Às 23h59 desta terça-feira (31), se encerra o prazo para a declaração do Imposto de Renda 2022. Como já foi informado no início do processo, que chegou a ser prorrogado, é possível retificar as informações declaradas anteriormente. Para a Receita Federal, a declaração retificadora é a que vale, logo, quem declarou dentro do prazo tem a chance de corrigir a declaração posteriormente. No entanto, quem deixou para última hora e não conseguiu reunir a documentação a tempo terá que pagar multa. 

Negligenciar a declaração do imposto é um hábito comum aos brasileiros. Até a última semana, 10 milhões de contribuintes ainda não haviam declarado seus impostos. São esperadas 34.100.000 declarações este ano. Passado o prazo, além de pagar multa, o contribuinte pode ter o CPF restrito e acesso negado a serviços como financiamento, emissão de passaporte, fazer cartões de crédito e viajar. 

Em casos mais extremos, os retardatários podem cair na malha fina e passar por uma investigação detalhada das próprias movimentações financeiras. Em último caso, a pessoa também pode ter o CPF cancelado e ser oficialmente acusada de crime de sonegação fiscal (e pegar até cinco anos de prisão). Por esses motivos, vale a pena apostar na declaração retificadora e aproveitar o prazo oficial após a declaração para corrigir ou acrescentar o que for necessário. 

Valor da multa 

De acordo com o Governo Federal, a multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a documentação a enviar após o prazo legal. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda. 

Esse valor começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega e termina sua contagem na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal. 

Saiba se foi multado

O contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa assim que enviar a declaração em atraso. A notificação e o DARF para pagar são emitidos junto do recibo de entrega da declaração. 

O declarante deve, então, emitir uma segunda via da notificação de lançamento por meio do programa da declaração, utilizando-se a opção Declaração > Imprimir > Recibo; ou Salvar Imagem em PDF > Recibo. O mesmo pode ser feito no e-CAC ou no aplicativo para celulares e tablets. No e-CAC, você pode baixar a notificação e o DARF pelo extrato de processamento da declaração. 

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Termina nesta terça-feira (31) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. A expectativa da Receita Federal é de que 34,1 milhões de pessoas entreguem suas declarações até o fim do prazo, às 23h59.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até hoje estará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração, e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Também deve declarar quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio, além de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

É obrigado ainda a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou que realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Entre as novidades na declaração do IRPF 2022  estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, o recebimento da restituição e o pagamento de DARF por meio de Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O pagamento será creditado para um total de 3.383.969, mas só será realizado no dia 31 de maio. O valor total é de R$ 6,3 milhões.

Segundo o governo federal, o montante será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. 

Para conferir se está contemplado neste primeiro lote, deve-se acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta as orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte também já pode retificar o documento.

A Receita Federal também tem aplicativo disponível para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases do órgão informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é feito diretamente na conta bancária informada na declaração. Caso o crédito não seja realizado por algum motivo, como conta desativada, os valores ainda ficam disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil (BB). Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor da restituição no prazo de um ano, deverá pedir novamente o pagamento.

A partir deste ano, a declaração permite indicar a chave Pix do tipo CPF para receber a restituição. O CPF deve ser do titular da declaração. Outra opção é indicar diretamente a conta bancária, mas a lista é limitada às instituições que fazem parte da rede arrecadadora de receitas federais.

O calendário de restituição do IRPF 2022 prevê o pagamento em cinco lotes, entre maio e setembro. Os próximos lotes já têm data de pagamento: 30 de junho (2º lote), 29 de julho (3º lote), 31 de agosto (4º lote) e 30 de setembro (5º lote).

Com a proximidade do prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a prática de um novo golpe contra as pessoas em processo de declaração do imposto. Na mais nova tentativa de golpe, os criminosos estão se passando pelo órgão para lesar as pessoas que estão prestando contas ao Fisco.

O órgão lembra que é preciso ter cuidado com e-mails, usados para a prática do golpe. Os criminosos enviam e-mails tentando convencer os contribuintes a confirmar um falso cadastro para recebimento da restituição do IRPF. Para dar mais credibilidade, são utilizadas imagens fraudulentas com a logomarca comemorativa da Receita Federal para os 100 anos do Imposto de Renda, além da conta gov.br.

Na mensagem, que contém um link malicioso para visualização de um falso comprovante de recebimento da restituição, os criminosos informam os dados para recebimento da restituição via Pix. Não há dados sobre o número de pessoas que receberam e-mail falso e sobre quem foi lesado.

A Receita lembra que não envia e-mails ou alerta para os contribuintes com mensagens que possuam algum tipo de link e que os contribuintes devem confirmar as informações nos canais oficiais.

"Os alertas enviados pela Receita Federal por e-mail ou mensagem não possuem links de acesso. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio da conta gov.br", afirmou o órgão.

O prazo para enviar a declaração do IR 2022 termina no 31 de maio. Pelo calendário de restituição, os pagamentos começam a ser feitos, em cinco lotes, começando também no próximo dia 31.

Quem não declarar o imposto até o fim do prazo fica sujeito ao recebimento de multa, cujo valor é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Até a última quinta-feira, a Receita Federal informou que já foram entregues 20.889.198 declarações do IRPF 2022, ano-calendário 2021. A expectativa é que 34.100.000 de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

No início de abril, a Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2022, que agora pode ser entregue até 31 de maio (o prazo anterior era 29 de abril). Além disso, o limite de entrega para quem pretende quitar imposto a pagar por meio de débito automático a partir da primeira parcela também foi adiado para 10 de maio (antes 10 de abril). Apesar da prorrogação, muita gente ainda não declarou este ano.  

Poucos sabem, mas a multa é cara e vai de R$ 165,74 até 20% sobre o imposto devido. O perfil mais comum do contribuinte é aquela pessoa que obteve rendimentos em 2021 superiores a R$ 28.559,70, o que pode ser conferido no comprovante de rendimentos, direito de todo trabalhador celetista e também de correntistas, por exemplo. 

Também devem declarar as pessoas que receberam rendimentos isentos, que chamamos de não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, e que superem os R$ 40 mil; e também quem, até o dia 31 de dezembro, possuía bens como imóveis e automóveis, e que somados os seus valores, excedam R$ 300 mil. Em 2022, a declaração ganhou novos aspectos e integrou o sistema de pontuação de contas na plataforma Gov.br, através das pontuações Prata e Ouro. Confira: 

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Dúvidas frequentes 

Ouvido pelo LeiaJá, o professor e economista Sandro Prado respondeu algumas das questões mais comuns sobre a declaração do Imposto de Renda. Tire suas dúvidas e aproveite as dicas abaixo: 

LeiaJá: Por onde declarar o IR 2022? 

SP: Inicialmente, para fazer a declaração do imposto de renda referente ao ano base de 2021, o contribuinte deve baixar o programa Imposto de Renda 2022 no site do Governo Federal (www.gov.br). A declaração será preenchida no Programa Gerador de Declaração. Após o preenchimento, depois de conferir, o contribuinte fará sua transmissão para a Receita Federal do Brasil. Vários documentos são necessários para preencher a declaração. Alguns destes, inclusive, já vão estar salvos e poderão ser importados da declaração realizada no ano passado. No entanto, se a pessoa vai declarar pela primeira vez, ela vai ter que ter além dos documentos pessoais, vários outros documentos, principalmente se essa pessoa pretende ter restituição de imposto de renda ou ter impostos a pagar. 

LeiaJá: Quais são os documentos mais comuns e que são necessários para fazer a declaração? 

SP: Tanto no modelo completo, quanto no simplificado, são os comprovantes de rendimento 2021. Os trabalhadores celetistas recebem esse comprovante de rendimentos da empresa que trabalham, e isso foi entregue (ou deveria ser) até o dia 28 de fevereiro, pelo empregador. No entanto, além desses documentos, o que que é indispensável, principalmente para quem for fazer a declaração completa, são os comprovantes de despesas médicas e laboratoriais; despesas com educação — lembrando que as despesas com educação são apenas as despesas com cursos de primeiro e segundo grau, faculdade, pós-graduação, mestrado e doutorado. Cursos como o de inglês não entram como dedutíveis do imposto de renda. 

Além disso, pagamento de plano de saúde; previdência privada; e documentos pessoais. Esses são os documentos mais comuns. Existem dois modelos para declarar o imposto de renda, que é o modelo simplificado e o modelo completo. 

LeiaJá: Quando usar o modelo completo? 

SP: Normalmente quando a pessoa teve muito imposto deduzido na fonte ou ainda tem imposto para pagar, e teve muitas despesas ou tem dependentes. Se a pessoa teve despesa com educação, com saúde, tem um plano de previdência privada, teve os gastos com os dependentes e tem imposto a restituir, normalmente esses são os documentos mais usados, essas pessoas normalmente optam pelo modelo completo. 

No final, o próprio programa faz um comparativo de quanto o contribuinte teria a receber ou a pagar, tanto no modelo completo, como no simplificado. O contribuinte pode fazer a comparação e optar por aquele que for mais vantajoso; mas só faz a opção quem declara no modelo completo, porque aí o programa compara com o simplificado. Normalmente quem tem poucas despesas e/ou quem tem apenas uma renda, opta pelo modelo simplificado. Na dúvida, a melhor opção é fazer o modelo completo. 

LeiaJá: Freelancer declara? 

SP: Quem fez freelance no ano de 2021, trabalhou informalmente e teve qualquer tipo de ganho, caso se encaixe em algum critério que obriga a declarar renda, como é o caso de ter ultrapassado rendimentos acima dos R$ 28.559,70 e ter um patrimônio superior a R$ 300 mil, ou fazer operação em bolsa de valores; essa pessoa, se for obrigada a declarar, deverá sim também declarar a renda que conseguiu como freelancer nesses trabalhos informais. 

Dicas do especialista 

SP: Ter rapidez. Quanto antes você fizer a declaração do imposto de renda, melhor. Por quê? Primeiro, se você tiver algum imposto a restituir, quanto mais rápido você fizer a declaração e enviar para a receita, mais rápido você terá a restituição desse imposto de renda. Outro ponto: quanto mais rápido você faz, mais rápido você consegue verificar se você cometeu algum erro e pode corrigir sem que haja, com isso, a incidência de multa. Ou seja, pode mandar uma declaração retificadora. 

Se você tem dúvida ao declarar e se não está seguro de fazer a declaração, procure um especialista que possa ajudar você a fazer a declaração da maneira mais correta possível. Lembre-se: nós temos que fazer a declaração de imposto de renda se a gente se enquadrar em algum dos critérios já comentados. Se você tem que declarar, declare. Se você tentar burlar, isso vai incorrer no futuro, de você cair na malha fina, e se você cair na malha fina depois será preciso acertar as contas com a União. Isso implica principalmente no pagamento de multas e essas multas são extremamente elevadas porque são combinadas com a Selic, então a melhor coisa é você fazer uma declaração, colocando todos os seus ganhos, colocando tudo direitinho, para que você não tenha nenhum problema no futuro. 

Restituição 

De acordo com a Receita Federal, apesar da prorrogação do prazo para envio da declaração, as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. Assim como ocorre desde 2019, neste ano serão cinco lotes. O pagamento do primeiro lote será no dia 31 de maio, seguindo a ordem de prioridade estabelecida em lei. O cronograma segue em 30 de junho (segundo lote), 29 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote). 

Os que enviarem a declaração primeiro, recebem a restituição também nos primeiros lotes. Neste ano, o contribuinte pode informar sua chave Pix para recebimento da restituição. No entanto, essa chave precisa ser, necessariamente, o CPF do contribuinte. Número de celular, e-mail e chaves aleatórias não serão aceitas. As outras opções de crédito em contas correntes e poupanças seguem valendo. 

Uma das principais oportunidades para o brasileiro praticar o bem esbarra no desconhecimento. As doações de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para projetos sociais deverão totalizar apenas R$ 250,25 milhões neste ano, segundo estimativa da Receita Federal no Orçamento Geral da União de 2022. 

Segundo levantamento do Itaú Social, braço de projetos sociais do banco de mesmo nome, o volume doado poderia chegar a R$ 5 bilhões caso todos os contribuintes utilizassem o mecanismo, que permite o abatimento de até 6% do Imposto de Renda devido ou o abatimento de até 6% da restituição, limitada a 3% para cada tipo de ação social. 

As doações de parcela do IRPF a projetos sociais, culturais e esportivos têm crescido ano a ano. O total, no entanto, ainda é pequeno diante do potencial. Em 2020, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 191,64 milhões do Imposto de Renda Pessoa Física por causa dessas doações. Em 2021, o total aumentou para R$ 229,27 milhões. 

Neste ano, o Fisco prevê o crescimento das doações, mesmo com a redução das possibilidades de doação. Até 2021, o contribuinte podia abater, do Imposto de Renda, doações aos Programas Nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), mas a possibilidade foi suspensa. Nesse caso, as deduções eram limitadas a 1% do imposto apurado na declaração e não estavam sujeitas ao limite global de 6%.  Isso ocorreu porque as leis que autorizavam a doação de pessoas físicas ao Pronas/PCD e ao Pronon perderam a validade e não foram renovadas A partir deste ano, esse mecanismo de abatimento está disponível apenas para as empresas que pagam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 

Ações beneficiadas

Ao todo, cinco tipos de ações podem receber doações na declaração do Imposto de Renda: fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fundos vinculados ao Estatuto do Idoso, Programa Nacional de Apoio à Cultura, projetos de incentivo ao esporte e projetos de incentivo à atividade audiovisual. 

No caso dos fundos para idosos e para crianças e adolescentes, a doação pode ser feita diretamente na declaração, com o valor sendo pago na primeira cota ou cota única do imposto. O próprio programa gerador se encarregará de incluir automaticamente o valor das doações na lista de deduções do Imposto de Renda. 

Limites

As doações totais estão limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição, com até 3% sendo usados para cada categoria. Caso queira, o contribuinte poderá doar mais, porém o valor não poderá ser deduzido do imposto a pagar.  Além das doações diretas, o contribuinte pode deduzir, dentro do limite global de 6%, doações para três tipos de ações feitas no ano anterior: incentivos à cultura (como doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura), incentivos à atividade audiovisual, incentivos ao esporte. 

Como fazer a doação

Ao preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode escolher o fundo do idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente para o qual quer doar e a esfera de atuação – nacional, estadual ou municipal. No entanto, não é possível escolher uma entidade. É necessário escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a opção “Doações Diretamente na Declaração”.  A lista dos fundos que podem receber o dinheiro do contribuinte aparece no próprio programa gerador da declaração, mas não é possível doar para uma entidade específica. Assim que a doação for selecionada, o sistema emitirá um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que precisa ser pago até o último dia de entrega da declaração, junto com o Imposto de Renda. A contribuição não pode ser parcelada.

Neste sábado (26) a Universidade UNIVERITAS/UNG promove um mutirão gratuito do Imposto de Renda. A ação ocorre das 9h às 13h  Além disso, nos dias 2 e 9 de abril o evento terá outra edição, no mesmo horário. O evento acontecerá no Laboratório de Informática da Universidade, localizado na Avenida Uberaba, 251, Vila Virgínia.

As inscrições para participar devem ser realizadas no site: https://extensao.ung.br/

Durante o atendimento, os alunos e professores do curso de Ciências Contábeis irão conferir a documentação, auxiliar no preenchimento e envio da declaração para a Receita Federal.

A 15ª edição do mutirão é voltada para pessoas que têm rendimento anual de até R$ 100 mil, com bens de até R$ 300 mil e que não sejam sócios ou proprietários de empresas. A coordenadora do curso de Ciências Contábeis, Suzilaine Lopes, ressalta a importância de auxiliar a comunidade. “Há uma grande expectativa e toda a equipe estará disponível para ajudar, tirar dúvidas. A declaração é uma exigência, precisa ser levada a sério e deve ser feita o quanto antes, para evitar transtornos futuros”, afirma.

No dia do atendimento, é preciso comparecer com os seguintes documentos: última declaração; CPF dos dependentes; informe de saldos bancários; informe de rendimentos de aplicações financeiras; informe de rendimentos (se aposentado Rendimentos do Benefício INSS); despesas médicas do contribuinte e/ou dependentes; despesas com educação do contribuinte e/ou dependentes e comprovantes de rendimentos e pagamentos de aluguéis.

 O contribuinte tem até o dia 29 de abril para entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022.

Alunos do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Maurício de Nassau Recife e da UNINASSAU Olinda realizarão, nos meses de março e abril, o Imposto de Renda Solidário 2022. O programa deve atender gratuitamente a população com bens tributáveis e que precisa de esclarecimentos ao declarar impostos à Receita Federal.

O Imposto de Renda (IR) é o tributo federal cobrado pelo governo em relação à renda pessoal ou familiar. Para fazer o acompanhamento, é solicitado que os contribuintes informem seus rendimentos anuais para a Receita Federal avaliar se está cobrando um valor proporcional aos seus ganhos.

“Muitas pessoas ficam com dúvidas na hora de declarar o Imposto de Renda. Pensando na população, decidimos oferecer atendimentos gratuitos para ajudá-los e evitar que cometam erros ou atrasos. Essa também é uma forma dos nossos estudantes colocaram em prática o que aprenderam nas aulas”, comenta Lenivaldo Silva, coordenador do curso de Ciências Contábeis da UNINASSAU Olinda.

“Os interessados devem levar documento de identidade e as declarações do imposto de renda de anos anteriores. Para atendimento em Recife, é necessário agendamento pelo email administracao.rec@uninassau.edu.br”, completou o coordenador do curso de Ciências Contábeis da UNINASSAU Recife, Romero Araújo. Os contribuintes precisam levar 1kg de alimento não-perecível no dia do atendimento. Os itens arrecadados serão doados para instituições de apoio a pessoas necessitadas.

Serviço

Imposto de Renda Solidário

UNINASSAU Recife

Onde: Rua Guilherme Pinto, 144, Graças. Bloco A, Laboratórios 03 e 04;

Quando: todos os sábados de março e abril, das 8h às 12h;

Agendamento pelo email administracao.rec@uninassau.edu.br.

UNINASSAU Olinda

Onde: R. Carmelita Muniz de Araújo, 225 - Casa Caiada. Piso L4 do Shopping Patteo Olinda;

Quando: 18, 19 e 26 de março e 02 de abril, das 8h às 12h.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022, ano-calendário 2021, começou nesta segunda-feira (7) e vai até 29 de abril. De acordo com a Receita Federal, são esperados pouco mais de 34 milhões de envios de prestação de contas ao Fisco neste ano.

De acordo com especialistas, os contribuintes costumam olham apenas para o primeiro tópico de obrigatoriedade que a Receita Federal divulga anualmente - pessoas que tiveram renda acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis. Mas há, ainda, outros itens que podem fazer com que preencher o programa da Receita seja mandatório.

É importante destacar que, ao se encaixar em apenas um dos itens, a obrigatoriedade de declaração já está estabelecida. E, nestes casos, caiu na obrigatoriedade, precisa declarar tudo: mesmo que tenha rendimentos isentos, ou seja, sem impostos a pagar.

Para este material, o portal do jornal O Estado de S. Paulo entrevistou a professora de direito tributário da FGV Direito Rio Bianca Xavier e obteve mais detalhes.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda?

- O primeiro item a ser observado é: indivíduos que tenham obtido rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Neste caso, podem ser utilizados como exemplo salário, pró-labore, rendimento de MEI - desde que não seja lucro -, pensão, entre outros;

- Pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma foi superior a R$ 40 mil. Como exemplo, podem entrar aqui lucros e dividendos, lucro imobiliário, FGTS, poupança, doações e heranças;

- Se obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na venda de bens ou direitos. Neste caso, haverá incidência de imposto. Se obteve ganho de capital em venda de imóvel residencial, mas comprou outro de mesmo valor ou superior, em um prazo de 180 dias após a venda, haverá isenção do pagamento do Imposto, mas não da declaração;

- Pessoas que tiveram, em 31 de dezembro do ano-base, patrimônio com valor acima de R$ 300 mil;

- Se passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano-calendário e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; Aqui, podem entrar um estrangeiro que veio morar no País ou um brasileiro que havia feito saída definitiva, mas que voltou em 2021;

- Relativos à atividade rural: Se obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou caso pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2021.