advocacia para ajuizar ações. O objetivo foi garantir a compensação das perdas caso o Supremo decida que somente quem tem ações ajuizadas até o fim do julgamento poderá pedir a correção.

Preocupado com o resultado desse julgamento, o governo se articula: estava prevista para a noite desta segunda, 16, uma reunião entre o presidente do Supremo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O encontro também contaria com a presença da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Galaxy S23 é o mais próximo de uma série carro-chefe perfeita do Android em 2023, mas um problema ainda persiste: o bug HDR e outros pequenos erros de câmera que podem surgir em condições de iluminação específicas. Embora a Samsung tenha planejado uma correção para o mês de junho, a empresa pode ter que adiar a atualização.

Um novo rumor afirma que a Samsung falhou em resolver todos os pequenos problemas de câmera do Galaxy S23 nos quais tem trabalhado nas últimas semanas. A informação é do insider de telefonia UniverseIce, que fez uma publicação no Twitter sobre o assunto. 

Empresa quer evitar o lançamento de um patch incompleto

A série Galaxy S23 recebeu o patch de segurança de junho de 2023 na semana passada, mas ainda não recebeu uma atualização de recursos com as correções de câmera esperadas. Como o mês de junho já chegou e ainda não há retorno da fabricante sulcoreana, nesse ritmo, os usuários do S23 podem ter que esperar um pouco mais. Talvez a Samsung decida disponibilizar essas correções de câmera por meio da grande atualização One UI 6.0, em vez de um patch mensal.

Geralmente, a Samsung lança primeiro a atualização mensal para sua linha principal mais recente. No entanto, é um bom sinal que a Samsung está demorando para corrigir os bugs da câmera antes de lançar a atualização. Se estivesse rodando com a atualização, o resultado poderia ser pior e trazer problemas ainda mais graves para os aparelhos. No momento, a única coisa que os usuários podem fazer é ser paciente.

A linha Galaxy S23 já recebeu a atualização de maio no segundo dia do mês no exterior, enquanto a Europa segue com a atualização de abril, que chegou atrasada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento de uma ação que pede a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação, e não pela Taxa Referencial (TR) +3%. A ação foi proposta pelo Solidariedade. O primeiro a votar será o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que neste momento lê o relatório.

De acordo com manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), o impacto aos cofres públicos seria de R$ 661 bilhões caso a correção seja paga retroativamente de 1999, como pede a ação, até os dias de hoje. O órgão aponta que o FGTS, que tem cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa, corre risco de deixar de operar caso a ação seja aceita pelo STF.

A ação aguarda julgamento há nove anos. O Solidariedade argumenta que a TR se aproximava do índice inflacionário na década de 90, mas passou a sofrer defasagem a partir de 1999 devido a mudanças feitas pelo Banco Central. Por isso, a legenda pede que os valores do FGTS sejam corrigidos desde então.

A tendência apontada por advogados ouvidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) é a derrubada do TR. Isso porque o próprio Supremo já declarou duas vezes a inconstitucionalidade do uso da taxa para correção monetária em outras situações. É incerta, contudo, a modulação de efeitos que a Corte aplicará.

O cenário traçado pela União é o mais extremo - que se concretizará caso a Corte decida que os valores corrigidos devem ser pagos retroativamente, de 1999 até hoje.

Quanto se perdeu?

Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - um dos índices oficiais de inflação.

O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.

Quem tem direito?

Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.

“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados. 

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.

A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota. 

Sobre o FGTS

O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

*Das Agências Estadão e Brasil

A Receita Federal prevê que 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas deixarão de pagar o Imposto de Renda com as novas regras de correção da tabela que entrarão em vigor a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador. Quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficará livre de pagar o imposto.

Esse contingente de pessoas corresponde a cerca de 40% do total de 32 milhões de declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) recebidas no ano passado pela Receita.

Para atender a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de iniciar a correção da faixa de isenção, a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desenhou um modelo que mitiga o impacto da medida nas contas públicas.

O modelo beneficia as pessoas com faixas de renda mais baixas. Ele estabelece que a faixa de isenção do IRPF será ampliada dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.112, sendo permitida uma dedução simplificada mensal de R$ 528 do imposto.

A perda de arrecadação será de R$ 3,2 bilhões em 2023 (maio a dezembro) e de R$ 6 bilhões no ano que vem, de acordo com a Receita. Os números contrastam com a projeção do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que previu uma perda de receitas de R$ 14 bilhões em 2023.

Haddad queria que as mudanças na tabela só ocorressem em 2024 com a reforma tributária. No início do governo, o ministro chegou a declarar que não haveria correção da tabela em 2023.

Mas a pressão da ala política, diante da reação negativa dos contribuintes - desde 2015 sem correção da tabela -, acabou levando o presidente Lula a decidir começar a correção ainda neste ano. O petista tinha prometido na campanha corrigir a faixa de isenção para R$ 5 mil e vinha sendo cobrado.

Desconto simplificado vai favorecer rendas mais baixas

Segundo a Receita Federal, a dedução simplificada de R$ 528 é que garante que quem ganha até R$ 2.640 por mês- o equivalente a dois salários mínimos - ficará isento do Imposto de Renda.

"Essa operacionalização serve para que as brasileiras e os brasileiros sintam o benefício imediatamente no bolso", diz o órgão em comunicado. Não haverá qualquer retenção na fonte para essa faixa de renda. Ou seja: não terão de esperar a declaração no ano seguinte para pedir a restituição do que foi retido.

Na prática, isso significa que a pessoa que ganha até R$ 2.640 não pagará nada de Imposto de Renda - nem na fonte nem na declaração de ajuste anual - e quem ganhar acima disso pagará apenas sobre o valor excedente.

A Receita esclareceu que o desconto de R$ 528 é opcional. Quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado.

O mecanismo do desconto adotado tem o mesmo efeito de um aumento da faixa de isenção para R$ 2.640, sem reduzir demasiadamente a tributação das faixas mais altas de renda.

Para quem ganha R$ 10 mil, por exemplo, não valerá a pena o desconto simplificado de R$ 528, já que suas deduções atuais são maiores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com grande repercussão nas redes sociais, a peça prático-profissional da prova de Direito do Trabalho do 36º Exame de Ordem Unificado, aplicado neste domingo (11), trouxe como tema Mandado de Segurança. Segundo os candidatos, esta é a primeira vez que a temática é cobrada no certame.

O professor da disciplina, Diego Nieto, realizou a correção da peça. Confira: 

"AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

SOCIEDADE EMPRESÁRIA PIZZARIA CHAPA QUENTE LTDA, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos arts. 5, LXIX, e 114, IV, da CF e 1° da Lei n. 12.016/2009, IMPETRAR:

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar

contra o ato do Juiz da 80ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC, proferido nos autos da RT n° 0000728-84.2022.5.12.0080, em que figura no polo passivo Evelyn Calabresa, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

Relata os fatos trazidos com máximo de precisão.

II- DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS

A presente ação foi proposta com observância das disposições legais. Atente-se:

1.DO CABIMENTO O art. 5, LXIX, da CF estabelece que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", e o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

2. DA TEMPESTIVIDADE O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei no 12.016/2009). A ciência do ato se deu no momento da audiência, que fora realizada há uma semana.

III- DO MÉRITO

1.DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Expor o fato, o fundamento e requer a concessão de segurança para suspender o ato da autoridade coatora. O Ato ilegal da autoridade coatora, o juiz do trabalho da 80ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC, se deu mediante a determinação de realização de perícia na reclamação trabalhista sob n. 0000728-84.2022.5.12.0080, proibindo às partes a apresentação de quesitos ao trabalho do expert, bem como a apresentação de assistentes técnicos, e ainda determinando o pagamento antecipado de honorários periciais, em até 10 dias, no valor de R$ 4.000,00 à parte reclamada, sob pena de execução forçada e que a prova técnica só fosse iniciada após o depósito. A conduta ilegal fere:

a) O princípio do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal à quesitação pelas partes, na forma do art. 5, LV, da CF, como também o art. 465, §1º, III, do CPC, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT.

b) O princípio do contraditório, ampla defesa, e devido processo legal à indicação de assistentes técnicos, na forma do art. 5, LV, da CF, como também o art. 465, §1º, II, do CPC, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT; e também os arts. 826 da CLT e art. 3, caput, da lei 5584/70, e Súmula 341 do TST.

c) O devido processo legal à não antecipação do pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, §3º da CLT, e OJ 98 da SDI-2 do TST.

IV- DA LIMINAR

Destacar que se encontram-se presentes os requisitos do art. 7°, III, da Lei no 12.016/2009, autorizadores da concessão de segurança em caráter liminar, quais sejam: o relevante fundamento da demanda e o risco de resultar a ineficácia da medida.

Por fim, requerer em caráter liminar, a concessão de segurança para a imediata suspensão do ato que condicionou a realização da prova técnica ao efetivo pagamento dos honorários periciais em tela.

V- REQUERIMENTOS FINAIS

a) a concessão da segurança em caráter liminar, conforme previsto no art. 7, III, da Lei no 12.016/2009, sem a oitiva da outra parte, para que se suspenda de imediato o ato (...);

b) a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7, I, da Lei no 12.016/2009;

c) a intimação do sr.(a)Evelyn Calabresa para integrar a lide como litisconsorte(s) passivo(s);

d) se abra vista ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre o feito, no prazo de 10 dias, consoante o art. 12 da Lei no 12.016/2009;

e) intimação do Advogado-Geral da União, dando-se ciência da impetração do presente mandado de segurança, nos exatos termos do art. 7, II, da Lei no 12.016/2009;

f) oportuno salientar que as provas pré-constituídas dos fatos alegados que asseguram o direito líquido e certo se encontram anexas, qual seja, o ato ilegal do juízo.

g) a concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando-se os termos da liminar anteriormente referida.

Atribui-se à causa o valor de R$ 4.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB n."

A Apple divulgou que corrigiu duas falhas críticas nos sistemas operacionais do iPhone e iPad. Segundo a própria empresa, o processamento de conteúdos da WEB, criados com códigos maliciosos, podem levar à execução arbitrária de códigos.

As falhas corrigidas pela gigante da maçã são rastreadas como CVE-202232894 e CVE-2022-32893, relatadas à empresa por pesquisadores em segurança digital anônimos. Os modelos atingidos são: iPhone 6 e os superiores, iPad Pro (todos os modelos), iPad Air 2 e posterior, iPad 5ª geração e posterior, iPad mini 4 e posterior e iPod touch (7ª geração).

A Apple recomenda que os seus clientes façam o download das atualizações 15.6.1 do iOS e iPadOS o quanto antes possível, na tentativa de evitar que os criminosos consigam utilizar as brechas para cometer crimes cibernéticos. 

Os usuários que detém os aparelhos compatíveis para atualização devem receber notificações para o download na tela inicial dos smartphones, além do menu Ajustes, por onde a instalação pode ser realizada ou programa para um horário mais conveniente.

A equipe econômica avalia que não seria mais possível corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) neste ano, mas aliados do presidente Jair Bolsonaro querem manter a medida no projeto de uma reforma tributária "enxuta" que poderá ser votado pelo Congresso.

O projeto, já aprovado pela Câmara, voltou ao debate e deve ser votado com a inclusão de um Refis (parcelamento de débitos tributários) para médias e grandes empresas. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado (PSD-MG), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vão acertar os termos da reforma.

Na equipe econômica, a justificativa é de que a correção da tabela não poderia ser feita em razão da legislação eleitoral. A avaliação é de que a correção poderia ser interpretada como um gratuidade, o que não seria permitido.

No Congresso, segundo apurou o Estadão/Broadcast, esse não seria o motivo principal, mas a resistência de Estados e municípios em perder arrecadação. O IR é um tributo compartilhado pelo governo federal com governadores e prefeitos, e o governo Bolsonaro já retirou receita dos governos regionais ao cortar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Também há pressão para cortar o ICMS (um tributo estadual) de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte (leia mais na pág. B4).

Mudanças

O Estadão/Broadcast apurou que o Ministério da Economia encaminhou às lideranças do Congresso cinco pontos que considera para negociação da reforma tributária que está sendo chamada de "enxuta": redução da tributação sobre o lucro das empresas (IRPJ e CSLL), de 34% para 30%; tributação de lucros e dividendos em 10%; fim do instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP); novos dispositivos que regulamentam a distribuição disfarçada de lucros pelas empresas para pagar menos imposto; e atualização monetária de bens no Brasil e no exterior.

Em relação aos dois primeiros pontos, já há entendimento. A atualização monetária também deve ter apoio dos parlamentares. As discussões podem avançar na semana que vem depois da votação no Senado de medida provisória que prevê a renegociação de dívidas estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O dólar inicia a terça-feira (21) em baixa, em sintonia com o ambiente internacional menos tenso. Embora os temores relacionados à crise de solvência da chinesa Evergrande sigam no radar do investidor, o dia é de correção dos preços dos ativos.

Com a recuperação dos preços das commodities e alta nas bolsas internacionais, o dólar recua ante moedas fortes, emergentes e de países exportadores de commodities.

À espera de novas notícias sobre a economia chinesa, investidor aguarda também as decisões de política monetária nos Estados Unidos e no Brasil, na quarta-feira.

O índice DXY do dólar, que mede as variações da moeda americana frente a outras seis divisas relevantes, ampliou perdas nas últimas horas à medida que os investidores voltaram a procurar ativos de maior risco, após a forte liquidação de ontem provocada por preocupações com a crise da Evergrande.

Em carta divulgada hoje, o presidente do conselho de administração da gigante do setor imobiliário disse que a empresa "cumprirá suas responsabilidades", segundo a Reuters.

No cenário doméstico, o foco nesta manhã vai para o presidente Jair Bolsonaro, que às 10 horas faz o discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU, em Nova York.

Para o mesmo horário está marcada a reunião entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O encontro buscará soluções para o imbróglio do pagamento dos R$ 89 bilhões de precatórios em 2022.

Às 9h47, o dólar à vista era negociado a R$ 5,3077, em baixa de 0,44%. No mercado futuro, a divisa para liquidação em outubro recuava 0,40%, aos R$ 5,3165. O DXY cedia 0,17%.

Na decisão em que determinou a abertura da Operação Akuanduba, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, registrou que um relatório de inteligência financeira indicou 'movimentação extremamente atípica' envolvendo o escritório de advocacia que tem como sócio o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Segundo Alexandre, o documento cita transações de 2012 até junho do ano passado que somam R$ 14,1 milhões.

Alexandre determinou a quebra dos sigilos bancários e fiscais de Salles, assim como os de outros 22 alvos da investigação em que a Polícia Federal mira 'grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais'.

Além das transações que envolvem Salles, a PF comunicou ao Supremo que encontrou diversas comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras de 'operações suspeitas' envolvendo o secretário adjunto de biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Olivaldi Alves Azevedo Borges, e duas empresas investigadas na 'Akuanduba'. Segundo Alexandre, tal 'situação que recomenda, por cautela, a necessidade de maiores aprofundamentos'.

Ao detalhar a suposta participação do ministro no esquema sob suspeita, a PF chegou a reproduzir falas do aliado do presidente Jair Bolsonaro durante a fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, ocasião em que Salles disse que era preciso aproveitar a 'oportunidade' da pandemia do novo coronavírus para 'ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas'.

Segundo a Polícia Federal, tal 'modus operandi' teria sido aplicado na questão das exportações ilícitas de madeira, com a elaboração 'de um parecer por servidores de confiança em total descompasso com a legalidade' - o despacho que liberou a exportação de madeira de origem nativa, sem a necessidade de uma autorização específica. O documento foi suspenso por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Os investigadores apontam que, após apreensões de produtos florestais exportados ilegalmente pelas empresas Ebata Produtos Florestais e pela Tradelink Madeiras para os Estados Unidos, associações que representam madeireiras buscaram apoio junto a servidores nomeados por Salles e pediram a revogação de instrução normativa que previa autorização específica para que madeiras pudessem deixar o país.

Como mostrou o repórter André Borges, o pedido foi atendido com a edição, pelo presidente do Ibama, Eduardo Bim, de um 'despacho interpretativo'. Na representação enviada à Alexandre, a PF indicou a suposta participação de Salles nas tratativas para edição de tal despacho, citando reunião entre o ministro, as empresas que tiveram materiais apreendidos pelos EUA, Bim, o diretor de Proteção Ambiental Olivandi Alves Borges de Azevedo, além de parlamentares.

"Na sequência, pelo que consta da representação da autoridade policial, houve o: 'atendimento integral e quase que imediato da demanda formulada pelas duas entidades, contrariamente, inclusive ao parecer técnico elaborado por servidores do órgão, legalizando, inclusive com efeito retroativo, milhares de cargas expedidas ilegalmente entre os anos de 2019 e 2020?", registrou Alexandre ao detalhar as condutas atribuídas pela PF à Salles.

Além disso, os investigadores apontaram que, na sequência da aprovação do despacho que atendeu os pedidos das madeireiras, 'servidores que atuaram em prol das exportadoras foram beneficiados pelo Ministro com nomeações para cargos mais altos, ao passo que servidores que se mantiveram firmes em suas posições técnicas, foram exonerados por ele'.

Salles se pronunciou sobre a Operação Akuanduba após participar de um seminário realizado em Brasília, na manha desta quarta-feira, 19. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse que ficou "surpreso" com a operação, a qual classificou como "exagerada" e desnecessária".

"Faço aqui uma manifestação de surpresa com essa operação que eu entendo exagerada, desnecessária. Até porque todos, não só o ministro, como todos os demais que foram citados e foram incluídos nessa legislação tiveram sempre à disposição pra esclarecer quaisquer questões", afirmou Salles.

Segundo o ministro, o Ministério do Meio Ambiente, desde o início de sua gestão, "atua sempre com bom senso, respeito às leis e respeito ao devido processo legal" do setor.

"Entendemos que esse inquérito, dos pouco que sabemos, porque eu não tive acesso ainda, ele foi instruído de uma forma que acabou levando o ministro relator, induzindo o ministro relator (Alexandre de Moraes) a erro, induzindo que teria havido uma ação concatenada de agentes do Ibama e de Ministério do Meio Ambiente Para favorecer ou para fazer o destravamento indevido do que quer seja", declarou Salles, reafirmando que "essas ações jamais, repito, jamais aconteceram".