Diante de questionamentos de senadores a senadores da Comissão Temporária Covid-19 (CTCOVID19) sobre a possibilidade de aumentar o valor do auxílio emergencial para R$ 600, patamar que chegou a ser pago no ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (25) que não descarta um benefício mais alto, mas que isso dependeria de contrapartidas como a venda de empresas públicas que dão prejuízo.

"O estado está financeiramente quebrado, mas cheio de ativos. Vimos que é possível aumentar o valor, mas tem que ser em bases sustentáveis. Se aumentar o valor sem por outro lado ter as fontes de recursos corretas, traz a superinflação ou a inflação de dois dígitos como era antigamente. O resultado final é desemprego em massa e o imposto mais cruel sobre os mais pobres que é a inflação", disse o ministro.

A fala de Guedes veio em reposta a questionamentos de Wellington Fagundes (PL-MT), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Zenaide Maia (Pros-RN). Styvenson registrou que governadores de 16 estados divulgaram carta para pressionar o Congresso a aumentar o valor do auxílio emergencial para R$ 600. Os atuais valores giram em torno de R$ 150 a R$ 375. Segundo o grupo, o momento atual da pandemia exige segurança de renda à população associada às medidas de distanciamento social.

No início da reunião, Paulo Guedes afirmou que o benefício garantiu a proteção dos 68 milhões de brasileiros mais frágeis. Ele manifestou apoio às medidas de distanciamento social e afirmou que sempre usou máscara. Também defendeu a vacinação como caminho para a retomada da economia. A posição de Guedes foi manifestada após Wellington perguntar sobre sua avaliação a respeito de uma carta de mais de 500 economistas, empresários e banqueiros em defesa de medidas de isolamento e vacinação:

"Estamos todos de acordo em acelerar as vacinas. Sobre distanciamento social: estou há um ano sem ir ao Rio de Janeiro, que é a minha casa. Entendo que os invisíveis se não trabalharem não conseguem o pão de cada dia, daí a necessidade do auxílio emergencial", afirmou.

Estatais

Vender as estatais não lucrativas pode ser uma fonte de recursos para garantir uma renda mínima aos trabalhadores informais e à população carente, segundo Paulo Guedes.

A proposta surgiu após o ministro anunciar que o auxílio emergencial deve ser pago em quatro parcelas de R$ 250 a partir de abril, num total de R$ 44 bilhões. Styvenson e Zenaide questionaram por que não poderiam ser mantidos os R$ 600 concedidos anteriormente e qual o plano de geração de empregos e alavancagem de economia do governo para o futuro, já que até agora houve “apenas arrocho e perda de poder de compra”.

O ministro, então, sugeriu a criação do “Fundo Brasil”, abastecido com recursos do “patrimônio brasileiro”, oriundo da venda de estatais que dão prejuízo e até mesmo da distribuição de participações das empresas lucrativas, para distribuir renda de forma direta aos informais, os chamados “invisíveis” pelo ministro, e aos mais pobres, como foi feito com o auxílio emergencial.

"Vamos pegar o patrimônio que o Estado brasileiro tem e vamos entregar uma parte para os mais pobres e outra parte para reduzir a dívida. Vamos aliviar as gerações futuras, de um lado, garantindo justamente que nós liquidemos uma parte dessa dívida, e, por outro lado, vamos ajudar os pobres contemporâneos nossos. Vamos pegar esse patrimônio e, em vez de ele ficar participando de maracutaia, de aparelhamento político, de caixa dois, de corrupção, vamos pegar esse patrimônio e vamos dar para os mais pobres. Fundo Brasil: vamos pagar dividendos sociais para os mais frágeis", argumentou.

Ao final da audiência, Guedes explicou como seria esse acesso à renda “sem intermediários”, via programas sociais mais robustos, abastecidos com recursos das vendas e dividendos de empresas públicas. O patrimônio do Fundo Brasil seria divido então para o Renda Brasil — que substituiria o programa Bolsa Família; para investimentos, infraestrutura, recursos hídricos; uma terça parte poderia ser direcionada para abater a dívida; e, com a última parte, poderia haver renegociação da dívida dos estados com a União.

"Já que isso pertence ao povo, vamos devolver recursos para população brasileira também", disse.

Chantagem

Em seus questionamentos, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) considerou “uma chantagem” o governo exigir a aprovação da PEC Emergencial (186/2019), com restrições para os salários de servidores públicos — incluindo profissionais de saúde e policiais — da linha de frente do combate à pandemia. Também criticou o processo de venda de estatais do país que, a seu ver, não apresenta bons resultados.

"O que o senhor apresentou para o povo brasileiro até hoje foi venda do patrimônio, e não são empresas que estão dando prejuízo, não, ministro. O senhor está vendendo patrimônio do povo brasileiro de empresas superavitárias, como o senhor está apresentando aí para vender a Eletrobras. E ajustes fiscais", criticou Zenaide.

Jean Paul Prates (PT-RN) refutou a informação de que "o atual governo encontrou os invisíveis”, os informais, que não eram auxiliados financeiramente em governos passados.

"De 2003 a 2014, quando a maior parte dos que hoje falam isso, dizia que o governo dava dinheiro para pobre através do Bolsa Família, para esses outros que não se enquadravam no Bolsa Família por serem informais, o país criou 20 milhões de empregos. O salário-mínimo subiu 77% acima da inflação. Isso é forma de inclusão social; não é transformar agora um auxílio emergencial, que é indenizatório, em um programa social", disse.

Orçamento

Paulo Guedes também mencionou outra medida de auxílio econômico a ser implantada assim que o Congresso aprovar o Orçamento para 2021, o que pode ocorrer esta semana — ele fez um apelo aos parlamentares pela aprovação rápida. Após a sanção, será possível antecipar benefícios para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o 13o salário. A previsão é de R$ 50 bilhões sejam colocados em circulação, melhorando a vida dos cidadãos e aquecendo a economia.

"Nós vamos proteger os mais vulneráveis, os idosos, nessa segunda grande guerra contra o coronavírus. Esses recursos podem vir, de novo, sem impacto fiscal, porque é apenas uma antecipação de recursos dentro do mesmo ano", justificou Guedes.

Parceria

A parceria do Congresso, que vem aprovando medidas consideradas importantes como o Marco Regulatório do Gás, a Lei do Saneamento, o Novo Marco Fiscal e a Autonomia do Banco Central, também foi ressaltada por Guedes em sua apresentação. Para ele, são medidas que diminuem as incertezas na economia brasileira e fortalecem a credibilidade do país.

"São bilhões de investimento que virão por aí para melhorar saneamento, para melhorar o custo de energia, para derrubar o custo Brasil, para derrubar o custo de energia, o custo de transporte. Tudo isso, todas essas reformas que os senhores estão encaminhando reduzem o horizonte de investimento. Essas são as grandes medidas que geram bilhões de investimento e milhões de empregos", explicou.

O presidente da Comissão da Covid-19, senador Confúcio Moura (MDB-AC), também leu questionamentos de internautas que buscaram saber de Paulo Guedes, por exemplo, por que os recursos do Orçamento para a Defesa Nacional e para reajustes aos militares das Forças Armadas cresceram, enquanto o da Saúde diminuiu.

Paulo Guedes não respondeu.

*Da Agência Senado

O Índice Bovespa abriu já em forte queda nesta terça-feira (2), com as principais blue chips do mercado registrando perdas de até 5%. Pesam no mercado de ações algumas das últimas medidas do governo, bem como declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes.

As ações de bancos dão continuidade às perdas já registradas ontem, em reflexo do anúncio de aumento a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, como forma de compensação à desoneração do diesel e do gás de cozinha.

De acordo com o Bradesco BBI, a elevação temporária da CSLL de 20% para 25%, para os bancos é claramente "negativa" para todo o setor. Os impactos já sentidos no mercado, porém, devem ser mais modestos, conforme breve comentário ao mercado.

O temor de ingerência política na Petrobras ganhou força hoje depois que Paulo Guedes sugeriu direcionar "aos pobres" os resultados da estatal.

Outro ponto de preocupação no mercado está relacionado ao avanço da covid-19 no País, com expectativa de adoção de lockdown em diversas localidades, inclusive em São Paulo.

Às 10h35, o Ibovespa tinha 107.319,15 pontos, na mínima do dia, em baixa de 2,73%. Petrobras ON e PN recuavam 5,55% e 5,36%, nesta ordem.

O Ifinanceiro, índice que congrega 20 ações do segmento de bancos, previdência e seguros, tinha perda de 2,84%.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a prorrogação do auxílio emergencial será tratada em reunião com a equipe econômica do governo federal ainda antes do feriado. O senador defendeu a retomada imediata da assistência aos mais necessitados durante a pandemia.

"Hoje pela amanhã recebi um telefonema do ministro [da Economia] Paulo Guedes buscando uma agenda. E vamos fazê-la o mais rapidamente possível, depois dessa sessão [temática] do Senado, para que a gente possa, então, colocar as equipes reunidas, ainda que seja necessário avançar pelo feriado do Carnaval, para encontrar um caminho técnico, com fundamentos econômicos, para estabelecer esse auxílio à população que é uma exigência da Câmara, é uma exigência do Senado, mas, fundamentalmente, é uma exigência daquelas pessoas que precisam ser assistidas pelo Estado", destacou.

Pacheco também comentou a possibilidade de vinculação da liberação do auxílio com a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) para ajuste fiscal, como sinalizou o Executivo.

"Eu continuo com a mesma percepção de que são coisas independentes, porém igualmente importantes. As PECs estabelecem um protocolo fiscal, uma sinalização de responsabilidade fiscal no Brasil. É, obviamente, uma prioridade do Senado, deve ser também da Câmara dos Deputados. Essa é uma realidade, e nós não vamos fugir dela. A outra realidade, que é realmente aflitiva, é a do anseio daquelas pessoas que estão extremamente necessitadas neste momento de ter o socorro do Estado", avaliou.

Imposto

Pacheco acrescentou que haverá um consenso com o governo federal, para estabelecer um auxílio que seja “matemática e economicamente possível neste momento do país”. Ele também excluiu a previsão da criação de um imposto para custear o auxílio.

"É uma discussão que não é boa para o país nesse momento. O que se deve tratar sobre aspecto tributário é no âmbito da reforma tributária. Criação, extinção, novo formato seja de tributo, seja de alíquota de base de cálculo. O que nós precisamos para já, urgentemente, é do auxílio emergencial ou um programa análogo que possa socorrer as pessoas, independentemente da criação de novos tributos", enfatizou.  

Vacinação

O presidente do Senado afirmou ainda que espera explicações sobre a programação do governo federal em relação ao plano de vacinação dos brasileiros contra a covid-19. As respostas cobradas ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, convidado para uma audiência em sessão temática na Casa, nesta quinta-feira (11).  

"O que a sociedade espera é um esclarecimento sobre tudo o que aconteceu até aqui em relação ao enfrentamento da pandemia. E, fundamentalmente, qual é o cronograma que se tem, o que nós podemos esperar de prognóstico do Ministério da Saúde em termos de imunização da população. Em quanto tempo, quantas pessoas serão alcançadas, qual é o planejamento do Ministério da Saúde em relação a esse tema", disse.

CPI

Em relação à possível instalação da CPI da Covid-19 para investigar a atuação do governo federal no enfrentamento da pandemia, Rodrigo Pacheco disse aguardar os resultados da audiência com o ministro.

"Logo após essa audiência aqui no Senado, no momento certo nós vamos fazer uma avaliação sobre a pertinência ou não da CPI. Eventualmente, os esclarecimentos feitos podem ser suficientes para a elucidação daquilo que se pretende por parte dos senadores, ou não", afirmou.

Questionado sobre o fato de Pazuello já responder a inquérito, na investigação da crise sanitária no Amazonas, o presidente do Senado disse que são situações diferentes.

"O inquérito é próprio para a apuração do fato no ambiente da polícia judiciária do Ministério Público. Aqui é um ambiente técnico, também político, de avaliação e de esclarecimentos", ressaltou.

*Da Agência Senado

O deputado Arthur Lira (PP-AL), candidato apoiado pelo Palácio do Planalto ao comando da Câmara dos Deputados, disse, nesta segunda-feira (25), que a discussão sobre um novo imposto sobre transações "não faz parte do contexto atual". A declaração pode frustrar os planos do ministro da Economia, Paulo Guedes, que aposta na vitória de Lira para reapresentar sua proposta de criação de um tributo nos moldes da antiga CPMF para compensar a desoneração da folha de salários.

Como mostrou o Estadão, a expectativa da equipe econômica era grande porque Lira já se manifestou no passado de forma favorável ao novo tributo. Em julho de 2020, o deputado do PP disse ao Valor Econômico que uma alíquota menor que a da antiga CPMF (0,38%) poderia destravar as discussões. "Se falamos de criar um imposto que não seja só virtual, mas também sobre operações financeiras de 0,2%, 0,1%, especialmente para esse fim social, quem iria ficar contra?", declarou à época.

Hoje, em entrevista coletiva, Lira esclareceu que a defesa do imposto no ano passado buscava maior justiça na cobrança de tributos de empresas multimilionárias do setor digital. "Você tem hoje um novo mundo. Tem internet, tem os Alibabas da vida, que estão fora da linha (de tributação). Você acha justo que você pague imposto em cima do seu contracheque e empresas milionárias não sejam alcançadas? O que estávamos propondo naquela época, para você (ao jornalista) não colocar nada diferente, naquela época era uma alíquota bem pequenininha para ter um parâmetro nacional, podia ser discutido. Mas isso não faz parte do contexto atual. Não faz parte do contexto atual", afirmou.

Lira ainda negou que tenha discutido o tema com o ministro Paulo Guedes. "Nunca ninguém da Economia conversou comigo sobre CPMF", disse. Apesar disso, ele disse que um presidente da Câmara não é a favor ou contra uma matéria, mas apenas coloca na pauta - desde que tenha maioria no colégio de líderes. "A posição do presidente da Câmara é irrelevante, minha vontade não terá mais importância", afirmou.

A proximidade das eleições para o comando da Câmara e do Senado, marcadas para 1.º de fevereiro, recolocou de novo a proposta de criação de um tributo sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, na agenda da equipe econômica. Desta vez, com uma alíquota mais baixa.

A expectativa é grande porque o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto na Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) - que até agora aparece à frente das intenções de voto, segundo placar do Estadão -, já se manifestou no ano passado favorável ao tributo, com a condicionante de que fosse aprovado com uma alíquota menor.

Nos últimos dois anos, a proposta já entrou e saiu diversas vezes da agenda do governo, mas a avaliação da equipe econômica é que o cenário do mercado de trabalho pós-pandemia vai abrir o caminho para que ela ganhe força. Isso porque a promessa é que o novo tributo, que seria cobrado de todas as transações, poderá compensar uma redução nos encargos cobrados das empresas sobre os salários dos funcionários. Na teoria, a redução estimularia a abertura de mais vagas de trabalho, com custo menor.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu sinais, nas últimas duas semanas, que pode voltar com a proposta após as eleições do Congresso.

Como mostrou reportagem do Estadão na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro já sinalizou para caciques do Congresso que aceitaria uma alíquota de 0,10% para o novo tributo. Esse porcentual seria cobrado tanto no débito como no crédito, na retirada e no depósito de recursos, ou seja, nas duas pontas.

Quando o apoio dos líderes dos partidos ao novo tributo tinha sido costurado para o anúncio em reunião no Palácio da Alvorada, o presidente, Jair Bolsonaro, chamou os seus líderes na Câmara, Senado e Congresso e abortou a medida. Com uma alíquota de 0,10%, a arrecadação prevista é de R$ 60 bilhões.

Um integrante da equipe econômica, que falou na condição de anonimato, disse que Guedes é persistente e que não desistiu da ideia porque considera a desoneração essencial para avançar com a agenda de aumento em massa do emprego. O foco será mostrar que não se trata de aumento da carga, porque os impostos sobre os salários seriam desonerados. Na visão do governo, uma medida compensaria a outra. Ou, como já disse Guedes, se colocaria um "imposto feio" (a nova CPMF) no lugar de um "horroroso" (a cobrança sobre os salários).

Num cenário de vitória de Arthur Lira, acredita-se que o apoio do presidente será conquistado, já que ele já tinha sinalizado essa possibilidade com alíquota de 0,10%.

O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sempre se colocou contra a volta da CPMF e chegou a afirmar que, enquanto comandasse a Casa, o novo tributo não seria discutido entre os deputados. Esse foi um dos motivos da desavença entre Guedes e Maia que acabou atravancando a tramitação da proposta de reforma tributária - paralisada no ano passado.

Oposição

Ao Estadão, o principal concorrente de Lira na sucessão de Maia, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse que a CPMF é um imposto muito ruim. "Não tem espaço para aumento da carga tributária. A nossa reforma tributária, que é a PEC 45, com ajustes da PEC 110 e o projeto do governo, vai ajudar a geração de empregos e a retomada da economia", disse Baleia. "Não vejo a CPMF tendo algum impacto positivo na economia, senão aumentar a carga tributária. Não é bom."

Baleia Rossi lembrou que o Brasil está vivendo um processo de desindustrialização da economia, evidenciado pela saída da Ford do País. "A reforma tributária em discussão na Câmara tem condições de reverter esse processo", disse Baleia, que é o autor da PEC 45.

A reforma tributária em tramitação na Câmara (PEC 45) substitui cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A alíquota estimada para não alterar a arrecadação é de 20% a 25%. A receita seria compartilhada entre União, Estados e municípios.

A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia deve ouvir nesta sexta-feira (11), a partir das 16h30, o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro foi convidado por deputados e senadores para fazer o balanço da situação econômica do país em meio à pandemia.

O objetivo da audiência pública remota é prestar esclarecimentos sobre a situação orçamentária e financeira relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Estão previstas mais duas reuniões da comissão mista em dezembro: uma no dia 16, para leitura do relatório final, a ser apresentado pelo deputado federal Francisco Júnior (PSD-GO), e outra no dia 18, para a votação desse relatório, quando deverão ser encerradas as atividades da comissão mista.

Presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a comissão da Covid-19 tem prazo de funcionamento até 31 de dezembro, quando se encerra o período de calamidade pública estabelecido por decreto.

*Da Agência Senado

O Brasil está oficialmente saindo da recessão, afirmou nesta sexta-feira (13) o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao participar virtualmente do 39º Encontro Nacional do Comércio Exterior (Enaex). “Recebemos hoje a notícia de que o Brasil está oficialmente está saindo da recessão”, disse Guedes.

Ele destacou que sua “hipótese de trabalho” é que as contaminações pelo novo coronavírus estão em queda e que a “vacina está chegando”. “O Brasil está conseguindo combater a doença. Isso é um fato que está acontecendo do lado da saúde. Do outro lado, da economia, é um fato que o Brasil está saindo da recessão”, enfatizou.

Para o ministro, o governo tem cerca de um ano e meio para transformar a retomada da economia em crescimento sustentável. “Em vez de uma onda de consumo, em uma forte recuperação cíclica, o desafio é transformar isso na ampliação da capacidade produtiva.”

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período), divulgado nesta sexta-feira, mostrou crescimento de 9,47% no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o segundo trimestre. Em setembro, comparado a agosto, houve expansão de 1,29%.

Em relação ao terceiro trimestre do ano passado, foi registrada queda de 3%. Em 12 meses encerrados em setembro, houve retração de 3,32%.

Empregos

Guedes ressaltou que o país criou 300 mil empregos em setembro. Segundo o ministro, o “ritmo está tão forte que talvez seja difícil manter” a criação de emprego nesse patamar.

O ministro lembrou que, em anos anteriores de crise, as perdas de emprego foram maiores no que na atual. Neste ano, até setembro, a perda chegou a 550 mil postos de trabalho, contra 650 mil na recessão de 2015 (de janeiro a setembro) e 687 mil em igual período de 2016. “Os erros de política econômica causaram mais dano do que a pandemia”, afirmou.

Teto de gastos

O ministro da Economia voltou a defender o controle das contas públicas, por meio do teto de gastos. “Não vamos aumentar impostos, então precisamos do controle de gastos”, disse.

Para Guedes, o teto de gastos é uma “barreira contra a irresponsabilidade com as finanças públicas”. “É importante que lutemos para manter esse teto para mudar o eixo da economia brasileira que era baseada nos investimentos dirigidos pelo governo.”

Guedes destacou ainda que os servidores públicos “aceitaram com patriotismo” o congelamento de salários neste ano e em 2021 como contribuição para o enfrentamento da pandemia. “Os salários estavam muito acima da média do setor privado, e o funcionalismo, com patriotismo, porque não houve grandes reclamações, aceitou essa contribuição de não pedir aumento durante este ano de pandemia e o ano que vem, quando estaremos ainda com o efeito devastador sobre as finanças públicas”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 6, para negar o pedido do PDT para afastar do cargo o ministro da Economia, Paulo Guedes, até a conclusão de investigações da Operação Greenfield sobre a suposta participação do economista em fraudes em fundos de pensão que teriam ocorrido antes de assumir a pasta estratégica no governo Jair Bolsonaro.

A votação está sendo feita no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência, e chega ao fim na próxima terça-feira, 10. O relator, Marco Aurélio Mello, abriu os votos e se manifestou pela rejeição do pedido. Ele foi acompanhado pelos colegas Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Na ação enviada ao Supremo, o PDT alegou que antes de assumir o cargo Paulo Guedes já era alvo dos inquéritos e agora é beneficiado por uma "blindagem institucional" inerente à posição de ministro de Estado.

O decano Marco Aurélio Mello foi o único a proferir justificativa para o voto. No despacho, o ministro não analisou o mérito da matéria e se limitou a considerar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo partido não é o instrumento jurídico adequado para solicitar o afastamento. Em agosto, ele já havia negado liminar para tirar Guedes do cargo usando o mesmo argumento técnico.

"A amplitude do objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não significa admitir seja qualquer ato, ainda que destituído de caráter normativo, passível de submissão direta ao exame do Supremo. A óptica implica desvirtuamento da jurisdição assegurada na Constituição Federal. Tem-se instrumento nobre de controle abstrato de excepcionalidade maior, destinado à preservação de norma nuclear da Carta da República, incabível para dirimir controvérsia atinente a circunstâncias e agentes plenamente individualizáveis", registrou Marco Aurélio.

Quando os procedimentos investigatórios foram abertos, em outubro de 2018, Guedes afirmou, por meio de seus advogados, que a instauração da apuração é "uma afronta à democracia" cujo principal "objetivo é o de confundir o eleitor".

Após a publicação do decreto incentivado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que autoriza a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), parlamentares criticaram a decisão do Governo. O documento assinado na última segunda-feira (26), pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), prevê a inclusão das 39 mil Unidades Básicas de Saúde espalhadas pelo país no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Para tentar suspender imediatamente as diretrizes do decreto 10.530 /20, lideranças do PT e PCdoB entraram com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e buscam o apoio dos colegas da Câmara para evitar o início da privatização das unidades.

"Saúde não é mercadoria! Vamos derrotar esse Decreto 10530/20 que inicia privatização em plena pandemia"(sic), escreveu a deputada federal Maria do Rosário (PT), responsável pelo PDL 453/20.

“Esse cidadão divulgou decreto hoje TAMBÉM preparando ‘estudos para modernização de unidades básicas de saúde’. MENTIRA! ESSE HOMEM QUER PRIVATIZAR O SUS. Estou preparando um PDL para acabar com essa história!!!”, complementou uma das signatárias da PDL, a deputada Jandira Feghali (PCdoB).

O deputado Ivan Valente (PSOL) caracterizou a medida como um ataque à Saúde. "É monstruoso o decreto 10.530 publicado pelo governo hoje. A intenção de Bolsonaro é nada menos que privatizar as UBS, um golpe avassalador contra o SUS. Nós protocolaremos amanhã um PDL para enfrentar esse ataque absurdo ao direito à saúde", publicou.

Para o deputado Carlos Veras (PT), a atual situação sanitária reforça a importância do acesso à população e a necessidade de proteger a Saúde. “É inacreditável esse ataque ao SUS no momento em que sua relevância e necessidade estão provadas", pontuou.

O candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), enfatizou que a medida pode suplantar o SUS diante das ordens da pasta econômica. “Decreto de Bolsonaro entrega para equipe de Paulo Guedes privatizar e transformar as 39 mil unidades de saúde da família do país em 'modelos de negócio'. Eles odeiam o SUS e a Saúde Pública!", criticou.

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, fez um vídeo no qual lança duras críticas ao decreto e diz que não é o momento de fragilizar a Saúde Pública.

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