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TIM leva multa de R$ 50 milhões por derrubar chamadas

A TIM foi multada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 50 milhões por prática abusiva. A decisão foi dada em ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a derrubada de chamadas da promoção TIM Infinity por meio de sistema de interrupção automática.

Em 2009, a empresa passou a oferecer o plano TIM Infinity, com a promessa de ligações com duração ilimitadas com a cobrança apenas no primeiro minuto de R$ 0,25.

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Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a promoção acabou por sobrecarregar o sistema, o que tornou o desligamento do plano TIM Infinity quatro vezes maior que o de outros da mesma operadora.

A defesa da TIM disse que a fiscalização da Anatel não constatou a derrubada proposital das chamadas do plano Infinity, mas um defeito na qualidade do serviço decorrente do sistema de proteção às fraudes, o que impediu que a TIM entregasse aos consumidores o que foi por eles contratado.

Em nota a empresa afirmou que já foi notificada pelo tribunal e que vai tomar as medidas cabíveis. "Assim, a companhia repudia veementemente qualquer alegação nesse sentido e reforça seu compromisso com a ética e transparência em seus negócios e com a qualidade dos seus serviços", diz.

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TIM, operadora, Promotoria
MP investiga empresa que rastreia localização de usuários

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou nesta terça-feira (11) um inquérito civil público para investigar a obtenção de dados pessoais de brasileiros pela startup In Loco Media, empresa de tecnologia pernambucana que oferece publicidade geolocalizada em ambientes fechados.

Segundo o MPDFT, a empresa possui um sistema de geolocalização de ambientes internos e externos que chega a ser 30 vezes mais preciso que o GPS comum, presente na maioria dos celulares. A promotoria diz que a In Loco tem a capacidade de rastrear 60 milhões de aparelhos, com a possibilidade de seguir os passos de consumidores após uma interação com publicidade digital.

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A promotoria diz que os aparelhos geram, por mês, 250 bilhões de novos pontos de localização. A tecnologia, com precisão que varia de um a dois metros, contaria com uma rede de mais de 500 aplicativos parceiros, como Buscapé e Turma da Galinha Pintadinha. Ao baixá-los, o usuário permite o rastreamento em tempo integral de suas atividades.

O inquérito leva em consideração a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que considera como dado pessoal a localização ou identificadores eletrônicos quando estiverem relacionados a uma pessoa. O MPDFT também investiga o uso de dados dos usuários para envio das informações de geolocalização para a empresa. Para mais detalhes sobre o inquérito, acesse aqui.

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Promotoria não denunciará Kevin Spacey por abuso sexual

A Promotoria de Los Angeles anunciou nesta terça-feira (4) que não denunciará por abuso sexual os atores Kevin Spacey, Steven Seagal e Anthony Anderson, que eram investigados separadamente.

As acusações contra Spacey e Seagal, explicaram os promotores à AFP, prescreveram, enquanto no caso de Anderson, protagonista da série "Black-ish", a vítima se negou a falar com as autoridades.

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Spacey, que perdeu seu papel na série "House of Cards" após múltiplas denúncias de abuso na explosão do escândalo do renomado produtor Harvey Weinstein, era acusado de assediar e abusar sexualmente de um colega em 1992.

"O crime está prescrito, portanto não se justifica uma análise da força e fraqueza da evidência e se rejeita o processo", indicou a Promotoria.

O mesmo ocorreu com a estrela de filmes de ação Seagal, que foi acusado de ataque sexual contra uma colega de 18 anos em 1993. O ator negou as denúncias.

A acusação contra Anderson foi registrada nesta primavera. O envolvido negou.

Uma mulher havia dito às autoridades que foi atacada em um evento organizado pelo próprio ator, mas agora a vítima "negou ser interrogada pelo investigador".

Spacey e Seagal enfrentam acusações em outras investigações.

Spacey é acusado por mais de uma dúzia de homens e jovens. Era investigado também em Londres.

Seu agente disse em novembro passado que o duas vezes vencedor do Oscar "estava tomando o tempo necessário para buscar avaliação e tratamento".

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Hospitais do Amapá funcionam em condições precárias

O Ministério Público do Trabalho PA/AP ajuizou, na última sexta-feira (18), uma ação civil pública contra o Estado do Amapá, requerendo a concessão de liminar que obrigue o Governo do Estado a corrigir, imediatamente, as condições degradantes que afetam o meio ambiente do trabalho nas unidades de saúde de todo Amapá. De acordo com a ação, o Estado deverá cumprir essencialmente o disposto nas Normas Regulamentares 7, 8, 10, 17, 23 e 32 do Ministério do Trabalho, em Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de observar normas do Conselho Federal de Medicina.

Desde 2008, tramitam, no 3º ofício da Procuradoria do Trabalho em Macapá, diversos procedimentos que investigam as condições de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho das unidades de saúde do Estado: Hospital de Emergência de Macapá (Pronto Socorro Osvaldo Cruz), Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima – Hospital Geral de Macapá; Hospital da Criança e do Adolescente; Hospital da Mulher Mãe Luzia; e Hospital Estadual de Santana.

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Em 2013, foram realizadas inspeções em tais unidades e posteriormente expedidas, ao Estado do Amapá (Secretaria do Estado de Saúde com cópia para a Procuradoria Geral do Estado) e aos municípios de Macapá e Santana (com cópia às suas respectivas Procuradorias Gerais) notificações recomendatórias, as quais não foram atendidas.

Mais recentemente, relatórios de inspeção confirmaram as irregularidades encontradas em 2013, bem como identificaram o agravamento das condições ambientais em todos os hospitais públicos de Macapá e Santana. Essa documentação contempla: relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; relatórios de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Amapá; relatórios de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS; diversos relatórios de inspeção elaborados pela Promotoria da Saúde do Ministério Público do Estado do Amapá; es registros fotográficos de inspeções em diversas unidades de saúde de Macapá, realizadas pelos membros da Promotoria da Saúde do Ministério Público do Amapá, entre os anos de 2016 e 2017; relatório de inspeção do Ministério do Trabalho.

Além das unidades já referidas, também constam nos relatórios recentes irregularidades no Hospital do Oiapoque e na Unidade de Saúde de Mazagão.

 Condições Precárias       

Nas unidades de saúde investigadas foram encontradas diversas situações que sujeitam os trabalhadores a riscos biológicos e físicos, além da exposição desprotegida à radiação. Nas unidades, é frequente a presença de sacos de lixo transbordando com material contaminado e perfurocortante, o que aumenta os riscos de contaminação dos auxiliares de serviços gerais durante a manipulação, além das chances de acidentes com agulhas, lâminas etc.

Dos trabalhadores entrevistados, a maioria não sabia exatamente como proceder e a quem recorrer em caso de exposição à contaminação, tampouco haviam sido capacitados quanto aos princípios de higiene, risco biológico, risco químico, sinalização, rotulagem e equipamentos de proteção individual (EPI), os quais, inclusive, não haviam sido fornecidos adequadamente.

Quanto à radiação, foi constatado que, nas unidades, os indivíduos que circulam ou trabalham no setor de RX e tomografia estariam sob risco de exposição excessiva a radiação ionizante. No Hospital Alberto Lima, por exemplo, foi constatado, em 2013, que a câmara escura para revelação de RX encontrava-se em estado precário, a iluminação funcionava apenas eventualmente e a sala apresentava piso irregular, predispondo à queda dos trabalhadores.

O sistema de exaustão também não funcionava e a temperatura da sala seria elevada, não conferindo conforto térmico ao trabalhador. Também não havia equipamentos de proteção individual para a preparação das soluções tóxicas de fixador e revelador, utilizadas no processamento radiográfico (gorro, máscara com filtro químico, luvas, avental).

  Pedidos da Ação

 Na ação de autoria do Ministério Público do Trabalho, são requeridos o cumprimento imediato de 144 medidas pelo Governo do Amapá que abranjam todas as unidades de saúde do Estado. Dentre elas estão: elaborar e observar os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO das unidades de saúde pública ligadas à Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, bem como mantê-los em funcionamento e atualizados; realizar exames admissionais; submeter os trabalhadores à avaliação médica periódica e a exames demissionais; elaborar os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e igualmente mantê-los em funcionamento e atualizados; manter programa de controle de animais sinantrópicos (como roedores e insetos); dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores, equipamentos de proteção individual; desentupir banheiros; substituir mobiliário; e corrigir o problema do subdimensionamento do corpo de profissionais da saúde em relação ao grande volume de atendimentos diários.

Em caso de descumprimento de cada uma das obrigações requeridas em caráter liminar, o MPT pede que seja imposta multa diária no valor de R$ 50.000,00. Como pedido definitivo da ação, o autor requer a confirmação dos requerimentos feitos liminarmente.

Da assessoria do MPT.

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Promotoria apresenta caso contra o magnata Robert Durst

Com fotos da autópsia da vítima e o depoimento de especialistas e testemunhas, a Promotoria de Los Angeles apresentou na segunda-feira (16) o caso contra Robert Durst em uma audiência preliminar que decidirá se o magnate do setor imobiliário irá a julgamento por assassinato.

No primeiro dia da audiência preliminar, a Promotoria argumentou que Durst, que completou 75 anos na semana passada, assassinou a amiga Susan Berman em 2000 porque a polícia de Nova York a interrogaria um dia depois sobre a investigação do desaparecimento da esposa do acusado em 1982.

Na mesa da defesa, Durst, tema de um documentário da HBO que provocou sua detenção, permaneceu calado e não reagiu aos argumentos e depoimentos apresentados pelos promotores.

Entre os depoimentos apresentados pela Promotoria estava o de Karen Minutello, que foi gerente de um dos edifícios de Durst e assegurou que Kathleen Durst - a esposa desaparecida - "tinha medo dele" e queria deixar o apartamento em que moravam. "Ela queria se afastar dele", recordou.

A audiência prossegue nesta terça-feira. O juiz da Corte Suprema de Los Angeles Mark Windham decidirá sobre os méritos do caso, que pode ou não ser levado a julgamento. Em fevereiro de 2017, Nathan Chavin, amigo de longa data tanto de Durst como de Berman, afirmou que falou sobre a morte desta última durante um jantar com o magnata em 2014.

Durst - herdeiro de uma fortuna herdada de seu pai, Seymour Durst, no setor imobiliário de Nova York, avaliada em 4,4 bilhões de dólares - foi detido em março de 2015 em um hotel de Nova Orleans, poucas horas antes da exibição do episódio final do documentário "The Jinx: The life and Deaths of Robert Durst", da HBO.

A série questionava sobre o desaparecimento da esposa de Durst e o assassinato de Berman, assim como sobre a morte de um vizinho do magnata no Texas em 2001. No final do documentário é possível ouvir Durst afirmar que matou "todos", sem perceber que continuava com um microfone aberto. Ele se declara inocente das acusações.

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Promotoria pedirá pena de morte para atirador da Flórida

A procuradoria do estado da Flórida, nos Estados Unidos, irá pedir a pena de morte para Nikolas Cruz, de 19 anos, autor do tiroteio em uma escola de Parkland, que deixou 17 pessoas mortas entre alunos e professores, no dia 14 de fevereiro.

De acordo com o procurador estadual do condado de Broward, Michael Satz, os papéis que buscam a pena de morte para o atirador foram preenchidos nesta terça-feira (13).

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Entre as razões para ser realizada a pena de morte contra Cruz, estão as acusações de que o atirador "conscientemente criou um grande risco de morte" para centenas de pessoas, além de o ataque ter sido "hediondo, atroz e cruel", e por fim, que ele planejou o tiroteio de forma "fria, calculada e premeditada".

Cruz deverá comparecer nesta quarta-feira (14) a um tribunal para ser formalmente acusado. De acordo com os promotores, o jovem enfrentará 34 acusações diferentes, entre elas 17 de homicídio doloso, quando há intenção de matar.

Já os advogados de Cruz, afirmaram que o jovem se declararia culpado e aceitaria um acordo com os promotores do caso se eles não pedissem a pena de morte Além desta condenação, se Cruz for considerado culpado por todas as acusações do massacre na escola de Parkland, o jovem poderá pegar prisão perpétua.

Há exatamente um mês, o ex-aluno Nikolas Cruz abriu fogo contra professores e alunos na escola Marjory Stoneman Douglas, deixando 17 mortos e diversos feridos. O jovem de 19 anos foi detido no mesmo dia pelas autoridades locais.

Da Ansa

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MP quer que Facebook e YouTube excluam vídeo de artista nu

O Ministério Público (MP) de São Paulo pediu que as gigantes da tecnologia Facebook e Google retirem da internet, em dez dias úteis, os endereços que contenham imagens e vídeos que mostram uma criança tocando um homem nu, na última terça-feira (26), durante a mostra 35ª Panorama da Arte Brasileira – 2017, do Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM).

Na performance chamada "La Bête", o artista fluminense Wagner Schwartz manipula uma réplica de plástico de uma das esculturas da série e se coloca nu, convidando o público a fazer o mesmo com ele. A promotoria investiga um vídeo desta mostra em que uma criança aparece tocando o homem sem roupa.

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O promotor Eduardo Dias de Souza Ferreira destacou que o pedido de remoção foi feito com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e afirmou que, caso essas imagens continuem sendo veiculadas por esses sites, medidas judiciais cabíveis serão tomadas.

"Não é interesse do MP cercear o direito de criação, a liberdade e a exposição de obras de arte. O que nós queremos é que o ECA seja cumprido e que as classificações sejam observadas", destacou o promotor. Ao MAM, foram solicitadas ainda informações sobre a referida mostra, além de esclarecimentos sobre o critério de classificação etária.

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Promotoria acusa Roseana por rombo de R$ 400 milhões

O Ministério Público do Maranhão denunciou a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e mais dez investigados - entre eles ex-secretários de Estado - por um rombo superior a R$ 400 milhões nos cofres públicos por meio de um esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria da Fazenda a empresas. A acusação formal foi divulgada nessa terça-feira (1º) pelo Ministério Público do Maranhão.

Segundo o titular da 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, "o modus operandi da organização criminosa envolvia um esquema complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários oriundos de precatórios ou outro mecanismo que não o recolhimento de tributos".

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'Filtro'. O promotor apontou que foram realizadas, além de compensações tributárias ilegais, "implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas".

De acordo com a denúncia, foi implantado um "filtro" no sistema da secretaria para mascarar compensações realizadas muito acima dos valores decorrentes de acordo homologado judicialmente. O promotor destacou, ainda, que os gestores do período de 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014 "ignoraram os procedimentos administrativos característicos da administração pública ou simplesmente deram sumiço a eles após praticarem crimes".

Sobre a ex-governadora, a denúncia afirmou que a organização criminosa que atuou no esquema teve "o decisivo beneplácito" de Roseana, "em virtude de ter autorizado acordos judiciais baseados em pareceres ilegais dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados e ainda por ter nomeado para cargos em comissão 26 terceirizados da empresa Linuxell, para que desempenhassem na Secretaria da Fazenda as mesmas funções" para as quais estava contratada outra empresa.

Conforme o Ministério Público, a Linuxell Informática e Serviços Ltda. foi contratada em outubro de 2013, época em que o esquema teria sido "aperfeiçoado". O promotor afirmou ainda que a contratação da empresa se deu "em um nebuloso processo licitatório".

"Para consolidar a sangria dos cofres públicos sem gerar qualquer suspeita, os secretários da Fazenda deixaram de aprimorar o sistema de tecnologia da informação da secretaria, permitindo à organização criminosa reativar parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas e, ao mesmo tempo, excluir indevidamente autos de infração do banco de dados, acarretando ainda mais prejuízos aos cofres públicos em proveito próprio e de terceiros", disse a denúncia.

Por meio de sua assessoria, a ex-governadora alegou que "não tem conhecimento do que trata a ação e reafirma que em todas as decisões tomadas em benefício do Estado agiu com respeito às leis, sempre orientada pela Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Justiça rejeita apelação contra pena 'branda' de Pistorius

A justiça sul-africana rejeitou nesta sexta-feira a apelação contra a pena de seis anos de prisão imposta a Oscar Pistorius apresentada pela promotoria, que considerava a mesma "escandalosamente clemente e imprópria".

"O pedido de apelação é rejeitado. Não estou convencido de que a apelação tenha uma possibilidade de êxito e de que outro tribunal possa chegar a conclusões diferentes", sustentou o veredicto do juiz Thokozile Masipa, do tribunal de Johannesburgo.

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Oscar Pistorius foi condenado em julho em apelação a seis anos de prisão pelo assassinato de sua namorada, Reeva Steenkamp, abatida com quatro tiros na noite de São Valentim em 2013.

"Esta pena de seis anos é escandalosamente clemente e imprópria", argumentou na apelação o promotor Gerrie Nel.

"A Corte de Apelações poderia razoavelmente estimar que este tribunal se equivocou com a pena aplicada", argumentou Nel, que buscava fazer com que a Suprema Corte estudasse o caso.

Em primeira instância, Pistorius foi condenado a cinco anos de prisão por "homicídio culposo" de sua namorada. Este veredicto foi reclassificado no ano passado em "assassinato" pela Suprema Corte, após outro recurso da promotoria.

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Promotoria vai recorrer da pena de Pistorius

A Promotoria sul-africana anunciou nesta quinta-feira sua intenção de recorrer da sentença de seis anos de prisão dada ao campeão paralímpico Oscar Pistorius por matar sua namorada, considerando-a "escandalosamente branda".

Em um comunicado, a Promotoria explica que "estudou cuidadosamente a sentença pronunciada contra Pistorius e decidiu solicitar o direito de recorrer" da decisão.

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A pena de seis anos de prisão é "escandalosamente branda e, portanto, conduz a uma injustiça", afirma.

A condenação é "desproporcional ao crime cometido" e pode "desacreditar o sistema judicial", ressalta.

Na África do Sul, o assassinato é punível com pelo menos 15 anos de prisão.

Ao anunciar sua sentença no dia 6 de julho, a juíza Thokozile Masipa indicou que "as circunstâncias atenuantes superavam a circunstâncias agravantes" e justificavam "a não imposição da pena mínima de 15 anos para o homicídio".

Ela observou, entre outros fatores, a "vulnerabilidade" de Pistorius no momento do drama, pois estava sem próteses, e suas tentativas de reanimar a vítima Reeva Steenkamp.

Na madrugada de 14 de fevereiro de 2013, o atleta biamputado atirou e matou sua namorada através da porta do banheiro de sua casa, em Pretória.

Pistorius, que se tornou mundialmente famoso quando competiu nas Olimpíadas-2012 de Londres, sempre afirmou que se tratou de um erro e que confundiu a namorada com um ladrão.

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MP quer manter bloqueio de R$ 11 mi de empreiteiras

O Ministério Público do Tocantins solicitou à Justiça do Estado que mantenha o bloqueio de imóveis das empresas Emsa e Rivoli, acusadas de fraude na construção das ‘Pontes Fantasmas’. O pedido da Promotoria foi feito no âmbito de recurso das empresas Rivoli SPA e Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa) que deve ser julgado nesta quarta-feira, 11, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

As empreiteiras recorrem da decisão que determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 11,6 milhões sobre imóveis das duas empresas. O Ministério Público Estadual se manifestou contrário ao recurso, requerendo a manutenção do bloqueio ‘pela prática de superfaturamento e sobrepreço na construção de pontes no Estado’.

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As obras foram executadas como parte do Contrato nº 403/1998, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura e o consórcio de empresas liderado pela Emsa. Uma força-tarefa instituída pelo MPE investiga mais de 100 obras de pontes e as apurações motivaram o ajuizamento, até o momento, de mais de 50 ações por ato de improbidade administrativa e de 20 ações de ressarcimento dos danos causados ao erário, em face de diferentes requeridos.

A Promotoria argumenta que as pontes, objeto da ação de improbidade, não constavam da relação de obras do edital de concorrência, sendo feitas, portanto, sem licitação. Sustenta, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em tomada de contas especial do ano de 2010, ao analisar os contornos do contrato nº 403/98, apontou que houve pagamentos ilegítimos e antieconômicos, com prejuízo aos cofres públicos apurado em R$ 458.159.919,69.

O Ministério Público do Estado afirma também que laudos periciais oficiais apontam sobrepreço, medição de serviços em duplicidade, superfaturamento de quantitativos e superdimensionamento das obras das pontes.

O contrato, assinado em 7 de dezembro de 1998, tinha valor inicial de R$ 411.645.172,21. À época, seu valor era superfaturado em 57,09%, segundo o Ministério Público do Tocantins. O contrato sofreu nove aditivos, entre 2001 e 2007 - com atualizações feitas ilegalmente, de acordo com a Promotoria, em dólar, chegando a R$ 1.416.914.271,14.

Novas ações

O Ministério Público do Tocantins ajuizou 10 novas ações civis públicas no caso das ‘Pontes Fantasmas’ do Estado contra o governador Marcelo Miranda (PMDB), quatro outros investigados - entre os quais três ex-secretários de Estado - e o consórcio das empreiteiras Construsan, Emsa e Rivoli. A força-tarefa criada para investigar fraudes e irregularidades na construção de pontes no Estado do Tocantins pede bloqueio de mais R$ 35 milhões, valor dos pedidos de indisponibilidade de bens nas ações de ressarcimento do erário.

Além do governador do Tocantins, em todas as 10 novas ações, também são acusados o ex-secretário da Infraestrutura Brito Miranda, o ex-subsecretário da pasta Sérgio Leão, o ex-presidente do Dertins Manoel José Pedreira, o ex-secretário de infraestrutura e ex-diretor-geral do Dertins Ataíde de Oliveira, além do consórcio formado pelas empresas Construsan, Emsa e Rivoli.

As ações também incluem outros servidores das secretarias da Infraestrutura e do Dertins, como membros de ‘um esquema de fraudes voltado ao desvio de dinheiro público por meio de despesas ilícitas e lesivas ao erário’.

O ex-governador Siqueira Campos (PSDB) também está entre os requeridos em três das 10 ações propostas.

A Promotoria do Tocantins identificou irregularidades nas pontes sobre o Rio da Prata (Marianópolis), Rio João Aires (Palmeirante), Rio Chato (Araguaçu), Rio Corda (Riachinho/Wanderlândia), Rio Balsas Mineiro (Ponta Alta/Pindorama), Rio Garrafa (Goianorte), Rio Mangues, Rio São José (Paraíso do Tocantins), Rio Pau Seco (Colinas) e Córrego Brejo Grande (Lagoa do Tocantins).

"As ações civis públicas ajuizadas resultam de mais de dois anos de um trabalho inédito do Ministério Público do Estado: uma força-tarefa formada em abril de 2010 por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, integrada por cinco Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral, que está investigando irregularidades na execução do Contrato 403/98, firmado entre o Governo do Estado e o consórcio de empresas, para a execução de obras de infraestrutura (terraplanagem, pavimentação asfáltica e construção de pontes)", aponta a Promotoria.

A reportagem procurou a assessoria do governador Marcelo Miranda e as empreiteiras Construsan, Emsa e Rivoli. O espaço está aberto para manifestação.

Não foram localizados Brito Miranda, Sérgio Leão, Manoel José Pedreira e Ataíde de Oliveira.

O ex-governador José Wilson Siqueira Campos discorda de sua inclusão na ação pelo Ministério Público, sobretudo pela sua condição de não ser o gestor ou ordenador de despesas das referidas obras, fatos que o impedem de entrar no mérito da sua execução. Há farta jurisprudência sobre o tema nas Cortes superiores.

Através de sua advogada, Dra Juliana Bezerra de Melo Pereira, o ex-governador sustenta que as acusações são equivocadas, pois o MPE questiona um procedimento licitatório aprovado pelo Tribunal de Contas, com ampla publicidade e respeito à lei de concorrência internacional, datada do ano de 1998, que deu origem ao Contrato nº 403/98.

Quanto ao suposto pagamento em dólar, alegado como via de superfaturamento, também se engana o Ministério Público, posto que, à época, houve a necessidade de se realizar financiamento internacional para o custeio das obras, tudo submetido às mais rígidas exigências legais.

A Assembleia Legislativa do Tocantins editou a Lei nº 1.074/99, autorizando o financiamento. Houve também o aval da Secretaria de Assuntos Internacionais-SEAIN do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, através da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX que o autorizou em função das análises do seu Grupo Técnico-GTEC.

Para a contratação dessa operação de financiamento, há a necessidade de expressa anuência do Senado Federal, o que se deu com as Resoluções: nº 32 de 13 de Dezembro de 2001 e nº 22 de 04 de Julho de 2006.

O ex-governador Siqueira Campos não foi responsável pela execução Contrato nº 403/98, apenas acompanhou seu início, estando certo de que nenhum pagamento feito por ele, foi realizado de forma indevida, uma vez que todas as medições e atos que precedem qualquer pagamento são realizados pela Secretaria de infraestrutura e o seu corpo técnico.

Sua defesa demonstrará a improcedência dos requerimentos do Ministério Público em relação ao seu nome, bem como o seu constante compromisso com o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

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Denunciados, diretores da Bancoop renunciam

Alvo de denúncia do Ministério Público de São Paulo ao lado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o primeiro escalão da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) renunciou. A debandada inclui os membros da diretoria e dois integrantes do Conselho Fiscal. Deixaram seus cargos o diretor presidente Vagner de Castro e a diretora administrativo-financeira Ana Maria Érnica, ambos acusados pela Promotoria da prática de 2364 crimes de estelionato na gestão da cooperativa.

A acusação, levada à Justiça no dia 8 de março, alcançou 16 investigados, entre os quais Lula, a mulher dele, Marisa Letícia, o filho mais velho do casal Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, o ex-tesoureiro e ex-presidente da Bancoop João Vaccari Neto e o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS - empresa que assumiu diversos empreendimentos que a Bancoop não finalizou, entre eles o Condomínio Solaris, no Guarujá, onde fica tríplex 164/A, supostamente de propriedade do ex-presidente - o que é negado por Lula e seus advogados.

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A Promotoria acusa o petista por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. A Promotoria requereu a prisão preventiva de Lula, mas a juíza da 4.ª Vara Criminal da Capital, mandou os autos para o juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. O caso está nas mãos do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A renúncia do primeiro escalão da Bancoop deixou perplexos muitos cooperados. Eles temem que ocorrerá "em momento próximo" a dissolução extrajudicial da cooperativa que foi criada nos anos 1990 por um núcleo do PT.

Uma Assembleia Geral Extraordinária está sendo convocada, por edital a ser publicado nesta quarta-feira, 30, para o dia 19 de abril, ocasião em que deverá ser eleita nova diretoria para finalização dos mandatos até 18 de fevereiro de 2017.

A Bancoop foi alvo da Operação Triplo X, 22ª fase da Lava Jato, deflagrada em janeiro. Agentes da Polícia Federal fizeram buscas em um endereço da cooperativa no Centro de São Paulo em busca de documentos. A PF informou que essa etapa da investigação apurou a ocultação de patrimônio por meio do Condomínio Solaris, "havendo fundadas suspeitas de que uma das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato teria se utilizado do negócio para repasse disfarçado de propina a agentes envolvidos no esquema criminoso da Petrobras".

A Polícia Federal incluiu o tríplex 164-A, que seria de Lula, no rol de imóveis com "alto grau de suspeita quanto à sua real titularidade".

Defesa

Os advogados Rubens de Oliveira e Rodrigo Carneiro Maia Bancieri, da Bancoop, esclarecem: "Vagner de Castro foi Diretor Presidente por sete anos e Ana Maria Ernica foi Diretora Administrativa Financeira por onze anos. Nesse ínterim cumpriram com lisura e dedicação o Acordo Judicial realizado em 20.05.2008 nos autos de ação civil pública de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, contaram com a participação e apoio da imensa maioria dos cooperados para solucionar diversos problemas relacionados à cooperativa, tendo sido entregues cerca de 5.697 (cinco mil e seiscentas e noventa e sete) unidades habitacionais, restando apenas três empreendimentos em busca de solução.

Mesmo assim, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo atribuiu, por mais de uma vez, aos acordos judicialmente homologados, incidência penal.

Assim, com o desígnio de não prejudicar as atividades da Bancoop, bem como voltar esforços às defesas técnicas, foram por nós, orientados a renunciarem."

Promotoria, SP, denúncia, Bancoop, renuncia
Defesa de Lula vai recorrer contra envio de caso para Moro

Os advogados do ex-presidente Lula vão recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, que mandou enviar para o juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, os autos da investigação do Ministério Público paulista que atribui ao petista a propriedade do tríplex 164/A do Condomínio Solaris, no Guarujá. Na semana passada, três promotores paulistas entregaram denúncia contra Lula por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica e pediram a prisão preventiva dele sob argumento de que cometeu ataques ao sistema de Justiça'.

Nesta segunda-feira, 14, a juíza da 4ª Vara declinou da competência sobre o caso e decidiu mandar os autos para Sérgio Moro sob argumento de que os fatos sobre o tríplex no Guarujá já estão sob investigação da força-tarefa da Lava Jato.

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"A decisão proferida nesta data (14/03/2016) pela juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª. Vara Criminal de São Paulo, declinando a competência para a 13ª. Vara Federal de Curitiba (PR), será impugnada pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares por meio de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", anunciaram os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, defensores de Lula.

Eles destacam os fundamentos usados pela juíza.

A) "Não houve demonstração, nem mesmo menção na peça acusatória inicial, de que o ex-presidente tinha ciência dos estelionatos perpetrados pelos denunciados no chamado Núcleo Bancoop pelos promotores denunciantes e que daí decorreria a lavagem de dinheiro";

B) "Nos processos da Operação Lava Jato são investigadas tanto a cessão do tríplex no Guarujá ao ex-presidente e sua família, como as reformas de tal imóvel';

C) "A suspeita, de acordo com o Ministério Público Federal nos processos daquela operação, é que tal benesse derive dos supostos benefícios obtidos pelas empreiteiras no esquema que vitimou a Petrobras, que é da competência do Juízo da 13ª. Vara Federal de Curitiba/PR".

Para os advogados de Lula, no entanto, a realidade não é esta.

"O ex-presidente Lula e seus familiares não são proprietários e não têm qualquer relação com o tríplex do Edifício Solaris, do Guarujá (SP). Os depoimentos opinativos colhidos pelos três promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo que assinaram a denúncia contra o ex-presidente Lula e seus familiares não podem se sobrepor ao título de propriedade, que goza de fé pública, e indica a empresa OAS como proprietária do imóvel."

Segundo os defensores do ex-presidente, não há qualquer elemento concreto que possa vincular o tríplex ou a suposta reforma realizada nesse imóvel a desvios da Petrobras, como afirma a decisão.

"O que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal."

Ainda de acordo com os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com desvios da Petrobras, isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça Federal.

"A Petrobras é sociedade de economia mista e há posição pacífica dos Tribunais de que nessa hipótese a competência é da justiça estadual. Mesmo que fosse possível cogitar-se, por absurdo, de qualquer tema da competência da Justiça Federal, não seria do Paraná, pois o imóvel está localizado no Estado de São Paulo e nenhum ato foi praticado naquele outro Estado."

"Assim, a competência para analisar o caso é da Justiça Estadual de São Paulo e não da 13ª. Vara Federal do Paraná, o que deverá ser reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso que será interposto pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares."

Os advogados de Lula dizem que também confiam que o Supremo Tribunal Federal irá decidir pela atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo, através de um promotor natural, escolhido por livre distribuição, para conduzir o caso, conforme recurso já interposto na Ação Civil Originária 2.833/SP.

"Com essas medidas, a defesa do ex-presidente Lula busca que os fatos sejam analisados pelas instâncias corretas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei", diz nota divulgada pela assessoria dos advogados do petista. "Não se pretende evitar qualquer investigação. Ao contrário, o que se busca é evitar que alguns vícios evidentes no processo venham a motivar, no futuro, a sua nulidade, como já ocorreu em outros casos de grande repercussão."

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Juíza manda para Moro denúncia e pedido de prisão de Lula

A juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal de São Paulo, decidiu mandar para o juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, nesta segunda-feira, 14, a denúncia e o pedido de prisão feitos pelo Ministério Público estadual contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex.

Segundo a magistrada, "como é público e notório, tramita perante aquela Vara (13ª Vara Federal de Curitiba) os processos da chamada 'Operação Lava Jato', mencionada pelos denunciantes em sua peça".

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O Juízo da 4ª Vara Criminal Central levantou o sigilo do processo para conhecimento público e garantia constitucional (prevista no art. 5º, LX, da CF). A juíza fundamenta que "o pretendido nestes autos, no que tange às acusações de prática de delitos chamados de 'Lavagem de Dinheiro', é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e pelo MPF, pelo que é inegável a conexão, com interesse probatório entre ambas as demandas, havendo vínculo dos delitos por sua estreita relação".

Os autos serão encaminhados para reunião com os da Operação Lava Jato.

"Como consequência lógica pela declinação da competência, absoluta, deixo de analisar os pedidos de cautelares formulados na denúncia, bem como o pedido de prisão preventiva, entendendo que não há urgência que justifique a análise por este Juízo, até porque os requerimentos já foram todos divulgados publicamente pelo próprio MPSP, sendo de conhecimento inclusive dos indiciados", determinou a juíza.

O Ministério Público de São Paulo denunciou criminalmente o ex-presidente Lula no caso do tríplex 164-A, no Condomínio Solaris, no Guarujá na quinta-feira, 9. São acusados também a ex-primeira-dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, e mais 13 investigados. Na lista estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o empresário Léo Pinheiro, da empreiteira OAS, amigo de Lula, e ex-dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).

A Promotoria sustenta que o petista cometeu os crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica ao supostamente ocultar a propriedade do imóvel - oficialmente registrado em nome da OAS.

A investigação mostrou que a empreiteira OAS bancou uma reforma sofisticada do apartamento, ao custo de R$ 777 mil. Segundo o engenheiro Armando Dagre, sócio-administrador da Talento Construtora, contratada pela OAS, os trabalhos foram realizados entre abril e setembro de 2014.

Em 2006, quando se reelegeu presidente, Lula declarou à Justiça eleitoral possuir uma participação em cooperativa habitacional no valor de R$ 47 mil. A cooperativa é a Bancoop que, com graves problemas de caixa, repassou o empreendimento para a OAS.

Lula apresentou sua defesa por escrito no inquérito da Promotoria. O petista afirma que não é o dono do tríplex.

Promotoria, SP, denúncia, Lula
'Estamos com ele', dizem líderes internacionais

Ex-chefes de Estado e de governo de diversos países da Europa e América Latina publicaram nesta sexta-feira, 11, declaração de apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dentre os 14 primeiros signatários estão José "Pepe" Mujica, ex-presidente do Uruguai, Cristina Kirchner, ex-presidente da Argentina, e Felipe González, ex-presidente de governo da Espanha.

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"Lula não se considera nem está acima das leis. Mas tampouco pode ser objeto de injustificados ataques a sua integridade pessoal", diz o manifesto. "Estamos com ele e seguros de que a verdade prevalecerá."

As informações foram divulgadas pelo Instituto Lula, em nota à imprensa.

Lula sofre investigação em duas frentes no Brasil, uma do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato, outra do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Na sexta-feira, 4, Lula foi conduzido à força pela Polícia Federal para depor em inquérito da Lava Jato.

Nesta quarta-feira, 9, promotores criminais paulistas denunciaram o ex-presidente pelos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica e pediram sua prisão preventiva sob alegação de que o petista "ataca o sistema de Justiça" e provoca manifestações hostis aos órgãos de investigação. A Justiça ainda não decidiu se abre ação contra Lula, nem se manda prendê-lo.

A declaração subscrita por autoridades internacionais destaca a "tentativa de alguns setores de destruir a imagem deste grande brasileiro" e "as conquistas sociais do Brasil durante os mandatos de Lula".

Assinam o manifesto:

Cristina Kirchner (Argentina)

Eduardo Duhalde (Argentina)

Carlos Mesa (Bolívia)

Ricardo Lagos (Chile)

Ernesto Samper (Colômbia)

Maurício Funes (El Salvador)

Felipe Gonzalez (Espanha)

Manuel Zelaya (Honduras)

Massímo D'Alema (Itália)

MartinTorrijos (Panamá)

Nicanor Duarte (Paraguai)

Fernando Lugo (Paraguai)

Leonel Fernandes (República Dominicana)

José Mujica (Uruguai)

Juan Manuel Insulza (OEA)

Promotoria, SP, denúncia, Lula, manifesto
Promotoria: Dilma usou meios públicos' para defender Lula

A Promotoria criminal de São Paulo faz críticas à presidente Dilma Rousseff no pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem acusa de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no caso do tríplex do Guarujá. De acordo com a promotoria, em meio ao cerco a seu antecessor, Dilma o defende publicamente. "A sociedade civil, a imprensa livre e as instituições públicas assistiram, surpresas, a uma Presidente da República, em pleno exercício de seu mandato, interromper seus caros compromissos presidenciais para vir a público defender pessoa que não ocupa qualquer cargo público, mas que guarda em comum com a chefe máxima do Governo Federal a mesma filiação partidária", anotaram os promotores.

A menção a Dilma ocupa vários parágrafos da representação à Justiça pelo decreto de prisão - peça que acompanha denúncia criminal contra Lula, sua mulher Marisa Letícia, o filho mais velho do casal Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, e mais treze acusados.

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Os promotores Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Araújo citam Dilma no capítulo em que sustentam que Lula usa do "poder político-partidário" para tentar se esquivar da investigação. Eles apontam passagens que, em sua avaliação, confirmam o empenho da presidente no apoio a Lula inclusive com uso de recursos públicos.

"Não seria possível deixar de ressaltar três episódios sintomáticos e extremamente expressivos do poder político-partidário do denunciado, prova de sua capacidade de se valer de pessoas que ocupam até cargos públicos para defendê-lo, conquanto devessem se abster de fazê-lo", argumentam os promotores.

O primeiro capítulo, segundo eles, ocorreu na sexta-feira, 4, quando o ex-presidente foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para depor em uma sala no Aeroporto de Congonhas no inquérito da Operação Lava Jato que atribui a Lula a posse do tríplex do Guarujá e do sítio Santa Bárbara, em Atibaia. "O primeiro episódio é relativo à mobilização da Presidente da República que se apresentou em rede nacional de TV para realizar pronunciamento em defesa do denunciado, na tarde da mesma data em que, pela manhã o denunciado foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento sobre fatos que são objeto da investigação denominada Operação Lava Jato e que tramita sob a presidencia do Ministério Público Federal em Curitiba."

Eles citam a viagem de Dilma a São Bernardo do Campo no sábado, 5, em jatinho da FAB, para se solidarizar a Lula. "O segundo episódio que causou mais surpresa, de forma nova e igualmente lamentável, foi saber pela imprensa que no dia 5 de março de 2016, a mesma Presidente da República embarcou para o município em que o denunciado reside para prestar apoio a ele, valendo-se de meios públicos, e não privados, de transporte."

Censuram, ainda, um outro pronunciamento público da presidente sempre de apoio ao antecessor investigado. "O terceiro e último fato foi que, não satisfeita, por uma segunda vez, diga-se, menos de uma semana após sua primeira defesa, a Presidente da República veio novamente a público externar sua opinião em defesa do denunciado sobre fatos de que deveria se abster, porquanto relativos a decisão judicial relacionada a investigação que não guarda qualquer relação com os atos do Governo Federal."

"Daí porque patente a hipótese de necessidade de prisão preventiva do denunciado por conveniência da instrução criminal, pois amplamente provadas suas manobras violentas e de seus apoiadores, com defesa pública e apoio até mesmo da Presidente da República, medidas que somente têm por objetivo blindar o denunciado - erigindo-o a patamar de cidadão 'acima da lei', algo inaceitável no Estado Democrático de Direito brasileiro, pois é inadmissível permitir-se o tumulto do estado normal de trâmite das investigações e do vindouro processo crime."

Eles insistem na necessidade de prisão de Lula alegando que ele pode fugir do País. "A prisão cautelar guarda co-relação com a garantia de aplicação da lei penal. Ora, se há evidências de que o denunciado praticou os crimes tratados na denúncia, necessário que seja segregado cautelarmente, pois sabidamente possui poder de ex-presidente da República, o que torna sua possibilidade de evasão extremamente simples."

Nesta sexta, 11, em entrevista coletiva, Dilma falou sobre o pedido de prisão de Lula. Para ela, o pedido dos promotores de Justiça de São Paulo "é um ato que ultrapassa o bom senso". Dilma considera que não existe base para a medida requerida pela Promotoria.

Promotoria, SP, denúncia, Lula, prisão
Lula não dá como certo desembarque do PMDB, diz Lindbergh

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou no início da tarde desta sexta-feira, 11, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "não dá como certo" o desembarque do PMDB do governo Dilma Rousseff.

O partido, que tem a vice-presidência da República, com Michel Temer, realiza sua convenção nacional neste sábado, 12. A ala mais oposicionista da legenda quer uma ruptura com o governo, outra ala defende um afastamento mais gradual, mas já com uma liberação de parlamentares para votarem como preferirem em matérias de interesse do governo no Congresso Nacional.

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"Ele tem uma boa relação com o PMDB, com o presidente Renan, disse que ia conversar com o presidente Renan. Ele não dá como certo que o PMDB, principalmente o PMDB do Senado, tenha desembarcado do governo. Ele ainda acha que tem grande espaço pra conversas tanto com Michel Temer quanto com o presidente do Senado Renan Calheiros", disse Lindbergh ao deixar encontro com o ex-presidente, no Instituto Lula.

Lula participou de um café na quarta-feira, 9, com Renan e outros senadores do PMDB. No entanto, no mesmo dia, o presidente do Senado e lideranças peemedebistas da Casa se reuniram com a cúpula do PSDB. Eles jantaram com o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, e com Tasso Jereissati (CE), além de outros senadores tucanos.

Manifestações

Lindbergh afirmou, ainda, que foi uma "irresponsabilidade" o pedido de prisão preventiva do ex-presidente, enviado ontem à Justiça pelo Ministério Público de São Paulo, às vésperas das manifestações pelo impeachment, neste domingo 13, e pró-governo na sexta da semana que vem, dia 18.

Lindbergh destacou que o pedido feito pelo promotor Cássio Conserino não tem qualquer embasamento jurídico e que não recebeu concordância nem do PSDB.

"A posição desse Cássio Conserino não veio de agora. Ele anunciou pra revista Veja que ia denunciar antes de escutar as partes e esse pedido de prisão preventiva é de uma irresponsabilidade... No momento que a gente tem uma radicalização política no País, às vésperas das manifestações do domingo, da nossa que vai ser no dia 18. O que esse promotor fez foi uma irresponsabilidade, não tenho outra palavra pra descrever."

"Esse pedido de prisão preventiva nem o PSDB concordou. É uma perseguição contra o presidente Lula. Mas existe uma expectativa favorável em relação à decisão da juíza, porque, de ontem pra hoje, advogados, juristas das mais diversas posições se posicionaram contra esse pedido de prisão preventiva. Aquilo é uma peça política não tem nada de jurídica", prosseguiu o senador.

Lindbergh esteve com Lula na sede do instituto do ex-presidente, na capital paulista, onde também estiveram os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O senador disse que Lula está tranquilo e confiante, mas indignado.

"Ele (Lula) está tranquilo, sereno, mas muito indignado. O presidente está indignado com o que está acontecendo, mas tem muita confiança na decisão da Justiça que deve sair na segunda ou na terça-feira."

O ex-presidente Lula foi denunciado e teve ontem expedido o pedido de prisão preventiva contra ele pelo MP-SP. Ele foi denunciado pelos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no caso de suposta ocultação de patrimônio envolvendo um tríplex no Guarujá, no litoral paulista.

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PT: Pedido de prisão de Lula é 'irresponsável'

As lideranças do PT no Congresso reagiram ao pedido de prisão preventiva de Lula assinado por promotores do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Segundo petistas, o pedido é "irresponsável" e uma "provocação a embates".

Segundo o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), o pedido é uma provocação do promotor de Justiça. "Esse mesmo promotor já anunciava antecipadamente este processo de perseguição política na nossa liderança maior. Este promotor quer tocar fogo na nossa nação e no nosso País e nós não vamos cair nisso."

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Os parlamentares petistas temem que o pedido de prisão preventiva às vésperas da manifestação pró-impeachment possa acirrar os ânimos da população. "Isso cria uma provocação maior, que é jogar para as ruas os embates que estavam se anunciando", disse Paulo Rocha.

Um dos deputados mais próximos a Lula e um dos vice-líderes do PT na Câmara, Paulo Pimenta (PT) afirmou que a decisão do promotor é "irresponsável". "É um promotor que envergonha o Ministério Público, age de maneira partidária e ideológica às vésperas de uma manifestação para acirrar os ânimos no Brasil", disse.

Para Pimenta, essa provocação não tem qualquer "sustentação jurídica". "O promotor será corresponsável se algo ocorrer no domingo. Está se apostando numa crise institucional no País a exemplo do que as Forças Armadas fizeram no golpe de 64", criticou.

Os petistas pediram serenidade à população e reforçaram que os movimentos sociais de apoio à presidente não devem ir às ruas no próximo domingo.

"Estamos assegurando que nossa militância vá para a rua defender a democracia em favor da paz. A nossa orientação para nossa militância é que dia 13 é a convocação deles. A nossa é dia 18 e dia 31 (de março)", recomendou Paulo Rocha.

Promotoria, SP, prisão, Lula, petistas
Lula era o 'mascote' da venda das unidades de edifício

Ao detalhar a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica envolvendo o tríplex no edifício Solaris, no Guarujá, o promotor Cássio Conserino, do Ministério Público de São Paulo, relatou que a investigação ouviu depoimentos de várias testemunhas envolvidas com a obra que moram no prédio e que o ex-presidente era tratado como um "mascote" do edifício pelos corretores de imóveis.

"Todos disseram que o ex-presidente Lula era o mascote da vendas unidades. Eles sinalizavam para os eventuais compradores (de unidades do Solaris) que poderiam jogar bola com o presidente, passear com o ex-presidente da República no condomínio. E que teriam mais segurança por conta da presença da figura ilustre do ex-presidente da República", disse Conserino.

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Ele explicou que foram ouvidas ao menos 20 testemunhas, inclusive funcionários do edifício, nas investigações que relataram que o imóvel era destinado a Lula e a sua família. O petista é acusado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

"O ex-presidente foi indevidamente contemplado com o tríplex. Agora, o que foi colocado dentro do tríplex é de competência do Ministério Público Federal. Reforma que custou quase R$ 800 mil, mobília que custou R$ 300 mil. Dois milhões de reais. Qual é o empresário que tomaria uma postura dessas e inseriria tantas benfeitorias naquele apartamento se não fosse já previamente reservado e destinado a alguém (a família Lula)?", seguiu Conserino.

Ele lembrou ainda que a família do petista, que adquiriu cotas do empreendimento da Bancoop e teve a opção por receber o dinheiro de volta ou ficar com o apartamento depois que a cooperativa ficou insolvente, em 2009, e os imóveis do empreendimento foram repassados para a empreiteira OAS. "A família presidencial teve seis anos para pensar se permaneceria (no prédio) da OAS. Ao que parece só desistiu por conta da investigação", disse Conserino.

Para o promotor, a família Lula só desistiu de adquirir o empreendimento depois que o caso veio à tona pela imprensa. "Só não houve a terceira etapa da integralização porque o órgão de imprensa (Revista Veja) noticiou essa situação e eles (Lula e sua família) resolveram por bem largar o condomínio às pressas. Desde sempre aquele imóvel esteve reservado para o ex-presidente. A OAS nunca comercializou aquele imóvel com quem quer que seja. A ordem era essa, segundo constou dos depoimentos dos corretores", afirmou.

Os promotores destacaram que outros imóveis, no mesmo condomínio Solaris, estão sob investigação, inclusive um que seria do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e "outros imóveis estavam reservados a outros integrantes daquela ideologia política e que não eram objeto de comercialização".

"Há uma gama de provas testemunhais e documentais que refletem essa situação. Não ficamos só num segmento. Mesclamos todo tipo de informação. O proprietário da empresa que fez a reforma no tríplex disse: 'entregamos para a ex-primeira dama e seu filho'".

São acusados 16 investigados pela Promotoria paulista. Além de Lula, foram denunciados a ex-primeira-dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, e mais 13 investigados. Na lista estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o empresário Léo Pinheiro, da empreiteira OAS, amigo de Lula, e ex-dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).

A investigação mostrou que a empreiteira OAS bancou uma reforma sofisticada do apartamento, ao custo de R$ 777 mil. Segundo o engenheiro Armando Dagre, sócio-administrador da Talento Construtora, contratada pela OAS, os trabalhos foram realizados entre abril e setembro de 2014.

Em 2006, quando se reelegeu presidente, Lula declarou à Justiça eleitoral possuir uma participação em cooperativa habitacional no valor de R$ 47 mil. A cooperativa é a Bancoop que, com graves problemas de caixa, repassou o empreendimento para a OAS.

Lula apresentou sua defesa por escrito no inquérito da Promotoria. O petista afirma que não é o dono do tríplex.

Promotoria, SP, denúncia, Lula
MP pede prisão de executivo do cartel de trens pela 2ª vez

Em nova denúncia contra executivos acusados de participarem do esquema do cartel nos trens apresentada à Justiça na semana passada, o Grupo de Atuação Especial de Combate pede pela segunda vez em menos de um ano a prisão de Cesar Ponce de Leon, que integrou no Brasil a direção da multinacional francesa Alstom Transport e estaria no exterior.

Ele é acusado de cartel para a licitação de 2009 da CPTM que previa a formação de uma Parceria-Público-Privada (PPP) para adquirir ao preço de R$ 1,8 bilhão uma frota de 288 novos carros de trens e realizar por 20 anos a manutenção preventiva, corretiva e revisão geral de toda a frota da linha 8-Diamante. Além disso, o executivo já é réu na Justiça desde junho do ano passado, quando foi denunciado por suspeita de participar da fraude na licitação de 98 trens das linhas 1 e 3 do Metrô. Naquela ocasião, O Ministério Público também pediu a prisão do executivo, que possui nacionalidade espanhola e não foi localizado ao longo da investigação do Ministério Público.

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A defesa de Leon informou na época que ele estaria na Espanha. A juíza responsável por aquela ação, Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 8ª Vara Criminal da Barra Funda, negou o pedido e apontou que o fato de o executivo possuir nacionalidade estrangeira e estar no exterior "por si só não traz a presunção absoluta de que pretenda frustrar a aplicação da lei penal".

Na denúncia mais recente, também foi solicitada a prisão preventiva do ex-presidente da Alstom na Espanha, Antonio Oporto. Como tem ocorrido desde o início das investigações do cartel levadas a cabo pelo promotor Marcelo Mendroni, responsável pelas apurações que envolvem crimes financeiros dos empresários acusados de participar do esquema, o Ministério Público tenta deter os investigados que não são localizados ao longo dos procedimentos investigativos. Até o momento, contudo, a Justiça paulista não considerou necessárias as prisões.

Em fevereiro deste ano, em outra ação penal, o juiz Rodolfo Pellizari, da 11ª Vara Criminal da capital, rejeitou o pedido de prisão preventiva de quatro executivos alemães que atuaram na multinacional Siemens e estão no país europeu. Eles sequer apresentaram suas defesas perante a Justiça brasileira.

Com esta denúncia mais recente, já são oito acusações movidas por Marcelo Mendroni contra executivos e ex-executivos das empresas acusadas de envolvimento no cartel no Metrô e na CPTM. O promotor é responsável das investigações dos crimes financeiros do esquema. Em outras frentes, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo investigam os servidores públicos suspeitos de terem atuado em conluio com as empresas. Nenhum funcionário público foi denunciado ainda.

Defesa

A Alstom afirmou que "colabora com as autoridades sempre que solicitada e reafirma que opera de acordo com o Código de Ética e com todas as leis e regulamentos dos países onde atua. A prática de cartel ou de qualquer concorrência desleal não é permitida pelas regras da Alstom. A empresa não teve acesso à mencionada denúncia e portanto não fará comentários sobre a mesma."

Já a CAF "reitera que tem colaborado com as autoridades no fornecimento de todas as informações, quando solicitadas, e que atua estritamente dentro da legislação brasileira."

O criminalista Guilherme San Juan, que defende o executivo Cesar Ponce de Leon, afirmou: "não temos conhecimento ainda dos motivos que ensejaram mais esse pedido de prisão."

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