A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pela manutenção de ação penal da Operação Lava Jato na qual o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) foi condenado a 14 anos e 6 meses de prisão. O deputado cassado foi sentenciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A defesa do emedebista pede a anulação da condenação.

A denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República em março de 2016. Em junho daquele ano, o Supremo Tribunal Federal abriu ação penal contra Cunha por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crime eleitoral. Após o emedebista ter o mandato cassado, em setembro de 2016, o então relator do caso no Supremo, Teori Zavascki, enviou o caso para a primeira instância em Curitiba.

Na primeira instância, o então juiz Sérgio Moro absolveu Cunha do crime eleitoral e manteve as demais acusações. O emedebista foi então condenado por Moro a 15 anos e 4 meses de prisão. Na segunda instância, ele teve a pena reduzida para os 14 anos e 6 meses.

Para os advogados do ex-presidente da Câmara, a decisão de Moro na primeira instância "afronta" o acórdão do Supremo que aceitou a denúncia também para crime eleitoral. Por isso, a defesa solicita à Corte a anulação da sentença.

Raquel, no entanto, não vê justificativa para o pedido. "Embora o STF tenha recebido integralmente a denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República, essa decisão não impedia (a Justiça de primeira instância) de absolver sumariamente o réu quanto a fatos por ela considerados atípicos, tal qual ocorreu em relação ao suposto crime eleitoral", afirmou a chefe do Ministério Público em parecer ao Supremo.

Ainda segundo Raquel, não "houve, pois, desrespeito, pelo Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR, ao acórdão de recebimento da denúncia proferido pelo STF, de modo que a presente reclamação deve ser julgada improcedente".

Nesta ação penal que a defesa tenta anular, Cunha foi acusado de receber propina de US$ 1,5 milhão envolvendo a compra de um campo petrolífero no Benin, na África, pela Petrobrás, em 2011. Além disso, de acordo com a Procuradoria, o então deputado federal movimentou dinheiro de origem ilícita em contas secretas mantidas na Suíça.

Transferência

Preso desde outubro de 2016 no Paraná, o ex-presidente da Câmara recebeu na semana passada autorização da Justiça do Rio de Janeiro para passar a cumprir pena na capital fluminense, onde mora sua família. O juiz Rafael Estrela, titular da Vara de Execuções Penais do Rio, enviou parecer à Justiça do Paraná, que vai emitir a decisão definitiva sobre a transferência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou hoje (25) que o Ministério Público Federal (MPF) buscará promover a demarcação de terras indígenas. “O trabalho do Ministério Público é reunir as informações que permitem essa demarcação segundo os critérios da Constituição. E o trabalho do Ministério Público é promover essa demarcação caso não haja essa demarcação pelos órgãos próprios do Poder Executivo”, afirmou a procuradora.

A declaração foi feita em solenidade para a entrega de um estudo produzido por procuradores e antropólogos peritos do Ministério Público Federal (MPF) que apresenta documentos sobre violações dos direitos da etnia durante o processo de construção da hidrelétrica de Itaipú Binacional, no Paraná. O estudo foi entregue pelo MPF para lideranças do povo indígena Avá-Guarani.

O relatório será encaminhado à Fundação Nacional do Índio (Funai) com o objetivo de embasar processos de reparação e de demarcação de terras guarani, informou a PGR. O estudo servirá também de subsídio para um inquérito civil e possíveis medidas judiciais, acrescentou Raquel Dodge. “No histórico de demarcação de terras indígenas a demarcação de terras guarani é muito pequena”, ressaltou ela.

Presente no evento, o cacique Celso Jopoty, da aldeia Ocoy, no oeste do Paraná, defendeu uma mudança nos processos de demarcação de terras indígenas. “Parece que quando demarcação de terra sai, [o país] está perdendo terra. Mas tá ganhando o Brasil terra, porque os indígenas vão preservar as matas, as águas”, disse.

Sobre o estudo

De acordo com o estudo, os próprios órgãos do Estado, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), agiram de forma fraudulenta, à época das desapropriações para a construção de Itaipú Binacional, no sentido de “invisibilizar” o povo Avá-Guarani. A Agência Brasilentrou em contato com as assessorias da Funai e do Incra e aguarda resposta. “O material reúne documentos oficiais, depoimentos, pesquisa bibliográficas, fotografias e mapas para mostrar que os índios foram deliberadamente excluídos dos processos de reassentamento e reparação”, diz o Ministério Público Federal (MPF).

O relatório fez um levantamento de mais de 200 estudos feitos ao longo dos anos sobre a dispersão do povo guarani na região, segundo o procurador regional da República João Akira Omoto, que participou dos trabalhos. “O que o relatório traz é o reconhecimento de que houve ali uma violação dos direitos dos povos guarani e que havia ali uma territorialidade, que essa territorialidade nunca foi renunciada pelo povo guarani”, disse Omoto. “E esse é o primeiro e maior resultado imediato, não podemos continuar negando a existência guarani, a identidade guarani e a territorialidade guarani”, acrescentou.

STF

As disputas entre o povo Avá-Guarani e Itaipú são alvo também de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a PGR pediu que o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, impedisse uma reintegração de posse autorizada pela primeira instância da Justiça Federal, que determinou a retirada de ocupações dos indígenas da etnia em áreas de preservação ao redor do reservatório da hidrelétrica.

Em março, Toffoli concedeu o pedido e suspendeu a liminar de reintegração da primeira instância até que a disputa, que já dura décadas, seja resolvida. Ele pediu que as partes se manifestem sobre uma possível conciliação no caso, meio visto por ele como o mais promissor para resolver o litígio pelo direito de ocupação de terras na região.

Em texto publicado em seu site, a hidrelétrica diz que na “formação do reservatório da Itaipu, o reassentamento da Comunidade Indígena Ava Guarani foi feito de forma rigorosamente legal, cercado de cuidados para preservar todos os direitos dos assentados e com vistas sempre ao consenso, sob a orientação e supervisão da Funai e o acompanhamento de várias outras entidades, como, por exemplo, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi)”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu há pouco manter a tramitação do inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal. 

A decisão foi tomada após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir arquivar a parte do inquérito que deveria caber legalmente à PGR. Moraes é o relator do caso. De acordo com Moraes, apesar da decisão de Raquel Dodge, o inquérito vai continuar em andamento porque o Ministério Público, no entendimento do ministro, não pode arquivar a investigação. Após a decisão, o caso deverá ser prorrogado por mais 90 dias. 

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação com uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF. 

"Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública, impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público", disse Moraes. 

Mais cedo, em manifestação enviada à Corte, Dodge se posicionou contra o andamento da investigação, por entender que foi desrespeitado "o devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988". Com base nesse entendimento, o MP é o responsável pela condução da investigação criminal, e o Judiciário somente pelo julgamento.

"O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração e designar o responsável por essa investigação", diz Dodge. 

A decisão da procuradora foi anunciada após Alexandre de Moraes autorizar a Polícia Federal a realizar na manhã de hoje buscas e apreensões contra quatro pessoas.

Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março,  Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

A cinco meses da escolha do próximo procurador-geral da República, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou ontem que a Constituição admite a indicação de membros de qualquer carreira do Ministério Público da União (MPU), e não necessariamente do Ministério Público Federal.

O entendimento provocou reação de procuradores da República, que defendem a lista de três nomes tradicionalmente elaborada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), com votações de membros da categoria.

A possibilidade de que o cargo seja ocupado por membros de carreira militar ou trabalhista é considerada inconcebível no Ministério Público Federal. A categoria tem marcado posição diante do procurador-geral do Ministério Público Militar, Jaime de Cássio Miranda, que busca se aproximar do presidente Jair Bolsonaro para viabilizar a escolha de um procurador militar.

Todos os procuradores-gerais da República que assumiram cargo desde 1988 eram integrantes do Ministério Público Federal - como a atual chefe da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, nomeada no governo de Michel Temer.

"O Ministério Público da União tem diversas carreiras, militar, trabalho, federal. E, constitucionalmente, qualquer dos membros dessas carreiras tem legitimidade para ocupar função de procurador-geral da República, que é chefe do Ministério Público da União", afirmou André Mendonça, escolhido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro.

'Absurda'

O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), José Roberto Robalinho, afirmou que a interpretação do chefe da AGU é "juridicamente absurda". "A Constituição federal deixa claro que o chefe da PGR deve ser membro da carreira do MPF. Nunca houve dúvida sobre isso e sequer há uma discussão jurídica. Jamais será aceita pela carreira do Ministério Público Federal e por ninguém a liderança de membro de outra carreira. A não ser que alterem a Constituição", disse Robalinho.

Procurada, Raquel Dodge não quis se manifestar. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, que já defendeu a lista tríplice no passado, não comentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O intercâmbio de boas práticas e aperfeiçoamento legislativo no enfrentamento dos crimes de corrupção marcaram os debates no primeiro dia do II Encontro da Rede Ibero-Americana de Procuradores Contra a Corrupção, nesta quarta-feira, 20, na Procuradoria-Geral da República. A Rede foi criada em novembro de 2017, durante a Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), em Buenos Aires. A segunda edição do evento ocorre em Brasília de hoje até sexta-feira, 22, e tem o objetivo de facilitar a troca de informações de inteligência, desde que não haja impedimento legal.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Na abertura do encontro, a procuradora-geral, Raquel Dodge, destacou a recente priorização do combate à corrupção pelos sistemas judiciais nos países ibero-americanos.

Raquel pontuou que, "por muitos anos, as irregularidades e delitos foram negligenciados, sob a premissa de eleger as investigações envolvendo crimes violentos, impedindo a aplicação de verbas públicas em políticas de segurança pública e saúde".

"Hoje temos, sociedade e investigadores, a certeza de que os chamados crimes de colarinho-branco também matam", disse a procuradora.

Para ela, "o enfrentamento à corrupção e a outros tipos de desvios que atingem o patrimônio público precisa ser prioridade em nossa atuação".

Em dezembro, durante evento em São Luís, Raquel já havia feito uma alerta na mesma linha. "A corrupção mata, inibe o usufruto de direitos", disse, na ocasião.

O fortalecimento das instituições públicas também foi citado pelo chefe da Cooperação Internacional da União Europeia, Thierry Dudermiel, como importante componente.

Ele apontou que 70% da população latino-americana considera que não há transparência nas instituições governamentais, segundo o Latinobarômetro de 2015.

Uma alternativa proposta pelo representante foi "o fomento da colaboração entre instituições de controle, buscando o aprimoramento de canais de denúncia e a proteção daqueles que fazem a denúncia".

O evento contou com pronunciamento da presidente da Aiamp, a procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, por vídeo.

Ao falar sobre as "graves consequências de crimes de corrupção", a presidente da instituição destacou o protagonismo do Ministério Público Federal brasileiro na priorização do combate aos crimes de colarinho-branco com ênfase na cooperação internacional.

"Com estas ações, o Brasil dá um passo adiante na luta contra a corrupção, pois quando um criminoso comete delitos, ele não enxerga fronteiras", enfatizou Kenia Porcell.

Marcos Legais

Os avanços e desafios no instituto da delação premiada foram apresentados no painel "Acordos de leniência e de colaboração premiada no combate à corrupção".

O representante da Direção Antimáfia de Palermo, Massimo Russo, falou sobre os marcos legais e a criação de importantes instrumentos investigativos capitaneados pela Operação Mãos Limpas, contra a máfia, nos anos 90, na Itália.

A investigação é considerada referência na definição de instrumentos legais no enfrentamento do crime organizado.

Massimo chamou atenção para a importância da inovação nas investigações transnacionais, enfatizando a sofisticação e a complexidade de organizações criminosas que atuam internacionalmente.

Segundo ele, a Cosanostra Italiana, como é conhecida a máfia do país, expandiu suas operações nas instituições estatais por meio do silenciamento dos agentes públicos.

Para combater a prática, os investigadores lançaram mão da criação de novas instituições como a polícia antimáfia.

O investigador destacou o "caráter educativo das estratégias anticorrupção para desestimular condutas criminosas".

"Não é algo que dependa inteiramente das forças policiais e da magistratura, é necessário um processo de reeducação social, que deve começar nas escolas, passando pela consolidação nas instituições para, finalmente, promover os valores que embasam a sociedade democrática", reafirmou Massimo Russo.

Os desafios na consolidação da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro foram tratados pela procuradora da República Samantha Chantal.

Embora o tema tenha sido alvo de controvérsia no Brasil, o instituto da colaboração premiada foi apontado pela procuradora como uma prática frequente na persecução penal em países norte-americanos e europeus.

Para Samantha, o mecanismo que foi introduzido na lei brasileira na década de 1990 ainda requer aperfeiçoamento por meio de debates independentes.

Ela considera que decisões recentes em casos concretos na Justiça "podem provocar uma visão distorcida do debate antes mesmo da consolidação do instrumento".

"O tema merece reflexão e debate sob a ótica da inserção do modelo de cooperação internacional na repressão de crimes transfronteiriços", defendeu Samantha.

Ao final do evento, os participantes vão definir o estatuto e o plano de trabalho da Rede Ibero-Americana de Procuradores Contra a Corrupção.

Os documentos serão resultado dos debates sobre modelos de cooperação, criação de equipes conjuntas de investigação, repatriação de ativos, corrupção e gênero, entre outros temas.

Rede Ibero-Americana de Procuradores Contra a Corrupção - Integrada por Ministérios Públicos dos países ibero-americanos, a rede é uma organização sem fins lucrativos no âmbito da Aiamp, e conta com o apoio do Programa da União Europeia para a Coesão Social na América Latina (Eurosocial+).

Integram a Aiamp: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana e Uruguai.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, requereu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que apresente em mesa o recurso do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, para julgamento. Raquel alertou Gilmar sobre o "risco de prescrição" na ação penal sobre supostos desvios de R$ 7,7 milhões que deveriam ser aplicados na indenização de moradores impactados pelas obras do Rodoanel Sul e da ampliação da avenida Jacu Pêssego.

No dia 13 de fevereiro, Gilmar atendeu a um pedido da defesa de Vieira de Souza e determinou que novas oitivas de testemunhas fossem feitas. A decisão adiou o processo que estava em alegações finais - etapa que antecede a sentença.

Segundo os investigadores da Lava Jato em São Paulo, a interrupção do prosseguimento da ação pode resultar em prescrição - a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. No dia 7 de março, o ex-diretor da Dersa completa 70 anos de idade, o que vai reduzir o prazo prescricional pela metade. O prazo é estabelecido pelo artigo 109 do Código Penal.

Na manifestação ao ministro, a procuradora-geral acrescentou que a ação está pronta para sentença e que Vieira de Souza já havia apresentado suas alegações finais no processo. Raquel pontuou que a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo, já apresentou "informações complementares" que "indicam a realização ou a prejudicialidade das diligências instrutórias requeridas" pelo ministro.

Em nota, nesta quinta, 28, Maria Isabel informou que, após análise, "verificou-se que a ação penal está em termos para julgamento". Segundo a magistrada, "as diligências instrutórias" autorizadas por Gilmar "já estavam cumpridas ou encontram-se prejudicadas".

"Contudo, em devido acatamento da decisão superior, não se mostraria possível a prolação de sentença de mérito pelo Juízo de primeiro grau sem eventual alteração, revogação, cassação, perda de objeto ou reconsideração do teor da respeitável decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, eis que tal decisão ainda determina, expressamente, a reabertura de prazo para apresentação de alegações finais escritas, em que pese tais documentos já estarem presentes nos autos e não tendo havido inovação probatória desde 13 de fevereiro", apontou a juíza.

Maria Isabel informou que prestou estas informações a Gilmar. Nesta ação, Vieira de Souza é acusado pelos crimes de peculato (desvio de recursos públicos), inserção de dados falsos em sistema de informação e formação de quadrilha.

"Diante da possibilidade de nova decisão superior que atinja qualquer diligência que venha a ser tomada por este Juízo Federal de Primeiro Grau de Jurisdição, a ação penal permanece em conclusão para análise e deliberação, bem como com a devida atenção ao andamento do Habeas Corpus que tramita perante o Egrégio Supremo Tribunal, de onde podem sobrevir eventuais novas determinações superiores", anotou a juíza federal.

Paulo Vieira de Souza foi preso preventivamente pela Lava Jato do Paraná, em 19 de fevereiro, por suspeita de lavagem de dinheiro. O ex-diretor deve ser transferido para Curitiba nesta quinta-feira, 28. Ele estava custodiado na Polícia Federal em São Paulo, pois estava acompanhado as audiências de um outro processo no qual é réu por suspeita de cartel e fraude à licitação.

Esta ação também está próxima à sentença. Nesta quarta-feira, 27, Vieira de Souza foi interrogado pela juíza Maria Isabel do Prado. A magistrada também ouviu as alegações finais do Ministério Público Federal e da defesa do ex-diretor da Dersa.

Defesa

Com a palavra, Paulo Vieira de Souza

Responsável pela defesa de Paulo Vieira de Souza, Santoro Advogados considera importante esclarecer:

"1. É falsa a acusação segundo a qual o Ministério Público da Suíça investiga ou investigou possíveis ligações entre Paulo Vieira de Souza e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Portanto, carecem de fundamento probatório as referências de membros da Força Tarefa da Lava Jato, feitas com o único intuito de confundir e criar uma narrativa de condenação, a qual intoxica as redes sociais com o que se convencionou chamar de "fake news".

2. O juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo, assim como os representantes do MPF, sabem que as acusações não foram feitas pelos procuradores suíços, mas sim por Mércia Ferreira Gomes, ex-funcionária da DERSA (Desenvolvimento Rodoviário de São Paulo S.A.) e ré no processo que investiga desvios de recursos em Programa de Reassentamento do Rodoanel.

3. O relatório da Procuradoria da Suíça cita as declarações prestadas por Mércia Ferreira Gomes, as quais jamais foram comprovadas pelo Ministério Público Federal de São Paulo, o Ministério Público Federal de Curitiba, a Polícia Federal ou o próprio Ministério Público da Suíça.

4. A falta de provas nesta acusação é evidente. Como também é evidente a falta de provas sobre a existência de um suposto bunker onde Paulo Vieira de Souza guardaria dinheiro, do qual ninguém conhece sequer o endereço.

5. Lamentavelmente vivemos uma distorção grave e perigosa quando os ilustres Procuradores, que deveriam estar empenhados cumprir a lei, agem como celebridades e colocam sua popularidade nas redes sociais acima da Constituição e do Estado de Direito.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

Santoro Advogados"

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso acolha pedido cautelar da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- ABLGT para que travestis e mulheres transexuais sejam imediatamente transferidos a prisões femininas, caso optem.

Em parecer, a PGR destacou ser 'patente' a violação constitucional e dos direitos humanos manter as pessoas em estabelecimentos prisionais que não condizem com suas identidades de gênero. Raquel ainda ressaltou ser um 'risco à incolumidade física e moral' de quem estiver nesta situação. O parecer foi enviado à Suprema Corte nesta quinta, (21).

Em seu pedido, a entidade sustentou que decisões que mantém essas pessoas em presídios masculinos ferem resolução conjunta do da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação, de abril de 2014. A artigo 3 da resolução determina que 'às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos'. Já o artigo 4 prevê que 'as pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.

A Associação requer ainda 'que as custodiadas travestis, identificadas socialmente com o gênero feminino, possam optar por cumprir pena em estabelecimento prisional do gênero feminino ou masculino'. E argumenta que 'as custodiadas travestis e transexuais que estão em estabelecimentos prisionais incompatíveis com o gênero feminino encontram-se em situação desconforme à dignidade humana e em condição degradante, o que afetaria sua condição de saúde'.

Ao receber a ação, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a intimação do Conselho Nacional de Justiça. Em parecer, a advocacia-geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ação e por seu indeferimento. Raquel discordou do parecer.

Jurisprudência

A procuradora-geral da República cita que o plenário Supremo Tribunal Federal já decidiu, em março de 2018, que seja reconhecido 'aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil'. Na ocasião, todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.

Ainda acrescentou que o próprio ministro Barroso, em 2014, 'concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Tupã/SP a colocação de pacientes transgênero, que se encontravam em penitenciária masculina, em estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais'.

"Imperioso, então, concluir que o reconhecimento legal da identidade de gênero de uma pessoa independe de alteração no registro civil, de travestimento, da conclusão de processo transexualizador ou de que ele/ela seja inconfundível com alguém do sexo oposto ao seu sexo biológico. Basta, para tanto, que a pessoa, por não desejar ser identificada e socialmente reconhecida pelo seu sexo biológico - ou seja, por uma questão de identidade -, apresente-se como do sexo oposto", diz Raquel.

A procuradora-geral, no entanto, pondera não ser 'demais exigir que haja um mínimo de exteriorização dessa vontade de se identificar como do sexo oposto'. "Isto é: não é razoável presumir o dano praticado em relação àquele que não apresente processo mínimo de transformação de gênero que permita perceber essa vontade de identificação individual e social".

"O direito ao reconhecimento, portanto, deve afirmar-se como um direito, em primeiro lugar, e precisará traduzir-se em esforços públicos - estatais e não-estatais - que retirem, ou, ao menos, minimizem, as consequências jurídicas de um estigma social sofrido pelo indivíduo estigmatizado",argumenta.

Raquel ressalta que 'impedir a alocação em presídios femininos de transexuais do gênero feminino, e de travestis identificadas socialmente com o gênero feminino, equivale a negar-lhes, individual e socialmente, a identidade feminina'.

Segurança e Saúde

A procuradora-geral afirma que a 'desarmonia psicossocial que a entrada de alguém com aparência de mulher em um presídio masculino causa à sua identidade pessoal é inegável, e dispensa maiores considerações'. "Note-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A "orientação sexual" e a "identidade gênero" são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso"

"Outro direito fundamental diretamente ligado ao caso é o direito à segurança, uma vez que obrigar transexuais femininas e travestis a permanecerem custodiadas em estabelecimento prisional destinado a sexo diverso daquele com o qual se identificam pode colocá-las não apenas em situação de constrangimento e, por isto, atentatória à sua dignidade, mas também de efetivo risco à sua incolumidade física e moral, violando-se o seu direito à segurança pessoal", escreve.

A procuradora-geral afirma que 'são de conhecimento público os episódios de violência física, moral e sexual sofridos por transmulheres em presídios masculinos, como também é evidente o prejuízo à saúde dessas pessoas daí decorrente'.

Decisões

A procuradora-geral afirma que 'razões como a ausência de cirurgia de transgenitalização e o risco à integridade física e sexual de mulheres cisgênero têm sido usadas para justificar a negativa de alocação de travestis e de mulheres transexuais em presídios femininos, em afronta ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sentido da impossibilidade de condicionar-se o reconhecimento da identidade transgênero a fatores objetivos externos à subjetividade da pessoa trans, bem como da vedação de tratamento discriminatório baseado na identidade de gênero'.

"É patente, assim, a existência de quadro de violação inconstitucional e inconvencional de direitos humanos das mulheres transexuais e de travestis mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero", sustenta.

Ainda afirma que os 'argumentos relativos à suposta lesão à dignidade humana, e ao risco à integridade física e à liberdade sexual de mulheres cisgênero que tenham de dividir estabelecimento prisional com travestis e mulheres transexuais, não são aptos a afastar as conclusões aqui manifestadas, quer porque partem, eles próprios, de injustificável tratamento discriminatório entre pessoas transgênero e pessoas cisgênero, quer porque se apoiam em premissas meramente hipotéticas, que não podem prevalecer sobre os dados concretos acerca da violência física, sexual, moral e emocional a que são submetidas as travestis e mulheres transexuais mantidas em estabelecimentos prisionais incompatíveis com sua identidade de gênero'.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, na quinta-feira (7), ao Supremo Tribunal Federal, pedido para que o ex-deputado federal Pedro Corrêa volte ao presídio para cumprir o restante da pena imposta ao político no julgamento do Mensalão. Para viabilizar a medida, a procuradoria-geral manifestou-se pela suspensão da execução das penas decorrentes do acordo de colaboração firmado por Corrêa no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo a Procuradoria, a "manifestação é endereçada ao ministro Roberto Barroso, que é o relator da execução da pena do Mensalão". "Caberá a ele decidir como Pedro Corrêa deverá cumprir as duas sanções: a do Mensalão e a decorrente do acordo de colaboração. No caso do Mensalão, a pena foi de 7 anos e 2 meses, inicialmente em regime semiaberto."

No entanto, em 2015, o STF determinou a regressão de regime, para o fechado, após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O motivo foi a descoberta da prática de crime doloso pelo condenado que, à época, também estava inadimplente em relação à multa aplicada no julgamento.

"Em relação à sanção estabelecida no âmbito da colaboração premiada, embora haja a possibilidade de condenação à pena máxima de 20 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, Pedro Corrêa deveria cumprir dois anos em regime fechado - contados da data da celebração do acordo -; um ano em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico; e mais um ano sem monitoramento. Essa pena começou a ser cumprida na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. Em março de 2017, após a defesa alegar problemas de saúde, Pedro Corrêa teve autorização judicial para cumprir prisão domiciliar, inclusive, sem o monitoramento eletrônico", afirma a PGR.

Segundo a Procuradoria, a "manifestação encaminhada no âmbito da Execução Penal 16 (Mensalão), a procuradora-geral da República chama atenção para os reflexos da execução da sanção decorrente da colaboração premiada na pena estabelecida na AP 470, frisando a importância da retomada dessa sanção específica".

Raquel afirma que o cumprimento da pena pelo Mensalão está suspenso desde 10 de março de 2016, quando começaram a ser executadas as sanções premiais. "No que diz respeito à AP 470/MG, Pedro Corrêa cumpriu, em regime fechado (após a regressão) cerca de 4 meses de reclusão", destaca. De acordo com a procuradora-geral, o Corrêa "cumpriu até o momento, 2 anos e 3 meses dos 7 anos e 2 meses impostos pelo STF".

Para Raquel, a retomada da pena deve se dar no regime estabelecido em 2015, pelo Plenário da Suprema Corte, que confirmou entendimento prévio do relator. "Para além desse reinício de contagem, a progressão de regime na AP 470/MG somente deve ser implementada na hipótese de o sentenciado pagar a pena de multa estabelecida, condição imposta a todos os demais condenados na mesma ação penal."

Raquel Dodge afirma que "depois de cumprida a pena do Mensalão - ou atingido o estágio de compatibilidade -, Corrêa poderá retomar os benefícios previstos no acordo de colaboração premiada para cumprir a pena no âmbito da Lava Jato'. A procuradora-geral 'também requer que a execução da pena referente à Operação Lava Jato permaneça sob a responsabilidade da 12ª Vara Federal, que já acompanha o caso". "A PGR pede ao STF que Pedro Corrêa seja avaliado por junta médica oficial para averiguar o atual estado de saúde, e, ainda, se há possibilidade de tratamento médico dentro do sistema prisional."

Até o fechamento deste texto, a reportagem não havia obtido um posicionamento da defesa do citado.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, designou nove integrantes do Ministério Público Federal (MPF) para atuar em Brumadinho. O grupo formará uma força-tarefa para investigar as causas e responsabilidades do rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, no município mineiro. O colapso ocorreu no dia 25 de janeiro. Até o momento, são 115 mortes confirmadas e 248 desaparecidos.

A força-tarefa atuará por seis meses e as investigações serão conduzidas tanto na esfera cível quanto na criminal.

Os membros designados são: Helder Magno da Silva, Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, Flávia Cristina Tavares Torres, Leonardo Andrade Macedo, Paulo Henrique Camargos Trazzi, Malê de Aragão Frazão, Jorge Munhós de Souza e Edilson Vitorelli Diniz Lima. O coordenador do grupo será o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, que já atua em uma força-tarefa que investiga o rompimento da barragem em Mariana, ocorrido em 2015.

Raquel Dodge já havia designado peritos para acompanhar os desdobramentos dos fatos na região. O chefe da Assessoria Nacional de Perícia em Meio Ambiente do Ministério Público Federal (MPF), Murilo Lustosa, foi o nome indicado pela procuradora-geral da República.

Deputados também investigam

A Câmara dos Deputados criou uma comissão externa de parlamentares, em janeiro, para acompanhar as investigações e os desdobramentos do rompimento da barragem. O grupo composto por 15 integrantes será coordenado pelo deputado Zé Silva (SD-MG).

A criação do grupo foi publicada esta semana no Diário da Câmara. As atividades não terão ônus para a Casa. Existe ainda a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), formada tanto por deputados quanto por senadores, para apurar as responsabilidades sobre o rompimento da barragem.